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Resultados para "1010253-74.2023.8.26.0438" – Página 1 de 2

Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Willian Rodrigues Da Silva

ID: 333267666

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010253-33.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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LUIS ANTONIO ORLANDI

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010253-33.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: WILLIAN RODRIGUES DA SILVA Vi…

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Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 326682054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, K…

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Processo nº 1010253-87.2024.8.11.0040

ID: 260024082

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-87.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1010253-87.2024.8.11.0040 Certifico que o Recurso Inominado foi interposto te…

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Josias Sergio Do Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256956742

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010253-21.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS SERGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010253-21.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIAS SERGIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRA…

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Ricardo Da Conceicao Correia Soares x Nu Pagamentos S.A.

ID: 326816331

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-87.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA CONCEICAO CORREIA SOARES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010253-87.2024.8.11.0040. AUTOR: RICARDO DA CONCEICAO CORREIA SOARES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Com o Recu…

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Ricardo Da Conceicao Correia Soares x Nu Pagamentos S.A.

ID: 316520243

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-87.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA CONCEICAO CORREIA SOARES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010253-87.2024.8.11.0040. AUTOR: RICARDO DA CONCEICAO CORREIA SOARES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Consid…

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Eder De Matos Luz e outros x Adriano Araujo De Sousa

ID: 306551997

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010253-29.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE MATOS LUZ L. V. C. RONIVALDO MARQUES DE ARRUDA THAIS KETHILIN CAMPOS

Polo Passivo:

ADRIANO ARAUJO DE SOUSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010253-29.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO…

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Wesley Ferreira De Paula x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 328856542

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Alvará

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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FERNANDA TOMAZ MENDES

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DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1010253-67.2025.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1010253-10.2024.8.11.0001

ID: 261433130

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-10.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010253-10.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS, RAFAEL DOS SANTOS DUARTE REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010253-10.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS, RAFAEL DOS SANTOS DUARTE REQUERIDO: PODEMOS - MATO GROSSO - MT - ESTADUAL, 19 - PODEMOS - CUIABA - MT - MUNICIPAL, PODEMOS Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Destaco que a citação é ato pessoal e certas regras devem ser cumpridas, em se tratando de pessoa jurídica. Dispõe o artigo 44, V c/c artigo 75, IV, do Código Civil acerca do domicílio das pessoas jurídicas: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: (omissis) V - os partidos políticos. Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (omissis) IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. §1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. O domicílio das pessoas jurídicas é, como regra, o local de sua sede, podendo ser o local das filiais para os negócios ali celebrados. Por sua vez, o artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil disciplina o modo de citação das pessoas jurídicas: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Portanto, a citação da pessoa jurídica dar-se-á em seu domicílio, podendo ser recebida por qualquer pessoa o AR, desde que identificado o seu recebedor. É o texto do Enunciado nº 05 do FONAJE: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Entretanto, no caso em apreço, pretende a parte Promovente que a citação ocorra na pessoa do Presidente, o que não merece prosperar, especialmente porque a citação é ato pessoal e, no caso de pessoa jurídica, com regras próprias, acima citadas. Ante a irregularidade identificada, INDEFIRO o pedido de e, via de consequência, DETERMINO a intimação da parte Promovente para se manifestar e promover os atos necessários à citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1006066-25.2025.8.11.0000

