Resultados para "1010277-04.2022.8.26.0482" – Página 25 de 25

Processo nº 1010277-54.2024.4.01.4300

ID: 300891456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-54.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERMES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERMES ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por HERMES ALVES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária rural (auxílio-doença rural), desde a data do requerimento administrativo (NB 603.444.423-7 - DER: 25/09/2013). Narra o autor, em apertada síntese, que: (a) é portador de psoríase generalizada com pústulas, manchas e descamação em todo o corpo (CID L40.1); (b) realizou pedido de benefício por incapacidade junto ao INSS (NB 603.444.423-7 - DER: 25/09/2013), tendo sido indeferido sob o argumento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual (ID 2142943579); (c) possui laudos médicos (ID's 2142943345 e 2142943665) que atestam a incapacidade para exercício do trabalho, satisfazendo os requisitos necessários para concessão de benefício por incapacidade, eis que a qualidade de segurado especial rural é confirmada pela documentação rural. Informações extraídas do sistema de benefícios (ID 2082282171) e do dossiê médico (ID 2082282177), ambos do PREVJUD, apontam o seguinte histórico de requerimento administrativos de benefícios por incapacidade temporária: NB 643.960.581-3 - DER 30/05/2023 - PERÍCIA 30/11/2023 - Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 30/11/2023; NB 634-338-030-6 - DER 10/03/2021 - PERÍCIA 16/04/2021- Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 16/04/2021 ; NB 708.037.900-9 - DER 26/09/2020 - Sem informação de laudo pericial - INDEFERIDO em 26/09/2020 ; NB 602.540.790-1 - DER 16/07/2013 - Sem informação de laudo pericial - INDEFERIDO em 25/11/2013; NB 603.444.423-7 - DER 25/09/2013 - PERÍCIA 07/10/2013 - Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 07/10/2013. Consta, ainda, informação de prevenção, que aponta ajuizamento de ações judiciais anteriores (ID 2106824168), e verificado no sistema o último, PJEC nº 1001305-03.2021.4.01.4300, que teve como objeto o NB 708.037.900-9, foi extinto sem julgamento de mérito em razão de ausência de interesse de agir, transitado em julgado em 05/04/2021. O processo foi originalmente distribuído ao Juizado Especial Federal, ao passo que a decisão proferida no ID 2150862196, reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal e determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária. A decisão de ID 2152779215, deliberou sobre os seguintes pontos: (a) determinou a emenda a inicial, assim procedendo o autor no ID 2159187702; (b) recebeu a emenda a inicial; (c) dispensou a audiência preliminar de conciliação; (d) determinou a realização de perícia médica, com encaminhamento ao NUCOD para providências e fixou quesitos. Perícia médica realizada em 19/02/2025 pelo perito judicial DANIEL BARROS DE OLIVEIRA (CRM/TO 7348), acostado o laudo pericial no ID 2176849852. Citado, o INSS defendeu a improcedência do feito, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa e de que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, juntando extrato de dossiê previdenciário (ID 218236634). O autor manifestou-se acerca do laudo pericial, discordando de suas conclusões, e reiterando que, os laudos médicos juntados com a inicial constatam a incapacidade laborativa, e que encontra-se incapacitado para o exercício da profissão, motivo pelo qual requereu a procedência da ação(ID 2184365196). Comprovado o pagamento dos honorários periciais (ID 2177165643). Autos já incluídos no Juízo 100%Digital. É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL De partida, rejeito a impugnação à perícia (ID 2184365196), visto que a parte autora não cuidou em demonstrar que o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo. A mera discordância com a conclusão pericial não é motivo suficiente para a desconsideração da perícia médica judicial, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se eternamente o exame sempre que houver o mero descontentamento de uma das partes. Enfim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação e diante da desnecessidade de produção de novas provas ( CPC, Art. 355, I), verifico presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e passo ao exame de mérito Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural (NB 603.444.423-7), com pagamento das parcelas vencidas. São requisitos para a concessão desses benefícios: (i) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (art. 15 da Lei 8.213/91); (ii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 25 da Lei 8.213/91); (iii) a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença) (art 42 e 59 da Lei 8.213/91); (iv) a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (art. 42, §2º da Lei 8.213/91). Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. De igual modo, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado, para qualquer atividade, quando inviável a sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora – em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional – a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Cumpre destacar, ainda, a existência de fungibilidade entre as ações previdenciárias em razão do caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Não por outra razão, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010). Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso em comento. De pronto, verifico que os requisitos qualidade de segurado e a carência são incontroversos, pois o motivo do indeferimento administrativo foi unicamente a não comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (ID 2182366342, Pág. 2), bem como a ausência de impugnação específica por parte da autarquia previdenciária. Na hipótese, a controvérsia cinge-se à comprovação quanto à incapacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora. Pois bem. O laudo médico pericial produzido nestes autos indica, de forma categórica, que a parte autora não é incapaz para as atividades que habitualmente desempenhava, senão vejamos: (...) A psoríase é uma doença inflamatória crônica que pode causar prurido, descamação intensa, fissuras dolorosas e desconforto cutâneo, especialmente em regiões expostas ao sol e a agentes irritantes (que podem ser evitados com uso de EPI). No entanto, não foram constatadas limitações funcionais significativas, déficits motores, nem comprometimento da força muscular ou coordenação motora. Não há comprometimento intelectual relacionado à doença (...) Não há incapacidade laborativa atual. (item 5, "c" e "f” dos Quesitos do Juízo – ID 2176849954 - Pág. 5) (Sem grifo no original) Vê-se, pois, que o referido laudo judicial é completo e coerente, não apresentando contradições formais, sendo, portanto, apto a fornecer os subsídios de ordem médica e clínica para a formação da convicção jurídica. Entendo que a mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova (AC 0017524-68.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 07/10/2021 PAG.). Em reforço, impende ressaltar que a presença de eventuais enfermidades, por si só, não é capaz de determinar que o indivíduo esteja incapaz para o trabalho. A concessão de benefício por incapacidade laborativa deve ter relação direta entre o quadro clínico apresentado pelo segurado e a impossibilidade de continuar exercendo atividade profissional que garanta sua subsistência. Assim, considerando que não há incapacidade laborativa e para as atividades habituais, entendo que não merece reparo a decisão administrativa que indeferiu o benefício de incapacidade temporária, e a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, REJEITO OS PEDIDOS. Custas isentas (Lei nº 9.289/1996). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária de justiça gratuita. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá : (a) intimar as partes acerca desta sentença; (b) aguardar os prazos para recursos voluntários, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC) ; (c) interposto recurso de apelação: (i) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, certificar a tempestividade e o preparo do recurso, e remeter os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC); (d) Não interposto recurso no prazo legal ou com retorno dos autos do Tribunal, certificar o trânsito em julgado, caso não tenha sido feito, intimar as partes litigantes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias, e, não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010277-07.2025.8.11.0000

ID: 300017152

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010277-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE POZZOBON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010277-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Déb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010277-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Débito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MATHEUS DALL AGNOL PIRES - CPF: 057.680.451-71 (ADVOGADO), DANIELE POZZOBON - CPF: 829.998.561-72 (AGRAVANTE), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IRREGULARIDADE CADASTRAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEM CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por produtora rural contra decisão do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual se pleiteava a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), independentemente de irregularidade cadastral. A agravante alega ausência de débitos tributários vencidos ou exigíveis e que a negativa da certidão, com base exclusivamente em descumprimento de obrigação acessória, compromete sua atividade comercial. Requereu tutela recursal de urgência para que fosse afastada a exigência de regularização cadastral como condição para a emissão da CND. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de irregularidade cadastral, sem constituição de crédito tributário, pode impedir a emissão de CND; (ii) estabelecer se a negativa da certidão nessas condições caracteriza violação ao artigo 205 do CTN e à jurisprudência consolidada sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 205 do CTN condiciona a emissão de CND à inexistência de débito tributário vencido e exigível, não incluindo a regularidade cadastral como requisito impeditivo. 