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Processo nº 1010277-95.2025.8.11.0003

ID: 299464571

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMELI HARTMANN REINKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1010277-95.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1010277-27.2024.8.11.0037

ID: 255801131

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1010277-27.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR CECHET JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1010277-27.2024.8.11.0037

ID: 255801352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1010277-27.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA & SOUZA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BARBOSA DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1010277-83.2022.8.11.0041

ID: 261067181

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010277-83.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE PAULO OLIVEIRA - ME REJANE DE PAULO OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010277-83.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. DE PAUL…

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Matheus De Oliveira Gomes x Andre Mozena

ID: 332857806

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ANDRE MOZENA

Sentença

Advogados:

DIEGO DEL BARCO AZEVEDO

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VINICIUS BIGNARDI

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LUCIANA GOMES DE FREITAS

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1010277-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: ANDRE MOZENA Vistos, etc. Analisand…

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Antonia Alves De Oliveira x Banco Digimais S.A. e outros

ID: 256267094

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010277-03.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A. BANCO ITAÚCARD S.A. BANCO ORIGINAL S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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SILVIO LUCAS GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PEDRO HENRIQUE KRACIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010277-03.2022.8.11.0003. AUTOR: ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL…

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Processo nº 1010277-59.2025.8.11.0015

ID: 257866084

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MAZETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010277-59.2025.8.11.0015 AUTOR(A): PAULO MAZETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010277-59.2025.8.11.0015 AUTOR(A): PAULO MAZETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. I - O objeto da presente ação diz respeito à COMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e do Enunciado nº 1 da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. “Enunciado nº 1 Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial.” II - Nesse sentido, deverá ser realizada a REMESSA das AÇÕES que NÃO ULTRAPASSEM o valor de 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE da COMPLEXIDADE da MATÉRIA e da NECESSIDADE de PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 1º da Resolução 004/2014/TP: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento;” III - Assim, tratando-se de CAUSA de VALOR INFERIOR a 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, na forma do art. 2º da Lei 12.153/09, extrai-se que este Juízo é incompetente para o exame da matéria; IV – Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL desta Comarca, atuando na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução n. 004/2014/TP c/c o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e do Enunciado nº 1 da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo; V – INTIME-SE a PARTE AUTORA. Às providências. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1010277-95.2025.8.11.0003

ID: 291672560

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMELI HARTMANN REINKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010277-95.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EMELI HARTMANN REINKE RECLAMADO: JOANA D ARC DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010277-95.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EMELI HARTMANN REINKE RECLAMADO: JOANA D ARC DE OLIVEIRA - ME e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 17/07/2025 Hora: 10:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 05/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1010277-95.2025.8.11.0003

ID: 259965513

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMELI HARTMANN REINKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010277-95.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.278,00 ESPÉCIE: [Enri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010277-95.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.278,00 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral, Direitos da Personalidade ]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EMELI HARTMANN REINKE Endereço: RUA RIO PARANÁ, 9, Rua Rio Paraná, 9, Dom Osório, LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOM OSÓRIO STOFFEL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-862 POLO PASSIVO: Nome: JOANA D ARC DE OLIVEIRA - ME Endereço: ANDRE ANTONIO MAGGI, 5330, - DE 4826 A 5414 - LADO PAR, JARDIM IMPERIAL, SINOP - MT - CEP: 78555-056 Nome: MANOEL VIANA AZOIA JUNIOR Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 3510, Avenida dos INGUAS, N 3510, do Município de SINOP, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-211 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/06/2025 Hora: 09:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1010277-59.2025.8.11.0015

ID: 258316306

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MAZETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010277-59.2025.8.11.0015. AUTOR(A): PAULO MAZETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. 1- I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010277-59.2025.8.11.0015. AUTOR(A): PAULO MAZETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. 1- Inicialmente, RECEBO a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. 2- Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, valendo ressaltar que tais requisitos são cumulativos, o que, na ausência de apenas um deles, já não fundamenta a tutela. 3- No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4- A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar o contraditório e, se for o caso, a instrução processual. 5- Importante registrar que em sede de juizados especiais as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. 6- A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. 7- Nesse diapasão, registra-se que em relação ao pedido de antecipação de tutela, é necessária a oitiva do Ente Público, pois o cerne da questão envolve discussão a respeito do mérito da decisão administrativa que determinou suspensão, culminando com a suspensão da CNH do autor. 8- Ademais, quanto aos argumentos relativos que a suposta infração fora cometida em 17/03/2024 e, a expedição de notificação de autuação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do requerente, fora enviado apenas em 30/09/2024, ou seja, cerca de 190 dias após e, cerca de 160 dias além do prazo previsto, ainda que tenha havido o recebimento da notificação de autuação/instauração do processo administrativo de suspensão, esta fora expedida após o decurso do prazo legal e, segundo o princípio da vinculação do ato administrativo, o administrador público deve seguir estritamente o que está na lei, logo, dever-se-ia ter expedido a aludida notificação na data máxima de 17/04/2024, reclama indiscutivelmente a oitiva do Estado, não sendo dado ao magistrado atender liminarmente o interesse do autor (apesar dos relevantes argumentos) sem ponderar o interesse público. 9- Noutro giro, necessário submeter os fatos ao contraditório, a fim de possibilitar à parte adversa o conhecimento e manifestação quanto ao litígio em apreço, em sua regular antítese, sobretudo a fim de fornecer uma decisão mais segura a respeito do caso. 10- Portanto, a visualização do direito, se houver, será procedido em sentença, após o crivo do contraditório e exercício argumentativo das partes envolvidas. 11- Desta forma, inviável o deferimento da tutela de urgência pretendida. 12- Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 13- Cite-se o réu para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 14- Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 15- Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 16- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. 17- Por fim, se necessário, serve a cópia da presente decisão como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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