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"1009749-88.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000649-06.2024.8.06.0041

ID: 310340609

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000649-06.2024.8.06.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANDA BORGES TORRES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUANDA BORGES TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel. José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. SENTENÇA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel. José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. SENTENÇA João Vitor da Silva Castro, menor impúbere, representado por sua genitora Regina Alves da Silva, move ação de indenização por danos morais contra o Município de Aurora/CE, conforme qualificação constante na inicial de ID 1217157550. I - DO RELATÓRIO: Os autores ajuizaram a presente demanda alegando que, em 06/11/2024, o menor encontrava-se nas proximidades da Escola Municipal Romão Sabiá, aguardando a abertura do portão para ingressar na instituição de ensino, quando foi atingido por uma placa de sinalização de trânsito que se desprendeu devido ao seu precário estado de conservação. Sustentam que a placa estava fixada apenas por um arame, configurando situação de risco criada pela omissão do ente público municipal. O menor sofreu ferimentos na cabeça, necessitando de atendimento hospitalar emergencial e recebendo cinco pontos cirúrgicos. Postulam indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fundamentando o pedido na responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Deferida a gratuidade da justiça (ID. 127199995), o município requerido foi devidamente citado (ID. 127199995), mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID. 138296962, sendo decretada sua revelia (ID. 154479621), com aplicação apenas dos efeitos formais, diante da natureza da ação e interesse de pessoa incapaz. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ID. 142471248), sustentando a desnecessidade de produção de outras provas em razão da revelia do requerido. O Ministério Público, em parecer ministerial de ID. 157828528, manifestou-se pelo deferimento do pedido formulado na exordial, reconhecendo a responsabilidade objetiva do ente municipal e a caracterização dos danos morais. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Os autores requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC, alegando a desnecessidade de produção de outras provas diante da revelia do requerido e dos documentos já carreados aos autos. De fato, a causa comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão posta em discussão é unicamente de direito, existindo nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, com fulcro no art. 355, II, do CPC, julgo antecipadamente a lide. A ação é PROCEDENTE. Dos elementos probatórios carreados aos autos, restou cabalmente demonstrado que: a) O menor João Vitor da Silva Castro foi atingido por placa de sinalização de trânsito que se desprendeu enquanto aguardava a abertura da escola; b) A placa encontrava-se em precário estado de conservação, fixada apenas por arame; c) O menor sofreu ferimentos na cabeça, necessitando de atendimento médico e sutura com cinco pontos; d) O acidente ocorreu em via pública sob responsabilidade do município requerido. O art. 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes a terceiros, prescindindo da demonstração de culpa. Na hipótese dos autos, verifico a presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil: a) Conduta omissiva: O município falhou no dever de manutenção adequada da sinalização viária urbana, mantendo placa em estado precário de conservação; b) Dano: Os ferimentos físicos no menor e o abalo psicológico suportado tanto por ele quanto por sua genitora; c) Nexo causal: Relação direta entre a omissão municipal e o dano sofrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são presumidos os danos morais decorrentes de lesões corporais (Súmula 387/STJ): "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No caso em tela, além dos ferimentos físicos que exigiram intervenção médica emergencial, o menor experimentou trauma psicológico decorrente do acidente. Igualmente, a genitora sofreu abalo emocional ao presenciar o sofrimento do filho, configurando dano moral in re ipsa. Neste sentido, é consolidada a jurisprudência: Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Subsunção da situação fática à norma constante do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora relata ter sofrido grave acidente ao cair em um desnível de calçada onde havia uma obra da ré sem a devida sinalização - Questão analisada anteriormente pela Turma Julgadora em sede de Agravo de Instrumento - De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço tem responsabilidade objetiva e responde independente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço - Ao exame do conjunto probatório, verifica-se que a apelada comprovou ter experimentado danos materiais e morais em consequência de acidente ocorrido em obra realizada pela ré, caindo de frente, batendo o rosto e ombro no chão, sendo que em razão do acidente fraturou o ombro e o nariz, machucou os lábios e teve sangramento nasal. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito em seus serviços, sendo de sua responsabilidade o monitoramento e segurança dos pedestres, não bastando a mera alegação de existência de placas de sinalização ou de ausência de nexo de causalidade ou tentar atribuir a culpa exclusiva da vítima, tendo de comprová-la, pois mesmo em caso de iliquidez probatória, a questão sempre deve ser resolvida em favor da parte consumidora - Danos Materiais existentes e devidamente comprovados nos autos, cujo ressarcimento se impõe - Quanto ao valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída a ré, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica da ofendida e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Dadas as circunstâncias do caso em apreço, mantida a condenação em danos morais em R$ 80 .000,00 - Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10097492020208260003 SP 1009749-20.2020.8 .26.0003, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/05/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061807-28.2016.8 .17.2001 APELANTES: MUNICÍPIO DO RECIFE E OUTRO APELADA: CÁTIA DE CASTRO SANTANA RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO . ART. 37, § 6º, DA CF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE RECIFE E DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS URBANOS - CSURB. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS . 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em face do Município do Recife e da CSURB - Autarquia de Serviços Urbanos do Recife, em razão de acidente sofrido pela autora, quando se encontrava no Mercado de São José, ao pisar em uma placa de metal (espécie de tampão) que veio a ceder, causando-lhe ferimento na perna/tornozelo direito. 2. Como consabido, a teor do disposto no art . 37, § 6.º, da Constituição Federal, as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, cujos elementos são a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos. Entretanto, o caso em apreço diz respeito à responsabilidade estatal por ato omissivo, consubstanciado na ausência de manutenção da tampa/placa de metal em questão. 3 . A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ firmou a sua jurisprudência no sentido de que: "a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos". (STJ - AgRg no REsp 1345620/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). Precedentes . Neste diapasão, incumbe ao lesado demostrar que o ente público deixou de agir ou não agiu como deveria e que essa conduta omissiva foi determinante para a ocorrência do evento danoso 4. Da análise do arcabouço probatório, tem-se que se afiguram presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade estatal, porquanto existe nos autos prova de que o dano sofrido pela autora sobreveio, de fato, de acidente ocorrido dentro das dependências de Mercado Público Municipal, cuja razão determinante foi a ausência de manutenção que competia aos réus realizar. 5. De mais a mais, é significativo notar que o Município e a CSURB não trouxeram aos autos qualquer prova de causa suficientemente apta a ensejar o rompimento do liame entre a conduta omissiva e o dano causado à autora, ora apelada (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior) ou, ainda, da adoção de todas as diligências necessárias a evitar o dano . 6. Entrementes, no que tange ao quantum indenizatório, merece reparo a sentença vergastada, posto encontrar-se fixado em patamar elevado (R$ 100.000,00 - cem mil reais), superior ao que vem sendo adotado por esta c. Corte de Justiça, daí por que imperiosa a sua redução para o importe de R$ 25 .000,00 (vinte e cinco mil reais). 7. Responsabilidade solidária. Autarquia ré que age em nome do Município, executando diretamente atividades públicas de competência do Poder Executivo, nos termos dos arts . 2º, V, e 24, da Lei Municipal nº 18.291/2016. 8. Recursos de Apelação parcialmente providos, à unanimidade . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos de Apelação, na conformidade do relatório, votos e notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator (TJ-PE - AC: 00618072820168172001, Relator.: BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/07/2021, Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau) No presente caso, é inquestionável que o menor e sua genitora experimentaram sofrimento que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, justificando plenamente a reparação por danos morais pleiteada. Do Quantum Indenizatório Para fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: 1) A extensão dos danos sofridos; 2) A capacidade econômica do devedor; 3) O caráter pedagógico da sanção; 4) A necessidade de desestimular condutas omissivas similares; 5) A gravidade da falha do serviço público. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a quantificação do dano moral funda-se na teoria do desestímulo, preconizando como balizas para seu arbitramento a verificação de que o valor represente, para a vítima, satisfação compensatória de sua dor e, ao mesmo tempo, constitua fator de desencorajamento para o infrator". Considerando a jurisprudência dos Tribunais pátrios em casos análogos: "DANOS MORAIS. ACIDENTE CAUSADO POR FALHA NA SINALIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor de R$ 80.000,00 fixado em sentença se mostra adequado para desestimular a reiteração da conduta danosa, além de ser razoável para compensação da vítima." (TJ-SP - Apelação Cível nº 1009749-20.2020.8.26.0003) Analisando as peculiaridades do caso concreto - menor de idade vítima de acidente causado por negligência na manutenção de sinalização viária, com ferimentos que demandaram intervenção cirúrgica - e considerando a necessidade de fixação em patamar moderado, proporcional à extensão dos danos e à capacidade econômica do ente público municipal, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que reputo adequado e proporcional para reparar o sofrimento causado, sem configurar enriquecimento sem causa, e suficiente para cumprir a função pedagógica da sanção. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE AURORA/CE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de JOÃO VITOR DA SILVA CASTRO; b) O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (06/11/2024), nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ; c) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tendo em vista a natureza da condenação, DISPENSO o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Aurora, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1009749-88.2023.8.26.0302"

Processo nº 3000649-06.2024.8.06.0041