Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010279-54.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Canal Imoveis Ltda x Barboza & Nunes Ltda

ID: 309641424

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020664-55.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CANAL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

BARBOZA & NUNES LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO NEFFA ALCURE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERSON GONCALVES MARIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DUARTE KELLY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0020664-55.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CANAL IMOVEIS LTDA REQUERIDO: BARBOZA & NUNES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330, WANDERSON GONCALVES MARIANO - ES11660 Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL DUARTE KELLY - ES20069, MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA - ES21521 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CANAL IMOVEIS LTDA em face de BARBOZA & NUNES LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Em apertada síntese, a parte autora alega que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel descrito na inicial, todavia, face ao não pagamento do que foi avençado, a requerente notificou extrajudicialmente o réu, para que purgasse a mora, o que não ocorreu. Sustenta ainda, que o Requerido está na posse direta do imóvel desde 26 de novembro de 2009 – termo “HABITE-SE”, razão pela qual, deve ser condenado a pagar indenização por perdas e danos. Sendo assim, pleiteia a resolução do compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, com sua consequente reintegração de posse. Com a inicial vieram os documentos de fls. 30/115. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls.123/139, aduzindo, em suma, que no caso da aquisição deste imóvel objeto da demanda por parte do requerido, o que ocorreu foi uma permuta onde o requerido pagou 80% do valor do imóvel com carros e serviços e o saldo remanescente ficou para ser pago também com serviço. Réplica fls. 205/230. Termo de Audiência, ID 29747547 e 51695875. Memoriais, ID 53129532 e 62308308. É o relatório. Decido. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA – PARTE REQUERIDA Considerando ainda, o que a respeito expressamente dispõe o Texto Constitucional: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.(CF, art.5º, LXXIV) Assim, ausentes os pressupostos legais que autorizam a sua concessão, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não ficou comprovado nos autos a hipossuficiência financeira da parte requerida e nem que possui perfil que autorize a concessão do referido benefício. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL Embora o artigo 319, inciso VII, do CPC disponha que o autor deve indicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação, o indeferimento da inicial por falta de tal indicação constitui excesso de formalismo. O silêncio será interpretado como concordância em relação à audiência de conciliação. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA Nesse ponto, o aduzido pela defesa confunde-se com o mérito, dessa forma, deve a mesma com ele ser examinada. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA DA AÇÃO O Superior Tribunal de Justiça entende que por inexistir regra limitativa do tempo para a decadência do direito de intentar a resolução do negócio jurídico, a demanda pode ser proposta antes da ocorrência da prescrição da pretensão de crédito derivada do pacto, o que se dá pela disciplina do art. 205 do CC (10 anos). Nesse sentido, no caso dos autos, o contrato foi assinado em agosto de 2007, e a presente ação, foi ajuizada em julho de 2017. Assim, mesmo que fosse levado em consideração o termo inicial como a data da celebração do negócio jurídico, não há que se falar em decadência. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação objetivando a (i) rescisão contratual do compromisso de compra e venda entabulado entre as partes; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais. Ressalta-se que, que os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Este princípio, no entanto, não pode ser aplicado de forma absoluta, impedindo integralmente a revisão de cláusulas contratuais. Ao contrário, a realidade atual impõe mitigação dos efeitos do pacta sunt servanda. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (art.1036 e ss. do NCPC) entendeu que em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO.DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.2. Recurso especial não provido.(REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Cabe ressaltar ainda, que no mencionado precedente da Segunda Seção (EREsp. 59.870/SP) adotou-se como parâmetro razoável - mas não peremptório - para a retenção o percentual de 25% sobre as parcelas pagas pelo consumidor, entendimento que vem sendo replicado cotidianamente naquela Corte.