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Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 294782075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010253-58.2022.8.11.0040 Assunto: [Homicídio Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010253-58.2022.8.11.0040 Assunto: [Homicídio Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e outros Vistos. Em que pese manifestações de ID Num. 192961254 de FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e ID Num. 196938074 de KAYKY COSTA FRANÇA, em que o pronunciado manifestou desejo de comparecer presencialmente ao plenário do Tribunal de Júri, REJEITO seu pedido e DETERMINO sua participação por videoconferência. Isso porque, a medida visa garantir a segurança pública não só dos acusados, mas também do público, de todos os agentes públicos e dos jurados, já que há indícios de que eles (réus Fabiano e Kayky) possuem envolvimento com o crime organizado, existindo elementos indicativos de que pertencem aos grupos dissidentes (respectivamente, Comando Vermelho e Tropa Castelar) e, portanto, é denominado decretados (jurados de morte). Vale ressaltar que os pronunciados Fabiano e Kayky, não permaneceram presos preventivamente no Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), justamente por questões relacionadas a guerra entre as aludidas facções, o que não só provocou receio nos envolvidos, mas alertou os policiais penais, fazendo com que fossem transferidos para a capital (respectivamente, Penitenciária Central do Estado e Centro de Ressocialização de Várzea Grande). Assim, o deslocamento e a permanência dos denunciados em SORRISO provocarão um duplo temor: resgate pelos grupos dissidentes ou atentado contra a sua vida pela facção rival. Somado a isto está o fato de que a tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada. Aliás, tais circunstâncias fáticas que será levada a julgamento no dia 24/06/2025 (terça-feira), às 8h, no plenário do Júri desta Comarca, poderá atrair membros das duas facções criminosas, aumentando ainda mais a situação de risco no caso em apreço. Com isso, a participação dos réus por meio de videoconferência é imprescindível para garantir a segurança dos presentes, o que encontra respaldo no artigo 185, § 2º, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) §2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009). Ressalto que a medida não provocará qualquer prejuízo aos acusados, pois serão assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, participando em tempo integral de todos os atos. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido (RHC nº 80.358/RJ): PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. II - Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Na hipótese, a alta periculosidade do recorrente, fundamento utilizado pelo magistrado de origem para determinar a realização de interrogatório por videoconferência, encontra amparo em dados concretos extraídos dos autos, constituindo motivação suficiente e idônea para tal providência, com fulcro no inciso IV do § 2º do art. 185 do CPP. Recurso ordinário desprovido. Em julgamento mais recente, a Corte ratificou seu posicionamento em situação idêntica à enfrentada no caso concreto (RHC nº 181.653/RJ): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2. Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido. Friso que a medida visa, inclusive, salvaguardar a integridade física dos próprios réus, pois além de possibilitar um julgamento seguro, não promoverá qualquer risco a sua liberdade em caso de absolvição. Oportuno destacar que nos plenários outrora realizados na Comarca e em quase todos os julgamentos foram presenciais (com exceção das hipóteses dos julgamentos híbridos), de modo que a decisão possui caráter excepcional. Desta feita, OFICIE-SE à Penitenciária Central do Estado (PCE) e o Centro de Ressocialização de Várzea Grande, para que promovam com a reserva da sala passiva e meios adequados para permitir a participação dos acusados FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA, ao julgamento plenário pelo Tribunal do Júri por meio de videoconferência. Intime-se. Cumpra-se. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri

