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Processo nº 0407129-84.2015.8.09.0051

ID: 307675737

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0407129-84.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLEGIO OLIMPO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DANTAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0407129-84.2015.8.09.0051Part… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0407129-84.2015.8.09.0051Parte requerente: MONTBLANC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/AParte requerida: COLÉGIO OLIMPO LTDATrata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Montblanc Securitizadora de Créditos S.A. em desfavor de Colégio Olimpo Ltda., Marcelo de Maraes Melo e Rodrigo Bernadelli Santos, todos devidamente qualificados nos autos.Após decisão que extinguiu a execução em relação ao Colégio Olimpo Ltda. (evento 92), diante de sua condição de empresa em recuperação judicial, sobreveio requerimento da parte exequente para expedição de certidão de crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (evento 156), com posterior informação de que o processo de recuperação judicial foi encerrado por sentença transitada em julgado (evento 167).Diante disso, foi determinada a expedição da certidão de crédito e determinada a intimação do Colégio Olimpo para pagamento do valor devido (evento 171), o que ensejou a insurgência da referida empresa, sob a alegação de que não mais integra o polo passivo da demanda e que eventual cobrança de honorários deveria ser formulada nos autos da recuperação judicial ou por meio de ação autônoma (evento 174).O exequente se manifestou reiterando a impossibilidade de habilitação do crédito em razão do encerramento do processo de soerguimento, sustentando a possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, por se tratarem de crédito extraconcursal (eventos 180 e 186).O Colégio Olimpo apresentou nova manifestação reiterando a tese de novação também em relação aos honorários e insistindo na ilegitimidade passiva (evento 187).DECIDO.Inicialmente, quanto ao crédito principal, verifica-se que é incontroversa sua natureza concursal, conforme informações prestadas pelas partes, estando o valor devidamente inserido no quadro geral de credores e tendo sido objeto de novação com a homologação do plano de recuperação judicial.Neste sentido:"DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis , e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal . 4. Recurso especial provido" ( REsp 1272697/DF; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; 4a T.; J. em 02-6-2015).E ainda:"APELAÇÃO – PRELIMINAR – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – DUPLICATAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO CONCURSAL - REANÁLISE – I – Determinação, nos termos do art. 1.030, II, do NCPC, de nova apreciação da questão à luz do entendimento exarado pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS, sob o rito dos recursos repetitivos – Uma vez que referido recurso repetitivo apenas diz respeito à fixação da existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, mantém-se, no mais, o acórdão proferido por esta Colenda Câmara, lançado às fls. 295/307 – II - Pedido de recuperação judicial da empresa embargante que foi requerida em 16.04.2019 e cujo processamento foi deferido em 29.04.2019 - Crédito sub judice cedido à embargada em 01.03.2019 – Embora vencido apenas posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da empresa embargante, o crédito já era existente na data do pedido, de forma que está submetido aos efeitos da recuperação judicial - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.051 - Deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante – Posterior aprovação do plano de recuperação judicial – Novação do crédito operada – Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05 - Impossibilidade de prosseguimento da ação de execução em face da empresa devedora principal - Impossibilidade de satisfação do débito pelo credor em ação individual, sob pena de ferir os interesses do patrimônio da recuperação judicial e violar o princípio de igualdade entre seus credores - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Possibilidade de prosseguimento da ação de execução em face dos devedores solidários – Preservação das garantias reais ou fidejussórias - Embargos à execução parcialmente procedentes – Ação de execução extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC, apenas em face da empresa devedora principal – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais em favor da empresa devedora principal carreados à embargada – Preliminar parcialmente acolhida". (TJ-SP - AC: 10100543520198260004 SP 1010054-35.2019.8.26.0004, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 15/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)Assim, extinto o feito no evento 92 quanto ao devedor principal, Colégio Olimpo, prosseguiu a execução em relação aos avalistas, conforme tese firmada no Tema 885/STJ, que dispõe que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução movida em face dos coobrigados, inclusive fiadores, que não estejam sujeitos à recuperação.Importa destacar que a novação operada pela recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados, salvo previsão expressa no plano, com anuência do credor.Portanto, há nos autos duas execuções em curso, aquela referente ao débito principal em face dos avalistas e o cumprimento da sentença parcial em relação aos honorários de sucumbência, arbitrados no evento 92.Quanto aos honorários, é indiscutível sua natureza extraconcursal, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.051/STJ, estipulando que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Desta forma, quanto aos honorários sucumbenciais, é certo que estes foram constituídos apenas com o trânsito em julgado da decisão proferida no evento 92.Portanto, comprovado o trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial, poderá ser dado o devido andamento ao cumprimento de sentença em face do Colégio Olimpo.Todavia, conforme já destacado, há nos autos pleitos para execução de dois créditos distintos, de modo que, a fim de evitar tumulto processual, entendo necessário que o requerimento de execução dos honorários seja processado em autos apartados.Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado no evento 187 e determino que a execução quanto ao crédito oriundo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja processada em autos apartados.INTIME-SE a parte exequente para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de seu interesse no prosseguimento da execução em face dos avalistas, bem como sobre a existência de cláusula expressa no plano de recuperação judicial que eventualmente preveja a liberação dos coobrigados.Após, ouça-se a parte executada, no mesmo prazo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

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Processo nº 0407129-84.2015.8.09.0051

ID: 307675739

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0407129-84.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE MARAES MELO

Decisão

Advogados:

