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Isabel Caldeira De Almeida x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 314809791

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801017-44.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CALDEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

THALLES CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0801017-44.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: ISABEL CALDEIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s) do reclamado: THALLES CARDOSO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega nunca ter se filiado à entidade ré e, mesmo assim, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição associativa. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de prova de má-fé e de dano moral. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afasta-se a tese de inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, a existência de relação de consumo entre aposentados e entidades que lhes impõem descontos em proventos sem autorização válida. Trata-se de prestação de serviços, ainda que por entidade sem fins lucrativos, passível de controle pela legislação consumerista. Destaca-se: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. [...] Aplicação do art. 27 do CDC - prazo prescricional de cinco anos para relação de consumo. Fraude reconhecida. [...] Condenação ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00." (TRF-3 - Recurso Inominado Cível 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14/05/2024) Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Da inexistência de relação jurídica A requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação de anuência da autora quanto à filiação, tampouco demonstrou a origem válida dos descontos. Inexistente o vínculo jurídico, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos débitos. Da restituição dos valores (dano material) Comprovado o desconto indevido, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. "Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado." (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Desª Claret de Moraes, j. 08/10/2024) Do dano moral O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem vínculo associativo comprovado, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade da parte autora, configurando lesão extrapatrimonial indenizável. "Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais 'in re ipsa', diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso." (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Schmitt Corrêa, j. 19/09/2024) Assim, fixo os danos morais em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional à extensão do dano e ao caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando que a requerida é uma associação de âmbito nacional, com estrutura administrativa e representação judicial própria, o simples fato de ser sem fins lucrativos não garante automaticamente a gratuidade da justiça, sendo necessária comprovação concreta de insuficiência financeira — o que, no caso, não foi demonstrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABEL CALDEIRA DE ALMEIDA em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, diante da ausência de filiação válida; Condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com atualização pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA, conforme art. 3º, §2º, da Lei nº 14.905/2024; Determino à parte ré que cesse, de forma imediata e definitiva, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora; Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, por ausência de comprovação concreta de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sendo que eventual cobrança de custas observará o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 1010268-09.2025.8.26.0071

ID: 293315110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITTA SãO JOSé I BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010268-09.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 12… Processo 1010268-09.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 121/122 como emenda à petição aditada, anote-se na página 1 sobre a petição intermediária de páginas 79/80 e a ora recebida, inclusive sobre o valor corrigido da causa (páginas 114/116, item 3), de forma a organizar e facilitar o exame dos autos digitais. 2. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 70/72, cite-se a parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. 3. Não verificada a hipótese do item anterior, do mandado ou carta de citação postal deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de titularidade dela, o oficial de justiça deverá arrestar tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, caso a parte executada não seja localizada nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça a procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 7. A parte executada toma ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo assinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 8. Conste também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Em caráter alternativo, no prazo para embargos, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor atualizado em execução, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC/15, art. 916). 10. Fica a parte executada orientada e advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas perante o Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", e perante os demais sistemas informatizados postos à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Se eventual arresto se converter em penhora e recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil de 2015. 15. Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 16. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 17. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 18. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Nacional Das Industrias De Materiais De Defesa - Simde

ID: 317490737

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010268-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DAS INDUSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA - SIMDE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010268-46.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010268-46.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SINDICATO NACIONAL DAS INDUSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA - SIMDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9cea53 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida ao suscitado; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a interposição do presente dissídio, no qual postula a fixação de normas para o suscitado, a serem cumpridas pelas empresas por ele representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelo suscitado; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, foram firmadas algumas CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano, porém também houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com o suscitado, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação do suscitado para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração à fl. 18; Carta Sindical à fl. 19; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 20/32 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 33/86; Pauta de Reivindicações às fls. 92/113; Editais de Convocação às fls. 117, 118 e 119 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 120 e 121/122; Lista de Presença às fls. 123/150; Ata de Reunião de Negociação às fls. 209/210, e decisão proferida no DC nº 1002168-10.2022.5.02.0000 às fls. 784/794, 803/811 e 1219/1420. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face do SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE DEFESA. 2. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias ao suscitante para juntada da última norma coletiva em face do SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE DEFESA. Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 3. Cite-se o suscitado para apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverá se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Cite-se. zba SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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Osmindo Valdir Pires x Daniel Danilo Rodrigues De Araújo