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Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 308392133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, KAYKY COSTA FRANCA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Proc. n. 1010253-58.2022.8.11.0040. Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 69, caput, do Código Penal e KAYKY COSTA FRANÇA, como incurso nas sanções do art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal. Inquérito Policial, id. 96583270. Relatório Preliminar de Investigação, id. 96583270, págs. 06/16. Termo de depoimento da testemunha Ten Cor PM Jorge Luiz de Almeida na DELPOL, id. 96583270, págs. 17/19. Termo de depoimento da testemunha PM Joanir Alves de Almeida na DELPOL, id. 96583270, págs. 20/22 e págs. 79/81. Termo de Exibição e Apreensão, id. 96583270, págs. 23/24. Termo de depoimento da testemunha Fernanda Souza Carmo na DELPOL, id. 96583270, págs. 25/27. Termo de depoimento da testemunha Gabriel João Koerich Raiser na DELPOL, id. 96583270, págs. 28/30. Termo de interrogatório do acusado Fabiano da Silva Oliveira na DELPOL, id. 96583270, págs. 35/39. Boletim de Ocorrência, id. 96583270, págs. 62/67. Termo de depoimento da testemunha Antônia Dilean dos Santos Lima na DELPOL, id. 96583270, págs. 82/84. Relatório Policial, ids. 96583270, págs. 85/99 e 96571817. Mídia de áudio com funk fazendo apologia à “tropa do nortão (Maresia)” da Facção Comando Vermelho, id. 96571812. Laudo de Necropapiloscópico realizado na vítima Samuel Carneiro dos Santos, ids. 96571814 e 96583270, págs. 101/106. Mídias de áudios e vídeos extraídas do aparelho celular do acusado Fabiano, ids. 96583271, 96583272, 96583273, 96583274, 96583275. Mídias de áudios e vídeos com o acusado Kayky e João Vitor no Lava Jato, id. 96582584. Cópia integral do Auto de Prisão Em Flagrante Delito do acusado Fabiano da Silva Oliveira, id. 100396257. Pedido de restituição formulado por Mateus Martins de Oliveira, relativo à motocicleta HONDA/XRE 190, ano de 2019/2019, placa QCJ:8857, cor prata, RENAVAM nº. 01215230947, CHASSI nº. 9C2MD4100KR016583, id. 102046617, ratificado no id. 108115230. Laudo de Necropsia realizado na vítima Samuel Carneiro dos Santos, id. 102928845. Denúncia, id. 102928844. Decisão de recebimento da denúncia, id. 103028389, ratificada no id. 106266230. Antecedentes criminais do acusado Kayky, id. 103030249 e do acusado Fabiano, id. 103030250. Citação do acusado Kayky, id. 103269742. Citação do acusado Fabiano, id. 103995972. Resposta à acusação apresentado pela Defesa do acusado Fabiano, id. 104464125. Resposta à acusação apresentada pela Defesa do acusado Kayky, id. 104605944. Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/01/2022, onde foram inquiridas as testemunhas Gabriel João Koerich Raiser, Fernanda Souza Carmo, Willian Krisman Silva Souza, Jorge Luiz de Almeida, Joanir Alves de Almeida e Danieli Aparecida Canzi e informantes Antônia Dilean dos Santos, João Vitor Aves de Lima e Katiele Feitosa de Brito, bem como concedida a liberdade provisória ao acusado Kayky, id. 107978141, mídia do id. 108072497. Audiência de continuação realizada em 06/01/2023, onde foram inquiridas as testemunhas Márcio Coutinho Scárdua, bem como realizado interrogatório dos acusados Fabiano e Kayky, id. 109186232, mídia do id. 109178201. Laudo Pericial do local do crime, id. 116458556. Memoriais Finais do MPE, id. 116458562. Laudo Pericial de confronto balístico entre arma de fogo, estojos e projéteis, id. 116458563. Alegações Finais apresentadas pela Defesa do acusado Fabiano da Silva Oliveira, id. 117783747. Alegações Finais apresentadas pela Defesa do acusado Kayky, id. 117879093. No ID Num. 119921179 consta a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia nos seguintes termos: 1) PRONUNCIOU o réu KAYKY COSTA FRANÇA, por infração no disposto no artigo 121, caput do CP, sendo vítima Samuel Carneiro dos Santos, bem como por infração no disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 12.850/2013; 2) PRONUNCIOU o réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, por infração ao disposto no artigo 121, § 2.º, inciso I c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em face da vítima Kayky, bem como por infração no disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 12.850/2013; 3) IMPRONUNCIOU os réus em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003; e, ABSOLVEU SUMARIAMENTE o réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA do delito de homicídio tentado, em face da vítima João Vitor. Acordão de ID Num. 165677316, constando a reforma da sentença nos seguintes termos: 1) PRONÚNCIA do réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA como incurso nas penas dos crimes do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky) e do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor); e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; 2) PRONÚNCIA do réu KAYKY COSTA FRANÇA como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013; e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. A irresignação defensiva foi devidamente processada e julgada pelo E. Tribunal de Justiça, momento em que foi negado o provimento ao recurso interposto, mantendo incólumes os termos da decisão vergastada, conforme acórdão acostado aos autos, o qual transitou em julgado em 18/07/2024 para a defesa. Por sua vez, o recurso do Ministério Público foi conhecido e provido (com trânsito em julgado em 14/08/2024), determinando a inclusão dos seguintes delitos: “além dos delitos pelos quais já restaram pronunciados na decisão recorrida, também nas penas dos crimes do art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, contra a vítima João Vitor (FABIANO) e do art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (FABIANO e KAYKY), mantendo inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT na ação penal n.º 1010253-58.2022.8.11.0040”. Trânsito em julgado no ID Num. 165677325. Na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público Estadual e as Defesas técnicas arrolaram suas testemunhas em caráter de imprescindibilidade para depor em plenário. Ultimadas as diligências, foi o réu submetido a julgamento na presente data, com observância das formalidades legais pertinentes, cujos atos e intercorrências constam da respectiva ata e demais termos em separado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em votações específicas, conforme se verifica do respectivo termo, o Tribunal do Júri desta Comarca assim decidiu, através do Conselho de Sentença, que os réus FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA praticaram os seguintes delitos, pelo que CONDENARAM: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky), art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; e, KAYKY COSTA FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, caput, c.c §1º do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; Por fim, resta ABSOLVIDO o acusado FABIANO DA SILVA OLIVEIRA em relação ao art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, restaram CONDENADOS os réus FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA, já qualificados, nas seguintes sanções: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky), art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; e, KAYKY COSTA FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, caput, c.c §1º do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; Por fim, resta ABSOLVIDO o acusado FABIANO DA SILVA OLIVEIRA em relação ao art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor). Ante o exposto, considerando o soberano veredicto do Conselho de Sentença, nos termos do art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.689/2008), passo a dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA DE FABIANO DA SILVA OLIVEIRA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. 4.1. Do delito de homicídio tentado contra a vítima Kayky O delito de homicídio qualificado é abstratamente punido com reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação que o acusado tem do delito praticado. No caso dos autos, o crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido, o STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: a circunstância da motivação torpe do crime, consistente no sentimento de vingança e também por conta de um conflito entre facções criminosas rivais, está regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qual está utilizada como qualificadora do delito, alterando o balizamento punitivo; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, pois quanto ao local do ilícito, os disparos foram em estabelecimento comercial “Lava a Jato Limpão”, colocando em risco os transeuntes e clientes/funcionários daquele comércio. Outrossim, as circunstâncias ainda merecem ser valoradas negativamente, tendo em vista as conjunturas fáticas do caso, isto porque, a ação perpetrada ocorreu no período vespertino (horário comercial) com utilização de armas de fogo, inclusive o local do ilícito é próximo a Delegacia de Polícia desta circunscrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública ou estabelecimento comercial. (HC 536.480/RJ, DJe 26/11/2019) (AgRg no REsp 1991582/MG, DJe 25/04/2022); · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: as consequências do delito não fogem à normalidade, considerando todo o contexto dos autos; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar mínimo de 17 (dezessete) anos de reclusão. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: não há; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, majoro a pena-base outrora fixada, de modo que, converto-a em pena-provisória de 20 (vinte) anos de reclusão. