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Processo nº 1019937-25.2025.8.11.0000

ID: 336777092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019937-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 060.737.811-56 (AGRAVADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019937-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO: MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1015739-94.2025.8.11.0015, ajuizada em face de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, que, embora tenha deferido a medida liminar de busca e apreensão do bem, vedou a retirada do veículo da comarca durante o prazo legal para a purgação da mora. Contra o decisum, insurge-se o agravante contra a parte da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito. Sustenta que a manutenção do veículo no local da apreensão pode gerar sua depreciação e deterioração, agravando os prejuízos do credor fiduciário. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de autorizar a remoção do veículo da comarca, com a consequente possibilidade de alienação extrajudicial. A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 23/06/2025, conforme Id 294865360. Contraminuta ofertada no Id 297317378. O preparo recursal foi devidamente comprovado nos autos no Id 294250386. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos originários que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravante, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, ocasião em que o Magistrado singular deferiu a medida de busca e apreensão do veículo, e estabeleceu que o bem apreendido não poderia ser remetido a outro Estado da Federação até decorrer o prazo de purgação de mora. Inconformado, o agravante busca a reforma da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso. Pois bem. É sabido que com a edição da Lei nº. 10.931/04, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, a fim de que o bem apreendido possa lhe ser restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Desse modo, não assiste razão ao agravante, até pela lógica da dinâmica implantada pela alteração do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, que assim dispõe: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ademais, o § 1º do aludido dispositivo legal ainda é claro ao dispor que no prazo de “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário”. Por fim, também necessária a transcrição do §2º do citado artigo, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, que prevê que “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Nesse contexto, verifica-se que ao deferir a liminar, o Magistrado condutor do feito confere o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor possa promover a purgação da mora (§ 2º), findo o qual se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º). Logo, da análise dos autos, tem-se que a decisão agravada foi acertada, a qual vedou a retirada do bem apreendido a outro Estado da Federação, já que a expropriação do bem antes de possibilitado o pagamento integral da dívida pela agravada, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios resguardados pelo legislador, quando da redação dada com a inclusão dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Sobre o tema, é assente o entendimento desta e. Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (N.U 1009899-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001848-85.2024.8.11.0000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019937-25.2025.8.11.0000

ID: 336777093

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019937-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019937-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 060.737.811-56 (AGRAVADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019937-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO: MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1015739-94.2025.8.11.0015, ajuizada em face de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, que, embora tenha deferido a medida liminar de busca e apreensão do bem, vedou a retirada do veículo da comarca durante o prazo legal para a purgação da mora. Contra o decisum, insurge-se o agravante contra a parte da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito. Sustenta que a manutenção do veículo no local da apreensão pode gerar sua depreciação e deterioração, agravando os prejuízos do credor fiduciário. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de autorizar a remoção do veículo da comarca, com a consequente possibilidade de alienação extrajudicial. A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 23/06/2025, conforme Id 294865360. Contraminuta ofertada no Id 297317378. O preparo recursal foi devidamente comprovado nos autos no Id 294250386. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos originários que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravante, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, ocasião em que o Magistrado singular deferiu a medida de busca e apreensão do veículo, e estabeleceu que o bem apreendido não poderia ser remetido a outro Estado da Federação até decorrer o prazo de purgação de mora. Inconformado, o agravante busca a reforma da decisão que impediu a retirada do veículo da comarca, sob o argumento de que tal restrição não encontra respaldo no Decreto-Lei nº. 911/69, bem como acarreta ônus excessivo, na medida em que impõe custos com estadia e guarda do bem, além de dificultar eventual alienação do veículo para satisfação do crédito, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso. Pois bem. É sabido que com a edição da Lei nº. 10.931/04, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da