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Maria De Fatima Nogueira Pinheiro x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313276328

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800595-69.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOAO GABRIEL PORTELA DA SILVA

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MACILENE SOUSA DA SILVA

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VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800595-69.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO, MACILENE SOUSA DA SILVA, JOAO GABRIEL PORTELA DA SILVA RECLAMADO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: DANIEL GERBER SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA PINHEIRO em face da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em razão da realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. A parte autora, idosa, comprovou por meio de extratos de pagamento do INSS que, entre março de 2023 e dezembro de 2024, foram realizados descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", totalizando o montante de R$ 692,40. A ré, por sua vez, não demonstrou a existência de autorização válida ou adesão voluntária à associação. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão é procedente. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à parte ré comprovar a regularidade dos descontos realizados no benefício da autora. Não o fazendo, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, da inexigibilidade dos débitos. Dano material e repetição em dobro Os descontos indevidos geraram prejuízo financeiro direto à parte autora, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. Cabível, pois, a restituição em dobro do valor descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral A conduta da ré violou direito da personalidade da autora, idosa e hipossuficiente, que foi submetida a descontos mensais indevidos, gerando-lhe angústia, frustração e abalo emocional. O dano moral é, neste caso, presumido (“in re ipsa”), decorrente da prática abusiva reiterada, devendo ser arbitrado na monta de R$ 5.000,00. JURISPRUDÊNCIAS APLICADAS “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA 'CONTRIB. AAPEN' - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. (...) TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julg. 08/10/2024, publ. 14/10/2024. “APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais "in re ipsa", diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julg. 19/09/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844"; Condenar a parte ré à restituição em dobro do valor de R$ 692,40, perfazendo R$ 1.384,80 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (relação extracontratual); Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde o primeiro desconto indevido, em março de 2023. Confirmar a ordem liminar deferida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Francisco Mesquita Rodrigues x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 313550270

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824164-36.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MESQUITA RODRIGUES

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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AUGUSTO GUIMARAES CORREA

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OSVALDO LUIS MACHADO DE ANDRADE

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HILDA ANDRADE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0824164-36.2024.8.14.0051 AUTOR: FRANCISCO MESQUITA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: HILDA ANDRADE MACHADO, OSVALDO LUIS MACHADO DE ANDRADE, AUGUSTO GUIMARAES CORREA REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Advogado(s) do reclamado: DANIEL GERBER SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO MESQUITA RODRIGUES em face da ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL, em razão da realização de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário. A parte ré foi devidamente citada, conforme comprovantes de AR constantes nos autos, mas não apresentou resposta, razão pela qual incide o disposto no Enunciado 78 do FONAJE, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O autor, idoso e analfabeto, recebe um salário mínimo a título de aposentadoria, e comprovou a ocorrência de descontos mensais de R$ 49,42 em seu benefício desde dezembro de 2023, sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL”. A documentação anexada revela a total ausência de prova de anuência, contratação ou vínculo com a associação ré, o que evidencia a prática de ato ilícito. A responsabilidade da requerida é objetiva (art. 14 do CDC), e, diante da falha na prestação de serviço, impõe-se o dever de reparar os danos suportados pelo consumidor. No tocante aos danos materiais, restou comprovado o prejuízo de R$ 593,04 decorrente de 12 meses de descontos indevidos. Considerando que se trata de cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, a jurisprudência já reconhece que o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem autorização, configura lesão à dignidade e enseja reparação: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais 'in re ipsa', diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) “Não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando o sustento do autor e gerando angústia e insegurança. Diante disso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que se revela razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Afasto, por oportuno, as alegações defensivas constantes em petitório presente no ID 141996849, no sentido de que a sua ausência à audiência e a não apresentação de contestação se justificariam por suposta situação de força maior, decorrente de operação policial em curso. Tal justificativa, além de genérica e dissociada de comprovação documental nos autos, não elide a aplicação do Enunciado 78 do FONAJE, tampouco afasta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, especialmente quando a parte foi regularmente citada, mas optou por não exercer o direito de defesa. Outrossim, o argumento de boa-fé e de adoção de providências administrativas é insuficiente para afastar o dever de indenizar, notadamente diante da ausência de demonstração de vínculo associativo com o autor. Da mesma forma, a alegação de incapacidade financeira para proceder à restituição não pode prevalecer contra o direito do consumidor lesado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à filiação à ré; Condenar a parte requerida à restituição, em dobro, do valor total de R$ 593,04, totalizando R$ 1.186,08 (mil cento e oitenta e seis reais e oito centavos), corrigidos pela taxa SELIC a partir da citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), com juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (dezembro/2023), nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024, deduzido o IPCA, conforme §2º do referido artigo; Tornar definitiva a tutela de urgência concedida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Isabel Caldeira De Almeida x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 314809791