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: não há; · Minorantes: regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença a modalidade tentada da conduta, com fulcro no art. 14, inciso II, do CP; razão porque, promovo a redução no patamar de 2/5, diante dos atos executados e o inter criminis percorrido pelo agente, especialmente pela quantidade de disparos perpetrados; Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão. 4.2. Do delito de organização criminosa O delito de organização criminosa é abstratamente punido com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: a circunstância do motivo do crime é reprovável, porém não ultrapassando as conjunturas da conduta; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, considerando a guerra entre facções criminosas rivais no contexto dos ilícitos, logo, ultrapassando as conjunturas da conduta; · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, essa tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada; Desse modo, deve ser valorado negativamente o aludido vetor; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: não há; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, majoro a pena-base outrora fixada, de modo que, converto-a em pena-provisória de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: presente a causa de aumento prevista no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, tendo em vista que na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo; · Minorantes: não há; Assim, majoro a pena intermediária e converto-a em pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 4.3. Do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido O delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) é abstratamente punido com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, autorizando o aumento de pena pela valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que portava arma de fogo (pistola 9mm) e munições (quatro munições calibre 9mm) de uso permitido, apta a efetuar disparos e em perfeitas condições de uso, sem possuir autorização e em desacordo com as disposições legais ou regulamentares; · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: não há nos autos comprovação de motivos que ensejam a valoração; · Circunstâncias do crime: de igual modo, não autoriza o aumento; · Conduta social: faltam elementos para valorar; · Personalidade: faltam elementos para valorar; · Consequências: as consequências são típicas ao fato ilícito; · Comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias legais: Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: Presente a atenuante da confissão do réu acerca do delito de porte ilegal de arma de fogo; Dessa forma, considerando a existência das circunstâncias acimas descritas, compenso tais situações, de modo que, converto-a em pena provisória 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE: Causas de aumento e diminuição: · Majorantes: não há; · Minorantes: não há. Assim sendo, converto a pena-provisória em pena definitiva de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.4. PENA FINAL DE FABIANO DA SILVA OLIVEIRA Posto isso, utilizando o concurso material de crimes, cabe ao réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA uma pena definitiva TOTAL de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, bem como, 42 dias-multa. 5. DOSIMETRIA DA PENA DE KAYKY COSTA FRANÇA 5.1. Do delito de homicídio contra a vítima Samuel O delito de homicídio simples é abstratamente punido com reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: A culpabilidade consiste no grau de reprovação da conduta do acusado, neste sentir, em primeira análise, não vislumbro causa apta a valorar negativamente. · Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: faltam elementos a valorar; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, mas devidos às circunstâncias não vislumbro motivo para valorar negativamente. · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: as consequências do delito não fogem à normalidade, considerando todo o contexto dos autos; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam uma circunstância judicial desfavorável, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 8 (oito) anos de reclusão. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corréu Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) o réu tinha 18 anos; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, promovo a redução da pena-base outrora fixada, converto-a em pena-provisória de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: não há; · Minorantes: Houve o reconhecimento do privilégio, motivo pelo qual procedo à diminuição no patamar de 1/3, considerando o total de disparos contra si disparados, bem como, o fator surpresa empregado. Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva em um total 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. 5.2. Do delito de organização criminosa O delito de organização criminosa é abstratamente punido com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; · Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: a circunstância do motivo do crime é reprovável, porém não ultrapassando as conjunturas da conduta; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, considerando a guerra entre facções criminosas rivais no contexto dos ilícitos, logo, ultrapassando as conjunturas da conduta; · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, essa tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada; Desse modo, deve ser valorado negativamente o aludido vetor; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam três circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias Legais · Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corréu Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) tinha 18 anos; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, promovo a redução da pena-base outrora fixada, converto-a em pena-provisória de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: presente a causa de aumento prevista no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, tendo em vista que na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo; · Minorantes: não há; Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 5.3. Do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido O delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) é abstratamente punido com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: não há nos autos comprovação de motivos que ensejam a valoração; · Circunstâncias do crime: de igual modo, não autoriza o aumento; · Conduta social: faltam elementos para valorar; · Personalidade: faltam elementos para valorar; · Consequências: as consequências são típicas ao fato ilícito; · Comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias legais: · Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corrúe Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) tinha 18 anos; Presente a atenuante da confissão do réu acerca do delito de porte ilegal de arma de fogo; Destarte, promovo a redução da pena-base outrora fixado, converto-a em provisória de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: Causas de aumento e diminuição: · Majorantes: não há; · Minorantes: não há. Assim sendo, converto a pena-provisória em pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5.4. PENA FINAL DE KAYKY COSTA FRANÇA. Posto isso, utilizando o concurso material de crimes, cabe ao réu KAYKY COSTA FRANÇA, uma pena definitiva de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 35 (trinta e cinco) dias-multa. 6. REGIME DE CUMPRIMENTO PARA KAYKY COSTA FRANÇA e FABIANO DA SILVA OLIVEIRA. Com base no art. 33, § 2º, “a”, e atendendo-se ainda aos critérios previstos no art. 59, ambos do Código Penal, estabeleço o REGIME FECHADO, desde o início, para a execução da pena privativa de liberdade. A detração estabelecida no art. 387, § 2º, do CPP, deve ser realizada apenas quando importar na alteração do regime prisional, sendo certo que, em caso contrário, trata-se de competência do juízo da execução, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da LEP, não incidindo na presente sentença. Portanto, o lapso temporal em que o condenado se encontra preso em relação à pena aplicada, em nada modifica o regime de cumprimento. 7. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS Incabível a substituição da pena, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 e 77 do Código Penal. 8. APELO EM LIBERDADE/DECRETAÇÃO DE PRISÃO No que se refere ao disposto no art. 387, § 1º do CPP, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar de FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, pois seria um verdadeiro despropósito o réu responder todo o processo preso e, depois de condenado pela prática de crime grave, ser colocado em liberdade. Ademais, no caso em apreço, a prisão preventiva está devidamente motivada/justificada na presença dos requisitos e fundamentos necessários à medida, tendo em vista a patente necessidade de garantir a ordem pública, em especial porque está respaldada na gravidade concreta e exacerbada dos delitos, bem como na reiteração delitiva do agente. Além do mais, deve ser aplicada a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Recurso Extraordinário (RE) 1235340 – Tema 1068. Portanto, se os crimes são graves, resta evidenciado o risco à ordem pública, motivo pelo qual com fundamento no art. 387, § 1º c/c art. 312 ambos do CPP, NÃO CONCEDO AO RÉU FABIANO DA SILVA OLIVEIRA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, inclusive decreto a prisão do corréu KAYKY COSTA FRANÇA, conforme fundamentação supra. 9. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o Réu FABIANO ao pagamento das custas e despesas processuais, vez que foi assistido por advogado contratado, por outro lado, deixo de condenar o corréu KAYKY, vez que foi assistido pela Defensoria Pública. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Penal, encaminhando para o juízo da execução penal que estejam os réus submetidos; b) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF; c) Comunique-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes. d) Ademais, DECRETO O PERDIMENTO DOS BENS encontrados com os acusados, devendo proceder-se com as providências necessárias para a finalidade; Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Dou esta por publicada no Plenário do Tribunal do Júri e as partes por intimadas. Registre-se. Plenário do E. Tribunal do Júri da Comarca de Sorriso -MT, 25 de junho de 2025, às 00h36min. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri

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Wesley Ferreira De Paula x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 298924188

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOMAZ MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Cuida-se de reclamação com pedido de indenização por dano moral e material manejada por WESLEY FERREIRA DE PAULA em face da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, sob a alegação de falha na prestação dos serviços das requeridas. Os requeridos apresentaram contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar da empresa Amazon acerca de ausência de resolução na via administrativa, vez que o documento de id. 191510484 revela que o demandante entrou em contato com a referida empresa para informar o ocorrido. Afasto as preliminares de indeferimento da gratuidade da justiça, sustentada pelas requeridas, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece que: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Já a preliminar levantada pela Frigela - do implemento do prazo decadencial: recebimento da mercadoria sem ressalvas e da vedação do venire contra factum proprium – será analisado junto ao mérito. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei n. 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante das rés, a teor do disposto no artigo 6 do Codex. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Da análise dos autos, resta inequívoca a responsabilidade solidárias das empresas reclamadas, uma vez que integra a cadeia de fornecedores dos produtos colocados à disposição do consumidor, devendo responder pela falha na prestação de serviço, nos termos dos artigos 7.º 18 e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Em resumo, alega a parte autora que adquiriu dois aparelhos de ares condicionados e quando do recebimento em sua residência constatou que um dos aparelhos apresentava avarias na grade de proteção, que se encontrava quebrada, e, aparentemente, defeito na hélice. Alega ainda, que, buscou resolver o problema junto as requeridas, contudo, não obteve êxito, ocasião em que teve que arcar com o conserto. Por seu turno, a empresa Amazon sustenta que a responsabilidade é exclusiva do vendedor independente, qual seja Frigelar. Já a empresa Frigelar em sua defesa sustenta a tese de ausência de responsabilidade e nexo causal. Pois bem, como já relatado em linhas anteriores a responsabilidade das empresas demandadas é solidária. No mais, em que pese os argumentos apresentados pelas empresas requeridas, não tem o condão de afastar as suas responsabilidades, vez que não apresentaram nenhum documento, cujo ônus da prova lhes cabiam nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Ao contrário das partes demandadas, o demandante comprovou por meio dos documentos que acompanham a inicial a aquisição dos aparelhos de ares condicionados e que um deles apresentou defeito e mesmo tendo procurado resolver o problema junto as empresas, não obteve êxito, razão pela qual teve que arcar com os custos do conserto do aparelho de ar-condicionado defeituoso. Dessa feita, restando caracterizado a falha na prestação dos serviço das partes requeridas ante a ausência de resolução do problema na via administrativa, entendo que é devida a pretensão indenizatória em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, considerando a capacidade econômica da partes rés, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano material, é procedente, vez que a parte autora comprovou por meio da nota fiscal de id. 191510485 que pagou pelo conserto do produto o valor de R$ 1.193,00. Dispositivo: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENAR ainda a reclamada a restituir, à parte reclamante, a título de danos materiais, valor de R$ 1.193,00 (mil cento e noventa e três reais) pago pelo conserto do ar condicionado defeituoso, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação válida. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Celso Peruzzi e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311807552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010253-12.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PERUZZI ESPóLIO DE EZIO PERUZZI NORBERTO PERUZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRE BOLSONI NETO

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Processo 1010253-12.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Ezio Peruzzi - Celso Peruzzi - - Norberto Peruzzi - Banco do Brasil S/A - … Processo 1010253-12.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Ezio Peruzzi - Celso Peruzzi - - Norberto Peruzzi - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial O e. Tribunal quanto a essa questão determinou nos autos do agravo de instrumento 204242486.2024.8.26.0000 a imediata aplicação da alteração do Tema, de modo que quanto a ele há que se observar a decisão da Corte Paulista (fls. 612/624). Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP)

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Benedito Xavier De Figueiredo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 282942631

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RAFAEL CELINO DA SILVA

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RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010253-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010253-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SÍNTESE DOS FATOS BENEDITO XAVIER DE FIGUEIREDO sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$2.868,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) todavia, nunca teve qualquer relação com a ré. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que firmou Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, sendo totalmente legítima a cobrança e a negativação perpetrada. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da necessidade de audiência de instrução Rejeito o pedido de produção de prova através de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Registro, ademais, que não há nos autos prova da relação jurídica entre o banco cedente e a parte autora, sendo, portanto, desnecessária a prova pretendida. - Da impossibilidade da concessão de justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da incompetência do juizado especial necessidade de perícia grafotécnica Rejeito a preliminar tendo em vista que a reclamada não apresentou nenhum documento assinado, sendo desnecessário a realização de perícia. - Da ausência de interesse processual Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da impugnação ao valor da causa O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo a cumulação de pedidos, ante o pedido de declaração de inexistência do débito e dano moral, deve o valor da causa corresponder a soma de todos eles (art. 292, VI). No caso em tela, a parte autora pretende o recebimento de indenização de dano moral, cujo valor deverá ser arbitrado pelo Juízo e declaração de inexistência da dívida no importe de R$2.868,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Consigno que no que tange ao pleito de dano moral, ao não estipular o valor do referido pedido, o requerente pretende o teto dos Juizados Especiais, qual seja, de 40 salários mínimos. Assim sendo, retifico de ofício o valor da causa, fixando a importância de R$60.360,00 (sessenta mil e trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito do requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Em que pese as alegações da Reclamada, a cessão de crédito não restou suficientemente demonstrada no processo. Isso porque a requerida não trouxe aos autos o contrato entre o cedente (VIA S/A) e a parte autora. Ademais, a promovida em momento algum na contestação informa qual operação financeira realizada entre a parte demandante e o cedente gerou os débitos tratados no presente processo. Não se sabe o que foi pactuado entre a parte promovente e a empresa cedente. Também não se sabe o valor total da operação financeira e como deveria ser adimplido esse contrato. Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a promovida não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir condutas que possam acarretar prejuízo aos seus clientes. Todavia, no que concerne aos danos morais em análise ao extrato apresentado com a inicial e defesa (ID 190027043 – páginas 03 e 05) verifico que a parte demandante possui 01 apontamento ANTERIOR ao do discutido nestes autos com inclusão em 12/02/2022, enquanto o débito ora discutido foi lançado em 17/07/2023, cujo débito não restou demonstrado como indevido, tendo em vista que não se verifica o ajuizamento de ação questionando o referido débito. Quem já é registrado como inadimplente não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do nome como inadimplente em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula número 385, impedindo pagamento de indenização por danos morais àqueles que reclamam na Justiça a reparação pela inscrição do nome em bancos de dados. O inteiro teor da referida súmula é o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A pessoa que tem mais de uma restrição cadastral deve ingressar com ação relativa à primeira negativação e as demais ações por dependência, ou requerer o apensamento, para julgamento conjunto. Não o fazendo, improcedem os pedidos embasados nas restrições cadastrais subsequentes. No caso em análise, não é possível presumir que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante, porque a situação não era extraordinária. A requerida apresentou pedido contraposto, no entanto, não comprovou a regularidade da cessão, motivo pelo qual, improcede o pleito. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, para declarar a inexistência do débito mencionado na inicial no valor de R$2.868,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) e determinar a exclusão da inscrição do nome do requerente das entidades de restrição ao crédito. Por conseguinte, e com espeque nos fundamentos alinhavados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais e pedido contraposto, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Jose Manoel De Araujo x Banco Pan S.A.