4. O artigo 113 do CTN distingue obrigações principais e acessórias, sendo que a obrigação acessória apenas se converte em principal se houver penalidade pecuniária formalmente constituída. 5. A mera irregularidade cadastral, sem constituição de crédito tributário por meio de lançamento regular, não configura débito exigível capaz de justificar a negativa da CND. 6. A documentação apresentada comprova ausência de débitos tributários, preenchendo os requisitos legais para emissão da certidão. 7. A negativa da CND com base exclusivamente em obrigação acessória não convertida em principal configura interpretação extensiva vedada em matéria tributária. 8. A jurisprudência do TJMT reconhece que irregularidades cadastrais não impedem a emissão de CND quando ausente débito tributário constituído (TJ-MT 1014201-15.2016.8.11.0041; 1011400-16.2020.8.11.0000; 1014771-98.2016.8.11.0041). 9. O perigo de dano é evidente, diante da necessidade da certidão para a continuidade das atividades econômicas da agravante, afetando diretamente seu sustento e o exercício de atividade lícita. 10. A atuação da autoridade administrativa, ao condicionar a emissão da CND à regularização cadastral, extrapola os limites legais e compromete a segurança jurídica tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) não pode ser condicionada à regularidade cadastral do contribuinte quando ausente débito tributário vencido e exigível. 2. O descumprimento de obrigação acessória sem aplicação de penalidade pecuniária não autoriza a negativa de certidão fiscal. 3. A interpretação extensiva que inclui requisitos não previstos no artigo 205 do CTN para emissão de CND é vedada em matéria tributária. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 113, §§ 1º a 3º; 142; 205; 206. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ApCiv nº 1014201-15.2016.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 06.09.2021; TJ-MT, ApCiv nº 1011400-16.2020.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 22.03.2021; TJ-MT, RemNec Cível nº 1014771-98.2016.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 05.08.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão tutela recursal de urgência, interposto por Daniele Pozzobon, contra a decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança n 1017094-61.2025.8.11.0041,, indeferiu o pedido liminar, por entender ausentes os requisitos autorizadores da tutela requerida. Esclarece a Agravante que é produtora rural, e possui diversas inscrições estaduais ativas junto à SEFAZ/MT, tendo uma delas sido suspensa por suposta irregularidade cadastral, embora não possua qualquer débito tributário vencido ou exigível, conforme demonstrado nos autos de origem. Aduz que a irregularidade cadastral tem impedido a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), documento imprescindível à continuidade de sua atividade comercial de venda de grãos, o que vem comprometendo diretamente seu sustento. Sustenta, com base nos artigos 205 e 113 do CTN, que a existência de obrigação acessória não pode obstar a emissão da CND, quando não configurado crédito tributário exigível. Diante de tais razões, requer a concessão de efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja determinado à autoridade impetrada que não condicione a emissão da CND à regularidade cadastral, até o julgamento final do recurso. O pedido de antecipação de tutela recursal foi concedido, id. 278654377. As contrarrazões foram apresentadas, id. 282356873, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer id. 285971359, manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Daniele Pozzobon contra decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança (n. 1017094-61.2025.8.11.0041). Da análise dos autos verifica-se que a Agravante, produtora rural, possui inscrição estadual n. 13.610.956-0, suspensa por suposta irregularidade cadastral, embora não possua qualquer débito tributário vencido ou exigível. O Estado de Mato Grosso, em contraminuta, sustenta ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, argumentando que a emissão de certidão de regularidade pressupõe inexistência de débito ou irregularidade fiscal. Contudo, confere-se que a Agravante instruiu o feito com documentação fiscal hábil a comprovar a ausência de débitos tributários, o que, à luz do artigo 205 do CTN, autoriza a emissão da CND. A questão central dos autos demanda análise da distinção fundamental entre obrigações tributárias principais e acessórias, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. O artigo 113 do CTN, em seus parágrafos, define regime jurídico específico para cada modalidade obrigacional, estabelecendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e visa às prestações positivas ou negativas necessárias à arrecadação ou fiscalização dos tributos. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo estabelece que a obrigação acessória converte-se em principal apenas quando configurada penalidade pecuniária pelo descumprimento, não operando conversão automática. No caso concreto, verifica-se que a suspensão da inscrição estadual decorreu de irregularidade cadastral, sem aplicação de multa ou constituição de crédito tributário. A documentação apresentada comprova ausência de débitos tributários em nome da Agravante, caracterizando situação de mero descumprimento de obrigação acessória não convertida em principal. Logo, esta conversão não é automática, demandando constituição formal do crédito tributário mediante procedimento administrativo adequado, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não há notícia de débito fiscal nem de penalidade pecuniária convertida em obrigação principal. De modo que não se verifica a existência de crédito tributário vencido e exigível que possa fundamentar a negativa da CND. Demais disso, o artigo 205 do CTN estabelece que a lei poderá exigir prova da quitação de determinado tributo mediante certidão negativa, definindo requisitos objetivos para sua expedição. A norma condiciona a emissão à demonstração de quitação tributária, estabelecendo prazo máximo de dez dias para expedição e não contemplando requisitos relacionados à regularidade cadastral como impeditivos absolutos. A interpretação sistemática do dispositivo, conjugada com o artigo 206, que trata das certidões positivas com efeito de negativa, evidencia que o legislador estabeleceu critérios específicos baseados na existência ou inexistência de débitos tributários constituídos. A inclusão de requisitos adicionais não previstos expressamente em lei configura interpretação extensiva vedada em matéria tributária. A finalidade das certidões negativas consiste em comprovar regularidade fiscal do contribuinte perante terceiros, atestando ausência de débitos exigíveis. Esta função não se confunde com aspectos meramente cadastrais ou administrativos, que possuem natureza instrumental diversa da obrigação tributária substantiva. A inclusão de requisitos não previstos em lei, como a regularidade cadastral absoluta, configura interpretação expansiva vedada em matéria tributária. Nesse contexto, é firme o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça no sentido de que a irregularidade cadastral da empresa não constitui impedimento para a emissão de Certidão Negativa, ou Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, uma vez que se trata de mero descumprimento de obrigação acessória, o qual, por si só, não comprova a inadimplência quanto ao recolhimento do tributo devido. (TJ-MT 10142011520168110041 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 06/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2021; TJ-MT 10114001620208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/03/2021; TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10147719820168110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/08/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/08/2020). Ressalta-se, ainda, que o artigo 142 do CTN estabelece que o lançamento constitui o crédito tributário, tornando-o exigível mediante procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa. Enquanto não observado esse procedimento, eventuais descumprimentos de obrigações acessórias permanecem na esfera administrativa, sem geração automática de débito exigível. A sistemática de constituição do crédito tributário visa assegurar segurança jurídica nas relações entre fisco e contribuinte, impedindo que meras irregularidades administrativas sejam equiparadas a débitos propriamente ditos. Esta distinção revela-se fundamental para preservar direitos fundamentais do contribuinte e garantir observância ao devido processo legal em matéria tributária. No caso específico, a ausência de procedimento de lançamento ou aplicação de penalidade decorrente da irregularidade cadastral evidencia que não houve constituição de crédito tributário exigível, permanecendo a questão no plano meramente administrativo. Assim, a análise da concessão da liminar no juízo de primeiro grau deixou de verificar que a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela conjunção de elementos fáticos e jurídicos presentes nos autos. A documentação apresentada comprova ausência de débitos tributários, enquanto a legislação aplicável autoriza emissão de certidão negativa quando configurada tal situação. A interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada sustentam o direito pleiteado. Igualmente, o perigo de dano decorre da natureza da atividade desenvolvida pela agravante, que necessita apresentar certidão negativa para exercício regular de sua profissão. A condição de produtora rural demanda relacionamento constante com instituições financeiras, cooperativas e demais agentes econômicos, que exigem comprovação de regularidade fiscal para celebração de contratos. A permanência da impossibilidade de obtenção da certidão compromete o sustento da agravante e viola princípios constitucionais da livre iniciativa e do exercício de atividade econômica lícita. O dano configura-se grave e de difícil reparação, justificando a concessão da tutela antecipatória pleiteada. Outrossim, a autoridade administrativa, ao condicionar a emissão de certidão negativa à regularização cadastral, extrapola os limites estabelecidos pela legislação tributária. O artigo 205 do CTN define critérios objetivos para expedição de certidão, não contemplando aspectos cadastrais como impeditivos quando ausentes débitos exigíveis. A conduta revela interpretação equivocada da finalidade das certidões negativas, que consiste em atestar regularidade fiscal do contribuinte perante terceiros. A confusão entre obrigações administrativas e tributárias compromete a segurança jurídica e cria obstáculos desproporcionais ao exercício de atividades econômicas. A administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade e eficiência, expedindo certidões com base em critérios legais objetivos e evitando interpretações que criem embaraços desnecessários aos administrados. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e conceder a tutela antecipada pleiteada, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) à regularidade cadastral da agravante, desde que inexista débito fiscal vencido e exigível em seu nome. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andressa Da Natividade Flores x Latam Airlines Group S/A

ID: 277145352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-15.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA NATIVIDADE FLORES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB 246321/SP) Processo 1010277-15.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa da Natividade Flores - Reqdo: … ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB 246321/SP) Processo 1010277-15.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa da Natividade Flores - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. ANDRESSA DA NATIVIDADE FLORES ingressou com ação de indenizatória por danos morais e materiais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o itinerário Porto Alegre - São Paulo - Barcelona, com partida às 14h do dia 21/01/2024 e chegada às 08h25min do dia 22/01/2024. Informou que o primeiro voo sofreu atraso de 1 hora, fazendo com que perdesse o voo de conexão. Aduziu que fora realocada uma primeira vez, e, após questões relacionadas à bagagem, uma segunda vez, agora para voo que partiu de São Paulo às 15h25min do dia 22/01, com conexão em Madrid às 07h45min do dia 23/01 e chegada em Barcelona às 09h do dia 23/01, totalizando atraso de 25 horas em relação ao originalmente contratado. Mencionou que custeou sua hospedagem, adquirindo o serviço de "sleep lounge" no aeroporto, no valor de R$ 250,00. Informou que, em razão dos fatos sofreu dano moral. Além disso, teria perdido reunião agendada para o dia 22/01 no destino e arcado com despesas com hospedagem e alimentação no aeroporto. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, com a responsabilização objetiva da ré. Por tais fundamentos, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.333,71, a título de indenização pelos danos morais sofridos, e de R$ 250,00 pelos danos materiais. A inicial foi instruída com documentos e emendada (fls.49/50). A ré apresentou contestação (fls. 57/78) alegando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida - uso predatório do Poder Judiciário. No mérito, alegou, em resumo, que o primeiro voo do trecho, LA 4677, atrasou atraso devido ao desembarque lento de passageiro, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão para Barcelona. Aduziu que alocou a autor em novo voo, bem como prestou a devida assistência material, com alimentação. Alegou inexistência de danos morais por ausência de comprovação. Subsidiariamente, na hipótese de reconhecido o direito da autora, discorreu sobre a observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório. Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (fls. 105/122). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes em razão da ausência da ré ou de seu representante (fls. 136/137). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, haja vista que para a ação em tela o ordenamento jurídico não exige prévio esgotamento da via administrativa (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). O pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a parte autora também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de atraso de voo e da conduta da empresa, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. A par disso, incidindo o CDC, a ré responde de forma objetiva por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, §1º, que independe da existência de culpa (cf. artigo 14). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou ainda se demonstrado que inexistiu defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportunas as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: "A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98,'transtornos,aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517, grifo nosso). No caso concreto, o atraso do voo e consequente perda da conexão em razão de demora no desembarque da aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.], Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Vale destacar que, em se prestando a ré a comercializar e operar transporte aéreo, evidente que lhe cabe tomar as medidas preventivas pertinentes como forma de evitar atrasos e cancelamentos de voos. Ainda, apresentou justificativa apenas para o atraso do primeiro voo da conexão, sequer mencionando a questão da bagagem da autora, que precisou ser realocada novamente, segundo narrou na exordial. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso e as mudanças de itinerário geraram à consumidora. Com relação aos danos materiais, alega a autora que não houve fornecimento de assistência material, precisando arcar com o custo extra de R$ 250,00, referente ao serviço de "sleep lounge" do aeroporto. A ré, por outro lado, comprovou ter oferecido vouchers para alimentação (fl.64). Da documentação juntada, não é possível concluir que a nota fiscal apresentada (fl.29) corresponda à qualquer serviço de hospedagem, alimentação ou transporte, que seriam deveres da companhia ré em fornecer. Deste comprovante constam apenas as informações de que se trata de um serviço, que utiliza o nome "Urban cowork Serviços", e que fora contratado no dia 22/01/2024, pelo valor de R$ 250,00. Nesse sentido, forçoso concluir que não restou comprovado o dano material gerado pela falha na prestação do serviços. Já com relação ao pedido de indenização por danos morais, pondero que a autora alegou a perda de reunião agendada para o dia 22/01, sem dar maiores especificações acerca do evento, as consequências da falta e sua importância pessoal para a consumidora. Ademais, o documento de fl.30 é marcação de evento em aplicativo de agenda, com anotação de que se repete toda semana em dias úteis, até o dia 02 de fevereiro. Não procede, portanto, a alegação de perda de suposto compromisso, diante da ausência de provas e da genérica narrativa apresentada, não havendo indícios nestes autos de que os fatos narrados tenham importado em demais consequências. E, nessa mesma toada, apesar de o atraso narrado ser certamente desagradável, não é possível concluir que tenha o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar obrigação de indenizar. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe21/11/2018, grifo nosso); Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido. (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator: Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. No mais, considerando a ausência injustificada na audiência de conciliação, condeno a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil, o qual atribuo em 2% do valor da causa, que será revertida em favor da União ou Estado. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A Tonal Industria Quimica Ltda e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316374406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031110-57.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A TONAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA A TONAL INDúSTRIA QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indúst… Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - Telefonica Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., aduzindo, em síntese, que em 24 e 25 de setembro de 2020, celebraram com a Requerida, fornecedora de serviços de telefonia e internet, contratos de prestação de serviços. Durante o período contratado, por diversas vezes, houve falha na prestação dos serviços, causando-lhes inúmeros prejuízos. Após o término do contrato de 36 (trinta e seis) meses, realizaram a portabilidade dos serviços para outra fornecedora (Algar), concluída em 31/01/2024; porém receberam cobranças por serviço posterior a portabilidade referente a multa contratual decorrente da renovação automática. Tiveram o nome restrito indevidamente na plataforma do Serasa, acarretando-lhes abalo moral. Assim, busca o depósito judicial no valor de R$ 11.231,00 e a concessão da tutela antecipada de urgência para que a requerida proceda-se a baixa das restrições lançadas junto ao Serasa e se abstenha de realizar cobranças e negativações em seu nome (da parte Autora), referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00; e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 31.231,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 36 usque 191. A autora depositou o valor dos títulos protestados a fls. 194/197. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 198). Devidamente citada, houve contestação (fls. 250/268), ensancha em que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. Juntou documentos (fls. 269/306). Houve réplica (fls. 310/341), com juntada de documentos (fls. 342/351). Colheu-se a manifestação da parte contrária a fls. 355/356. A tutela antecipada de urgência foi concedida por decisão de fls. 357. Agravo de instrumento desprovido, nos termos do V. Acórdão de fls. 374/378. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13.105/15 - CPC. A autora busca impedir que a requerida proceda a cobranças e negativações em seu nome, referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00 e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. A requerida, por outro lado, sustentou que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. De pródromo, tem-se que o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (sic). Assim, adotando-se tal conceito de forma objetiva, conforme teoria finalista mitigada, a parte autora é consumidora dos serviços prestados pela ré, aplicando-se à relação estabelecida as normas do Código de Defesa do Consumidor. É que, embora a parte autora seja pessoa jurídica, ela utiliza os serviços de telefonia da requerida como destinatária final para suas atividades empresariais, sem incorporação na cadeia produtiva, caracterizando insumo indireto não repassado aos