(EAg 1138183PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012; AgRg no REsp 927.433/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012; REsp 838.516/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011; AgRg no Ag 1010279/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2009.) Além disso, no que se refere aos autos, embora a parte Requerida alegue que a presente ação seja, na realidade, uma cobrança disfarçada de ação resolutória de contrato, não se sustenta tal argumentação. O que se busca, na verdade, é o retorno das partes ao status quo ante. Quanto às perdas e danos, é incontroverso que o Requerido usufruiu do bem imóvel objeto da lide, sem cumprir a obrigação assumida, ou seja, sem efetuar o pagamento das parcelas contratuais. Diante disso, entendo ser imprescindível a fixação de aluguel pela indisponibilidade do imóvel desde o momento em que ingressou na posse do bem até a sua efetiva desocupação. “No que se refere às quantias correspondentes aos valores locatícios, tem-se como devidas as quantias no período compreendido desde a imissão na posse (assinatura do contrato) até a efetiva desocupação do imóvel, sendo que fica fixado o valor mensal de 0,5% do valor venal constante no cadastro municipal para fins de IPTU (valor do bem), montante que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1422783-7 - São José dos Pinhais - Rel .: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 08.02.2017) (TJ-PR - APL: 14227837 PR 1422783-7 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 08/02/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1974 20/02/2017) Diante do exposto e, considerando no mais que dos autos consta, com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos na exordial, no sentido de declarar a rescisão do contrato entre as partes, bem como condenar a parte requerida a devolução do valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pela parte, bem como, condenar o Requerido ao pagamento de danos materiais, que deverão ser apurados em liquidação, acrescidos de juros legais e correção monetária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, 2 de abril de 2025. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HORTIZ PEREIRA MINE MERCADO - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ABDEL LATIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-… ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por ALINE ORTIZ PEREIRA MINI MERCADO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e TR DIST DE ALIMENTOS E ELETR EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, a ilegitimidade do protesto de duplicata, por realizado o pagamento ainda antes do vencimento, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais (fls. 01/07). Documentos às fls. 08/16. A tutela de urgência foi concedida (fls. 17/18). Emenda às fls. 37/40. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira arguiu, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, por ter atuado como mera mandatária do credor (fls. 43/59, 97/98). Documentos às fls. 60/87. A segunda requerida alegou, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conexão com demandas por ela ajuizadas contra bancos, além de nulidade de citação; quanto ao mérito, entende inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de culpa da empresa autora e do banco corréu (fls. 148/212). Houve réplica (fls. 102/106 e 216/218). As partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 222/225, 226/230 e 231). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para deslinde do feito. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, não lhe isentando de responsabilidade o simples fato de ter recebido o título por endosso-mandato (fls. 78/87). Ora, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, do Código Civil). Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o C. Superior Tribunal de Justiça assentou: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (2ª Seção Resp 1.063.474/RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão Dje 17/11/2011). A tese foi consolidada na Súmula nº 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, diante da formulação de pedido indenizatório fundado na indevida remessa da duplicata a protesto, e sendo as condições da ação aferidas in status assertionis, patente a legitimidade da financeira apresentante do título, sendo tema de mérito perquirir ter ela agido nos limites do mandato, se cercando das cautelas necessárias a sua execução. Diversos são os julgados da Corte paulista reconhecendo a legitimidade do banco-endossatário em casos como o presente: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Protesto de dívida inexistente. Endosso mandato. Legitimidade passiva dos bancos réus configurada. Apesar de terem atuado por endosso mandato, os bancos praticaram ato culposo próprio - REsp 1063474/RS (Temas Repetitivos 463 e 464). As instituições bancárias, sem as devidas cautelas, levaram título inexigível a protesto. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão. Sentença mantida. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005085-10.2022.8.26.0541 Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa j. 13/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, O QUE SE ACOLHE. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NEM DE EXIMI-LO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SEU ATO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 476 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO PROTESTO, A QUAL PODERIA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003639-30.2013.8.26.0462 Rel. Des. César Zalaf j. 