liminar, a fim de que o bem apreendido possa lhe ser restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Desse modo, não assiste razão ao agravante, até pela lógica da dinâmica implantada pela alteração do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, que assim dispõe: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ademais, o § 1º do aludido dispositivo legal ainda é claro ao dispor que no prazo de “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário”. Por fim, também necessária a transcrição do §2º do citado artigo, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, que prevê que “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Nesse contexto, verifica-se que ao deferir a liminar, o Magistrado condutor do feito confere o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor possa promover a purgação da mora (§ 2º), findo o qual se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º). Logo, da análise dos autos, tem-se que a decisão agravada foi acertada, a qual vedou a retirada do bem apreendido a outro Estado da Federação, já que a expropriação do bem antes de possibilitado o pagamento integral da dívida pela agravada, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios resguardados pelo legislador, quando da redação dada com a inclusão dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Sobre o tema, é assente o entendimento desta e. Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (N.U 1009899-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001848-85.2024.8.11.0000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Erika Sabrine Costa De Souza x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 329951925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015249-66.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015249-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009899-03.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA SABRINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015249-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009899-03.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015249-66.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado no mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a reabertura de prazo para envio de documentos relativos à prova de títulos em concurso público da EBSERH, diante de falha no sistema eletrônico da banca examinadora. Em síntese, a parte agravante alega que, apesar de ter anexado todos os documentos exigidos no sistema, não conseguiu concluir o envio devido à instabilidade da plataforma digital da organizadora, que permaneceu em estado de carregamento até o fim do prazo. Nesse sentido, afirma que tentou contato com a banca, sem êxito, e encaminhou e-mail ainda dentro do prazo, sendo respondido apenas após o encerramento do período para envio. Argumenta que o indeferimento da liminar, sob fundamento de ausência de provas, desconsiderou os documentos apresentados e as tentativas comprovadas de envio, bem como o tratamento dado a outros candidatos que enfrentaram situação idêntica e obtiveram decisões favoráveis pela reabertura de prazo. Defende, ainda, que a negativa da medida ofende os princípios da razoabilidade, isonomia e legalidade, ao atribuir à candidata o ônus por falha do sistema da banca organizadora. Requer, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela recursal, a fim de garantir a análise de seus documentos/títulos no certame. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015249-66.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo de submissão de documentos em fase de concurso público, em razão de falha no sistema que comprometeu a integridade do processo seletivo. Cumpre consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, entendo ser incabível, em cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência pretendida, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo de dano. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual deve demonstrar de forma concreta, por meio de prova documental, pericial ou testemunhal idônea, os elementos que sustentam juridicamente a sua pretensão. Tal regra reflete o princípio da distribuição estática do ônus da prova, tratando-se de diretriz de natureza objetiva, que se impõe independentemente da maior ou menor facilidade probatória de uma das partes, salvo em casos excepcionais de inversão do ônus, conforme § 1º do mesmo artigo. No entanto, referida exceção não se aplica à presente demanda, diante da ausência de peculiaridades que justifiquem a inversão do encargo probatório. No presente caso, a parte autora alega que foi impedida de realizar o envio de seus documentos em razão de falha técnica no sistema disponibilizado pela banca examinadora. Essa circunstância, no entanto, configura fato estritamente constitutivo de seu direito à reabertura de prazo, de modo que caberia à própria autora demonstrar, de maneira individualizada, que efetivamente tentou cumprir a obrigação no prazo previsto e que, por fatores alheios à sua conduta, foi impedida de fazê-lo. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos documentos e que outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos não houve juntada de qualquer documento comprovando que se tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio da documentação, ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. Assim, a ocorrência de inconsistências no sistema, por si só, não é suficiente para beneficiar o recorrente com a reabertura do prazo para envio dos documentos, sendo necessária a demonstração de que houve tentativa de cumprimento da regra editalícia no prazo estipulado, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, tem se posicionado essa Egrégia Turma em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA EDITALÍCIA E A FALHA NO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a agravante pretende seja-lhe garantida nova oportunidade de envio dos seus títulos, sob o argumento de que, em razão de inconsistências/falhas no sistema disponibilizado pelas agravadas, não foi possível cumprir a exigência no prazo estipulado no edital. 2. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos títulos e que centenas de outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos, a agravante não juntou qualquer documento comprovando que tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio de seus títulos ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. 3. A desconsideração dos títulos da agravante não implica na sua eliminação do concurso e, portanto, não acarreta, por ora, o perecimento do alegado direito, uma vez que eventual alteração em sua classificação estará assegurada a qualquer tempo, caso acolhida sua pretensão, ao final. 4. Assim, não evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo de dano, incabível o deferimento da tutela de urgência pretendida. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.) Resta ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram insuficientes. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise do periculum in mora. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015249-66.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENVIO OU DE COMUNICAÇÃO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação proposta para reabertura de prazo destinado ao envio de documentação referente à prova de títulos em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) se a falha no sistema eletrônico justificaria a reabertura do prazo para o envio dos títulos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, não houve comprovação de que a parte tenha realizado qualquer tentativa de envio dos documentos no prazo fixado pelo edital, tampouco de que tenha comunicado tempestivamente a falha à organizadora. 5. A existência de instabilidade no sistema, por si só, não é suficiente para justificar a reabertura do prazo de forma generalizada, sendo imprescindível a demonstração individualizada do impedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A alegação de falha em sistema eletrônico de envio de documentos exige demonstração de tentativa de cumprimento da regra editalícia ou de comunicação formal do problema à banca organizadora. 3. A ausência de comprovação de tentativa de envio dos documentos inviabiliza o reconhecimento de direito à reabertura de prazo.” Legislação relevante citada: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Erika Sabrine Costa De Souza x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 329951956

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015249-66.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015249-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009899-03.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA SABRINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015249-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009899-03.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015249-66.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado no mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a reabertura de prazo para envio de documentos relativos à prova de títulos em concurso público da EBSERH, diante de falha no sistema eletrônico da banca examinadora. Em síntese, a parte agravante alega que, apesar de ter anexado todos os documentos exigidos no sistema, não conseguiu concluir o envio devido à instabilidade da plataforma digital da organizadora, que permaneceu em estado de carregamento até o fim do prazo. Nesse sentido, afirma que tentou contato com a banca, sem êxito, e encaminhou e-mail ainda dentro do prazo, sendo respondido apenas após o encerramento do período para envio. Argumenta que o indeferimento da liminar, sob fundamento de ausência de provas, desconsiderou os documentos apresentados e as tentativas comprovadas de envio, bem como o tratamento dado a outros candidatos que enfrentaram situação idêntica e obtiveram decisões favoráveis pela reabertura de prazo. Defende, ainda, que a negativa da medida ofende os princípios da razoabilidade, isonomia e legalidade, ao atribuir à candidata o ônus por falha do sistema da banca organizadora. Requer, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela recursal, a fim de garantir a análise de seus documentos/títulos no certame. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015249-66.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo de submissão de documentos em fase de concurso público, em razão de falha no sistema que comprometeu a integridade do processo seletivo. Cumpre consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, entendo ser incabível, em cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência pretendida, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo de dano. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual deve demonstrar de forma concreta, por meio de prova documental, pericial ou testemunhal idônea, os elementos que sustentam juridicamente a sua pretensão. Tal regra reflete o princípio da distribuição estática do ônus da prova, tratando-se de diretriz de natureza objetiva, que se impõe independentemente da maior ou menor facilidade probatória de uma das partes, salvo em casos excepcionais de inversão do ônus, conforme § 1º do mesmo artigo. No entanto, referida exceção não se aplica à presente demanda, diante da ausência de peculiaridades que justifiquem a inversão do encargo probatório. No presente caso, a parte autora alega que foi impedida de realizar o envio de seus documentos em razão de falha técnica no sistema disponibilizado pela banca examinadora. Essa circunstância, no entanto, configura fato estritamente constitutivo de seu direito à reabertura de prazo, de modo que caberia à própria autora demonstrar, de maneira individualizada, que efetivamente tentou cumprir a obrigação no prazo previsto e que, por fatores alheios à sua conduta, foi impedida de fazê-lo. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos documentos e que outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos não houve juntada de qualquer documento comprovando que se tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio da documentação, ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. Assim, a ocorrência de inconsistências no sistema, por si só, não é suficiente para beneficiar o recorrente com a reabertura do prazo para envio dos documentos, sendo necessária a demonstração de que houve tentativa de cumprimento da regra editalícia no prazo estipulado, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, tem se posicionado essa Egrégia Turma em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA EDITALÍCIA E A FALHA NO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a agravante pretende seja-lhe garantida nova oportunidade de envio dos seus títulos, sob o argumento de que, em razão de inconsistências/falhas no sistema disponibilizado pelas agravadas, não foi possível cumprir a exigência no prazo estipulado no edital. 2. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos títulos e que centenas de outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos, a agravante não juntou qualquer documento comprovando que tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio de seus títulos ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. 3. A desconsideração dos títulos da agravante não implica na sua eliminação do concurso e, portanto, não acarreta, por ora, o perecimento do alegado direito, uma vez que eventual alteração em sua classificação estará assegurada a qualquer tempo, caso acolhida sua pretensão, ao final. 4. Assim, não evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo de dano, incabível o deferimento da tutela de urgência pretendida. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.) Resta ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram insuficientes. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise do periculum in mora. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015249-66.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENVIO OU DE COMUNICAÇÃO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação proposta para reabertura de prazo destinado ao envio de documentação referente à prova de títulos em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) se a falha no sistema eletrônico justificaria a reabertura do prazo para o envio dos títulos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, não houve comprovação de que a parte tenha realizado qualquer tentativa de envio dos documentos no prazo fixado pelo edital, tampouco de que tenha comunicado tempestivamente a falha à organizadora. 5. A existência de instabilidade no sistema, por si só, não é suficiente para justificar a reabertura do prazo de forma generalizada, sendo imprescindível a demonstração individualizada do impedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A alegação de falha em sistema eletrônico de envio de documentos exige demonstração de tentativa de cumprimento da regra editalícia ou de comunicação formal do problema à banca organizadora. 3. A ausência de comprovação de tentativa de envio dos documentos inviabiliza o reconhecimento de direito à reabertura de prazo.” Legislação relevante citada: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Erika Sabrine Costa De Souza x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 329951983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015249-66.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015249-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009899-03.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA SABRINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015249-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009899-03.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015249-66.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado no mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a reabertura de prazo para envio de documentos relativos à prova de títulos em concurso público da EBSERH, diante de falha no sistema eletrônico da banca examinadora. Em síntese, a parte agravante alega que, apesar de ter anexado todos os documentos exigidos no sistema, não conseguiu concluir o envio devido à instabilidade da plataforma digital da organizadora, que permaneceu em estado de carregamento até o fim do prazo. Nesse sentido, afirma que tentou contato com a banca, sem êxito, e encaminhou e-mail ainda dentro do prazo, sendo respondido apenas após o encerramento do período para envio. Argumenta que o indeferimento da liminar, sob fundamento de ausência de provas, desconsiderou os documentos apresentados e as tentativas comprovadas de envio, bem como o tratamento dado a outros candidatos que enfrentaram situação idêntica e obtiveram decisões favoráveis pela reabertura de prazo. Defende, ainda, que a negativa da medida ofende os princípios da razoabilidade, isonomia e legalidade, ao atribuir à candidata o ônus por falha do sistema da banca organizadora. Requer, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela recursal, a fim de garantir a análise de seus documentos/títulos no certame. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015249-66.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo de submissão de documentos em fase de concurso público, em razão de falha no sistema que comprometeu a integridade do processo seletivo. Cumpre consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, entendo ser incabível, em cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência pretendida, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo de dano. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual deve demonstrar de forma concreta, por meio de prova documental, pericial ou testemunhal idônea, os elementos que sustentam juridicamente a sua pretensão. Tal regra reflete o princípio da distribuição estática do ônus da prova, tratando-se de diretriz de natureza objetiva, que se impõe independentemente da maior ou menor facilidade probatória de uma das partes, salvo em casos excepcionais de inversão do ônus, conforme § 1º do mesmo artigo. No entanto, referida exceção não se aplica à presente demanda, diante da ausência de peculiaridades que justifiquem a inversão do encargo probatório. No presente caso, a parte autora alega que foi impedida de realizar o envio de seus documentos em razão de falha técnica no sistema disponibilizado pela banca examinadora. Essa circunstância, no entanto, configura fato estritamente constitutivo de seu direito à reabertura de prazo, de modo que caberia à própria autora demonstrar, de maneira individualizada, que efetivamente tentou cumprir a obrigação no prazo previsto e que, por fatores alheios à sua conduta, foi impedida de fazê-lo. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos documentos e que outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos não houve juntada de qualquer documento comprovando que se tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio da documentação, ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. Assim, a ocorrência de inconsistências no sistema, por si só, não é suficiente para beneficiar o recorrente com a reabertura do prazo para envio dos documentos, sendo necessária a demonstração de que houve tentativa de cumprimento da regra editalícia no prazo estipulado, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, tem se posicionado essa Egrégia Turma em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA EDITALÍCIA E A FALHA NO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a agravante pretende seja-lhe garantida nova oportunidade de envio dos seus títulos, sob o argumento de que, em razão de inconsistências/falhas no sistema disponibilizado pelas agravadas, não foi possível cumprir a exigência no prazo estipulado no edital. 2. A despeito do fato de ter havido problemas no sistema para envio dos títulos e que centenas de outros candidatos tenham demonstrado tal situação, no caso dos autos, a agravante não juntou qualquer documento comprovando que tenha realizado, ao menos, uma tentativa de envio de seus títulos ou tampouco que tenha comunicado o problema à banca examinadora. 3. A desconsideração dos títulos da agravante não implica na sua eliminação do concurso e, portanto, não acarreta, por ora, o perecimento do alegado direito, uma vez que eventual alteração em sua classificação estará assegurada a qualquer tempo, caso acolhida sua pretensão, ao final. 4. Assim, não evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo de dano, incabível o deferimento da tutela de urgência pretendida. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.) Resta ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram insuficientes. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise do periculum in mora. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015249-66.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA SABRINE COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR - AM15686-A AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENVIO OU DE COMUNICAÇÃO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação proposta para reabertura de prazo destinado ao envio de documentação referente à prova de títulos em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) se a falha no sistema eletrônico justificaria a reabertura do prazo para o envio dos títulos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, não houve comprovação de que a parte tenha realizado qualquer tentativa de envio dos documentos no prazo fixado pelo edital, tampouco de que tenha comunicado tempestivamente a falha à organizadora. 5. A existência de instabilidade no sistema, por si só, não é suficiente para justificar a reabertura do prazo de forma generalizada, sendo imprescindível a demonstração individualizada do impedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A alegação de falha em sistema eletrônico de envio de documentos exige demonstração de tentativa de cumprimento da regra editalícia ou de comunicação formal do problema à banca organizadora. 3. A ausência de comprovação de tentativa de envio dos documentos inviabiliza o reconhecimento de direito à reabertura de prazo.” Legislação relevante citada: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: AG 1007459-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1009899-22.2025.8.13.0024

ID: 300450527