ARY CARVALHO NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0407129-84.2015.8.09.0051Part… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0407129-84.2015.8.09.0051Parte requerente: MONTBLANC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/AParte requerida: COLÉGIO OLIMPO LTDATrata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Montblanc Securitizadora de Créditos S.A. em desfavor de Colégio Olimpo Ltda., Marcelo de Maraes Melo e Rodrigo Bernadelli Santos, todos devidamente qualificados nos autos.Após decisão que extinguiu a execução em relação ao Colégio Olimpo Ltda. (evento 92), diante de sua condição de empresa em recuperação judicial, sobreveio requerimento da parte exequente para expedição de certidão de crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (evento 156), com posterior informação de que o processo de recuperação judicial foi encerrado por sentença transitada em julgado (evento 167).Diante disso, foi determinada a expedição da certidão de crédito e determinada a intimação do Colégio Olimpo para pagamento do valor devido (evento 171), o que ensejou a insurgência da referida empresa, sob a alegação de que não mais integra o polo passivo da demanda e que eventual cobrança de honorários deveria ser formulada nos autos da recuperação judicial ou por meio de ação autônoma (evento 174).O exequente se manifestou reiterando a impossibilidade de habilitação do crédito em razão do encerramento do processo de soerguimento, sustentando a possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, por se tratarem de crédito extraconcursal (eventos 180 e 186).O Colégio Olimpo apresentou nova manifestação reiterando a tese de novação também em relação aos honorários e insistindo na ilegitimidade passiva (evento 187).DECIDO.Inicialmente, quanto ao crédito principal, verifica-se que é incontroversa sua natureza concursal, conforme informações prestadas pelas partes, estando o valor devidamente inserido no quadro geral de credores e tendo sido objeto de novação com a homologação do plano de recuperação judicial.Neste sentido:"DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis , e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal . 4. Recurso especial provido" ( REsp 1272697/DF; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; 4a T.; J. em 02-6-2015).E ainda:"APELAÇÃO – PRELIMINAR – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – DUPLICATAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO CONCURSAL - REANÁLISE – I – Determinação, nos termos do art. 1.030, II, do NCPC, de nova apreciação da questão à luz do entendimento exarado pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS, sob o rito dos recursos repetitivos – Uma vez que referido recurso repetitivo apenas diz respeito à fixação da existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, mantém-se, no mais, o acórdão proferido por esta Colenda Câmara, lançado às fls. 295/307 – II - Pedido de recuperação judicial da empresa embargante que foi requerida em 16.04.2019 e cujo processamento foi deferido em 29.04.2019 - Crédito sub judice cedido à embargada em 01.03.2019 – Embora vencido apenas posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da empresa embargante, o crédito já era existente na data do pedido, de forma que está submetido aos efeitos da recuperação judicial - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.051 - Deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante – Posterior aprovação do plano de recuperação judicial – Novação do crédito operada – Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05 - Impossibilidade de prosseguimento da ação de execução em face da empresa devedora principal - Impossibilidade de satisfação do débito pelo credor em ação individual, sob pena de ferir os interesses do patrimônio da recuperação judicial e violar o princípio de igualdade entre seus credores - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Possibilidade de prosseguimento da ação de execução em face dos devedores solidários – Preservação das garantias reais ou fidejussórias - Embargos à execução parcialmente procedentes – Ação de execução extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC, apenas em face da empresa devedora principal – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais em favor da empresa devedora principal carreados à embargada – Preliminar parcialmente acolhida". (TJ-SP - AC: 10100543520198260004 SP 1010054-35.2019.8.26.0004, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 15/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)Assim, extinto o feito no evento 92 quanto ao devedor principal, Colégio Olimpo, prosseguiu a execução em relação aos avalistas, conforme tese firmada no Tema 885/STJ, que dispõe que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução movida em face dos coobrigados, inclusive fiadores, que não estejam sujeitos à recuperação.Importa destacar que a novação operada pela recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados, salvo previsão expressa no plano, com anuência do credor.Portanto, há nos autos duas execuções em curso, aquela referente ao débito principal em face dos avalistas e o cumprimento da sentença parcial em relação aos honorários de sucumbência, arbitrados no evento 92.Quanto aos honorários, é indiscutível sua natureza extraconcursal, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.051/STJ, estipulando que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Desta forma, quanto aos honorários sucumbenciais, é certo que estes foram constituídos apenas com o trânsito em julgado da decisão proferida no evento 92.Portanto, comprovado o trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial, poderá ser dado o devido andamento ao cumprimento de sentença em face do Colégio Olimpo.Todavia, conforme já destacado, há nos autos pleitos para execução de dois créditos distintos, de modo que, a fim de evitar tumulto processual, entendo necessário que o requerimento de execução dos honorários seja processado em autos apartados.Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado no evento 187 e determino que a execução quanto ao crédito oriundo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja processada em autos apartados.INTIME-SE a parte exequente para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de seu interesse no prosseguimento da execução em face dos avalistas, bem como sobre a existência de cláusula expressa no plano de recuperação judicial que eventualmente preveja a liberação dos coobrigados.Após, ouça-se a parte executada, no mesmo prazo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

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Processo nº 1010054-38.2025.8.26.0032

ID: 291227225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010054-38.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCA MARTINS & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDY CARLOS CAMARGO

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Processo 1010054-38.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sergio Franca Martins & Cia Ltda - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Conside… Processo 1010054-38.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sergio Franca Martins & Cia Ltda - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 04/06/2025 08:54:52, importava em R$ 1.720,77, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP)

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Processo nº 1010054-20.2024.8.11.0055