ID: 308617128

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001095-15.2024.8.08.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 5001095-15.2024.8.08.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MANOEL DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos, indenização por danos materiais e morais aforada por JOSÉ MANOEL DE ARAÚJO em face do BANCO PAN S.A, sustentando, em síntese, não ter efetuado contrato de cartão consignado na modalidade RMC (n.º 785150950-0), cujos descontos vem sendo efetuados desde abril de 2024 em seu benefício previdenciário, razão pela qual requer seja declarada a nulidade do contrato, devolução da quantia de R$ 904,32 a título de repetição de indébito, bem como o pagamento de R$5.000,00 de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em id 57304654. Citado, o banco requerido apresentou contestação em id 67783780, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, ante a validade da contratação. Réplica em id 68787258. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Consigno que o conceito de pobreza para o fim de concessão dos benefícios da justiça gratuita é jurídico, ou seja, não significa em completa privação de bens, mas dificuldade momentânea de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sobretudo porque o conceito de “pobreza jurídica” não se confunde com o de miserabilidade. Válido lembrar, ainda, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária apenas suspende a execução das verbas de sucumbência (honorários e custas processuais). Assim, caso sobrevenha alteração na situação econômica da parte beneficiária para melhor, poderá o credor executá-las, desde que não prescritas. Ademais, a requerente apresentou nos autos declaração de pobreza para fins judiciais, que, segundo entendimento jurisprudencial, basta como prova da alegada insuficiência de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e/ou de sua família, bem como comprovante de renda, cabendo a parte contrária apresentar provas da inexistência ou cessação do estado de pobreza do beneficiário, o que por ora, não ocorreu. Inexistindo preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, bem como a desnecessidade de outras provas, dou o feito por saneado e passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO: Anota-se, inicialmente, que o cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º. Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável é possível em contratos de cartão de crédito consignado desde que expressamente autorizada (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, artigo 3º, item III). A documentação trazida na peça inicial, assim como os documentos apresentados pela demandada em sua contestação, comprovam que a parte autora realizou a contratação de empréstimo consignado, consoante contrato devidamente assinado acostado em id 67783782, tendo inclusive recebido uma transferência/crédito mediante transferência para conta bancária de sua titularidade (id 67783783). Em que pese os argumentos lançados na inicial, o(s) empréstimo(s) a que a autora faz referência em sua causa de pedir foi celebrado e não está quitado. Ordinariamente, nos casos de fraude, a suposta vítima sequer recebe a qualquer quantia relacionada ao negócio jurídico entabulado sem a sua anuência. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – No caso vertente, o recorrido comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, seja por meio da cédula de crédito bancário pactuada (fls. 141/161) em que a apelante se obrigou ao pagamento das 84 parcelas de R$180,00, ou, pelo próprio comprovante de liberação do valor mutuado (fls. 169), nos termos do art. 373, II, do CPC. II – Embora a recorrente informe que foi ludibriada por funcionário da instituição financeira para assinar o empréstimo, não houve a demonstração desta fraude. Ao contrário, restou comprovado o encaminhamento de documentos por meio digital e a aposição de assinatura por sistema digitalizado, com reconhecimento facial (fls. 33/35). III – Apelação conhecida e improvida. (TJ – AM – AC: 07652813620218040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 05/06/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023). Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo da consumidora. Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Perícia documentos cópica digital que se faz desnecessária na hipótese dos autos, notadamente por se tratar de contrato digital – Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo “a quo”. Empréstimo consignado – Contrato digital – Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de “selfie”, geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta – Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação – Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica – Precedentes – Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé – Fixação em 3% do valor da causa – Manutenção – Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor a manutenção de sua condenação – Desnecessidade de prova do prejuízo – Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008507-74.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). Grifei. Insta consignar que a unilateralidade da prova apresentada pelo banco requerido do contrato pactuado entre as partes não a torna imprestável, cabendo à parte adversa eventual contraprova, o que efetivamente não aconteceu, tendo, a parte autora, sequer juntado aos autos o extrato de sua conta-corrente no período correspondente à contratação indicado o não recebimento da quantia. Portanto, não merece acolhimento a alegação de erro. Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” Em outros termos, para que um negócio jurídico seja anulado, necessária se faz a existência de um erro escusável, ou seja, aquele que cometido por qualquer pessoa com cuidado e diligência habitual. Esse entendimento resta corroborado pela jurisprudência do TJDFT, consoante ilustra a ementa a seguir transcrita: Há erro quando a vontade que se manifesta é diferente daquela que teria sido expressada caso o declarante conhecesse efetivamente as circunstâncias do negócio jurídico. Todavia, para que o negócio jurídico se exponha à invalidação, o erro deve ser aquele que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, ou seja, o erro deve ser escusável. Na precisa abordagem de Carlos Roberto Gonçalves: “Ao considerar anulável o erro que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, o novo diploma explicitou a necessidade de que o erro seja escusável, adotando um padrão abstrato, o do homem médio (homo medius), para a aferição da escusabilidade.” (Direito Civil Brasileiro, Volume I, 2003, Saraiva, p. 362). Os vícios de consentimento não foram concebidos legalmente para trazer instabilidade ao comércio jurídico, mas para proteger a lisura, a segurança e a boa-fé negocial. Por conseguinte, não pode ser tolerada a pretensão desconstitutiva lastreada na falta de cuidados elementares ou na impassibilidade não condizente com o negócio jurídico realizado. Consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho: “Não é qualquer erro que importa a anulabilidade do negócio jurídico. Se o erro é acidental (o sujeito teria praticado o negócio, mesmo que se estivesse apercebido dele antes) ou indesculpável (o sujeito não se apercebeu de erro perceptível por pessoa com diligência normal), o negócio jurídico é válido.” (Curso de Direito Civil, Volume 1, Saraiva, 2003, p. 329). Destaca-se que a parte Ré se desincumbiu do seu ônus probatório, ao trazer o contrato assinado e os comprovantes de que os valores contratados foram creditados na conta da parte Autora. Em se tratando o erro do fato constitutivo do direito do autor cabe a ele a prova de sua ocorrência, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Mesmo que aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, tal situação não exime a parte Requerente de demonstrar o direito alegado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM Recurso Especial. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA Súmula Nº 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Súmula Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). Grifei. Assim, tendo em vista a inexistência de prova que comprove o vício de consentimento, bem como a inexistência de prova que demonstre a falha na prestação dos serviços, não há mácula no negócio jurídico. Quanto aos danos morais, não demonstrada a prática de ato ilícito atribuível a parte ré e nem a existência de dano a bem jurídico protegido, tal pedido é improcedente. O inadimplemento contratual, não tem força para alcançar direitos da personalidade ou valor constitucionalmente protegido, tal como estabelece o enunciado nº 411 da V Jornada do Conselho da Justiça Federal: “Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.” Sequer houve descumprimento contratual. Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC. Entretanto, suspendo sua cobrança na forma dos artigos 98 e seguintes do NCPC. P. R. Intimem-se as defesas técnicas. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. DÊ-SE BAIXA NO SISTEMA. ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010253-87.2024.8.11.0040