ID: 292713120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022199-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMINDO VALDIR PIRES

Polo Passivo:

DANIEL DANILO RODRIGUES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLAVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022199-23.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osmindo Valdir Pires - Daniel Danilo Rodrigues de Araújo - "Vistos. Dispensado relatório nos termos do art… Processo 1022199-23.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osmindo Valdir Pires - Daniel Danilo Rodrigues de Araújo - "Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A despeito de citado, além de receber intimação para fornecer dados, conforme despacho proferido para recebimento do link para acesso ao ambiente virtual pelo aplicativo Teams, o requerido deixou de fazê-lo e, pois, comparecer à audiência de conciliação realizada, razão pela qual devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos do art. 20 do diploma legal acima mencionado. De rigor, pois, sua condenação na recomposição do dano material, em razão do descumprimento contratual, nos termos narrados na causa de pedir, porém de forma simples. Isso porque, para que seja devida a condenação em dobro, conforme entendimento da jurisprudência pacificada no STJ, exige-se a prova da má-fé na cobrança por parte do credor, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALORES COBRADOS A MAIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 848916 / PR). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC depende da má-fé do cobrador. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 333 e 887 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ (AgRg no AREsp 68310 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0178123-2 - Ministro CASTRO MEIRA - DJe 16/03/2012) - DJe 14/10/2011). No mais, apesar darevelia, em relação aos danos morais, a matéria é de direito e necessita avaliação. E, nesse passo, o pedido é procedente. O valor da indenização, porém, não pode ser fixado no patamar pleiteado na inicial. É óbvio que a retenção do valor, conforme narrado na inicial, bem como o descaso na solução do problema, porquanto ainda procurou solucionar à questão enviando diversas mensagens aos requerido, sem sucesso, o que se presumiu verdadeiro ante à revelia, causou à parte ativa transtornos que superaram o mero aborrecimento. Atento às circunstâncias do caso concreto bem como à extensão do dano, arbitro indenização em R$ 2.500,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido no pagamento de R$ 1.910.00, a título de indenização por danos materiais, com juro da citação e atualização de 10/10/2023 (vide fls. 12), bem como no pagamento de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com juro da citação e atualização dessa sentença. A atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e que, caso resulte negativo, será considerado igual a zero, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§1º e 3º, ambos do Código Civil. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga o(a) requerente as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a declaração nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Sem sucumbência nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente o requerido de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.". - ADV: FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Rayelly Claudia De Oliveira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257866552

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos nos valores de R$ 148,31 (cento e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), R$ 119,14 (cento e dezenove reais e quatorze centavos) e R$ 1.243,98 (mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Pede-se a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a suma do essencial. II – MOTIVAÇÃO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. Da análise dos documentos acostados à exordial, constata-se que o registro dos dados da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu por solicitação da parte reclamada, em razão de débitos que a reclamante afirma não possuir. A reclamada alega tratar-se de débito legítimo, oriundo de contrato de prestação de serviço realizado entre as partes. Entretanto, não colaciona qualquer documento apto a comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia. Dessa maneira, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido desse encargo, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, verifica-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, melhor sorte não socorre a parte reclamante no que tange à ocorrência de danos morais no presente caso, tendo em vista que, conforme o extrato juntado aos autos pela própria requerente (ID 184219851), verifico que há anotações preexistentes no cadastro de inadimplentes em desfavor da parte reclamante. Destaco que a parte autora não obteve êxito em comprovar que a anotação anterior é ilegítima, a fim de afastar o entendimento da Súmula 385 do STJ. Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte da empresa ré ao negativar o nome da reclamante por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior válido em cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui não haver prejuízo decorrente da conduta ilícita da reclamada. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado n. 385 da Súmula do STJ, segundo o qual “da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento.” III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência dos débitos objetos desta reclamação, que geraram as negativações do nome da parte autora; e 2. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Antonia Ferreira Dos Santos x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313235373