ID: 275603691

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006066-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDEVAN PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIELLE DE MATOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006066-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Obriga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006066-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIELLE DE MATOS SOARES - CPF: 860.697.991-00 (ADVOGADO), JOSE CLAUDEVAN PINTO DE SOUZA - CPF: 025.582.651-64 (AGRAVANTE), FABIANA OLIVEIRA DA SILVA PIRES - CPF: 003.408.621-81 (AGRAVADO), CAROLINA MOREIRA REZENDE - CPF: 031.535.131-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA DE BENS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Claudevan Pinto de Souza contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 1010253-38.2023.8.11.0003, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, que determinou o cumprimento de obrigação assumida no acordo de dissolução de união estável, consistente na desocupação e transferência do imóvel, sob pena de multa diária. O Agravante alega o inadimplemento da Agravada quanto à obrigação de pagamento das prestações do financiamento do imóvel partilhado, requerendo a suspensão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é legítima a imposição ao Agravante da obrigação de entrega do imóvel sem o cumprimento da contrapartida assumida pela Agravada no acordo homologado judicialmente, à luz do princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A execução de obrigação ajustada em contrato condicional somente pode ser exigida quando a condição estipulada for implementada, sendo indevida a antecipação da obrigação do Agravante diante do inadimplemento da Agravada. 4 - A manutenção da exigência da entrega do imóvel, sem o adimplemento da obrigação de pagamento das parcelas pela Agravada, afronta o equilíbrio contratual e o princípio da boa-fé objetiva. 5 - A necessidade de instrução processual nos embargos executórios para apuração do adimplemento ou inadimplemento impede o cumprimento imediato da obrigação imposta ao Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A execução de obrigação dependente de condição suspensiva exige a comprovação do adimplemento da contrapartida. 2 - O princípio da exceção do contrato não cumprido impede a exigência de prestação da parte que sofreu inadimplemento da outra. 3 - A necessidade de instrução probatória impede a antecipação de efeitos em cumprimento de sentença baseado em acordo condicional. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ CLAUDEVAN PINTO DE SOUZA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1010253-38.2023.8.11.0003, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, que determinou o cumprimento de obrigação assumida pelo Agravante no acordo de dissolução de união estável, sob pena de multa diária de R$ 250,00, no prazo de 15 (quinze) dias. O recorrente alega que a Agravada não cumpriu a obrigação assumida no acordo, consistente no pagamento das prestações do financiamento do imóvel partilhado, e que, por essa razão, não pode ser compelido a cumprir sua parte, consistente na transferência da posse e da propriedade do bem. Sustenta que todas as prestações continuam sendo debitadas automaticamente de sua conta bancária. Argumenta que entre a formalização do acordo, até a data do deferimento da liminar ora questionada, pagou 23 prestações, totalizando um montante de R$ 22.566,29, sem que a Agravada tenha realizado qualquer reembolso. Afirma, ainda, que a decisão recorrida antecipou indevidamente a obrigação de desocupação do imóvel, sem que a Agravada tenha demonstrado o cumprimento de sua parte no acordo (pagamento da parcelas), o que caracteriza violação ao princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Com tais considerações, requereu o deferimento de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão guerreada, bem como a multa processual imposta pelo descumprimento. Recebido o recurso, a relatora de deferiu liminar vindicada, para suspender a obrigação imposta ao Agravante de desocupar o imóvel até o julgamento do mérito do presente recurso. (id. 275530355). Apresentada contrarrazões (id. 279615878), pugnando pelo desprovimento do recurso, aduzindo que: A permanência do Agravante no imóvel gera enriquecimento sem causa. A obrigação de entrega é lógica e decorrente da boa-fé, ainda que não expressa no acordo. Por fim, que a tentativa de rediscutir cláusulas viola a coisa julgada e a segurança jurídica. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Detalhando os autos (id. 116290488 da origem), verifico que as partes formularam Acordo de Dissolução de União Estável c/c partilha Bens, 20/04/2025, estabelecendo que: A execução de uma sentença em um contrato condicional, ou seja, onde a eficácia do contrato depende de uma condição, só pode ocorrer quando a condição se realizar. No presente caso, observo que a parte exequente/agravante não adimpliu com a obrigação de pagar as partes do financiamento, bem como não promoveu a quitação do empréstimo imobiliário. Por outro lado, verifico que o imóvel está financiado exclusivamente no nome do executado/agravado (id. 271695356 - Pág. 1). Ainda, observo ter restado incontroverso que, até fevereiro de 2025, o executado/agravado sofreu o desconto da quantia de R$ 22.566,29, sem qualquer ressarcimento por parte da exequente/agravada. Assim, não é razoável exigir do Agravante a entrega do bem sem que tenha sido cumprida a contrapartida pela Agravada, circunstância que vulneraria o equilíbrio do ajuste e afrontaria o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, necessária a instrução processual nos embargos executórios, a fim de averiguar se houve ou não o descumprimento do acordo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR O AGRAVADO A ENTREGAR O BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO E OU ARQUE COM O ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Não tendo o Juiz “a quo” formado sua convicção com os elementos existentes nos autos, não há qualquer ilegalidade na decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela, em razão da necessidade de instrução probatória. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RAI 1000790-86.2020.8.11.0000, RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, JULGADO EM 07/07/2020) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e suspender a obrigação imposta ao Agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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