ID: 325345599

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010054-20.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO PEREIRA COELHO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010054-20.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: FABRICIO PEREIRA COELHO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010054-20.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: FABRICIO PEREIRA COELHO Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de FABRICIO PEREIRA COELHO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 80.848,26 (oitenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos). Alega a parte autora ser credora do requerido da referida quantia, oriunda dos Contratos nº C10635549-6, C20623172-1 e C20637807-2, do limite de crédito – Cheque Especial – vinculado à Conta Corrente nº 88714-3, e do Cartão de Crédito nº 0005276********6009, de titularidade do requerido. Informa que os créditos foram utilizados diretamente nos canais eletrônicos e virtuais, com uso de senha pessoal e intransferível, sem formalização de contrato assinado, mas apenas com proposta de abertura de conta, extrato, faturas e planilhas anexas. Aduz que, após a concessão dos referidos créditos, o devedor não procedeu com o adimplemento, tentando buscar vias amigáveis para composição, sem sucesso. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à ação monitória (Id. 173599460), alegando, em síntese: a) ausência de contrato formal, o que impossibilitaria a cobrança de encargos legais; b) excesso de execução pela cumulação indevida de juros remuneratórios com juros moratórios e multa; c) hipossuficiência, requerendo a concessão da justiça gratuita; d) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em impugnação aos embargos (Id. 176128978), a parte autora alegou: a) que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, pois o embargante não demonstrou documentalmente o excesso de cobrança, nem apontou o valor devido; b) que não deve ser concedida a justiça gratuita; c) que comprovou a liberação e utilização dos créditos, não havendo excesso nos valores; d) inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação cooperativa, não sendo o embargante mero cliente, mas integrante da cooperativa; e) ausência de comprovação dos requisitos para inversão do ônus da prova. Na fase de especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova pericial contábil para apurar a legalidade da cobrança e o valor exato devido, bem como a juntada de novos documentos (Id. 187849520). Já a parte autora informou inexistirem novas provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (Id. 188161991). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registro que o processo está apto para julgamento, inexistindo necessidade de dilação probatória, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova pericial contábil requerida pelo embargante é desnecessária neste momento, pois os pontos suscitados são de interpretação jurídica sobre a legalidade dos encargos, podendo ser resolvidos pelo juízo com base na documentação já existente. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor De início, analiso a questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. Embora a parte autora sustente que, por se tratar de cooperativa, não haveria relação de consumo, o entendimento consolidado é de que as relações entre instituições financeiras - incluindo cooperativas de crédito - e seus clientes estão sujeitas às normas de proteção ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão através da Súmula 297, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, o próprio artigo 3º, §2º, do CDC inclui expressamente as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço. A peculiaridade de o cliente ser também associado da cooperativa não descaracteriza a relação de consumo, pois a vulnerabilidade técnica e informacional permanece, havendo clara desigualdade entre as partes quanto ao conhecimento específico das questões financeiras. Portanto, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise. Da justiça gratuita No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, verifico que ele apresentou documentação robusta demonstrando sua atual situação financeira de dificuldade. Embora seja servidor público (policial militar), o embargante comprovou a existência de múltiplos descontos em seu holerite, bem como diversas dívidas e despesas essenciais, como financiamento habitacional no valor de R$ 2.227,11, pensão alimentícia, plano de saúde de R$ 531,88, além de vários acordos com instituições financeiras e pagamentos parcelados em cartões de crédito, que comprometem substancialmente sua renda. O entendimento jurisprudencial atual, tanto do STJ quanto do TJMT, é de que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada à comprovação de pobreza absoluta, mas sim da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O STJ tem decidido nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de hipossuficiência. Por outro lado, esta presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (AgInt no AREsp n. 1.073.892/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017). [...]" (AgInt no AREsp 1404432/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 10/09/2019) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso, a parte autora, não obstante tenha demonstrado possuir rendimentos, comprovou também a existência de despesas mensais que, somadas, comprometem significativamente a sua renda, justificando a concessão da justiça gratuita." (TJMT, N.U 1003238-88.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 10/06/2019) No caso em tela, restou demonstrado que os rendimentos do embargante estão comprometidos com despesas essenciais e dívidas, o que torna inviável o pagamento das custas processuais sem prejuízo da subsistência. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Do excesso de cobrança e validade dos encargos contratuais A questão central dos embargos monitórios reside na alegação de excesso de cobrança e na validade dos encargos contratuais aplicados, diante da ausência de contrato formal. O embargante sustenta que, não havendo contrato escrito, não poderiam ser cobrados encargos como juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Além disso, alega que seria indevida a cumulação desses encargos. Analisando a documentação juntada pela instituição financeira, verifico que foram apresentados extratos bancários, planilhas de cálculo e faturas de cartão de crédito que demonstram as operações realizadas, bem como os encargos aplicados. O STJ, através da Súmula 247, estabeleceu que "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Portanto, a ausência de contrato formal assinado não impede a cobrança da dívida, desde que a instituição financeira demonstre a efetiva utilização do crédito pelo cliente. No caso concreto, resta evidenciado que o embargante utilizou os créditos disponibilizados pela cooperativa, tanto no limite do cheque especial, quanto nos contratos de empréstimo e no cartão de crédito. A utilização desses recursos, por meio de canais eletrônicos, com o uso de senha pessoal, caracteriza a aceitação tácita das condições oferecidas. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SOMA DOS ELEMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC/1973. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo previsto no art. 1.102-a do CPC/1973 (art. 700 do CPC/2015) para a propositura da ação monitória deve ser analisado a partir da conjugação de documentos apresentados com a petição inicial. 2. No caso, o acervo probatório é constituído por contrato de abertura de crédito em conta corrente e extratos bancários, o que já seria suficiente para a obtenção do mandado injuntivo, nos termos da Súmula n. 247/STJ. Além disso, há documentos complementares: declaração do próprio devedor reconhecendo a existência da dívida, termo de confissão de dívida e contrato firmado com garantidor. 3. O conjunto probatório que instrui a petição inicial demonstra o direito de crédito alegado pelo autor e preenche os requisitos necessários para a ação monitória. 4. Recurso especial provido." (REsp 1653873/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 05/06/2018) Entretanto, quanto aos encargos aplicados, entendo que deve haver maior cautela. Embora a instituição financeira tenha liberdade para estabelecer as taxas de juros remuneratórios, dentro da média de mercado, os demais encargos devem ser expressamente pactuados. No caso dos juros moratórios e da multa por inadimplência, sendo encargos que decorrem da lei, sua aplicação independe de previsão contratual expressa. O artigo 406 do Código Civil estabelece que os juros moratórios, quando não convencionados, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Já a multa moratória, limitada a 2%, também é prevista em lei. No entanto, verifico que houve cumulação de juros remuneratórios após o vencimento, com juros moratórios e multa. Essa prática tem sido considerada abusiva pelo STJ, pois caracteriza bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.058.114/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi), fixou entendimento de que "não é possível a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, simultaneamente com juros moratórios e multa, pois caracteriza a cobrança de comissão de permanência disfarçada, o que é vedado pela jurisprudência". O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também segue esse entendimento: "Existindo cumulação de juros remuneratórios com moratórios e multa como encargos moratórios, sendo que, em verdade, os juros remuneratórios fazem às vezes da comissão de permanência, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, deverá a comissão de permanência ser afastada." Assim, reconheço o excesso de cobrança apenas no que se refere à cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa no período de inadimplência, devendo ser afastada a incidência dos juros remuneratórios após o vencimento, mantendo-se apenas os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de 2%. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à ação monitória, para: I. Reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; II. Reconhecer o excesso de cobrança apenas no que se refere à cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa no período de inadimplência, afastando a incidência dos juros remuneratórios após o vencimento, mantendo-se apenas os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de 2%; III. Determinar a apuração do valor devido em liquidação de sentença, mediante cálculo que observe os parâmetros fixados nesta decisão; IV.CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, Capítulo III, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor cobrado e o valor que vier a ser apurado na liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010054-20.2024.8.11.0055