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009899-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING BH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1009899-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING BH ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação d… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1009899-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING BH ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de despejo fundada em denúncia vazia com pedido de liminar” ajuizada por CONSÓRCIO BOULEVARD SHOPPING BH em face de MR COOKIES & CAFETERIA COMÉRCIO LTDA (MR CHNEY). A parte autora afirma que, em 25 de outubro de 2016, celebrou com a sra. Fernanda Amaral Cohen, um contrato de locação da loja nº 1010, localizada no empreendimento Boulevard Shopping BH, pelo prazo de 60 meses. Informa que, em 07 de fevereiro de 2017, o contrato foi sub-rogado à ré. Aduz que, em 02 de junho de 2022, as partes resolveram prorrogar a locação por mais 24 meses, por meio de “instrumento particular de aditamento ao contrato de locação de espaços comerciais integrantes do Boulevard Shopping BH e outras avenças”, com início em 01 de dezembro de 2022 e término no dia 30 de novembro de 2024, quando passou a viger por prazo indeterminado. Relata que, em razão do seu desinteresse em manter a locação, notificou a ré no dia 04 de abril de 2025, cientificando-a da ausência de seu interesse em manter a relação contratual. Salienta, no entanto, que a requerida não observou o prazo para a entrega do imóvel. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a desocupação do imóvel. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 11, DOC2 . DECIDO Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, a medida liminar para desocupação pode ser concedida, mediante prestação de caução em valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. Assim, após atenta análise dos autos, entendo satisfeitos os requisitos para o deferimento da medida liminar pleiteada pela parte autora, uma vez que: (1) restou comprovada a relação jurídica narrada, qual seja, o contrato de locação não residencial, conforme documento juntado em evento 1, DOC3 , evento 1, DOC9 a evento 1, DOC15 ; (2) restou comprovado o envio de notificação ao endereço do imóvel motivador da lide, na qual o autor requereu a desocupação do espaço no prazo de 30 (trinta) dias ( evento 1, DOC16 ). Assim, ao considerar o envio de notificação - entregue no estabelecimento no dia 04 de abril de 2025 - e a consequente extinção do prazo determinado para o seu cumprimento (04 de maio de 2025), constato a viabilidade do feito, uma vez que este foi ajuizado no prazo de 30 dias estipulado para a ação de despejo. Nesse sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS PARA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo, proposta pelo locador. Após o término do contrato de locação não residencial, este foi prorrogado por prazo indeterminado, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.245/91, em razão da permanência do locatário no imóvel sem oposição do locador. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida é definir se a notificação e o depósito de caução pelo locador, realizados nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91, foram suficientes para justificar a concessão da liminar de desocupação em contrato de locação por prazo indeterminado. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado permite ao locador exercer o direito de denúncia vazia, desde que observados os requisitos legais, incluindo notificação e caução, que foram devidamente atendidos pelo recorrido. 4. A alegação de falta de interesse de agir por suposta permissão de permanência até determinada data não procede, pois o ofício mencionado apenas autorizava a apresentação de proposta, sem conceder prazo adicional para desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: " Na ação de despejo por denúncia vazia, proposta em contrato de locação não residencial prorrogado por prazo indeterminado, cumpre-se o requisito de notificação premonitória e caução para deferimento de liminar de desocupação. " Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.000217-4/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 02/06/2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.348724-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇAO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO - REQUSITOS PREENCHIDOS. Acerca da liminar de desocupação de imóvel não residencial o art. 59 da Lei n. 8.245, de 1991, dispõe que será concedida, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outros, o término do prazo da locação, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. No caso de contrato por prazo indeterminado, o locador deverá realizar a denúncia vazia e, decorrido o prazo de 30 dias sem a desocupação voluntária, o locador ajuizará a ação de despejo no prazo de 30 dias contados do vencimento da notificação. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.124614-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) Logo, verifico a adequação do cenário fático às exigências trazidas pelo art. 59, VIII, da Lei 8.245, motivo pelo qual entendo pelo deferimento da medida liminar de despejo do locatário, devendo ser expedido o competente mandado. No entanto, previamente, saliento ser necessária a prevenção de possíveis danos decorrentes da aplicação da medida ora em comento, uma vez que o mérito apenas será findado com a completude deste curso processual. Assim sendo, o requerente deve prestar caução no valor referente a 3 (três) aluguéis do imóvel motivador da presente lide, na forma do §1º do art. 59 da Lei 8.245. Diante do exposto: 1) INTIME-SE o autor para prestar caução no valor de 3 (três) alugueis do imóvel motivador da lide. 1.1) Prestada a caução, DEFIRO a medida liminar para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, sendo este localizado em: Loja 1010, no interior do “Boulevard Shopping BH”, com endereço na Avenida dos Andradas, nº 3000, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, cep 30.260-070. 2) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da parte requerida (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da parte ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD (GRCTJ já recolhida em ID ); 3.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 6) Intime-se. A