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801017-44.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CALDEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

THALLES CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0801017-44.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: ISABEL CALDEIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s) do reclamado: THALLES CARDOSO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega nunca ter se filiado à entidade ré e, mesmo assim, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição associativa. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de prova de má-fé e de dano moral. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afasta-se a tese de inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, a existência de relação de consumo entre aposentados e entidades que lhes impõem descontos em proventos sem autorização válida. Trata-se de prestação de serviços, ainda que por entidade sem fins lucrativos, passível de controle pela legislação consumerista. Destaca-se: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. [...] Aplicação do art. 27 do CDC - prazo prescricional de cinco anos para relação de consumo. Fraude reconhecida. [...] Condenação ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00." (TRF-3 - Recurso Inominado Cível 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14/05/2024) Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Da inexistência de relação jurídica A requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação de anuência da autora quanto à filiação, tampouco demonstrou a origem válida dos descontos. Inexistente o vínculo jurídico, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos débitos. Da restituição dos valores (dano material) Comprovado o desconto indevido, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. "Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado." (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Desª Claret de Moraes, j. 08/10/2024) Do dano moral O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem vínculo associativo comprovado, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade da parte autora, configurando lesão extrapatrimonial indenizável. "Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais 'in re ipsa', diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso." (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Schmitt Corrêa, j. 19/09/2024) Assim, fixo os danos morais em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional à extensão do dano e ao caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando que a requerida é uma associação de âmbito nacional, com estrutura administrativa e representação judicial própria, o simples fato de ser sem fins lucrativos não garante automaticamente a gratuidade da justiça, sendo necessária comprovação concreta de insuficiência financeira — o que, no caso, não foi demonstrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABEL CALDEIRA DE ALMEIDA em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, diante da ausência de filiação válida; Condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com atualização pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA, conforme art. 3º, §2º, da Lei nº 14.905/2024; Determino à parte ré que cesse, de forma imediata e definitiva, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora; Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, por ausência de comprovação concreta de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sendo que eventual cobrança de custas observará o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Antonia Ferreira Dos Santos x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313235373

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822456-48.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0822456-48.2024.8.14.0051 AUTOR: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por idosa de 70 anos em face de associação de aposentados, pela realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, mas não comprovou a existência de vínculo associativo válido nem a anuência da autora à filiação. O conjunto probatório revela que, a partir de novembro de 2023, foram realizados sucessivos descontos mensais no benefício da autora sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV”, totalizando até a data do ajuizamento da ação o montante de R$ 417,89. Os extratos do INSS comprovam tais descontos, sem que a ré tenha juntado qualquer documento que ateste a formalização de vínculo associativo ou a anuência da autora. Nesse cenário, aplica-se o art. 373, II, do CPC, segundo o qual incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ausência de prova da contratação ou da autorização da filiação torna ilegítimos os descontos, impondo-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema: “Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora (...). Não se desincumbindo de seu ônus, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Da repetição do indébito O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado. Assim, é cabível a restituição em dobro do valor de R$ 417,89, totalizando R$ 835,78. Dos danos morais No caso concreto, os descontos indevidos atingiram diretamente verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, idosa e hipossuficiente. A jurisprudência entende que tais descontos geram abalo moral indenizável, ainda que não haja necessidade de prova do prejuízo extrapatrimonial específico, sendo dano “in re ipsa”: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter alimentar do benefício atingido, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência foi concedida liminarmente em 14/11/2024 (ID 131181725), determinando à parte ré que suspendesse, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos questionados e se abstivesse de promover ou manter eventual negativação da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 7.500,00, conforme art. 537, §1º do CPC e Enunciado 144 do FONAJE. A decisão foi reiterada em 20/02/2025 (ID 137501546), e a requerida foi devidamente intimada em 07/03/2025 (ID 139260414). Contudo, mesmo após mais de 40 dias da intimação válida, a autora demonstrou por meio de extratos atualizados (ID 141603592) que os descontos continuaram a ser efetivados, evidenciando descumprimento deliberado da ordem judicial, a despeito de sua clareza e do tempo transcorrido. Diante disso, impõe-se a aplicação da multa cominatória, no valor integral do teto fixado, ou seja, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré referente à contribuição para a associação demandada; Condeno a parte ré à devolução em dobro do valor indevidamente descontado (R$ 417,89), totalizando R$ 835,78, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa SELIC desde o desembolso, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024, como índice único; Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ; Condeno a parte ré ao pagamento da multa por descumprimento da tutela de urgência no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor da autora, com base no art. 537, §2º, do CPC; Confirmar a liminar deferida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Maria Do Perpetuo Socorro Amancio Rocha x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 313257800

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802710-63.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ELEILSON LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802710-63.2025.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA Advogado(s) do reclamante: ELEILSON LIMA PINHEIRO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de pessoa jurídica, cuja atividade visa arrecadação por meio de contribuições associativas. Não restou demonstrado, documental ou minimamente, que a entidade se encontra em situação de incapacidade financeira para suportar os custos processuais. A ausência de fins lucrativos, por si só, não enseja presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual se indeferem os benefícios da gratuidade judiciária à requerida. II – DAS PRELIMINARES E TESES DEFENSIVAS Afasta-se a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço, ainda que jamais o tenha contratado, o que, paradoxalmente, reforça a vulnerabilidade na relação. Configura-se relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com aplicação das normas protetivas ao consumidor. No mérito, não restou comprovada a regular adesão da autora à associação, tampouco qualquer autorização expressa ou tácita para os descontos em seu benefício previdenciário. A requerida, a quem incumbia o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), limitou-se a alegações genéricas e documentos institucionais, sem apresentar termo de filiação assinado pela autora ou qualquer manifestação de vontade livre e consciente que legitimasse a cobrança. Rejeita-se, igualmente, a tese de cancelamento do contrato com ausência de repetição de indébito, pois sequer se comprovou a existência do vínculo negocial originário. Da mesma forma, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, pois os fatos narrados se mostram verossímeis e ancorados em documentação robusta. A pretensão é legítima e fundada em fatos que, se verdadeiros (como se mostraram), configuram ato ilícito e violação de direitos fundamentais. III – DO MÉRITO 3.1 – Da Inexistência de Relação Jurídica A documentação constante nos autos, especialmente o histórico de créditos previdenciários, revela que a parte autora sofreu descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica “contribuição associativa”. No entanto, não houve qualquer prova por parte da requerida quanto à existência de vínculo jurídico hábil a justificar tais descontos. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS nº 162/2024 exige autorização expressa do beneficiário para a consignação de valores em seu benefício, o que não restou demonstrado no presente feito. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. 3.2 – Da Repetição do Indébito (Dano Material) Os valores descontados indevidamente perfazem, conforme planilha acostada aos autos, o montante de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até janeiro de 2025. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não é o caso. A requerida agiu com negligência ao efetuar descontos sem qualquer respaldo contratual. Dessa forma, a parte ré deve restituir à autora a quantia de R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), a título de danos materiais. 3.3 – Dos Danos Morais A conduta da requerida viola direito da personalidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, ao efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer respaldo legal. Trata-se de verba alimentar, cuja redução sem consentimento gera abalo à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por dano moral. No caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), pois a simples cobrança indevida em benefício previdenciário configura ato ilícito suficiente para gerar angústia, frustração e insegurança financeira à vítima, que depende integralmente da renda para sua subsistência. Nesse sentido: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP – Apelação Cível nº 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) “Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado.” (TJ-MG – Apelação Cível nº 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Dessa forma, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta, a condição da autora e o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO AMÂNCIO ROCHA para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à suposta filiação à associação ré; Condenar a requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL à restituição em dobro do valor de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido e com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (início dos descontos), conforme relação extracontratual; Confirmar a liminar deferida e Determinar a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora; Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 0802710-63.2025.8.14.0051