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822456-48.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0822456-48.2024.8.14.0051 AUTOR: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por idosa de 70 anos em face de associação de aposentados, pela realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, mas não comprovou a existência de vínculo associativo válido nem a anuência da autora à filiação. O conjunto probatório revela que, a partir de novembro de 2023, foram realizados sucessivos descontos mensais no benefício da autora sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV”, totalizando até a data do ajuizamento da ação o montante de R$ 417,89. Os extratos do INSS comprovam tais descontos, sem que a ré tenha juntado qualquer documento que ateste a formalização de vínculo associativo ou a anuência da autora. Nesse cenário, aplica-se o art. 373, II, do CPC, segundo o qual incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ausência de prova da contratação ou da autorização da filiação torna ilegítimos os descontos, impondo-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema: “Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora (...). Não se desincumbindo de seu ônus, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Da repetição do indébito O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado. Assim, é cabível a restituição em dobro do valor de R$ 417,89, totalizando R$ 835,78. Dos danos morais No caso concreto, os descontos indevidos atingiram diretamente verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, idosa e hipossuficiente. A jurisprudência entende que tais descontos geram abalo moral indenizável, ainda que não haja necessidade de prova do prejuízo extrapatrimonial específico, sendo dano “in re ipsa”: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter alimentar do benefício atingido, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência foi concedida liminarmente em 14/11/2024 (ID 131181725), determinando à parte ré que suspendesse, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos questionados e se abstivesse de promover ou manter eventual negativação da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 7.500,00, conforme art. 537, §1º do CPC e Enunciado 144 do FONAJE. A decisão foi reiterada em 20/02/2025 (ID 137501546), e a requerida foi devidamente intimada em 07/03/2025 (ID 139260414). Contudo, mesmo após mais de 40 dias da intimação válida, a autora demonstrou por meio de extratos atualizados (ID 141603592) que os descontos continuaram a ser efetivados, evidenciando descumprimento deliberado da ordem judicial, a despeito de sua clareza e do tempo transcorrido. Diante disso, impõe-se a aplicação da multa cominatória, no valor integral do teto fixado, ou seja, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré referente à contribuição para a associação demandada; Condeno a parte ré à devolução em dobro do valor indevidamente descontado (R$ 417,89), totalizando R$ 835,78, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa SELIC desde o desembolso, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024, como índice único; Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ; Condeno a parte ré ao pagamento da multa por descumprimento da tutela de urgência no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor da autora, com base no art. 537, §2º, do CPC; Confirmar a liminar deferida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Rayelly Claudia De Oliveira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306233893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1010268-42.2025.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: RAYELLY CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1010268-42.2025.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou reclamação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Noticiou que: a) desconhece a origem dos débitos nos valores de R$ 148,31, R$ 119,14 e R$ 1.243,98, que motivaram a inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes; b) foi impedida de realizar compras a crédito em razão dessas restrições, sem sequer ter sido previamente notificada; e c) tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência dos débitos apontados; b) o requerido fosse condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência dos débitos objetos desta reclamação, que geraram as negativações do nome da parte autora; e 2. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) a sentença indeferiu indevidamente o pedido de indenização por dano moral, apesar de reconhecida a inexistência dos débitos e a negativação indevida promovida pela reclamada; b) a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova da data exata da restrição ou de prejuízo concreto; e c) a Súmula 385 do STJ foi aplicada equivocadamente, pois não houve comprovação de inscrição legítima preexistente que afastasse o dever de indenizar. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Nesse contexto, para que a inscrição em cadastro restritivo de crédito autorize a condenação em indenização por dano moral (in re ipsa), é necessário que a parte reclamante comprove os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), ou seja, é imprescindível a apresentação de extrato que demonstre a negativação, contendo expressamente a data de inclusão nos registros do órgão mantenedor. Tal informação é fundamental para a constituição do direito alegado, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, a preexistência de outras restrições afasta a presunção de dano moral. No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante apresentou extrato de negativação em que consta somente a expressão "data" (ID 289154971/PJe2), sem especificar a data da inclusão do restritivo, impossibilitando a aferição da aplicação, ou não, do disposto na Súmula 385 do STJ. Cumpre esclarecer que a menção à expressão "data" no extrato apresentado pela parte reclamante, sem a devida especificação da efetiva data de inclusão da negativação do débito, leva a presumir que se refere à "data de vencimento da dívida". Dessa forma, considerando que a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em seu desfavor. Nesse sentido: (...) 4. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe o ônus da prova, o reclamante deve apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. (...) (N.U 1070233-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, diante da ausência da data de inclusão do restritivo no extrato apresentado nos autos, não é possível afirmar a ocorrência de dano moral. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 289154998/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Maria Do Perpetuo Socorro Amancio Rocha x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 313257800