ID: 325345607

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010054-20.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010054-20.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: FABRICIO PEREIRA COELHO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010054-20.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: FABRICIO PEREIRA COELHO Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de FABRICIO PEREIRA COELHO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 80.848,26 (oitenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos). Alega a parte autora ser credora do requerido da referida quantia, oriunda dos Contratos nº C10635549-6, C20623172-1 e C20637807-2, do limite de crédito – Cheque Especial – vinculado à Conta Corrente nº 88714-3, e do Cartão de Crédito nº 0005276********6009, de titularidade do requerido. Informa que os créditos foram utilizados diretamente nos canais eletrônicos e virtuais, com uso de senha pessoal e intransferível, sem formalização de contrato assinado, mas apenas com proposta de abertura de conta, extrato, faturas e planilhas anexas. Aduz que, após a concessão dos referidos créditos, o devedor não procedeu com o adimplemento, tentando buscar vias amigáveis para composição, sem sucesso. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à ação monitória (Id. 173599460), alegando, em síntese: a) ausência de contrato formal, o que impossibilitaria a cobrança de encargos legais; b) excesso de execução pela cumulação indevida de juros remuneratórios com juros moratórios e multa; c) hipossuficiência, requerendo a concessão da justiça gratuita; d) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em impugnação aos embargos (Id. 176128978), a parte autora alegou: a) que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, pois o embargante não demonstrou documentalmente o excesso de cobrança, nem apontou o valor devido; b) que não deve ser concedida a justiça gratuita; c) que comprovou a liberação e utilização dos créditos, não havendo excesso nos valores; d) inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação cooperativa, não sendo o embargante mero cliente, mas integrante da cooperativa; e) ausência de comprovação dos requisitos para inversão do ônus da prova. Na fase de especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova pericial contábil para apurar a legalidade da cobrança e o valor exato devido, bem como a juntada de novos documentos (Id. 187849520). Já a parte autora informou inexistirem novas provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (Id. 188161991). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registro que o processo está apto para julgamento, inexistindo necessidade de dilação probatória, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova pericial contábil requerida pelo embargante é desnecessária neste momento, pois os pontos suscitados são de interpretação jurídica sobre a legalidade dos encargos, podendo ser resolvidos pelo juízo com base na documentação já existente. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor De início, analiso a questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. Embora a parte autora sustente que, por se tratar de cooperativa, não haveria relação de consumo, o entendimento consolidado é de que as relações entre instituições financeiras - incluindo cooperativas de crédito - e seus clientes estão sujeitas às normas de proteção ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão através da Súmula 297, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, o próprio artigo 3º, §2º, do CDC inclui expressamente as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço. A peculiaridade de o cliente ser também associado da cooperativa não descaracteriza a relação de consumo, pois a vulnerabilidade técnica e informacional permanece, havendo clara desigualdade entre as partes quanto ao conhecimento específico das questões financeiras. Portanto, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise. Da justiça gratuita No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, verifico que ele apresentou documentação robusta demonstrando sua atual situação financeira de dificuldade. Embora seja servidor público (policial militar), o embargante comprovou a existência de múltiplos descontos em seu holerite, bem como diversas dívidas e despesas essenciais, como financiamento habitacional no valor de R$ 2.227,11, pensão alimentícia, plano de saúde de R$ 531,88, além de vários acordos com instituições financeiras e pagamentos parcelados em cartões de crédito, que comprometem substancialmente sua renda. O entendimento jurisprudencial atual, tanto do STJ quanto do TJMT, é de que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada à comprovação de pobreza absoluta, mas sim da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O STJ tem decidido nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de hipossuficiência. Por outro lado, esta presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (AgInt no AREsp n. 1.073.892/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017). [...]" (AgInt no AREsp 1404432/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 10/09/2019) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso, a parte autora, não obstante tenha demonstrado possuir rendimentos, comprovou também a existência de despesas mensais que, somadas, comprometem significativamente a sua renda, justificando a concessão da justiça gratuita." (TJMT, N.U 1003238-88.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 10/06/2019) No caso em tela, restou demonstrado que os rendimentos do embargante estão comprometidos com despesas essenciais e dívidas, o que torna inviável o pagamento das custas processuais sem prejuízo da subsistência. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Do excesso de cobrança e validade dos encargos contratuais A questão central dos embargos monitórios reside na alegação de excesso de cobrança e na validade dos encargos contratuais aplicados, diante da ausência de contrato formal. O embargante sustenta que, não havendo contrato escrito, não poderiam ser cobrados encargos como juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Além disso, alega que seria indevida a cumulação desses encargos. Analisando a documentação juntada pela instituição financeira, verifico que foram apresentados extratos bancários, planilhas de cálculo e faturas de cartão de crédito que demonstram as operações realizadas, bem como os encargos aplicados. O STJ, através da Súmula 247, estabeleceu que "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Portanto, a ausência de contrato formal assinado não impede a cobrança da dívida, desde que a instituição financeira demonstre a efetiva utilização do crédito pelo cliente. No caso concreto, resta evidenciado que o embargante utilizou os créditos disponibilizados pela cooperativa, tanto no limite do cheque especial, quanto nos contratos de empréstimo e no cartão de crédito. A utilização desses recursos, por meio de canais eletrônicos, com o uso de senha pessoal, caracteriza a aceitação tácita das condições oferecidas. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SOMA DOS ELEMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC/1973. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo previsto no art. 1.102-a do CPC/1973 (art. 700 do CPC/2015) para a propositura da ação monitória deve ser analisado a partir da conjugação de documentos apresentados com a petição inicial. 2. No caso, o acervo probatório é constituído por contrato de abertura de crédito em conta corrente e extratos bancários, o que já seria suficiente para a obtenção do mandado injuntivo, nos termos da Súmula n. 247/STJ. Além disso, há documentos complementares: declaração do próprio devedor reconhecendo a existência da dívida, termo de confissão de dívida e contrato firmado com garantidor. 3. O conjunto probatório que instrui a petição inicial demonstra o direito de crédito alegado pelo autor e preenche os requisitos necessários para a ação monitória. 4. Recurso especial provido." (REsp 1653873/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 05/06/2018) Entretanto, quanto aos encargos aplicados, entendo que deve haver maior cautela. Embora a instituição financeira tenha liberdade para estabelecer as taxas de juros remuneratórios, dentro da média de mercado, os demais encargos devem ser expressamente pactuados. No caso dos juros moratórios e da multa por inadimplência, sendo encargos que decorrem da lei, sua aplicação independe de previsão contratual expressa. O artigo 406 do Código Civil estabelece que os juros moratórios, quando não convencionados, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Já a multa moratória, limitada a 2%, também é prevista em lei. No entanto, verifico que houve cumulação de juros remuneratórios após o vencimento, com juros moratórios e multa. Essa prática tem sido considerada abusiva pelo STJ, pois caracteriza bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.058.114/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi), fixou entendimento de que "não é possível a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, simultaneamente com juros moratórios e multa, pois caracteriza a cobrança de comissão de permanência disfarçada, o que é vedado pela jurisprudência". O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também segue esse entendimento: "Existindo cumulação de juros remuneratórios com moratórios e multa como encargos moratórios, sendo que, em verdade, os juros remuneratórios fazem às vezes da comissão de permanência, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, deverá a comissão de permanência ser afastada." Assim, reconheço o excesso de cobrança apenas no que se refere à cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa no período de inadimplência, devendo ser afastada a incidência dos juros remuneratórios após o vencimento, mantendo-se apenas os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de 2%. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à ação monitória, para: I. Reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; II. Reconhecer o excesso de cobrança apenas no que se refere à cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa no período de inadimplência, afastando a incidência dos juros remuneratórios após o vencimento, mantendo-se apenas os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de 2%; III. Determinar a apuração do valor devido em liquidação de sentença, mediante cálculo que observe os parâmetros fixados nesta decisão; IV.CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, Capítulo III, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor cobrado e o valor que vier a ser apurado na liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Monique Fernanda De Siqueira Silveira x Jose Francisco Ventura Batista