ID: 328028304

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802710-63.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802710-63.2025.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMANCIO ROCHA Advogado(s) do reclamante: ELEILSON LIMA PINHEIRO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de pessoa jurídica, cuja atividade visa arrecadação por meio de contribuições associativas. Não restou demonstrado, documental ou minimamente, que a entidade se encontra em situação de incapacidade financeira para suportar os custos processuais. A ausência de fins lucrativos, por si só, não enseja presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual se indeferem os benefícios da gratuidade judiciária à requerida. II – DAS PRELIMINARES E TESES DEFENSIVAS Afasta-se a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final do serviço, ainda que jamais o tenha contratado, o que, paradoxalmente, reforça a vulnerabilidade na relação. Configura-se relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com aplicação das normas protetivas ao consumidor. No mérito, não restou comprovada a regular adesão da autora à associação, tampouco qualquer autorização expressa ou tácita para os descontos em seu benefício previdenciário. A requerida, a quem incumbia o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), limitou-se a alegações genéricas e documentos institucionais, sem apresentar termo de filiação assinado pela autora ou qualquer manifestação de vontade livre e consciente que legitimasse a cobrança. Rejeita-se, igualmente, a tese de cancelamento do contrato com ausência de repetição de indébito, pois sequer se comprovou a existência do vínculo negocial originário. Da mesma forma, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, pois os fatos narrados se mostram verossímeis e ancorados em documentação robusta. A pretensão é legítima e fundada em fatos que, se verdadeiros (como se mostraram), configuram ato ilícito e violação de direitos fundamentais. III – DO MÉRITO 3.1 – Da Inexistência de Relação Jurídica A documentação constante nos autos, especialmente o histórico de créditos previdenciários, revela que a parte autora sofreu descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica “contribuição associativa”. No entanto, não houve qualquer prova por parte da requerida quanto à existência de vínculo jurídico hábil a justificar tais descontos. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS nº 162/2024 exige autorização expressa do beneficiário para a consignação de valores em seu benefício, o que não restou demonstrado no presente feito. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. 3.2 – Da Repetição do Indébito (Dano Material) Os valores descontados indevidamente perfazem, conforme planilha acostada aos autos, o montante de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até janeiro de 2025. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não é o caso. A requerida agiu com negligência ao efetuar descontos sem qualquer respaldo contratual. Dessa forma, a parte ré deve restituir à autora a quantia de R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), a título de danos materiais. 3.3 – Dos Danos Morais A conduta da requerida viola direito da personalidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, ao efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer respaldo legal. Trata-se de verba alimentar, cuja redução sem consentimento gera abalo à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por dano moral. No caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), pois a simples cobrança indevida em benefício previdenciário configura ato ilícito suficiente para gerar angústia, frustração e insegurança financeira à vítima, que depende integralmente da renda para sua subsistência. Nesse sentido: “Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais ‘in re ipsa’, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso.” (TJ-SP – Apelação Cível nº 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) “Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado.” (TJ-MG – Apelação Cível nº 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024) Dessa forma, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta, a condição da autora e o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO AMÂNCIO ROCHA para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à suposta filiação à associação ré; Condenar a requerida UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL à restituição em dobro do valor de R$ 956,51 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 1.913,02 (um mil, novecentos e treze reais e dois centavos), corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido e com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (início dos descontos), conforme relação extracontratual; Confirmar a liminar deferida e Determinar a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora; Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Francisco Etevaldo Candido De Sousa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 313257783