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2160132-94.2023.8.26.0000 Rel. Des. Afonso Bráz j. 03/08/2023) Por outro lado, não se cogita de inépcia da inicial: todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, além de ter sido a peça inicial instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A parte autora acostou à inicial documento comprovando o protesto (fl. 09) de título já pago, apresentando o comprovante de pagamento, no vencimento (fls. 10/11) e cupom fiscal (fl. 12), documentos suficientes à instrução do pedido. Se inépcia há, é da peça de defesa, que, apesar de extensão, não versa sobre fatos absolutamente estranhos aos autos. A citação da empresa requerida, por sua vez, se deu por Oficial de Justiça, na pessoa do próprio sócio (fl. 147), sem margem para se cogitar de nulidade. Não há de se falar, tampouco, em conexão da presente demanda com ação revisional movida pela empresa corré contra os bancos apresentantes dos protestos (autos nº 1010958-54.2022.8.26.0229), eis que não há entre as demandas identidade de partes, pedidos ou de causas de pedir, não se podendo, ademais, impor à requerente ônus da relação estabelecida entre a ré e terceiros. Se o banco se excedeu no exercício do mandato, ou sequer o detinha para agir como agiu, cabe responsabilização em regresso, em ação própria, pela sacadora, mas tal circunstância é indiferente à autora e em nada lhe afeta. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a duplicata referida pela parte autora, embora tenha lastro negocial, foi efetivamente paga na data de seu vencimento, inclusive com prova documental acostada (fls. 10/11 e 12). Por outro lado, o protesto indevido do título também restou provado pelos documentos de fl. 09, o que também não foi especificamente impugnado, de modo que o dano moral decorrente, experimentado pela parte autora, é certo e deve ser indenizado, bastando analisar, ao fim e apenas, (i) a quem imputar tal responsabilidade e (ii) o quantum dela decorrente. A requerida e sacadora da duplicata é responsável pelos danos, porquanto encaminhou culposamente ao banco o título pago para protesto, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Não se exime, contudo, a instituição financeira a quem se transferiu o encargo da cobrança extrajudicial de sua responsabilidade: tinha ela o dever ético-jurídico de perquirir, ao menos, a exigibilidade da obrigação cambiária, antes do envio do título a protesto. Nas palavras de Youssef Said Cahali, o banco-endossatário, ao proceder ao indevido protesto de título, cujo crédito não lhe foi transferido, não apenas chama para si a responsabilidade pelos danos morais causados por ato seu ao pretenso devedor, como igualmente vincula a responsabilidade do mandante na reparação dos danos: uma eventual extrapolação das instruções do mandante, que daria a este direito regressivo contra o mandatário, representa para o devedor ofendido pelo indevido protesto uma 'res inter alios'; em outros termos, o risco decorrente do protesto indevido será sempre do apresentante do título; se o faz como mandatário, assume as conseqüências, e arrasta a responsabilidade do mandante. Nem poderia ser de outra forma, pois, dispondo-se o banco à 'prestação de serviços' de cobrança de título, sabidamente não o faz por mera liberalidade, estando comprometido no êxito do pagamento (...). Portanto, tal como no direito anterior, tem o banco-endossatário responsabilidade juntamente com a emitente, pelo encaminhamento do título a protesto de dívida inexistente, pois assume o risco pela ilicitude da cártula (Dano moral, 3ª edição, RT, pp. 416/417). O banco, todavia, descurou-se de seu ônus, submetendo o título a protesto, sem averiguar sua exigibilidade, respondendo solidariamente perante a autora pelo protesto de dívida inexiste. No que tange ao valor da indenização, considerando que houve um protesto indevido comprovado, e, por outro lado, não sendo possível de se cogitar de má-fé, até porque diversas são as ações movidas em face da empresa requerida por protestos indevidos, tendo ela mesma acionado os bancos apresentantes dos títulos, tenho que, ponderando a necessidade de reparação sem enriquecimento da prejudicada e o seu caráter pedagógico inibitório, mostra-se adequada e justa a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida, para o fim de declarar nulo o protesto objeto da inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora, a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetivação do ilícito (data do primeiro protesto). A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Oficie-se ao Tabelionato de Notas, para o cancelamento definitivo do protesto. Em face da sucumbência (à luz da Súmula 326 do C. STJ), as custas e honorários, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficam a cargo das requeridas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a gratuidade, que ora se concede à empresa corré, tendo em conta os documentos apresentados a demonstrar a situação de penúria financeira vivenciada (fls. 241/244, 253/256, 261/279, 280/306). Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010279-29.2025.8.11.0015

