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Processo nº 0011244-12.2015.4.03.6100

ID: 277519719

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0011244-12.2015.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR HERMAN RODRIGUEZ

Decisão

Advogados:

AFFONSO PASSARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0011244-12.2015.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CESAR HERMAN RODRIGUEZ Advogados do(a) … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0011244-12.2015.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CESAR HERMAN RODRIGUEZ Advogados do(a) REU: AFFONSO PASSARELLI FILHO - SP38068, JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS - SP370255 D E C I S Ã O Em complemento ao relatório constante da decisão de Id 73677701, o Ministério Público Federal se manifestou acerca da regularidade da mídia juntada aos autos (Id 83872800). O réu apresentou petição fora do prazo, requerendo o desbloqueio de seus bens imóveis e prorrogação do prazo para cumprimento do quanto determinado na decisão de Id 73677701 (Id 111512227). Decisão de Id 150416269 determinando ao réu que cumpra o quanto determinado anteriormente, em 15 dias, sob pena de preclusão da prova, bem como ao MPF que se manifeste sobre a petição apresentada pelo réu. Manifestação do MPF requerendo sejam apresentadas informações pela Secretaria e pelo réu, a fim de se verificar quais imóveis foram objeto de gravame nos presentes autos, bem como quais bens imóveis teriam sido objeto de decisão proferida no processo n. 1009837-98.2018.8.26.0562, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, nos termos da petição apresentada pelo réu em Id 111512227. Despacho determinando às partes manifestação sobre o Juízo 100% Digital (Id 240842964). Informação da Secretaria em Id 254824068 nos seguintes termos: “Informo a Vossa Excelência que, em consulta ao sistema ARISP, verifiquei que a Ordem de indisponibilidade de ID 14778896, fl.61, até a presente data, se encontra aguardando aprovação para efetivação, conforme comprovantes que seguem. Informo mais que, sem a aprovação, o comando não é encaminhado para cumprimento e consequentemente a indisponibilidade não é averbada na matrícula. Informo ainda que, não é possível a visualização sobre qual imóvel cairia/cairá a indisponibilidade, visto que, não consta resposta do Registro de Imóveis para a referida Ordem, portanto o número da matrícula não fora informado. Era o que cabia informar”. Decisão proferida em Id 254828692 restou assim consignada: “Vistos. Decisão de fls. 35/28 (ID 14778896, fls. 39/46), decretou a indisponibilidade dos bens e valores do patrimônio do réu, até o limite de R$ 2.027.697,37 para 04/2014, sendo à fl. 53 (ID 14778896, fl.61) juntado aos autos, comprovante de indisponibilidade, incluída, no sistema ARISP, com sucesso. Conforme informação ID 254824068, a ordem de indisponibilidade de 2015, encontra-se, até a presente data, pendente de aprovação, não tendo a penhora se efetivado. Da análise dos autos, verifico que a diligência realizada via sistema Bacenjud (atual Sisbajud), retornou negativa (fl. 64, ID 14778896 fl. 74), sendo penhorados alguns veículos automotivos para garantia da pena de perdimento (fl. 46, ID 14778896, fl.54) Diante do exposto e do transcurso do tempo, determino o cancelamento da Ordem de indisponibilidade de 2015, vez que se encontra desatualizada e a realização de nova tentativa de indisponibilidade de bens imóveis, nos limites acima descritos, via sistema ARISP. Após, vista às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o prosseguimento do feito”. Juntada de comprovante de indisponibilidade de bens aprovada, em cumprimento à decisão anterior (Ids 258311441 e 258311817). Manifestação do Ministério Público Federal em que toma ciência da regularização da ordem de indisponibilidade dos bens do réu, bem como requer seja declarada preclusa a prova testemunhal por ele requerida, haja vista o decurso do prazo para cumprimento do quanto determinado em Id 150416269 (Id 258777297). Juntada correspondência