ID: 332723197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003303-58.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

Intimação

Advogados:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003303-58.2019.8.26.0292 (processo principal 1004444-32.2018.8.26.0292) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Em comum / De fato - Monique Fernanda de Siqueira Silve… Processo 0003303-58.2019.8.26.0292 (processo principal 1004444-32.2018.8.26.0292) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Em comum / De fato - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - Jose Francisco Ventura Batista - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença instaurada visando a apuração de haveres decorrentes da dissolução de sociedade profissional de fato, constituída para o exercício da advocacia, no período compreendido entre 01 de junho de 2013 a 31 de outubro de 2016. A existência da referida sociedade e a pactuação de divisão de despesas e lucros na proporção de 50% (cinquenta por cento) foram reconhecidas e declaradas na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº 1004444-32.2018.8.26.0292 (fls. 2011/2020 daqueles autos principais), que foi integralmente julgada procedente. A referida decisão de mérito foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora executado (fls. 2076/2083 daqueles autos principais), complementou o julgado, estabelecendo diretrizes claras para a divisão dos honorários: para os processos em que não houvesse ocorrido renúncia de qualquer das partes, os honorários contratuais e sucumbenciais deveriam ser integralmente repartidos, ao passo que, nos demais casos, seria aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor proporcional desses honorários, considerando o tempo de atuação conjunta das partes no processo. Aclarou-se, ainda, em sede de embargos de declaração (fls. 4/8 do incidente de embargos de declaração, referenciados na petição inicial da liquidação), que a expressão "valor proporcional" se referia à base de cálculo dos honorários, proporcionalmente ao tempo de atuação do advogado no processo. Diante da iliquidez do título executivo judicial, a autora promoveu o presente incidente de liquidação de sentença, postulando a intimação do réu para que fornecesse os contratos de prestação de serviços advocatícios (honorários contratuais) e a prestação de contas dos processos cujos honorários contratuais e sucumbenciais já haviam sido recebidos, conforme o rol de processos e clientes arrolados às fls. 13/18 dos autos. O réu, em sua contestação/impugnação (fls. 848/856), alegou que os recibos e o controle financeiro dos recebimentos durante a sociedade estariam em posse da requerente, além de contestar a pertinência de alguns processos da lista apresentada pela requerente. Na mesma oportunidade, invocou o disposto no artigo 476 do Código Civil, sustentando a necessidade de que a própria requerente também apresentasse suas contas dos valores recebidos e não repassados. Em um primeiro momento, o Juízo singular, buscando sanar a controvérsia, declarou o feito saneado e fixou como ponto controvertido a apuração dos haveres resultantes da sociedade advocatícia, determinando a realização de perícia contábil, com o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (fls. 2298). Não obstante as dificuldades iniciais com o recolhimento da cota-parte dos honorários periciais pela autora, que acabou sendo suportada pelo executado (fls. 2503), a perícia foi iniciada. O perito judicial nomeado, Sr. Renato Figueiredo da Silva, apresentou o Laudo Pericial original às fls. 2530/2548, no qual, com base nos documentos acostados pelas partes até então, apurou um saldo favorável à autora de R$ 51.645,77 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), e um saldo favorável ao réu de R$ 172.717,36 (cento e setenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), resultando em um saldo final de R$ 121.071,59 (cento e vinte e um mil, setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) a favor do réu. Em resposta às impugnações e quesitos subsequentes, o perito apresentou diversos laudos complementares (fls. 2559/2562, 3116/3126, 3140/3147, 3163/3166, 3178/3179 e 3193/3194), nos quais, em síntese, reiterou a metodologia de análise dos documentos fornecidos pelas partes e apontou a persistência de divergências entre elas quanto aos valores e percentuais. Diante do cenário então posto, este Juízo homologou o laudo pericial às fls. 3204/3205, acolhendo a conclusão pericial e afastando as insurgências da autora. Inconformada com a homologação, a autora interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2325567-23.2023.8.26.0000). O Tribunal de Justiça, por meio de acórdão proferido em 02 de maio de 2024 (fls. 3355/3358), converteu o julgamento em diligência, por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento. O acórdão assinalou que, embora o perito tivesse inserido planilhas com base em documentos de ambas as partes, não havia referência expressa no laudo às informações trazidas pela autora às fls. 3031/3035. Determinou, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o perito complementasse o trabalho, esclarecendo se as informações de fls. 3031/3035 foram devidamente consideradas e, caso não o tivessem sido, apresentasse laudo complementar com tal consideração, salientando a importância das diligências a serem empregadas para o deslinde da liquidação. Seguiu-se trabalho do perito (fls. 3364/3372), com novos esclarecimentos (fls. 3389/3391, 3409/3410, 3435/3436). Determinou-se o retorno dos autos à Superior Instância, em razão do cumprimento da diligência (fls. 3443). Em 16 de setembro de 2024, o Egrégio Tribunal de Justiça proferiu novo acórdão (fls. 3469/3472), dando provimento ao recurso da requerente e, de forma contundente, ANULOU A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. O Tribunal de segunda instância determinou o retorno dos autos à origem para o "esgotamento dos esclarecimentos necessários ou a realização de nova perícia, preferencialmente por outro expert". O v. acórdão foi expresso ao consignar que o laudo pericial, mesmo após as diligências anteriores, "permanece com deficiências significativas e inconsistências", e que as explicações do perito não foram suficientes para sanar as controvérsias. Pontuou, especificamente, que remanesciam como pontos controversos: a aplicação da proporcionalidade nos casos de renúncia; a justificativa para a inclusão de valores a serem repassados ao executado que a requerente alegava já terem sido por ele recebidos; a necessidade de diligências para obtenção de informações adicionais sobre os processos listados pela requerente às fls. 3382/3383; e o esclarecimento sobre a inclusão