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802710-63.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ELEILSON LIMA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802710-63.2025.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA Advogado(s) do reclamante: ELEILSON LIMA PINHEIRO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de pessoa jurídica, cuja atividade visa arrecadação por meio de contribuições associativas. Não restou demonstrado, documental ou minimamente, que a entidade se encontra em situação de incapacidade financeira para suportar os custos processuais. A ausência de fins lucrativos, por si só, não enseja presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual se indeferem os benefícios da gratuidade judiciária à requerida. II – DAS PRELIMINARES E TESES DEFENSIVAS Afasta-se a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço, ainda que jamais o tenha contratado, o que, paradoxalmente, reforça a vulnerabilidade na relação. Configura-se relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com aplicação das normas protetivas ao consumidor. No mérito, não restou comprovada a regular adesão da autora à associação, tampouco qualquer autorização expressa ou tácita para os descontos em seu benefício previdenciário. A requerida, a quem incumbia o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), limitou-se a alegações genéricas e documentos institucionais, sem apresentar termo de filiação assinado pela autora ou qualquer manifestação de vontade livre e consciente que legitimasse a cobrança. Rejeita-se, igualmente, a tese de cancelamento do contrato com ausência de repetição de indébito, pois sequer se comprovou a existência do vínculo negocial originário. Da mesma forma, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, pois os fatos narrados se mostram verossímeis e ancorados em documentação robusta. A pretensão é legítima e fundada em fatos que, se verdadeiros (como se mostraram), configuram ato ilícito e violação de direitos fundamentais. III – DO MÉRITO 3.1 – Da Inexistência de Relação Jurídica A documentação constante nos autos, especialmente o histórico de créditos previdenciários, revela que a parte autora sofreu descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica “contribuição associativa”. No entanto, não houve qualquer prova por parte da requerida quanto à existência de vínculo jurídico hábil a justificar tais descontos. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS nº 162/2024 exige autorização expressa do beneficiário para a consignação de valores em seu benefício, o que não restou demonstrado no presente feito. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. 3.2 – Da Repetição do Indébito (Dano Material) Os valores descontados indevidamente perfazem, conforme planilha acostada aos autos, o montante de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até janeiro de 2025. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não é o caso. A requerida agiu com negligência ao efetuar descontos sem qualquer respaldo contratual. Dessa forma, a parte ré deve restituir à autora a quantia de R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), a título de danos materiais. 3.3 – Dos Danos Morais A conduta da requerida viola direito da personalidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, ao efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer respaldo legal. Trata-se de verba alimentar, cuja redução sem consentimento gera abalo à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por dano moral. No caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), pois a simples cobrança indevida em benefício previdenciário configura ato ilícito suficiente para gerar angústia, frustração e insegurança financeira à vítima, que depende integralmente da renda para sua subsistência. Nesse sentido: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP – Apelação Cível nº 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) “Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado.” (TJ-MG – Apelação Cível nº 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Dessa forma, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta, a condição da autora e o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO AMÂNCIO ROCHA para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à suposta filiação à associação ré; Condenar a requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL à restituição em dobro do valor de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido e com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (início dos descontos), conforme relação extracontratual; Confirmar a liminar deferida e Determinar a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora; Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 0802710-63.2025.8.14.0051

