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Processo nº 1009787-74.2025.8.26.0482

ID: 293451350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009787-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PAULINO RODRIGUES MARQUES

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CELSO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009787-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Ferreira Me - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda ao valor d… Processo 1009787-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Ferreira Me - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda ao valor da causa, retificando-se para constar o valor de R$ 42.201,25. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, há probabilidade do direito, pois a versão dos fatos trazidos pela parte autora é verossímil, corroborada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente os boletins de ocorrência, as intimações de protesto referentes a débitos que alega desconhecer, e as comunicações com o representante da primeira requerida. Configura-se o perigo de dano grave e de difícil reparação, pois o crédito da empresa autora permanece restrito enquanto perdurarem os protestos, afetando suas transações comerciais e sua reputação. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela antecipada, para sustar os efeitos dos protestos em discussão, discriminados na inicial e documentos anexos, que totalizam R$ 20.701,25, o que fica condicionado à apresentação de caução, preferencialmente mediante depósito judicial da integralidade da quantia objeto dos protestos, no prazo de 05 dias. Comprovado o depósito no prazo de 05 dias, lavre-se o respectivo termo de caução e expeçam-se ofícios aos respectivos Cartórios de Protesto de Presidente Prudente, para sustação dos efeitos dos protestos e de suas respectivas publicidades, referentes aos títulos listados na exordial. Após a liberação dos ofícios nos autos, incumbe à própria requerente o seu encaminhamento e comprovação nos autos em igual prazo de 05 dias. Outrossim, determino que referidos títulos deverão permanecer sob a guarda dos Tabeliães/Registradores, em Cartório, com seus protestos sustados, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhes será comunicada, oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se as partes Rés para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CELSO CORDEIRO (OAB 323527/SP), DANIELE PAULINO RODRIGUES MARQUES (OAB 318936/SP)

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Rafaela Ambiel Caria x Cima W Factoring Fomento Comercial Ltda

ID: 292378559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA AMBIEL CARIA

Polo Passivo:

CIMA W FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARRETI

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RAFAELA AMBIEL CARIA

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Processo 0003455-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1009787-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafaela Ambiel Caria - Cima W Factoring Fome… Processo 0003455-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1009787-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafaela Ambiel Caria - Cima W Factoring Fomento Comercial Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAELA AMBIEL CARIA (OAB 363781/SP), RICARDO MARCONDES MARRETI (OAB 247856/SP)

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Processo nº 1009787-56.2025.8.11.0041