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800892-76.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JANAINA DIAS RODRIGUES

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PABLO ALAN SILVA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800892-76.2025.8.14.0051 AUTOR: FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: PABLO ALAN SILVA MOTA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: JANAINA DIAS RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, entidade privada, na medida em que não demonstrou de forma idônea e inequívoca a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 99, §3º, do CPC. DAS TESES PRELIMINARES Rejeito as alegações da requerida quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação jurídica típica de consumo, entre consumidor (aposentado hipossuficiente) e fornecedora de serviço (associação que promove descontos mediante suposta adesão). Igualmente, afasto a tese de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Constatada a verossimilhança das alegações iniciais, a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), impõe-se a redistribuição probatória em seu favor. DO MÉRITO Comprovado nos autos que a parte autora, idosa, foi surpreendida com descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, sem que a requerida demonstrasse qualquer vínculo contratual válido que justificasse tais débitos. Diante da ausência de prova da contratação e da falha na prestação do serviço, configuram-se o ato ilícito, a necessidade de restituição em dobro e o dever de indenizar os danos morais causados. Nesse sentido, merecem integral transcrição os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA 'CONTRIB. AAPEN' - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Relator: Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024, publicado em 14/10/2024) “APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais "in re ipsa", diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Des. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) DOS DANOS MORAIS No caso em análise, restou incontroverso que a parte autora, idosa e aposentada, teve seu benefício previdenciário reduzido mensalmente por descontos efetuados em favor da requerida, sem qualquer comprovação de vínculo contratual, adesão voluntária ou autorização formal. Tal conduta caracteriza violação à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. O desconto indevido em proventos de aposentadoria, por si só, basta para configurar dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo extrapatrimonial, pois decorre automaticamente da ilicitude da cobrança e da aflição gerada pela indevida subtração de valores essenciais à subsistência. A jurisprudência já transcrita consagra esse entendimento, reconhecendo o abalo moral sofrido por idosos em situação de vulnerabilidade que são surpreendidos com descontos não autorizados, que comprometem seu sustento e causam angústia e indignação. Assim, justifica-se plenamente a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que se revela proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e à condição econômica das partes, inclusive considerando o caráter pedagógico da medida. DOS DANOS MATERIAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O histórico de créditos do INSS juntado aos autos comprova que o autor sofreu, ao longo de mais de quatro anos (de janeiro de 2020 a agosto de 2024), descontos mensais não autorizados, totalizando R$ 1.500,52. Conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado pela parte ré. Nesse contexto, a condenação da requerida à devolução de R$ 3.001,04 (três mil e um reais e quatro centavos), com os devidos acréscimos legais, é medida de rigor, tanto para recompor o patrimônio do autor quanto para desestimular a continuidade dessa prática abusiva, muitas vezes dirigida a pessoas idosas e vulneráveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO ETEVALDO CANDIDO DE SOUSA para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; CONDENAR a parte ré à restituição em dobro do valor total de R$ 1.500,52 (mil e quinhentos reais e cinquenta e dois centavos), totalizando R$ 3.001,04 (três mil e um reais e quatro centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir do evento danoso (janeiro de 2020), conforme o art. 3º da Lei nº 14.905/2024; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso (janeiro de 2020), conforme natureza extracontratual da responsabilidade e o disposto no art. 3º da Lei nº 14.905/2024; INDEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Claudete Paula Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313257939