ou não do processo nº 1003473-76.2020.8.26.0292 no cálculo. Após o retorno dos autos à origem e a nova intimação do perito (fls. 3476), o perito apresentou o Laudo Complementar X (fls. 3483/3484), no qual, inicialmente, solicitou ao réu que acostasse aos autos processos e informações específicas, incluindo valores de sucumbência, valores contratuais, proporcionalidade e o valor a repassar à requerente. O réu, em resposta (fls. 3485/3496), manifestou-se evasivamente sobre alguns dos clientes solicitados, alegando desconhecimento ou que a autora já possuía as informações, e reiterou, por sua vez, a necessidade de que ela prestasse informações sobre uma extensa lista de 161 (cento e sessenta e um) processos de sua responsabilidade. A autora, em suas manifestações subsequentes (fls. 3515/3533, 3563/3568, 3822/3841, 3845/3864 e 3906/3918), impugnou as alegações do réu, acusando-o de litigância de má-fé, alteração da verdade dos fatos, conduta protelatória e desvio de rito processual. Argumentou que a maioria dos processos arrolados pelo réu já constava nos autos ou não era pertinente à liquidação, e que o ele estaria negando seus próprios pedidos anteriores de homologação. Reiterou, ainda, a necessidade de correta aplicação da proporcionalidade nos cálculos periciais e impugnou a inclusão de valores em favor do réu que, em sua tese, já teriam sido por ele recebidos. A autora também denunciou ataques pessoais e misóginos por parte do executado, solicitando a intervenção do Juízo para coibir tais condutas. O perito, por sua vez, apresentou novos laudos complementares (Laudo Complementar XI - fls. 3579/3587 e Laudo Complementar XII - fls. 3875/3885), nos quais buscou incorporar as informações e contestações das partes. No Laudo Complementar XI, o perito alterou o saldo final para R$ 129.861,47 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) a favor da autora. Contudo, no Laudo Complementar XII, após novas informações e esclarecimentos solicitados pelo réu sobre valores de perícia e supostos levantamentos da autora (fls. 3897/3898), o perito revisou o saldo, apurando R$ 3.907,71 (três mil, novecentos e sete reais e setenta e um centavos) a favor da autora. As partes continuaram a se manifestar intensamente, reiterando suas posições e acusações. A autora impugnou o Laudo Complementar XII (fls. 3906/3918 e fls. 4205/4214), apontando a persistência de erros e a desconsideração de suas informações, além de reiterar as acusações de má-fé e a necessidade de punição do réu, o qual, por sua vez, rebateu as alegações da dela (fls. 3954/3958, 4028/4032 e 4218/4229), reafirmando suas impugnações e acusações de enriquecimento ilícito por parte da autora, bem como de uso de inteligência artificial na redação das peças, além de pedir a condenação da autora por litigância de má-fé. É neste cenário de intensa controvérsia e aparente esgotamento da capacidade da prova pericial em sua atual forma de sanar as pendências, que os autos aguardam nova deliberação judicial. Passamos então à análise das diligências determinadas pelo egrégio tribunal de justiça e as inconsistências remanescentes na prova pericial. A análise detida do panorama processual, em especial das manifestações das partes após a anulação da decisão de homologação do laudo pericial pelo Egrégio Tribunal de Justiça, revela que, a despeito dos esforços do perito judicial e das reiteradas oportunidades de manifestação, as diretrizes emanadas da Superior Instância não foram integralmente e satisfatoriamente cumpridas. As inconsistências e as controvérsias fáticas e contábeis que motivaram a anulação da homologação do laudo inicial persistem, comprometendo a justa e efetiva apuração dos haveres. Conforme expressamente determinado no v. Acórdão de fls. 3469/3472, o Juízo de origem deveria proceder ao "esgotamento dos esclarecimentos necessários ou a realização de nova perícia, preferencialmente por outro expert". A experiência do trâmite subsequente demonstrou que o esgotamento dos esclarecimentos com o perito atualmente nomeado não se mostrou suficiente para dirimir os pontos cruciais de divergência. São eles: I) em relação à correta aplicação da proporcionalidade em casos de renúncia e destituição: A regra estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no processo principal, é clara ao determinar a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor proporcional dos honorários em casos de renúncia ou destituição, proporcionalmente ao tempo de atuação conjunta das partes. Apesar das diversas tentativas de refino do laudo, a controvérsia sobre a correta aplicação desta metodologia persiste, com ambas as partes apresentando cálculos e interpretando os dados de maneira conflitante. A autora tem apontado, reiteradamente, que a proporcionalidade não foi aplicada corretamente em todos os casos, ou que a base de cálculo utilizada para o cálculo da proporcionalidade estaria incorreta. O réu por sua vez, apresentou sua própria "regra de três" para alguns processos, porém, a validade dos valores e das datas utilizadas para esses cálculos ainda é objeto de questionamento pela autora. A ausência de uma demonstração clara e pormenorizada, caso a caso, de como a proporcionalidade foi aplicada, e a persistência das alegações de erros na base de dados, impedem a plena conformidade da perícia com o acórdão superior. II) Quanto à análise dos valores alegadamente já recebidos e da necessidade de compensação, temos que, um dos pontos mais sensíveis e recorrentemente levantados pela autora é a alegação de que o perito judicial teria incluído, na planilha de haveres devidos ao réu, valores que este já teria recebido integralmente ou em percentual superior ao devido, sem a devida compensação ou abatimento. A autora aponta, de forma didática, exemplos de processos em que o executado teria levantado 100% (cem por cento) dos valores e, ainda assim, na planilha pericial, uma parcela (em geral 50%) desses valores aparece como crédito a ser repassado a ele, implicando, de forma paradoxal, que a autora desembolsaria valores já recebidos pela outra parte. Tal situação, se confirmada, configuraria um enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, e deve ser cabalmente esclarecida e corrigida na apuração final dos haveres. O perito, em seus esclarecimentos, não logrou dissipar completamente esta dúvida, mantendo a ambiguidade na atribuição de alguns valores e não explicitando a metodologia de compensação de recebimentos anteriores. No que tange às diligências para obtenção de informações adicionais, processos sigilosos e a questão dos créditos de massa falida, o v. acórdão do Tribunal de Justiça foi enfático ao determinar que o perito empregasse todas as diligências necessárias, valendo-se