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Resultados para "1010054-09.2022.8.26.0302"

Adson Santos Braga x Movida Locacao De Veiculos Ltda

ID: 295867495

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001448-52.2024.8.05.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADSON SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MENDES DA SILVA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001448-52.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ADSON SANTOS BRAGA Advogado(s): MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273), ANA CAROLINA MENDES DA SILVA MONTEIRO (OAB:BA32871) REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ADSON SANTOS BRAGA, em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ambos qualificados na inicial. Narra, em síntese, que reservou um veículo pelo aplicativo da ré, em 10 de fevereiro de 2024, pagando antecipadamente R$168,34. No entanto, ao chegar para retirar o veículo, foi informado que seu cadastro não havia sido aprovado, impossibilitando a liberação do carro, mesmo estando disponível no pátio. Aduz que, constrangido e sem alternativa, solicitou o estorno do valor pago, mas foi informado que não havia registro no sistema. Após seguir as instruções da Central de Atendimento e enviar uma declaração de reembolso, o pedido foi negado, sem explicação. Diante da recusa injustificada, o autor alugou outro veículo, em uma locadora diferente, pagando R$190,00, valor superior ao originalmente reservado. Sem reembolso e com danos materiais e morais, ingressou com a presente ação judicial. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$15.000,00, bem como, danos materiais, no valor de R$168,34, além das despesas processuais. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade da justiça foi deferida ao autor, id. 434203094. Citada, a parte ré contestou a ação, id. 439308031. Em preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, alega que o autor não preencheu os requisitos para locação do veículo. Aduz que a análise cadastral é procedimento de segurança, previsto em contrato e que não houve ilicitude em sua conduta. Assevera que o processo de estorno ainda está em análise, evidenciado o efetivo recebimento pela ré, o estorno será efetuado. Refuta os danos morais e materiais. Por fim, requer a improcedência da ação. Intimado, o autor apresentou intempestivamente réplica, id. 458577116. Em decisão saneadora (id. 475124876), foi afastada a impugnação a gratuidade da justiça, inverteu-se o ônus da prova, deu-se o feito por saneado e abriu-se prazo para as partes se manifestarem. As partes informaram não possuir provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, id. 476889124 e 477206712. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. O caso é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria fática discutida nos autos exclusivamente de direito as partes já dispensaram a produção de outras provas. A relação jurídica em julgamento envolve nítida relação de consumo, tendo em vista que o autor se caracteriza como consumidor, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, por outro lado, caracteriza-se como fornecedora, por força do art. 3º, do CDC. Desta forma, o caso em tela será analisado com fundamento na norma consumerista, com a inversão do ônus da prova, já deferida no saneamento. Não tendo sido arguidas preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. No mérito, a ação é procedente, em parte. Restou incontroverso, nos autos, que o autor realizou reserva de veículo, teve a reserva confirmada (id. 433200023) e efetuou o pagamento (id. 433200026), sendo, posteriormente, surpreendido com a negativa da locadora, no momento da retirada, sem justificativa clara. Nos casos de falha da prestação do serviço, o fornecedor se eximirá da responsabilidade, se comprovar as hipóteses excludentes de responsabilidade, contidas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu. A suplicada, ao confirmar a reserva e receber o valor correspondente, assumiu obrigação de fornecer o serviço, não podendo frustrar a legítima expectativa do consumidor, salvo por motivo justificado e previamente informado. A negativa injustificada, além de configurar falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), impôs ao autor a necessidade de contratar serviço equivalente em outra empresa, por valor superior, caracterizando dano material, bem como transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando reparação por dano moral. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a recusa injustificada de reserva confirmada e paga, sem aviso prévio, caracteriza prática abusiva e enseja indenização por danos materiais e morais. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA. Pleito de reparação de danos morais devido a falha do serviço de locação de automóvel. Sentença de procedência parcial condenada a locadora requerida ao pagamento de parte dos danos morais. Inconformismo recursal dos requerentes pretendendo a majoração da condenação . Consumidores que, após chegada no aeroporto de destino, em viagem de férias, não obtiveram a liberação de automóvel locado, configurada a falha do dever de informação pela requerida (artigo 6º inciso III do Código de Defesa do Consumidor). Circunstância que transborda o mero aborrecimento cotidiano resultando em abalo moral. Fixação dos danos morais que comporta majoração, em observância aos princípios da equidade e razoabilidade. Tocante os honorários sucumbenciais, cabe a manutenção do patamar fixado em primeiro grau, pois é adequado a remunerar o labor envolvido com ação de baixa complexidade . Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido em parte para majorar o valar da reparação moral, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (TJ-SP - Apelação Cível: 1010054-33.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESERVA CONFIRMADA . NEGATIVA NA RETIRADA DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR . QUEBRA DE EXPECTATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009212-65.2020.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 28.05 .2021) (TJ-PR - RI: 00092126520208160182 Curitiba 0009212-65.2020.8.16 .0182 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 28/05/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021) No que se refere aos danos materiais, restou comprovado nos autos que o autor despendeu a quantia de R$168,34, conforme comprovante de pagamento, via pix (id. 433200026), valor este ainda não devolvido pela ré, que deverá ser ressarcido a título de dano material. Quanto ao dano moral, como é cediço, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. No caso em tela, a frustração da legítima expectativa vivenciada pelo suplicante, no que diz respeito à concretização da locação, aliada à aflição, à angústia e à ansiedade que experimentou, ante a recusa da locação, somado a não devolução dos valores recebidos antecipadamente, tendo que procurar o serviço em outra locadora, conduz à certeza de que os transtornos por ele sofridos superaram o limite do mero aborrecimento cotidiano, afetando sua dignidade, causando-lhes dano moral, que reclama reparação, em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE os pedidos para: a) Condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$R$168,34 (cento e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao valor pago na reserva frustrada o qual não foi estornado, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) Condenar a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual. c) face ao disposto na Súmula n. 326 do STJ, a ré arcará com as despesas processuais custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação/adesivo, ante a ausência de contestação, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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