clientes finais. Neste sentido, imperioso aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, porquanto revestidos de verossimilhança os fatos narrados pela parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa maneira, caberia à empresa ré provar que a parte autora efetivamente possuía interesse livre e voluntário em renovar os contratos de prestação de serviço de telefonia e internet, o que não ocorreu. No entanto, tem-se que a parte autora solicitou a rescisão contratual ao ciclo de renovação, conforme se dessume dos protocolos indicados na inicial e nos documentos que a acompanharam. Soma-se ainda ao fato de que a requerida sequer impugnou os mencionados protocolos em sede de contestação, falhando ao dever de impugnação específica (artigo 341, caput, CPC), inferindo-se, assim, a veracidade das alegações da parte autora. O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação dos serviços de telefonia e internet por parte da Empresa requerida e se a cobrança da multa rescisória é válida após o término do prazo inicial de fidelização, ou seja, se a renovação automática da fidelidade é lícita quando o serviço não foi adequadamente prestado. Outrossim, a renovação do prazo de fidelidade é abusiva quando da renovação automática do contrato, conforme já decidiu a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual declaro a nulidade de tais cláusulas Contratuais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio fundamental a boa-fé objetiva nas relações contratuais, consoante regra do artigo 422 do Código Civil ("Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." - sic e destacado aqui), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços (artigos 12 e 14). No que concerne à renovação automática e à cobrança da multa rescisória, a jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido de que a renovação automática do contrato não implica automaticamente na renovação do prazo de fidelização. Cumprido o prazo inicial, a cobrança de nova multa por fidelização configura prática abusiva, vedada pelo CDC. Neste contexto, não havendo interesse da parte autora em manter a prestação de serviço inicialmente contratada, declaro rescindido os contratos de prestação de serviços firmado entre as partes. Vejamos: "Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre as partes, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados. Impossibilidade de prorrogação automática da fidelização. Multa contratual indevida. Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, vez que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1017892-59.2024.8.26.0002; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)" "DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória cumulada com declaratória de inexigibilidade contra Telefônica Brasil S/A, visando a rescisão de contrato de telefonia e cancelamento das linhas sem ônus. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e determinando o cancelamento das linhas telefônicas sem ônus, além de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a prorrogação automática da cláusula cominatória de fidelização no contrato de telefonia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte hipossuficiente. 5. A renovação automática da fidelidade com imposição de multa é repudiada pelo CDC, sendo considerada prática abusiva. 6. A prorrogação automática do contrato não implica renovação do prazo de fidelização, sendo necessária a assinatura de novo instrumento para tal. A ré não demonstrou investimentos realizados após o prazo de fidelidade inicial. IV. DISPOSITIVO: 7. Sentença mantida. Honorários majorados. 8. Apelação conhecida e desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1128878-48.2022.8.26.0100; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET À PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Impugnação da autora à cobrança lançada pela ré em seu desfavor, a título de multa por quebra de fidelidade - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39, inciso V, do CDC - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Multa inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010277-11.2024.8.26.0554; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)" Portanto, o débito indicado na inicial é inexistente e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito foi indevida (documentos de fls. 189/190 e fls. 342/343). Prosseguindo, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V (É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem) e inciso X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), acolheu, em princípio, a responsabilidade civil pela indenização por dano moral, apenas com relação à pessoa natural (física), porque seu elemento característico seria a dor, decorrente de ofensa à honra, à liberdade, à vida, à integridade corporal, ao decoro, à paz interior, às crenças íntimas, etc... Todavia, a doutrina e a jurisprudência, mais modernas, estão se firmando no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fim lucrativo, tal qual a pessoa natural, por ser dotada de personalidade jurídica, é passível de sofrer dano moral, como abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação. Destacando-se, a respeito da