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800516-90.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMMY EVELIN MATIAS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800516-90.2025.8.14.0051 REQUERENTE: CLAUDETE PAULA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THAMMY EVELIN MATIAS FERREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre afastar as preliminares e teses defensivas deduzidas pela parte ré. A alegação de que a requerida, por ser associação sem fins lucrativos voltada à proteção de idosos, faria jus automaticamente à concessão da justiça gratuita não se sustenta. O simples caráter associativo e a menção à função social da entidade não bastam para afastar a incidência regular das regras processuais sobre a demonstração da hipossuficiência, tampouco eximem a parte da responsabilidade pelos atos praticados. Igualmente, não se verifica inépcia na petição inicial, que narra de forma clara os fatos, apresenta os fundamentos jurídicos e formula pedido certo e determinado, estando devidamente instruída com documentos essenciais, como os extratos de pagamento da aposentadoria da autora que comprovam os descontos questionados. A tese de ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de provocação administrativa prévia, também não merece acolhimento. O acesso ao Judiciário é direito constitucionalmente garantido, não havendo obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para a propositura de demanda judicial, mormente quando há descontos mensais em benefício previdenciário sem contrato formal que os justifique. Rejeita-se, ademais, a alegação de que a parte autora não faria jus à gratuidade da justiça. Trata-se de pessoa idosa, com renda limitada a um salário mínimo, fato que, por si só, justifica o deferimento do benefício, conforme dispõe a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Também não se acolhe a alegação de perda de objeto ou ausência de interesse processual. O fato de os descontos eventualmente terem cessado após o ajuizamento da ação não prejudica o interesse na declaração de inexistência da relação jurídica, tampouco afasta o direito à repetição de indébito e à reparação pelos danos morais já experimentados. Quanto à acusação genérica de advocacia predatória ou de "ataque a associações", trata-se de alegação que não se sustenta nos autos, sendo descabido tentar invalidar a demanda com base em ilações sem qualquer respaldo probatório. No mérito, não há nos autos qualquer prova idônea de que a autora tenha, de forma livre, consciente e expressa, aderido à associação requerida ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário. A ausência de contrato assinado, ou de autorização inequívoca, afasta a legitimidade das cobranças. Comprovado que os descontos foram realizados de forma unilateral, sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, a ilegalidade das cobranças realizadas e a consequente obrigação de reparação dos danos sofridos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança indevida em proventos previdenciários, sem prévia e válida autorização, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar, inclusive por dano moral, sendo este presumido. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. AAPEN" - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil." (TJ-MG - Apelação Cível: 5000598-38.2024.8.13.0696, Rel. Des. Claret de Moraes, julgado em 08/10/2024, publ. 14/10/2024) “APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais "in re ipsa", diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1019968-23.2023.8.26.0477, Rel. Schmitt Corrêa, julgado em 19/09/2024) Diante da ausência de prova de autorização válida e inequívoca, e diante da natureza alimentar dos valores descontados, é de rigor o reconhecimento do ilícito e a condenação da parte requerida à reparação integral dos danos causados. Do dano material Restando comprovados os descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem a existência de vínculo contratual válido, impõe-se o reconhecimento do dano material. A quantia de R$ 180,00, indevidamente subtraída da aposentadoria da autora, deve ser devolvida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável por parte da ré. Assim, defiro o pedido de restituição em dobro do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de dano material. Do dano moral A conduta da requerida, ao efetuar descontos mensais em benefício previdenciário sem autorização válida da autora, configura ato ilícito que atinge a dignidade e a tranquilidade financeira de pessoa idosa, aposentada e economicamente vulnerável. Trata-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia, preocupação e sensação de desamparo, sendo o dano moral presumido no caso concreto. Nesse contexto, reconheço a existência de dano moral e defiro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este arbitrado com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e nas condições econômicas das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDETE PAULA DA SILVA, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, determinando o cancelamento imediato dos descontos realizados sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN”; Condenar a parte ré à restituição em dobro da quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo o total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto), conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024; Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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