do disposto no artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil, para obter as informações necessárias, "inclusive em processos com segredo de justiça", solicitando acesso aos respectivos autos. Apesar da solicitação do perito ao réu para fornecimento de informações e documentos (Laudo Complementar X, fls. 3483/3484), a resposta do réu foi, em parte, evasiva ou transferiu a responsabilidade para a autora. Ademais, a autora própria listou uma série de processos cujas informações estariam em poder do réu, inclusive processos sigilosos. A ausência de informações completas sobre todos os processos que compõem o universo da sociedade de fato, em especial aqueles que tramitam em segredo de justiça e cujo acesso é restrito, impede a completa e fidedigna apuração dos haveres. O Juízo reitera que a parte que detém tais informações tem o dever de fornecê-las ao perito ou autorizar seu acesso, sob as penas legais, em observância ao princípio da cooperação. III) Ainda no ponto das informações adicionais, a questão dos créditos de massa falida tem sido um foco de divergência. O réu insiste na exclusão de tais créditos da planilha de liquidação, alegando sua incerteza e iliquidez, enquanto a autora sustenta a necessidade de sua inclusão para evitar a sonegação de valores e garantir a apuração completa. A fase de liquidação de sentença tem por escopo a quantificação de uma obrigação já reconhecida, e pressupõe, em regra, a liquidez e a certeza do crédito. Créditos em massa falida, por sua própria natureza, são, via de regra, ilíquidos e incertos, dependendo de um complexo e demorado processo de apuração de ativo e passivo na recuperação ou falência. Contudo, em se tratando de honorários advocatícios já pertencentes à sociedade, ainda que sua liquidação dependa de terceiro, a exclusão sumária pode prejudicar a parte credora. Deve-se considerar a regra do acórdão principal, de que o direito de crédito advém do período da sociedade. A questão deve ser tratada com a devida cautela, cabendo ao perito, com base em informações concretas e auditáveis, verificar o status atual desses créditos, informando ao Juízo se há expectativa real e concreta de levantamento em curto ou médio prazo e qual seria o valor estimado, para que o Juízo decida sobre sua inclusão ou forma de apuração. Caso contrário, a inclusão de valores meramente especulativos pode distorcer a finalidade da presente liquidação. IV) No que diz respeito à controvérsia sobre a inclusão de processos específicos e alegações de enriquecimento ilícito, o Egrégio TJSP expressamente demandou esclarecimento sobre a inclusão ou não do processo nº 1003473-76.2020.8.26.0292. Embora o perito o tenha incluído na planilha mais recente, o réu rebateu a inclusão, afirmando que a autora já teria levantado o valor correspondente. Essa alegação, se comprovada, impacta diretamente o saldo final da liquidação e não pode ser ignorada. Além disso, o réu reiterou a acusação de enriquecimento ilícito da requerente nos processos de Joana D'Arc (nº 1010054-49.2016.8.26.0292) e Renato Lucas de Souza (nº 1000576-17.2016.8.26.0292), alegando que a autora teria levantado valores muito acima do que lhe seria devido, apresentando sua própria planilha para fundamentar o abatimento. A autora, por sua vez, negou o levantamento e que tais processos fossem objeto desta liquidação, pois já teriam sido objeto de acordo em outra demanda com trânsito em julgado. Tais questões não foram satisfatoriamente dirimidas na perícia, e a prova do efetivo levantamento e a pertinência da discussão nestes autos são cruciais para a apuração. No que tange aos princípios processuais e conduta das partes, verifica-se que as reiteradas manifestações das partes ao longo do processo de liquidação, especialmente após o retorno do Egrégio Tribunal de Justiça, têm demonstrado um cenário de acirramento de ânimos e acusações mútuas que, em certos momentos, desvirtuam o foco da necessária apuração dos haveres e comprometem a boa marcha processual. Impende rememorar que o processo civil brasileiro é regido pelos princípios da boa-fé (Art. 5º do CPC), da cooperação (Art. 6º do CPC) e da lealdade processual (Art. 77 do CPC). Tais preceitos exigem que as partes, seus procuradores e todos que participam do processo ajam com probidade, transparência e urbanidade, colaborando para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. A conduta de apresentar informações contraditórias, repetir argumentos já rebatidos, omitir dados relevantes ou imputar alegações graves sem o devido lastro probatório configura desrespeito a esses princípios basilares. A autora tem acusado o réu de litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e conduta temerária (Art. 80 do CPC), pedindo a aplicação das sanções pertinentes (Art. 81 e 774 do CPC). Em contrapartida, o réu tem rebatido as acusações, imputando à autora a responsabilidade pelo tumulto processual, distorção dos fatos e enriquecimento ilícito, também pleiteando sua condenação por litigância de má-fé. É dever do Juízo, conforme o art.78 do CPC, coibir o emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados e zelar pela urbanidade processual. As reiteradas acusações de "mentiras", "malícia", "indução a erro", e as insinuações de uso indevido de ferramentas de inteligência artificial sem qualquer comprovação concreta, desbordam do limite da dialética processual. A veemência das acusações mútuas, desacompanhada de prova robusta e irrefutável, tem contribuído significativamente para a morosidade e o prolongamento desnecessário do feito. Ressalte-se, por fim, que a fase de liquidação de sentença, como reza o artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil, veda expressamente a rediscussão da lide ou a modificação da sentença que a julgou. A finalidade precípua é a quantificação do quantum debeatur, ou seja, a apuração do valor devido, não sendo o momento processual para reabrir discussões sobre o direito em si ou sobre a existência da sociedade e seus termos gerais, já acobertados pela coisa julgada. No tocante à perícia até agora desenvolvida, temos que, do cotejo de todas as manifestações e dos laudos complementares apresentados pelo perito, este Juízo constata que, apesar do grande esforço e dedicação empregados no trabalho técnico, a perícia contábil, em sua atual forma, não logrou êxito em sanar todas as inconsistências e controvérsias apontadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça e pelas partes. A complexidade do caso, aliada à persistência das divergências entre os litigantes e a dificuldade na obtenção de informações completas e incontroversas, impediu a consolidação de um laudo pericial definitivo e exauriente. A recomendação do Egrégio Tribunal de