Processo nº 1009837-18.2025.8.26.0477
ID: 334298825
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1009837-18.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1009837-18.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo Sobral de Oliveira - Vistos. Recebo a Emenda à Inicial. Anote-se. Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) aprese…
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