enviada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, informando que foi averbada a indisponibilidade do bem imóvel objeto da matrícula n. 90.513 (Ids 261662153 e 261662163). Juntada correspondência com comunicação de leilão judicial a ser realizado, determinado nos autos do processo n. 0003936-31.2018.8.26.0704, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro regional do Butantã, do imóvel matriculado sob o n. 106.442 do 18º CRI da Capital/SP (Ids 272126098 e 272127024). Por meio do despacho de Id 272128052, determinou-se dar ciência às partes do leilão a ser realizado. Manifestação de ciência do MPF em Id 272510071. Decorrido o prazo sem manifestação do réu. Sobreveio aos autos petição ID 325472542 e demais documentos, informando a Sra. Flavia Macieski Fragoso, na qualidade de terceira interessada, ter havido (i) emissão de Carta de Adjudicação pela 3ª Vara de Família da Comarca de Santos, em 10/05/2022, que tem como objeto imóvel cuja indisponibilidade restou decretada por este Juízo em 14/07/2022, a requerimento do Ministério Público Federal, titular da presente ação de improbidade administrativa, bem como requerendo (ii) levantamento da indisponibilidade que recai sobre metade do imóvel, a fim de que seja possível o registro da Carta de Adjudicação no respectivo Oficial de Registro de Imóveis, consolidando-se a propriedade. Decisão proferida em Id 325854265 não conheceu do pedido, consignando que este último deve ser manejado por meio de embargos de terceiro. Despacho de Id 326926726 determinou a intimação do MPF e do réu para que justifiquem a atribuição de sigilo ao processo por uma das partes, sem ter havido decisão judicial para tanto. Manifestação do MPF aduzindo não se encontrarem presentes elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público, devendo-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos (Id 327018660). Decorrido o prazo da parte ré sem manifestação. Oferecidos embargos de terceiro em petição nos próprios autos, pela interessada Sra. Flavia Macieski Fragoso (Id 327650095 e anexos). É a síntese do necessário. Decido. 1. Preliminarmente, em relação à tramitação do feito em segredo de justiça, registro que, sendo a publicidade a regra, a decretação de sigilo é matéria excepcionalíssima, somente aplicável em questões que versam sobre o estado das pessoas naturais, sobre questões sensíveis atinentes ao funcionamento da máquina estatal, sobre eventuais segredos empresariais e questões congêneres, não sendo esta a hipótese dos autos. Registro, por oportuno, que eventuais documentos com informações sigilosas podem ser individualmente gravados com sigilo pela própria parte no momento da juntada aos autos, sendo desnecessária a extensão de segredo de justiça à tramitação da demanda e a todos os documentos do processo. Diante do exposto, proceda-se à retirada do segredo de justiça dos presentes autos. À CPE para cumprimento. 2. Id 327650095. Trata-se de petição identificada como “Embargos de Terceiro”, anexada pela Sra. Flavia Macieski Fragoso, na qualidade de terceira interessada. Por se tratar de ação necessariamente autônoma, os Embargos de Terceiro devem tramitar em autos apartados à ação principal, bem como ser distribuídos por dependência aos autos da ação principal, recebendo número de registro próprio, em observância ao que dispõe o art. 676, do CPC. Diante do exposto, deverá providenciar a terceira interessada a distribuição correta dos Embargos de Terceiro, eis que não se admite a distribuição do incidente no próprio processo principal. Não conheço, portanto, da petição de Id 327650095 e documentos anexos, por inadequação da via. Intime-se a terceira interessada por meio dos endereços eletrônicos informados em petição ID 325472542, com posterior confirmação de recebimento por telefone também indicado: flaviamacieski@gmail.com; flaviamacieski@hotmail.com; (13)98855-5568. 3. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se com urgência, tendo em vista que o presente feito se encontra enquadrado na Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1009837-08.2023.8.26.0309"

Processo nº 0011244-12.2015.4.03.6100