ID: 331647057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009787-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENDRIGO ANTUNES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE FORNARI MATESCO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009787-56.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: ENDRIGO ANTUNES MARTINS EXECUTADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009787-56.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: ENDRIGO ANTUNES MARTINS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. A parte ingressou com o cumprimento de sentença. A parte executada, embora devidamente intimada, se manteve inerte. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Diante da concordância tácita, HOMOLOGA-SE o cálculo anexado no id. 185843316. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. DEFERE-SE o destaque dos honorários contratuais nos moldes do documento de id. 175319772. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Claudia Olympia Vieira De Mello x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 311259756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0044389-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLYMPIA VIEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0044389-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1053601-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Claudia Olympia Vieira de Mello - QUALICORP ADMINISTRADOR… Processo 0044389-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1053601-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Claudia Olympia Vieira de Mello - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 573/584: I. Considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento de Nº 2128704-26.2025.8.26.0000 operado em 17/06/2025, autorizo o levantamento do valor bloqueado em f.287, no valor correspondente a R$ 262.800,00, conforme deferido em f. 220. Para tanto, apresente a exequente formulário MLE devidamente preenchido tendo em vista que o acostado em f. 283 não cumpre as formalidades necessárias. II. Intime-se a exequente para que traga aos autos planilha atualizada do débito do valor que pretende executar a título de honorários e custas, pois os valores contidos na planilha de fls. 578/579 permitem concluir que os valores cobrados a título de honorários correspondem à condenação de 15% do valor atualizado da causa, fixada pelo acórdão de fls. 411/418, tampouco há transparência sobre o montante cobrado a título de custas processuais. III. A decisão publicada em 31/01/2025 (fs.195/196) fixou o prazo de 02 dias para que a parte requerida comprovasse o cumprimento da obrigação sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada dia de atraso. Considerando que a incidência da multa se deu a partir de 03/02/2025 e somente em 20/03/2025 (f.287) se operou o bloqueio de ativos financeiros para realização do procedimento, cumputaram-se 45 dias de atraso para cumprimento da obrigação, que multiplicados pelo valor arbitrado resultam em R$ 225.000,00. Contudo, em observância aos Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao caráter coercitivo da multa que não se presta a gerar riqueza ou a indenizar a parte exequente, reduzo teto da multa cominatória, por constatar que a somatória passou a ser excessiva e desproporcional à satisfação da obrigação de fazer. Nesse sentido, segue entendimento do TJSP: APELAÇÃO Imóvel Compra e venda Sucumbência As verbas de sucumbência serão suportadas pelas apelantes pois deram causa ao ajuizamento da demanda, conforme o princípio da causalidade Limite das astreintes Possibilidade de redução do valor do teto de incidência das astreintes - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Manutenção do valor da multa diária em R$ 500,00 - Valor do teto das astreintes excessivo - Necessidade de alteração - Limite das astreintes reduzido para R$ 10.000.00, por ser mais razoável e proporcional ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte autora - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento da decisão Sentença reformada Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1009787-51.2020.8.26.0320; Relator (a):MônicaRodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024). Com tais fundamentos reduzo o montante devido a título de multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento das astreintes no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Fls. 571/572: Pelo extrato de f. 257 não há notícia de transferência do valor bloqueado na conta da Qualicorp, assim sendo, proceda-se ao imediato desbloqueio conforme determinado em f. 277. Caso tenha se operado a transferência, expeça-se MLE se formulário em termos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO (OAB 73490/SP)

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Rosangela Aparecida Martins Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 277559360

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009787-52.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-52.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-52.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apda: Rosangela Aparecida Martins dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O OBJETIVO DE ANULAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO FIRMADOS MEDIANTE DOLO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM DECRETOU A NULIDADE DOS CONTRATOS, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A CADA AUTOR POR DANOS MORAIS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS AUTORES PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O RÉU BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUSTENTANDO VALIDADE DOS CONTRATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS MEDIANTE PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) DEFINIR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL SUJEITA O RÉU AOS EFEITOS DA REVELIA, TORNANDO PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. (II) A NARRATIVA DOS AUTORES REVELA VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOLO POR PARTE DA PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OFERECEU OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE COM FALSAS GARANTIAS DE AUSÊNCIA DE RISCO E SEM ALTERAÇÃO NA CONTA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. (III) A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS AUTORES PESSOAS IDOSAS E HIPERVULNERÁVEIS FORAM LEVADOS A ERRO MEDIANTE INFORMAÇÕES FALSAS, CELEBRANDO CONTRATO QUE COMPROMETEU SIGNIFICATIVAMENTE SUA RENDA MENSAL. (IV) A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLAM O ART. 6º, INCISO III, DO CDC E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CC, AUTORIZANDO A ANULAÇÃO CONTRATUAL. (V) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA, POIS OS AUTORES FORAM COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA FINANCEIRA E EMOCIONAL, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. (VI) A QUANTIA INICIALMENTE FIXADA, R$ 2.000,00, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1500219-28.2023.8.26.0229

ID: 333917935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500219-28.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAUANY ELLEN BELINI SANTOS