Justiça, de fls. 3469/3472, ao anular a homologação do laudo e determinar o retorno dos autos, expressamente facultou a realização de "nova perícia, preferencialmente por outro expert". Diante da manifesta insatisfação das partes com o trabalho pericial até aqui desenvolvido e da quebra de confiança que se instalou, a nomeação de um novo perito se afigura como a medida mais prudente e razoável para assegurar a imparcialidade e a efetiva conclusão da apuração dos haveres, em estrita observância à diretriz superior e aos princípios da celeridade e eficiência processual. Conforme as regras de rateio de ônus periciais já estabelecidas, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do novo perito recairá sobre ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos da decisão de fls. 2298, confirmada pelo TJSP no agravo de instrumento nº 2201153-89.2019.8.26.0000 (fls. 2367/2368). Com o intuito de dar efetivo cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça e promover o saneamento definitivo da presente liquidação de sentença, impondo-se às partes o dever de colaboração ativa e leal: Determino a nomeação de um novo perito judicial para a realização de nova perícia contábil, que deverá ser um profissional diverso daquele que atuou até o presente momento, a ser certificado nos autos pela serventia. Outrossim, deverá o ser profissional contador com especialização em perícia contábil, de preferência com experiência comprovada em dissolução societária e apuração de haveres, contendo conhecimento específico sobre sociedades profissionais (especialmente advocacia). A responsabilidade pelo custeio será das partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 3. O novo perito deverá proceder à apuração dos haveres resultantes da sociedade advocatícia dissolvida, em estrita observância aos termos do julgado e às diretrizes do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2325567-23.2023.8.26.0000 (fls. 3469/3472), bem como aos esclarecimentos que se seguem: 3.1. O perito deverá aplicar, de forma clara e pormenorizada, a regra da proporcionalidade dos honorários (50% sobre o valor proporcional) em todos os casos de renúncia ou destituição de mandato, conforme o tempo de atuação de cada advogado na sociedade, desde o início do processo até a data da renúncia/destituição. Deverá apresentar a base de cálculo para cada caso, com indicação das datas e valores de referência. 3.2. O perito deverá verificar, para todos os processos relacionados pelas partes, quem efetivamente recebeu os honorários contratuais e sucumbenciais e em qual data. Caso uma das partes tenha recebido valores que, pela regra de partilha, pertenciam ou em parte pertenciam à outra, deverá ser realizada a devida compensação na planilha final de haveres, indicando-se claramente os valores já recebidos, a parte devida a cada um, e o saldo a compensar ou repassar. Para tanto, o perito poderá valer-se de todos os meios necessários, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo a consulta a extratos bancários, comprovantes de levantamento eletrônico (MLE) nos autos dos processos vinculados, e, se necessário, a expedição de ofícios aos Juízos onde tais processos tramitaram ou aos bancos para confirmação de recebimentos. 3.3. As partes deverão, de forma cooperativa e transparente, apresentar ao perito, no prazo que este fixar, todas as informações e documentos pertinentes a cada processo sob sua responsabilidade, incluindo cópias dos contratos de honorários, comprovantes de recebimento (contratuais e sucumbenciais), e o status atual da fase processual e financeira. Em relação aos processos que tramitam em segredo de justiça, a parte que detém o acesso deverá fornecer ao perito as informações completas e os documentos necessários ou, alternativamente, requerer nos autos respectivos a autorização para que o perito judicial tenha acesso aos dados. A ausência injustificada de cooperação ou o não fornecimento de informações essenciais, por qualquer das partes, poderá ensejar as cominações previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. 3.4. O perito deverá analisar a pertinência da inclusão na liquidação dos processos cujos créditos estejam habilitados em massa falida, avaliando sua liquidez e certeza no momento da apuração. Deverá, ainda, investigar as alegações de "enriquecimento ilícito" do executado nos processos de Joana D'Arc (nº 1010054-49.2016.8.26.0292) e Renato Lucas de Souza (nº 1000576-17.2016.8.26.0292), verificando a alegação da autora de que tais processos não seriam objeto desta liquidação por já terem sido objeto de acordo em outra demanda com trânsito em julgado. Caso sejam considerados parte da apuração, o perito deverá verificar os efetivos levantamentos realizados por cada parte e calcular a proporcionalidade devida. O perito deverá apresentar a metodologia de cálculo e a justificação para a inclusão ou exclusão de cada processo controvertido. 4. Ficam as partes expressamente advertidas sobre o dever de agir com lealdade, urbanidade e boa-fé durante todo o trâmite processual (Arts. 5º, 6º e 77 do CPC). Acusações infundadas, repetições desnecessárias, tentativas de indução a erro e ataques pessoais serão coibidos com o rigor da lei. Este Juízo não tolerará condutas que visem a tumultuar o feito ou a procrastinar a solução da demanda, podendo ser aplicadas as sanções por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, previstas nos artigos 80, 81 e 774 do Código de Processo Civil. As partes deverão pautar suas manifestações pela objetividade e pela estrita observância da verdade dos fatos processuais, sem desqualificar o trabalho alheio ou a honra e imagem de quaisquer dos envolvidos. 5. Intime-se o novo perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua aceitação ao encargo e apresente sua proposta de honorários, acompanhada de currículo. Após a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com a fixação dos honorários, intimem-se as partes para o depósito da cota-parte, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuados os depósitos, intime-se o novo perito para dar início aos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, o qual poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada. 6. O perito poderá se reunir com as partes e solicitar-lhes todos os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, observando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa na instrução probatória. Serão apreciadas as questões remanescentes relativas às alegações de litigância de má-fé e nulidades processuais no momento oportuno, após a conclusão da nova perícia. Intime-se. - ADV: MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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