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Processo nº 1009899-28.2023.4.01.3300

ID: 310503315

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009899-28.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIANA LOPES PAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSSO: 1009899-28.2023.4.01.3300 AUTOR: JAIR SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSSO: 1009899-28.2023.4.01.3300 AUTOR: JAIR SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Tipo A Resolução 535/2006 do CJF JAIR SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado (a) nos autos e, por conduto de advogado regularmente constituído, requerendo a concessão de gratuidade da justiça, propôs pelo procedimento comum a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de que é titular, para que seja aplicado o artigo 29, inciso I da Lei n. 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, ao argumento de que lhe seria mais favorável. Instruiu a inicial com procuração e documentos. O feito foi regularmente processado, tendo sido deferida a gratuidade da justiça, porém, sem lançamento da respectiva movimentação. Na sequência, foi suspenso em razão da afetação da matéria ao Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal. É o que interessa relatar. Fundamento e Decido. 1. Da suspensão do feito. Considerando que a matéria litigiosa foi objeto de acertamento pelo Supremo Tribunal Federal, não há mais razão jurídica alguma que justifique a suspensão do feito. Impende ressaltar, ainda, que, uma vez publicada a ata de julgamento, a decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) 2110 e 2111 possui efeitos imediatos, sem que haja necessidade de se aguardar o respectivo trânsito em julgado. Nessa linha de intelecção, a decisão proferida, em 09 de abril de 2024, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Reclamação n. 65381, consoante ementa abaixo transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido”. (grifos postos). 2. Da improcedência do pedido A pretensão autoral é improcedente. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a existência de controvérsia repetitiva nos autos dos Recursos Especiais 1554596/SC e 1596203/PR, ordenou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem acerca da questão delimitada no Tema n. 999 – “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)” –, em trâmite no território nacional, na forma determinada pelo artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil. Julgado o aludido tema, restou fixada a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fora admitido pela Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em decisão proferida em 28/05/2020, sendo, na oportunidade, determinada “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite perante todo o território nacional”. Por sua vez, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 1º de dezembro de 2022, apreciando o Tema n. 1.102 de Repercussão Geral – “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99” –, negou provimento por maioria ao Recurso Extraordinário n. 1276977, firmando a tese transcrita abaixo: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Ocorre que, antes mesmo de concluído, em definitivo, o julgamento atinente ao Tema n. 1.102, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 21 de março de 2024, julgando conjuntamente as ADI’s 2.110 e 2.111, reconheceu a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, afastando a possibilidade de opção do segurado pela regra mais favorável, para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Eis a ementa do julgado: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIOFAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de 'pátrio poder'. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados”. (grifos postos). Com a rejeição dos embargos de declaração interpostos em face do referido acórdão, a decisão proferida na ADI 2.110 transitou em julgado em 24/10/2024, antes, portanto, da efetiva conclusão do julgamento atinente ao Tema n. 1.102. Ainda, em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM. A decisão proferida na ADI 2.111, decidiu, por unanimidade, modular os efeitos da decisão anterior que reconheceu a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, afastando a possibilidade de opção do segurado pela regra mais favorável, para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ficou definido que os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, até 5 de abril de 2024 são irrepetíveis, ou seja, não deverão ser devolvidos. Além disso, para os processos ainda em curso até essa data, o STF vedou a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e despesas periciais. Também foi fixado que valores já devolvidos ou pagos pelos segurados não serão objeto de reversão, consoante decisão: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025”. Traçadas essas linhas, e - considerando, o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, em sede de controle concentrado, com efeitos, portanto, vinculantes e erga omnes, resta superada a decisão até então proferida em sentido contrário, no âmbito do Tema n. 1.102. Nesse sentido, inclusive, o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “A parte autora, GILDETE PEREIRA DA SILVA, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 10.04.2007. A parte autora busca que o cálculo do salário de benefício seja realizado conforme a regra permanente prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição. A sentença (Id 394498663) julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista a ocorrência da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte autora interpôs Apelação (Id 394495427) alega que o marco decadencial deveria ter sido fixado em 01/12/2022, data do julgamento do Tema 1.102/STF, que reconheceu efetivamente o direito a opção da regra mais vantajosa pelo segurado. Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido da inicial. A parte apelada/INSS apresentou contrarrazões à apelação (Id 394495438). É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, tendo em vista a ocorrência da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC. Pelo que se colhe da análise dos autos, o benefício de aposentadoria por idade foi concedido em julho de 2007. A Autarquia efetuou o cálculo da RMI de seu benefício na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que assiste ao segurado o direito ao benefício mais vantajoso, observadas as possibilidades existentes na legislação então vigor na data em que foram implementados os requisitos exigidos para a sua concessão. Situação diversa, porém, ocorre quando o segurado busca o reconhecimento de um suposto direito que teria surgido em razão de alterações legislativas supervenientes. Tal é exatamente o que está ocorrendo nos presentes autos, em que o autor pretende a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aplicando-se a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, no lugar da regra de transição constante do art. 3º, § 2º, da mesma Lei. Entretanto, em relação à pretensão do autor, que alega ter direito à revisão da vida toda, conforme previsto no Tema de Repercussão Geral n. 1.102 do STF, não se acolhe tal pleito. Isso porque, com o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF, em 2024, houve a superação da tese inicialmente estabelecida no Tema n. 1.102. Assim, firmou-se o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário, que se aplica ao cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é obrigatória, e o segurado não pode optar por um cálculo mais vantajoso. Tendo vista a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e3º do CPC/2015. Ante o exposto, em conformidade com o art. 29, XXV, do RITRF/1ª Região e o enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator”. (Decisão Monocrática, Desembargador Federal Rui Gonçalves, Apelação Cível n. 10706793-12.2023.4.01.3300, publicação em 19/12/2024) – grifos postos “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DE REVISÃO COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À DIB. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 01/09/2010, segundo as regras então vigentes. 2. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que assiste ao segurado o direito ao benefício mais vantajoso, observadas as possibilidades existentes na legislação então vigor na data em que foram implementados os requisitos exigidos para a sua concessão. Situação diversa, porém, ocorre quando o segurado busca o reconhecimento de um suposto direito que teria surgido em razão de alterações legislativas supervenientes. 3. O autor pretende a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em setembro/2010, arvorando-se nas alterações proclamadas pela Lei n. 13.183/2015, que instituiu regras de cálculo do benefício com possibilidades de afastamento do fator previdenciário. Não há, portanto, previsão legal para a aplicação retroativa das disposições da Lei n. 13.183/2015 a benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. 4. No que tange à pretensão do autor veiculada no recurso de apelação, no sentido de que lhe assistiria o direito à revisão da vida toda, objeto do Tema de Repercussão Geral n. 1.102 do STJ, não merece acolhimento esse pleito: a uma, porque não fez parte da controvérsia dos autos na instância de origem e configura indevida inovação recursal; e a duas, porque o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF agora em 2024 ocasionou a superação da tese inicialmente firmada no Tema n. 1.102. 5. Apelação desprovida”. (Primeira Turma, Apelação Cível n. 1004562-06.2024.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, publicação 12/11/2024) – grifos postos. Assim, o entendimento consolidado atualmente é de que a regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 possui caráter cogente e obrigatório, não havendo possibilidade de aplicação da regra definitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 com base em suposta maior vantagem ao segurado. Dessa forma, diante da constitucionalidade da norma de transição, reconhecida pelo STF em sede de controle concentrado com efeitos vinculantes e erga omnes, e tendo sido superada a tese firmada no Tema 1.102, não há respaldo jurídico para a pretensão autoral, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido, abstraídas quaisquer outras questões processuais por ventura existentes. 3. Dispositivo Posto isso e – por tudo que dos autos consta, rejeito o pedido inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração na ADI nº 2.111, que, por unanimidade, excepcionou a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores de ações judiciais pendentes de conclusão até 5/4/2024, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e eventuais despesas periciais. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Registre-se no sistema a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA

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