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EUDES VIEIRA JUNIOR

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ANTONIO FILOMENO RIBEIRO

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Processo 1500219-28.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - FÁBIO DE OLIVEIRA - Posto isso, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENO o réu, FABIO DE OLIVEIRA, à pe… Processo 1500219-28.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - FÁBIO DE OLIVEIRA - Posto isso, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENO o réu, FABIO DE OLIVEIRA, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa (com o dia-multa no piso), pela prática do crime de injúria racial (no art. 140, § 3º, do CP). CONDENO o réu, FABIO DE OLIVEIRA, à pena de 7 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática, em continuidade delitiva, dos crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva (art. 147, caput, do CP, por duas vezes, e art. 24-A da Lei n. 11.340/06, por diversas vezes, tudo na forma do artigo 71 do CP). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade processual e suspender a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, além de evidentes os danos morais, o promotor expressamente requereu sua reparação, por ocasião do oferecimento da denúncia. Desse modo, CONDENO o acusado a pagar à vítima, mediante execução promovida por esta, a quantia única de R$ 4 mil, a título de indenização mínima de danos morais, incidentes juros de mora desde a data dos fatos, além de correção monetária desde a presente sentença. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. Permito recurso em liberdade. Revogam-se eventuais medidas protetivas vigentes nestes autos. Sem objetos apreendidos. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral), expeça-se a guia de execução e intime-se para o regime aberto. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima (por carta ou por meio mais célere). Arquive-se. Cumpra-se." Pelo réu, pelos Defensores e pelo DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: EUDES VIEIRA JUNIOR (OAB 83269/SP), ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP), RAUANY ELLEN BELINI SANTOS (OAB 480315/SP)

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Jose Santos De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308678592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009787-14.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009787-14.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009787-14.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SANTOS DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (10/11/2023 16:18:04) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Raimundo Nonato Rabelo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309379606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009787-77.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RABELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009787-77.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009787-77.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO RABELO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (23/09/2024 18:13:58) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009787-98.2024.4.01.3502

ID: 339090141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009787-98.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009787-98.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009787-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação intentada em face do INSS objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a autora que requereu ao INSS o benefício por incapacidade temporária, cujo pedido foi negado pela autarquia, tendo ajuizado a ação 1056903-52.2023.4.01.3400, que tramita na 26ª Vara Federal do Distrito Federal, na qual o INSS fora condenado a conceder-lhe o referido benefício. Diz que a autarquia foi intimada da sentença em 24/01/2024, exaurindo o prazo para implantação do benefício em 16/04/2024. Com efeito, nos termos da Constituição Federal, arts. 5º, V e X e 37, § 6º, ao Estado cabe indenizar o particular dos prejuízos que seus agentes, no exercício de suas funções, independentemente da existência de culpa ou dolo, causarem a terceiros, adotando, destarte, a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, sendo indiferente que o serviço tenha funcionado de forma regular ou irregular, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. Nesse prisma, tal responsabilidade passou a fundar-se na causalidade e não mais na culpabilidade, autorizando-se o reconhecimento da responsabilidade sem culpa de tais pessoas jurídicas. Assim, para que o ente público responda objetivamente, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta da Administração e o aludido dano. Destarte, para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) conduta estatal, comissiva ou omissiva; b) resultado danoso; c) nexo causal; d) ausência de excludente de responsabilidade civil estatal (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro). Na situação posta nos autos, contudo, a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum dano de natureza extrapatrimonial em razão da demora na implantação do benefício por incapacidade temporária. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de que deve ser provado o efetivo prejuízo em razão da demora na perpetrada pelo INSS para a caracterização do dano moral. Colho, por todos, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de pedido de indenização pelos danos materiais e morais, em razão da demora no deferimento do benefício previdenciário. 2. A responsabilidade civil objetiva do Estado pressupõe a ação ou omissão do ente público, a ocorrência de dano e o nexo causal entre a conduta do ente público e o dano. 3. No caso dos autos, não restou provado dano moral, através de fato concreto e específico, não sendo passível de indenização a mera alegação genérica de sofrimento ou privação, como ocorrido nos autos. (...) (TRF-3 - AC: 00163344020114036100 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 06/07/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017, grifei) Assim, não restou comprovado nos autos dano moral passível de indenização, não bastando a simples alegação de demora na resolução da lide para fazer incidir a reparação por danos morais. Para se configurar dano moral, é necessária a comprovação da ocorrência de fato extraordinário, o qual resta ausente no caso concreto. Ademais, a mera demora no cumprimento de decisões judiciais, por si só, não enseja a caracterização de danos morais indenizáveis. Ocorrendo o descumprimento de decisão judicial a parte deve reclamar o seu cumprimento nos próprios autos em que deferida a concessão do benefício, pleiteando o as medidas coercitivas cabíveis, tal como a aplicação de astreintes, como forma de estimular o cumprimento da obrigação. Por essas razões, entendo que a situação vivida pela demandante não desborda da barreira do mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade. Nesse cenário, não vislumbro abalo psicológico com um mínimo de robustez que pudesse ensejar reparação econômica a título de danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios e custas processuais neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado digitalmente.

