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Processo nº 1009837-58.2025.8.26.0011

ID: 307831154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009837-58.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERFILOR S/A CONSTRUçõES INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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Processo 1009837-58.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Perfilor S/A Construções Industria e Comercio - Vistos, 1. Em 15 dias, REGULARIZE a parte autora sua representação pro…

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Antonio Castro Alves De Araújo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293465904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000510-49.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASTRO ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

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JAIME ANTONIO MOREIRA BIM

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ELTON BARRETO NASCIMENTO SOUZA

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ANTONIO CASTRO ALVES DE ARAÚJO

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Processo 0000510-49.2025.8.26.0127 (processo principal 1009837-06.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Antonio Castro Alves de Araújo - Banco do Brasil S.a. - Consideran…

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Processo nº 0001757-09.2025.8.26.0566

ID: 291612860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001757-09.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA

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DANIEL BARBOSA PALO

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Processo 0001757-09.2025.8.26.0566 (processo principal 1009837-76.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Seguro - Joao Inacio Bollini Barboza - Vistos. Verifico que o presente incidente objetiva…

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Município De Jundiaí x Ezio Vaia

ID: 295534863

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506671-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

EZIO VAIA

Despacho

Advogados:

ISABELLA FUZETTI ZAMPOL

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RENATO GUSTAVO STORCH

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DESPACHO Nº 1506671-08.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506671-08.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelado: Ezio Vaia (Espólio) - Apelante: Município de Jundiaí - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.630. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU e taxa dos exercícios de 2019 a 2022, do Município de Jundiaí, extinta pela sentença de fls. 34/36, prolatada pela MM Juíza de Direito Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, com fundamento na ilegitimidade de parte. Apela o Município, buscando a reforma desse julgado, sustentando, em síntese, o seguinte: é possível a substituição do título executivo ou a alteração do polo passivo para que conste o espólio; houve descumprimento do dever de atualização cadastral por parte dos sucessores; os honorários advocatícios fixados devem ser afastados. É o relatório. O caso é de negar-se provimento ao recurso de apelação com base no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC. A presente execução foi ajuizada em 10/10/2023 (fls. 01) originalmente em face de Ezio Vaia Ocorre que o sujeito passivo originário já havia falecido em 01/05/2004 (fls. 29). Portanto, o exequente ajuizou a presente execução em face de pessoa já morta, de maneira que é indiscutível, no presente caso, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (art. 485, incisos IV e VI, do CPC). Ora, ao interpretar a autorização prevista no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, o STJ vem, de fato, orientando-se pela possibilidade da substituição ou emenda da CDA, com vistas à correção de erros materiais, inclusive os relacionados ao valor da dívida, e de defeitos formais, não a permitindo, todavia, quando voltada à identificação de sujeito passivo da obrigação tributária, diverso do originariamente apontado. Essa, aliás, a posição que acabou prevalecendo

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E. De S. P. x J. Dos S. S.

ID: 311924446

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009837-81.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. DOS S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009837-81.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: J. dos S. S. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Min…

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Instituto Sumaré De Educação Superior Ises Ltda x Rafael Dos Santos Oliveira

ID: 325216458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036892-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE LOPES PEREIRA

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ISABELA GIL DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA NUNES DA SILVA

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Processo 0036892-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1009837-90.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Rafael dos San…

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Processo nº 1009837-56.2021.4.01.3300

ID: 322652139

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009837-56.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA ASSIS OLIVEIRA VELAME

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1009837-56.2021.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WILSON RIBEIRO DE ALM…

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Processo nº 1009837-27.2024.4.01.3502

ID: 305611186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009837-27.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANEIDE MARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE EDIMILSON DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1021477-08.2023.8.26.0309

ID: 290988348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021477-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALIANçA LATINA INTERMEDIAçãO E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE ARTIOLI

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DANIEL MARCELINO

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Processo 1021477-08.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aliança Latina Intermediação e Comercio Eireli - TAG Indústria e Laminação Ltda e outros - Vistos. Trata-se de pe… Processo 1021477-08.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aliança Latina Intermediação e Comercio Eireli - TAG Indústria e Laminação Ltda e outros - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 54 e 153/155, que indeferiu o arresto anteriormente requerido sobre a máquina industrial modelo UPCAST US36X-15. Compulsando atentamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que há indícios suficientes para justificar a manutenção do arresto em caráter cautelar, com fundamento no art. 301 do Código de Processo Civil. A movimentação do bem logo após o insucesso da tentativa de penhora, associada à ausência inicial de informações prestadas pelas empresas sobre seu paradeiro, autoriza a medida constritiva provisória, a fim de assegurar a eficácia do resultado útil do processo executivo. De outro lado, embora competisse à terceira interessada instruir desde logo sua impugnação com prova inequívoca da propriedade, o conjunto documental apresentado revela, ao menos em juízo preliminar, elementos que desaconselham decisão precipitada sobre o conflito. Diante da relevância da matéria e das repercussões patrimoniais sobre terceiro não originalmente vinculado à relação executiva, impõe-se o aprofundamento da questão. Portanto, a impugnação apresentada pelas terceiras interessadas não comporta, por ora, acolhimento, dependendo a causa de melhor elucidação quanto às circunstâncias fáticas que envolveram a transferência do bem e a eventual configuração de fraude à execução ou inoponibilidade da cessão alegada. A fim de esclarecer a situação, intime-se a empresa Tesla Indústria de Metais Ltda. para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o bem está de fato sob sua posse e qual a sua atual destinação e o endereço exato em que se encontra, apresentando, simultaneamente, os documentos fiscais relativos à entrada do bem em sua contabilidade, bem como os comprovantes do respectivo pagamento ou da dação em pagamento alegada. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para análise do mérito da impugnação apresentada, bem como dos pedidos da exequente de reconhecimento de fraude à execução e inoponibilidade da cessão. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), JOÃO FELIPE ARTIOLI (OAB 284178/SP)

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Fernando Pires Teixeira De Moura Carvalho e outros x Distribuidora De Móveis Ipanema Ltda

ID: 298483060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009837-92.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIRES TEIXEIRA DE MOURA CARVALHO LORENNA LOPES BRANCO DE MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MóVEIS IPANEMA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO

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Processo 1009837-92.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lorenna Lopes Branco de Moura Carvalho - - Fernando Pires Teixeira de Moura Carvalho - Dis… Processo 1009837-92.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lorenna Lopes Branco de Moura Carvalho - - Fernando Pires Teixeira de Moura Carvalho - Distribuidora de Móveis Ipanema Ltda - Diante do exposto: I - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao autor Fernando Pires Teixeira de Moura Carvalho, tendo em vista sua ausência na audiência de conciliação, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Por conseguinte, condeno este autor ao pagamento de custas no importe de 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5UFESP's. Advirto que, no caso de eventual repropositura da ação, a petição inicial não será recebida sem a prova do pagamento das custas. II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lorenna Lopes Branco de Moura Carvalho em face de Distribuidora de Móveis Ipanema Ltda. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO (OAB 14611-A/PA), LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO (OAB 14611-A/PA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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