ID: 336857854

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010253-87.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA CONCEICAO CORREIA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010253-87.2024.8.11.0040 RECORRENTE: RICARDO DA CONCEICAO CORRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010253-87.2024.8.11.0040 RECORRENTE: RICARDO DA CONCEICAO CORREIA SOARES RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Ricardo da Conceição Correia Soares contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em desfavor de NU Pagamentos S.A., diante da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes por dívida oriunda de suposto empréstimo não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativação promovida pela instituição financeira decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida ou se houve inscrição indevida do nome do autor, caracterizando dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira demonstrou a contratação regular de empréstimo por meio eletrônico, com validação por senha e biometria facial, utilizando celular cadastrado pelo próprio autor. A prova documental apresentada é suficiente para comprovar a origem do débito e a legitimidade da inscrição, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal, inclusive com base na Súmula nº 34. A ausência de pagamento das parcelas pactuadas configura inadimplemento contratual, autorizando a negativação nos cadastros de restrição ao crédito. A jurisprudência citada reconhece a validade de inscrições realizadas em decorrência de obrigações regularmente constituídas, afastando a tese de dano moral em tais hipóteses. Não há qualquer elemento nos autos que indique ocorrência de falha na contratação ou ilegitimidade da cobrança. A sentença de improcedência encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante, sendo legítima a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e da Súmula 01 da Turma Recursal. A condenação em honorários foi fixada nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, respeitando-se a justiça gratuita deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo com validação biométrica e por meio de dispositivo pessoal do consumidor é válida e legítima, sendo suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. A negativação decorrente de inadimplemento contratual regularmente constituído configura exercício regular de direito e não gera dever de indenizar. Telas sistêmicas acompanhadas de outros documentos são meios válidos de prova para comprovação da contratação, conforme Súmula nº 34 da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "a", e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, DJE 04/04/2024; TJMT, N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 26/07/2024; TJMT, N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, DJE 25/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ricardo da Conceição Correia Soares, contra sentença proferida que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra NU Pagamentos S.A. 2. O Recorrente sustenta que foi indevidamente negativada no valor de R$ 1.706,32. Afirma ter aberto conta com a instituição financeira, mas que seria sem a contratação de crédito, alegando desconhecer a dívida e requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em sede de contrarrazões, a Recorrida impugna o pedido de justiça gratuita que foi deferido ao autor. Entendo que a preliminar não merece acolhimento, tendo em visto que a Recorrida não trouxe nenhuma prova ou elemento que justifique afastar a concessão do benefício, diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Passo ao mérito. 5. Analisando detidamente os autos, verifico que a Recorrida apresentou contestação robustamente instruída, defendendo, além da existência de relação jurídica junto ao Recorrente, que ele contratou cartão de crédito e efetuou o desbloqueio por meio de aplicativo mediante a confirmação de senha, validação por meio de biometria facial, que o plástico foi enviado e recebido, e o celular do Autor cadastrado com validação facial para uso da conta. 6. Além disso, demonstrou que foi realizada a contratação de empréstimo por parte do Recorrente, no valor de R$ 1.506,62, cujo parcelamento se daria de forma parcelada, todavia, não houve o pagamento da primeira parcela, o que antecipou o valor total da dívida, sendo atualizado no momento da inscrição. 7. Conforme documentos de ID. 299981875, é possível verificar que aludido empréstimo se deu através de contratação por celular devidamente cadastrado pelo Autor, com senha e validação biométrica, estando a foto compatível com a que foi tirada no momento da abertura da conta, abertura essa que foi confessada pelo Autor. 8. Diante do exposto, entendo que a Requerida comprovou que a parte Recorrente solicitou a contratação do cartão de empréstimo, de forma online, com captação da biometria facial e dos documentos pessoais, conforme colacionado na peça contestatória. 9. O juízo de primeiro grau, corretamente, entendeu que a negativação decorreu de relação jurídica regularmente estabelecida e que, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do autor, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima. 10. Nesse sentido, ao contrário do que argumenta a Recorrente, restou demonstrada além da relação jurídica já confessada, a origem do débito. 11. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA – FATURAS E PAGAMENTOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002839-42.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024); RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 12. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 13. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 14. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma, inclusive quanto à litigância de má-fé. 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 18. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 19. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 20. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Marilde Fernandes Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 318283872

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001107-29.2024.8.08.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILDE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA

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BERNARDO BUOSI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 5001107-29.2024.8.08.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILDE FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos, indenização por danos materiais e morais aforada por MARILDE FERNANDES DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A, sustentando, em síntese, não ter efetuado contrato de cartão consignado na modalidade RMC, cujos descontos vem sendo efetuados desde agosto de 2019 em seu benefício previdenciário, razão pela qual requer seja declarada a nulidade do contrato, devolução da quantia de R$ 5.440,72 a título de repetição de indébito, bem como o pagamento de R$5.000,00 de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em id 61116046. Citado, o banco requerido apresentou contestação em id 62612467, suscitando as preliminares de falta de interesse de agir, prescrição quinquenal e ausência de juntada de extrato. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, ante a validade da contratação. Réplica em id 68584336. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 347 do CPC-15. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Em que pese as alegações da parte ré (id 62612467), rejeito a preliminar suscitada, posto que não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse, que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de busca de resolução administrativa consubstanciar óbice ao acesso à justiça. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA: Não é o caso de reconhecimento da prescrição das pretensões indenizatórias, uma vez que a prática abusiva iniciou-se em 2019 e como a ação foi ajuizada em 2024, constata-se que não transcorreu o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR MUTUADO LANÇADO INTEGRALMENTE EM UMA ÚNICA FATURA. ENCARGOS DE MÚTUO E TAXAS ÍNSITAS A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, alegando ao autor que não contratou com o réu o pagamento de empréstimo por meio de boletos bancários, havendo abusividade na cobrança. 2. Incidência das normas cogentes do CDC, pelo que se afasta a ocorrência de prescrição na forma do art. 27 do referido diploma. 3. Obrigação de trato sucessivo que se renova a cada vencimento, o que afasta de igual modo a alegação de decadência fundada no art. 26 do CDC. 4. Valor mutuado que foi integralmente lançado em uma única fatura do cartão de crédito, vinculando a contratação a essa modalidade, na qual sabidamente se praticam taxas e encargos de mútuo mais elevados que na modalidade de crédito consignado. 5. Autor que não nega a contratação do cartão de crédito, tendo inclusive feito uso regular do mesmo, insurgindo-se apenas em face da cobrança realizada sem previsão contratual. 6. Ausência do termo de contrato, uma vez que o documento juntado pelo réu constitui ficha cadastral, com evidente insuficiência de informações, o que não permite um juízo de certeza acerca dos fatos alegados, presumindo-se, pois, a responsabilização do réu por falha na prestação do serviço em decorrência de informações insuficientes, na forma do art. 14 do CDC. 7. Danos morais configurados e razoavelmente arbitrados em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo a majoração pretendida pela autora. 8. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Apelação n° 0045723-14.2017.8.19.0205. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME – Julgamento: 09/10/2019 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO DA REQUERENTE: Alega o banco requerido, no âmbito de contestação, que a requerente não junta aos autos o Extrato Bancário onde demonstra que foi realizado o depósito em conta de sua titularidade e que é um documento essencial para a lide, pugnando, assim, pela extinção do feito pelo artigo 485, I do CPC. Pois bem. Ao analisar os autos, noto que realmente não há juntada de extrato bancário pela requerente, referente a conta em que houve a suposta transferência do valor oriundo do contrato discutido nos autos, contudo tal documento não é considerado indispensável desde que exista verossimilhança entre o alegado pelo(a) Requerente e do direito alegado e as condições do seu direito de ação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação – sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial –, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). Dessa forma, rechaço as prefaciais. Inexistindo preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, bem como a desnecessidade de outras provas, dou o feito por saneado e passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO: Anota-se, inicialmente, que o cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º. Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável é possível em contratos de cartão de crédito consignado desde que expressamente autorizada (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, artigo 3º, item III). A documentação trazida na peça inicial, assim como os documentos apresentados pela demandada em sua contestação, comprovam que a parte autora realizou a contratação de empréstimo consignado, consoante contrato devidamente assinado acostado em id 62612477 e seguinte, tendo inclusive recebido uma transferência/crédito mediante transferência para conta bancária de sua titularidade (id 62612481). Em que pese os argumentos lançados na inicial, o(s) empréstimo(s) a que a autora faz referência em sua causa de pedir foi celebrado e não está quitado. Ordinariamente, nos casos de fraude, a suposta vítima sequer recebe a qualquer quantia relacionada ao negócio jurídico entabulado sem a sua anuência. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – No caso vertente, o recorrido comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, seja por meio da cédula de crédito bancário pactuada (fls. 141/161) em que a apelante se obrigou ao pagamento das 84 parcelas de R$180,00, ou, pelo próprio comprovante de liberação do valor mutuado (fls. 169), nos termos do art. 373, II, do CPC. II – Embora a recorrente informe que foi ludibriada por funcionário da instituição financeira para assinar o empréstimo, não houve a demonstração desta fraude. Ao contrário, restou comprovado o encaminhamento de documentos por meio digital e a aposição de assinatura por sistema digitalizado, com reconhecimento facial (fls. 33/35). III – Apelação conhecida e improvida. (TJ – AM – AC: 07652813620218040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 05/06/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023). Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo da consumidora. Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Perícia documentos cópica digital que se faz desnecessária na hipótese dos autos, notadamente por se tratar de contrato digital – Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo “a quo”. Empréstimo consignado – Contrato digital – Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de “selfie”, geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta – Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação – Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica – Precedentes – Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé – Fixação em 3% do valor da causa – Manutenção – Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor a manutenção de sua condenação – Desnecessidade de prova do prejuízo – Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008507-74.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). Grifei. Insta consignar que a unilateralidade da prova apresentada pelo banco requerido do contrato pactuado entre as partes não a torna imprestável, cabendo à parte adversa eventual contraprova, o que efetivamente não aconteceu, tendo, a parte autora, sequer juntado aos autos o extrato de sua conta-corrente no período correspondente à contratação indicado o não recebimento da quantia. Portanto, não merece acolhimento a alegação de erro. Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” Em outros termos, para que um negócio jurídico seja anulado, necessária se faz a existência de um erro escusável, ou seja, aquele que cometido por qualquer pessoa com cuidado e diligência habitual. Esse entendimento resta corroborado pela jurisprudência do TJDFT, consoante ilustra a ementa a seguir transcrita: Há erro quando a vontade que se manifesta é diferente daquela que teria sido expressada caso o declarante conhecesse efetivamente as circunstâncias do negócio jurídico. Todavia, para que o negócio jurídico se exponha à invalidação, o erro deve ser aquele que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, ou seja, o erro deve ser escusável. Na precisa abordagem de Carlos Roberto Gonçalves: “Ao considerar anulável o erro que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, o novo diploma explicitou a necessidade de que o erro seja escusável, adotando um padrão abstrato, o do homem médio (homo medius), para a aferição da escusabilidade.” (Direito Civil Brasileiro, Volume I, 2003, Saraiva, p. 362). Os vícios de consentimento não foram concebidos legalmente para trazer instabilidade ao comércio jurídico, mas para proteger a lisura, a segurança e a boa-fé negocial. Por conseguinte, não pode ser tolerada a pretensão desconstitutiva lastreada na falta de cuidados elementares ou na impassibilidade não condizente com o negócio jurídico realizado. Consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho: “Não é qualquer erro que importa a anulabilidade do negócio jurídico. Se o erro é acidental (o sujeito teria praticado o negócio, mesmo que se estivesse apercebido dele antes) ou indesculpável (o sujeito não se apercebeu de erro perceptível por pessoa com diligência normal), o negócio jurídico é válido.” (Curso de Direito Civil, Volume 1, Saraiva, 2003, p. 329). Destaca-se que a parte Ré se desincumbiu do seu ônus probatório, ao trazer o contrato assinado e os comprovantes de que os valores contratados foram creditados na conta da parte Autora. Em se tratando o erro do fato constitutivo do direito do autor cabe a ele a prova de sua ocorrência, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Mesmo que aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, tal situação não exime a parte Requerente de demonstrar o direito alegado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM Recurso Especial. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA Súmula Nº 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Súmula Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). Grifei. Assim, tendo em vista a inexistência de prova que comprove o vício de consentimento, bem como a inexistência de prova que demonstre a falha na prestação dos serviços, não há mácula no negócio jurídico. Quanto aos danos morais, não demonstrada a prática de ato ilícito atribuível a parte ré e nem a existência de dano a bem jurídico protegido, tal pedido é improcedente. O inadimplemento contratual, não tem força para alcançar direitos da personalidade ou valor constitucionalmente protegido, tal como estabelece o enunciado nº 411 da V Jornada do Conselho da Justiça Federal: “Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.” Sequer houve descumprimento contratual. Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC. Entretanto, suspendo sua cobrança na forma dos artigos 98 e seguintes do NCPC. P. R. Intimem-se as defesas técnicas. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. DÊ-SE BAIXA NO SISTEMA. ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