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Processo nº 1009787-77.2024.4.01.3315

ID: 301262626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009787-77.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. D. C. Q.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100978… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009787-77.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. C. Q. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR - BA59846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça requerida. A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurados da previdência social (avós), na qualidade menor sob guarda (NB: 197.021.465-9 e 226.669.922-3, DER: 11/06/2024 e 08/04/2024; Id. 2166983818). O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. O falecimento dos instituidores da pensão foi devidamente comprovado com a juntada das certidões de óbito. O falecimento de JOSEFA CARMO QUINTEIRO (avó) ocorrera em 17/09/2020 (id. 2160442490) e do EDGAR FRANCISCO QUINTEIRO (avô), em 09/03/2024 (id. 2160442444). No que concerne à qualidade de segurado dos instituidores, não há controvérsia nos autos, tendo em vista o recebimento de benefícios previdenciários até a data do óbito (id. 2160442692 e 2160442718). A demanda cinge-se, assim, quanto à comprovação da qualidade de dependente do autor, M. D. C. Q., nascido em 24/02/2010, menor sob guarda judicial (termo de guarda lavrado em 2021, id. 2160442981). Nos termos da redação original do §2º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, o menor que estivesse sob guarda possuía direito à pensão por morte do segurado, pois era equiparado ao filho. Confira. §2º. Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.(grifei). Entretanto, esse dispositivo foi alterado pela Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº. 9.528/97, excluindo o menor sob guarda do rol dos dependentes: § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no regulamento. Ocorre que a legislação previdenciária deve ser interpretada em sintonia com os direitos assegurados às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227, §3º, II da Constituição Federal. A outro giro, o art. 33, §3º do ECA estabelece o seguinte: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) §3º. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Nessa senda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.411.258/RS, repetitivo de controvérsia (Tema repetitivo 732), é de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9 .528/1997. Da análise dos autos, vislumbro a dependência econômica do autor em relação aos seus avós paternos, uma vez que, conforme demonstrado no bojo da ação judicial de guarda, autuada em 2019, perante o Juízo da Comarca de Ibotirama-BA (id. 2160442692, p. 43-46), os instituidores da pensão têm a guarda de fato do requerente desde os 2 (dois) meses de idade, com o consentimento dos genitores. Ademais, a prova oral foi satisfatória, uma vez que o depoimento do genitor e representante do menor foi convergente com os elementos dos autos e com a prova testemunhal, que apontaram para a completa dependência econômica do autor em relação aos avós paternos. Deste modo, atendidos os requisitos legais, a concessão dos benefícios de pensão por morte pleiteados é medida que se impõe. Tendo em vista que o instituidor da pensão EDGAR FRANCISCO QUINTEIRO recebeu a pensão em decorrência do falecimento da Sra. JOSEFA CARMO QUINTEIRO até o seu óbito (NB 1976907338), fixo o dia do óbito de EDGAR FRANCISCO QUINTEIRO (09/03/2024) como data do início dos dois benefícios ora concedidos ao autor (NB: 197.021.465-9 e NB: 226.669.922-3). Por oportuno, ressalto que não corre a prescrição contra incapazes (art. 198, I, Código Civil). DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder os benefícios de pensão por morte requeridos (NB: 197.021.465-9 e NB: 226.669.922-3) desde 09/03/2024. As parcelas vencidas são devidas no período de 09/03/2024 (DIB) a 01/06/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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