matéria, a lição do eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, na sua obra Dano Moral: Com efeito, na amplitude do conceito de dano moral como vem sendo hoje reconhecido, os valores extrapatrimoniais ou morais tutelados pelo direito por via da reparação civil não mais se encontram confinados nos limites da 'dor', do 'sofrimento', da 'angustia', sentimentos realmente próprios do ser humano como pessoa física. Assim, para PONTES DE MIRANDA, 'também é indenizável o dano não-patrimonial a pessoas jurídicas; desde que, com o dinheiro, se possa restabelecer o estado anterior que o dano não-patrimonial desfez, há indenizabilidade do dano não-patrimonial; se houve calúnia ou difamação de pessoa jurídica e o efeito não-patrimonial pode ser pós-eliminado ou diminuído por algum ao ou alguns atos que custam dinheiro, há indenizabilidade'. Igualmente, CARLOS ALBERTO BITTAR: 'Com respeito a pessoas jurídicas, também são suscetíveis de figurar na relação (de titularidade), de vez que se lhe reconhecem direitos da personalidade; de fato, para a respectiva identificação de seus produtos, bem como para a sua individualização e a preservação de seus valores básicos, inúmeros direitos dessa ordem compõem a sua essencialidade, merecendo, pois, amparo jurídico'. Na doutrina, vem prevalecendo o entendimento de que pessoa jurídica também pode ser sujeito passivo de dano moral. ... ...mais técnica a fundamentação ministrada por WALTER MORAES para legitimar indenização por dano moral a pessoa jurídica: 'dano moral pode haver dos e muitas vezes o haverá. Porém, o entendimento de que a idéia de dor está na essência do conceito a própria doutrina francesa se encarregou há muito de afastá-la. Ora, superada a idéia de dor, concebido o dano moral objetivamente como lesão patrimonial geralmente irreparável, segundo a visão doutrinária mais moderna, não há entrave a que se atribua também à pessoa jurídica o correspondente direito de indenização. O lugar jurídico mais característico dos danos morais é, reconhecidamente, a área de direitos de personalidade. Dos valores que a doutrina sói denominar 'bens de personalidade', alguns há que compõem também a estrutura das pessoas jurídicas. Não a vida, o corpo, o psiquismo. Nem a imagem ou a figura, já que a pessoa afísica não tem visibilidade. Mas ela pode defender sua dignidade (honra), sua liberdade, sua intimidade (privacidade), sua identidade (nome e outros sinais de identificação), sua verdade, sua autoria em obra intelectual. Não obstante, suposto que só é devida a indenização quando a lei confere o respectivo direito de modo expresso, serão indenizáveis, para pessoas jurídicas, violações da honra, da intimidade, da autoria. A seu turno, a jurisprudência mais atualizada vem se orientando no sentido de que as entidades coletivas estão dotadas dos atributos de reputação e conceito perante a sociedade, e, por conseguinte, são passíveis de difamação, desde que a manifestação possa abalar tais atributos, admitindo assim a reparação do dano moral sofrido pela pessoa jurídica. Assim, afirma-se admissível a indenização por dano moral causado à pessoa jurídica em decorrência de manifestações que acarretem abalo de seu conceito no mercado em que atua, uma vez que o direito à honra e à imagem é garantido pela Constituição, em seu artigo 5º, X, cuja interpretação não há que se restringir às pessoas naturais. Portanto, à luz da disposição constitucional, interpretada de forma liberal, mesmo sendo o sujeito passivo, pessoa jurídica, teoricamente, é possível, se provada a sua concretização do dano moral, a admissão da responsabilidade civil do agente causador e a sua condenação no pagamento de indenização. E nesse passo está a Súmula 227 do E. Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." (sic e destacado aqui) Assim, no caso em questão, a inclusão do nome das Empresas autoras junto aos órgãos restritivos de crédito, restou configurado o abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação, a ensejar a indenização pretendida a título de reparação por danos morais. Em decorrência de tal atitude, surge para a parte ré o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que não foi cautelosa ao negativar o nome daquela. Nesse sentido, tem a parte autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Decorrência de tal incúria da parte ré, outra não foi, senão o dano suportado pela parte autora, que, teve seu nome negativado perante o órgão de inedimplentes do SERASA por cobrança de multa após o encerramento do contrato e da fidelização, na esfera de sua honorabilidade, haja vista, o abalo na credibilidade e restrição de crédito para fomentar sua atividade comercial. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., ratifico a tutela antecipada concedida anteriormente, declaro inexigível a cobrança dos valores feitos pela requerida de R$ 7.191,00 referente a Autora com CNPJ final 0003-68, e R$ 4.040,00 referente a Autora com CNPJ final 0002-87; condeno a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos pelo importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 194/197 em favor da parte autora, que deverá apresentar formulário para tanto. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes