Processo nº 0002348-45.2018.8.11.0109
ID: 293614931
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 0002348-45.2018.8.11.0109
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0002348-45.2018.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FABIANO PIVETTA Não verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo X do CPC, passo a proferir decisão de sane…
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