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Processo nº 1009899-22.2025.8.13.0024

ID: 316545393

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009899-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING BH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1009899-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING BH ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) SENTENÇA Pelo exposto, RECONHEÇO a perda…

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Processo nº 1009899-22.2025.8.13.0024

ID: 300450527

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009899-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING BH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1009899-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING BH ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação d… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1009899-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING BH ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de despejo fundada em denúncia vazia com pedido de liminar” ajuizada por CONSÓRCIO BOULEVARD SHOPPING BH em face de MR COOKIES & CAFETERIA COMÉRCIO LTDA (MR CHNEY). A parte autora afirma que, em 25 de outubro de 2016, celebrou com a sra. Fernanda Amaral Cohen, um contrato de locação da loja nº 1010, localizada no empreendimento Boulevard Shopping BH, pelo prazo de 60 meses. Informa que, em 07 de fevereiro de 2017, o contrato foi sub-rogado à ré. Aduz que, em 02 de junho de 2022, as partes resolveram prorrogar a locação por mais 24 meses, por meio de “instrumento particular de aditamento ao contrato de locação de espaços comerciais integrantes do Boulevard Shopping BH e outras avenças”, com início em 01 de dezembro de 2022 e término no dia 30 de novembro de 2024, quando passou a viger por prazo indeterminado. Relata que, em razão do seu desinteresse em manter a locação, notificou a ré no dia 04 de abril de 2025, cientificando-a da ausência de seu interesse em manter a relação contratual. Salienta, no entanto, que a requerida não observou o prazo para a entrega do imóvel. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a desocupação do imóvel. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 11, DOC2 . DECIDO Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, a medida liminar para desocupação pode ser concedida, mediante prestação de caução em valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. Assim, após atenta análise dos autos, entendo satisfeitos os requisitos para o deferimento da medida liminar pleiteada pela parte autora, uma vez que: (1) restou comprovada a relação jurídica narrada, qual seja, o contrato de locação não residencial, conforme documento juntado em evento 1, DOC3 , evento 1, DOC9 a evento 1, DOC15 ; (2) restou comprovado o envio de notificação ao endereço do imóvel motivador da lide, na qual o autor requereu a desocupação do espaço no prazo de 30 (trinta) dias ( evento 1, DOC16 ). Assim, ao considerar o envio de notificação - entregue no estabelecimento no dia 04 de abril de 2025 - e a consequente extinção do prazo determinado para o seu cumprimento (04 de maio de 2025), constato a viabilidade do feito, uma vez que este foi ajuizado no prazo de 30 dias estipulado para a ação de despejo. Nesse sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS PARA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo, proposta pelo locador. Após o término do contrato de locação não residencial, este foi prorrogado por prazo indeterminado, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.245/91, em razão da permanência do locatário no imóvel sem oposição do locador. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida é definir se a notificação e o depósito de caução pelo locador, realizados nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91, foram suficientes para justificar a concessão da liminar de desocupação em contrato de locação por prazo indeterminado. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado permite ao locador exercer o direito de denúncia vazia, desde que observados os requisitos legais, incluindo notificação e caução, que foram devidamente atendidos pelo recorrido. 4. A alegação de falta de interesse de agir por suposta permissão de permanência até determinada data não procede, pois o ofício mencionado apenas autorizava a apresentação de proposta, sem conceder prazo adicional para desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: " Na ação de despejo por denúncia vazia, proposta em contrato de locação não residencial prorrogado por prazo indeterminado, cumpre-se o requisito de notificação premonitória e caução para deferimento de liminar de desocupação. " Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.000217-4/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 02/06/2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.348724-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇAO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO - REQUSITOS PREENCHIDOS. Acerca da liminar de desocupação de imóvel não residencial o art. 59 da Lei n. 8.245, de 1991, dispõe que será concedida, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outros, o término do prazo da locação, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. No caso de contrato por prazo indeterminado, o locador deverá realizar a denúncia vazia e, decorrido o prazo de 30 dias sem a desocupação voluntária, o locador ajuizará a ação de despejo no prazo de 30 dias contados do vencimento da notificação. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.124614-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) Logo, verifico a adequação do cenário fático às exigências trazidas pelo art. 59, VIII, da Lei 8.245, motivo pelo qual entendo pelo deferimento da medida liminar de despejo do locatário, devendo ser expedido o competente mandado. No entanto, previamente, saliento ser necessária a prevenção de possíveis danos decorrentes da aplicação da medida ora em comento, uma vez que o mérito apenas será findado com a completude deste curso processual. Assim sendo, o requerente deve prestar caução no valor referente a 3 (três) aluguéis do imóvel motivador da presente lide, na forma do §1º do art. 59 da Lei 8.245. Diante do exposto: 1) INTIME-SE o autor para prestar caução no valor de 3 (três) alugueis do imóvel motivador da lide. 1.1) Prestada a caução, DEFIRO a medida liminar para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, sendo este localizado em: Loja 1010, no interior do “Boulevard Shopping BH”, com endereço na Avenida dos Andradas, nº 3000, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, cep 30.260-070. 2) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da parte requerida (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da parte ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD (GRCTJ já recolhida em ID ); 3.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 6) Intime-se. A

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