ID: 328028304

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802710-63.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802710-63.2025.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA Advogado(s) do reclamante: ELEILSON LIMA PINHEIRO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de pessoa jurídica, cuja atividade visa arrecadação por meio de contribuições associativas. Não restou demonstrado, documental ou minimamente, que a entidade se encontra em situação de incapacidade financeira para suportar os custos processuais. A ausência de fins lucrativos, por si só, não enseja presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual se indeferem os benefícios da gratuidade judiciária à requerida. II – DAS PRELIMINARES E TESES DEFENSIVAS Afasta-se a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço, ainda que jamais o tenha contratado, o que, paradoxalmente, reforça a vulnerabilidade na relação. Configura-se relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com aplicação das normas protetivas ao consumidor. No mérito, não restou comprovada a regular adesão da autora à associação, tampouco qualquer autorização expressa ou tácita para os descontos em seu benefício previdenciário. A requerida, a quem incumbia o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), limitou-se a alegações genéricas e documentos institucionais, sem apresentar termo de filiação assinado pela autora ou qualquer manifestação de vontade livre e consciente que legitimasse a cobrança. Rejeita-se, igualmente, a tese de cancelamento do contrato com ausência de repetição de indébito, pois sequer se comprovou a existência do vínculo negocial originário. Da mesma forma, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, pois os fatos narrados se mostram verossímeis e ancorados em documentação robusta. A pretensão é legítima e fundada em fatos que, se verdadeiros (como se mostraram), configuram ato ilícito e violação de direitos fundamentais. III – DO MÉRITO 3.1 – Da Inexistência de Relação Jurídica A documentação constante nos autos, especialmente o histórico de créditos previdenciários, revela que a parte autora sofreu descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica “contribuição associativa”. No entanto, não houve qualquer prova por parte da requerida quanto à existência de vínculo jurídico hábil a justificar tais descontos. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS nº 162/2024 exige autorização expressa do beneficiário para a consignação de valores em seu benefício, o que não restou demonstrado no presente feito. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. 3.2 – Da Repetição do Indébito (Dano Material) Os valores descontados indevidamente perfazem, conforme planilha acostada aos autos, o montante de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até janeiro de 2025. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não é o caso. A requerida agiu com negligência ao efetuar descontos sem qualquer respaldo contratual. Dessa forma, a parte ré deve restituir à autora a quantia de R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), a título de danos materiais. 3.3 – Dos Danos Morais A conduta da requerida viola direito da personalidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, ao efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer respaldo legal. Trata-se de verba alimentar, cuja redução sem consentimento gera abalo à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por dano moral. No caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), pois a simples cobrança indevida em benefício previdenciário configura ato ilícito suficiente para gerar angústia, frustração e insegurança financeira à vítima, que depende integralmente da renda para sua subsistência. Nesse sentido: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP – Apelação Cível nº 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) “Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado.” (TJ-MG – Apelação Cível nº 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Dessa forma, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta, a condição da autora e o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO AMÂNCIO ROCHA para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à suposta filiação à associação ré; Condenar a requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL à restituição em dobro do valor de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido e com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (início dos descontos), conforme relação extracontratual; Confirmar a liminar deferida e Determinar a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora; Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 1010268-43.2025.8.26.0577

ID: 290862034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010268-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARARUAMA

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010268-43.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Pagamento - Condomínio Edifício Araruama - Vistos O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução p… Processo 1010268-43.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Pagamento - Condomínio Edifício Araruama - Vistos O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, § 1º). Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens (CPC, art. 915, § 2º, I); da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo (CPC, art. 915, § 2º, II). Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 (CPC, art. 915, § 3º). Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante (CPC, art. 915, § 4º). Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (CPC, art. 917, I); penhora incorreta ou avaliação errônea (CPC, art. 917, II); excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 917, III); retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa (CPC, art. 917, IV); incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (CPC, art. 917, V); qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (CPC, art. 917, VI). A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (CPC, art. 917, § 1º). Há excesso de execução quando: o exequente pleiteia quantia superior à do título (CPC, art. 917, § 2º, I); ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título (CPC, art. 917, § 2º, II); ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título (CPC, art. 917, § 2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC, art. 917, § 2º, V). Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 917, § 3º). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento (CPC, art. 917, § 4º, I); serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (CPC, art. 917, § 4º, II). Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 (CPC, art. 917, § 5º). O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação (CPC, art. 917, § 6º). A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 917, § 7º). O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos (CPC, art. 918, I); nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 918, II); manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, III). Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.). Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (CPC, art. 919, § 2º). Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante (CPC, art. 919, § 3º). A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante (CPC, art. 919, § 4º). A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (CPC, art. 919, § 5º). Recebidos os embargos: o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência (CPC, art. 920, II); encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença (CPC, art. 920, III). Observando-se o procedimento acima determinado, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de título extrajudicial, SEM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 919 do CPC, por não vislumbrar que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. O processamento será em apartado, na forma do art. 919, § 1º do CPC. Certifique-se nos autos da execução a interposição dos presentes embargos, anotando-se no SAJ os nomes dos advogados das partes, em ambos processos (execução e embargos). Sem prejuízo, considerando que já há manifestação da parte exequente, publique-se e tornem conclusos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à embargante. Anote-se. Int. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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