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Iracyrema Da Costa Neves x União Federal

ID: 322820786

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010253-35.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACYREMA DA COSTA NEVES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA CIRIACO DE SOUZA MENDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010253-35.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACYREMA DA COSTA NEVES REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010253-35.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACYREMA DA COSTA NEVES REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO, em que, ao fundamento de que o saldo de sua conta do PASEP não sofreu a devida incidência de correção monetária e de juros compensatórios, além de saques indevidos, pretende a parte autora lhe sejam atualizados e restituídos os respectivos valores. A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade e prescrição (ID 2164406133). Contestação do BANCO DO BRASIL apresentada ao ID 2168410865. É o relatório. Decido. O TRF-1 possui entendimento consolidado no sentido de que, em ações de PASEP cuja pretensão é a aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, contados da data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150/STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação ordinária que objetivava a condenação do litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil e a União à restituição de valores desfalcados de conta PASEP (incluindo-se saques indevidos e expurgos inflacionários desde janeiro de 1989), a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com base na aplicação do prazo prescricional quinquenal definido no Tema 545/STJ, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90 encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2021. Precedente: AC 1006317-25.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 04/04/2024. Logo, diante do reconhecimento de ofício da prescrição dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta PASEP, descabe a manutenção da União no polo passivo da demanda, o que consequentemente afasta a competência da Justiça Federal. 3. Por outro lado, vale lembrar que a autora agravada em sua peça inaugural alega a suposta existência de saques indevidos em sua conta PASEP e imputa responsabilidade exclusiva à instituição financeira por falha na prestação do serviço (ID 625936350, pág. 5). Nesse sentido, sem razão a agravante ao defender a inaplicabilidade do Tema 1.150/STJ ao caso dos autos ora em exame. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (AGTAG 1022868-47.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO COLLOR. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora e Banco do Brasil contra sentença que excluiu a União da Lide e declinou a competência em favor de umas das varas cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Salvador, nos autos em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários; aplicação de juros progressivos e atualização monetária pelo INCP dos valores depositados na conta da parte autora do PASEP. 2. A análise da legislação aplicável, em especial a Lei Complementar nº 8/1970 e a Lei Complementar nº 26/1975, evidencia que a União possui papel de gestor do fundo PASEP, com participação ativa nas decisões relativas à destinação e atualização dos saldos. A Constituição Federal de 1988 (art. 239, § 2º) reforça a preservação dos valores acumulados nas contas individuais, imputando responsabilidade à União pela manutenção desses saldos. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que discutem questões do PASEP, uma vez que atua como mero depositário dos valores recolhidos a este título, sendo apenas o executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP. Precedentes do STJ ( REsp 1480250/RS e REsp nº 1.558.717/SP) 4.È pacífico o entendimento de que o direito de ação para cobrança de correção de valores creditados nas contas do PIS /PASEP em face da UNIÃO prescreve em cinco anos, incidindo na hipótese o art. 1º do Decreto 20.910/32. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545), sob o sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. No mesmo sentido: (STJ: EDcl no AgRg no REsp 610.034?PA, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 28?05?2008; REsp 745.498?SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 30?06?2006; e REsp 991.549?RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26?11?2007) 5. È de se considerar que sua pretensão é a aplicação do expurgo inflacionário referente aos períodos de janeiro/89 (42,72%) - Plano Verão e abril/90 (44,80%) Plano Collor I. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 18/10/2019, é de se considerar prescrito todo e qualquer direito ou ação visando a correção do saldo da conta PIS /PASEP e os creditamentos que teriam deixado de ocorrer anteriores a 18/10/2014. 6. Apelação do Banco do Brasil Provida. Apelação da parte autora desprovida. Honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação. (AC 1013249-63.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano material e moral decorrente da incidência dos expurgos inflacionários no saldo das contas PIS/PASEP da parte autora e reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A causa de pedir diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, que enseja a legitimidade passiva da União e atrai a competência da Justiça Federal. 3. No julgamento do tema repetitivo 545, o STJ fixou a tese de que em se tratando de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 4. À luz destes parâmetros, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, correspondentes aos meses de jan./89, fev./89, mar./90, abr./90, jun./90, jul./90, jan./91 e mar./91, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2020. 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida. 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada. (AC 1006317-25.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG.) No caso em análise, o último creditamento aconteceu em 1998, de acordo com o extrato financeiro juntado no ID 2155318867. A ação foi ajuizada em 25/10/2024, quando o prazo quinquenal tinha decorrido por completo. Logo, estando evidente a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido cujo exame é de competência exclusiva da Justiça Federal. Remanesce apenas a análise em relação à existência de saques indevidos mencionados na petição inicial. A esse respeito, convém destacar que, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Referido precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) e o entendimento de que a pertinência subjetiva para demandas em que se alega a ocorrência de desfalque na conta vinculada PASEP é exclusiva do Banco do Brasil S.A é visualizado também no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, similar ao caso em análise: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PASEP . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, nos termos do art . 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, julgou prejudicado o recurso. O agravante busca reformar a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar a ação, alegando sua ilegitimidade passiva e defendendo a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 . Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgar ação envolvendo falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP e saques indevidos; (ii) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O STJ, no Tema 1150, fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos às contas do PASEP, sendo a União parte ilegítima para tais demandas . 2. Diante da ilegitimidade passiva da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Agravo interno não provido. Mantida a decisão monocrática recorrida. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, enquanto a União é parte ilegítima . 2. A competência para julgar essas demandas é, portanto, da Justiça Estadual. -- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, c; Lei Complementar nº 8/1970, art . 5º; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895 .936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; TRF1, AGTAC 1003608-67.2018 .4.01.3500, Rel. Des . Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 21/08/2024. (TRF-1 - (EDAGT): 10023441520184013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 10/04/2025, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2025 PAG PJe 10/04/2025 PAG) "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora"(AI 1005459-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 05/10/2023 PAG.). Nesse sentido, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa, o que afasta a competência da Justiça Federal, e impõe a remessa do feito para a Justiça Comum. Vale lembrar que, o STJ entende que nas ações relativas ao PASEP a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Precedentes: AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021. Ante o exposto, declaro a prescrição em relação ao pedido de aplicação dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários, reconhecendo a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL em relação aos demais pedidos. Em consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que DECLINO da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Boa Vista/RR do TJRR. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor da causa, devidos em favor da UNIÃO FEDERAL (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024 – Info 819), observando-se a justiça gratuita concedida pelo TRF-1 no agravo de instrumento n. 1042707-58.2024.4.01.0000. Publique-se e intimem-se. Após, remetam-se os autos. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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