ID: 260785790

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDU RODRIGUES DE ALMEIDA LEODETE GUIZZO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010279-29.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010279-29.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Deverás, a questão relacionada à temática dos reajustes dos planos de saúde encontra respaldo na Lei n.º 9.656/1998 que, no seu art. 15, autoriza o aumento/reajuste de mensalidade, desde que expressamente prevista em contrato. O Estatuto do Idoso [Lei n.º 10.741/2003], por sua vez, no § 3.º do art. 15, veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. No entanto, não se pode reputar abusivo todo e qualquer reajuste baseado apenas nessa premissa, mas tão somente os exorbitantes. Em conformidade com a norma de regência, respeitada a lei vigente quando da ultimação do contrato, o valor da mensalidade do plano de saúde pode sofrer aumento/reajuste quando sobrevier mudança de faixa etária, de acordo com critérios definidos pela ANS e, uma vez ao ano, por variação de custos, na data de aniversário do contrato. Os reajustes são calculados com base na livre negociação entre as partes, não sendo considerados ilegais ou abusivos se subsiste previsão contratual de alteração, se houver o respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais e se forem aplicados percentuais razoáveis, que não onerem excessivamente o consumidor e/ou discriminem o idoso. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, de maneira integral: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. (...). 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. (...). 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (...). 12. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando os elementos informativos do processo, sobretudo do teor do contrato de prestação de serviços arquivado no ID n.º 190050549, págs. 4/20, deflui-se que os requerentes aderiram ao plano de saúde coletivo mantido pela requerida. O contrato prevê, em sua cláusula “15.6 – Reajuste”, a incidência de reajuste automático e anual de acordo com o IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, bem como a incidência de reajuste nas seguintes faixas etárias: E mais, de acordo com os documentos acostados ao ID n.º 190053413, ID n.º 190053427, ID n.º 190053416, ID n.º 190053419, ID n.º 190053420, ID n.º 190053421, ID n.º 190053422, ID n.º 190053424 e ID n.º 190053425, denota-se que, entre os meses de julho e agosto de 2024, os autores (Leodete, com 65 anos e Edu, com 74 anos), pagavam as mensalidades devidas ao plano de saúde no valor de R$ 3.257,04 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 6.514,08 (seis mil, quinhentos e quatorze reais e oito centavos). Já entre o período de setembro 2024 a março de 2025, o valor das mensalidades devidas por cada um dos autores passou a ser de R$ 7.179,49 (sete mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), totalizando a quantia R$ 14.358,98 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos). Ou seja, houve um reajuste nas mensalidades no percentual de aproximadamente 220,42% (duzentos e vinte vírgula quarenta e dois por cento). As evidências produzidas no processo, nesta fase embrionária, não permitem concluir, com um grau mínimo de segurança e certeza, a presença dos requisitos que justifiquem o reajuste dos valores que estão sendo cobrados, sendo inegável que há uma discrepância exorbitante dos valores cobrados nos períodos supramencionados. Neste caso, a dúvida (acerca da regularidade ou irregularidade do reajuste dos valores do plano de saúde), deve ser interpretada e dirimida em favor dos consumidores, partes mais vulneráveis da relação jurídico-contratual. Assim, com o objetivo de corrigir iniquidades de ordem prática e de instituir um ambiente ético-processual, depreende-se que a distribuição do ônus da prova, de produção materialmente impossível ou excessivamente difícil (‘probatio diabolica’ ou ‘devil’s proof’), dado a natureza, se estabelece de modo a prescrever que, àquele que, afirma ter o fato/evento se concretizado (fato constitutivo do direito que fundamenta a pretensão), incumbe o dever de comprovar a sua existência, rechaçando-se a exigência de impor-se o dever de demonstração de fato negativo. Não se pode olvidar que, entre março de 2024 a março de 2025, o IGPM acumulou alta de 8,58% (https://portal.fgv.br/noticias/igp-m-marco-2025): Além disso, conforme consulta ao site: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-coletivos, no período de março a abril de 2025, o reajuste aplicado pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico aos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários foi no percentual de 29,46%. Estas circunstâncias, analisadas de maneira contextualizada, evidenciam, em um juízo de cognição sumária e não-exauriente, a abusividade e desproporcionalidade do reajuste das mensalidades aplicadas ao contrato celebrado entre as partes (‘fumus boni iuris’). D’outra banda, considero também que os autores lograram êxito em expor situação pontual que evidencia o ‘periculum in mora’, caracterizado pelo risco da manutenção das cobranças abusivas e impossibilidade de utilização do plano de saúde. Assim, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de tutela de urgência, para o fim de Determinar que a requerida se abstenha de aplicar o reajuste ao contrato do plano de saúde em percentual superior a 29,46% (vinte e nove vírgula quarenta e seis por cento), sob pena de aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de não-fazer. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intimem-se os requerentes. Proceda-se à citação e à intimação do réu. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo aos requerentes o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Amigos Da Vila Residencial Park Avenida x Maria Das Graças Lucas

ID: 312730485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-84.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO AMIGOS DA VILA RESIDENCIAL PARK AVENIDA

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS LUCAS

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIGURSKY CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001156-84.2025.8.26.0248 (processo principal 1010279-31.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associacao Amigos da Vila Residencial Park Avenida - Maria das G… Processo 0001156-84.2025.8.26.0248 (processo principal 1010279-31.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associacao Amigos da Vila Residencial Park Avenida - Maria das Graças Lucas - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 14. Anote-se. 2. Visando o adequado prosseguimento do feito, na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, intime-se a parte executada Maria das Graças Lucas (13131920823), por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que pague o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Publique a serventia o valor das custas necessárias para o ato. Com a informação, publique-se. Desnecessária a nomeação de novo curador especial, eis que já fora nomeado profissional no processo de conhecimento e este continuará representando o executado na fase de cumprimento de sentença, nos termos da cláusula sétima, item XXIII dos termos do convênio Nº 002/2021, cabendo a este propor as medidas necessárias à defesa do executado. Nestes termos, cadastre-se o profissional junto ao feito, ficando intimado desta decisão pelo DJE. Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou do curador especial, certifique a serventia. E, na sequência, intime-se a parte credora para que se manifestar em termos de prosseguimento, ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0001156-84.2025.8.26.0248 Distribuição: 01/11/2021 Parte exequente: Associacao Amigos da Vila Residencial Park Avenida Parte executada: Maria das Graças Lucas Valor da causa: R$ 29.170,13 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: FERNANDA OLIGURSKY CONDE (OAB 359419/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001251-29.2016.8.11.0093

ID: 311018669

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001251-29.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001251-29.2016.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001251-29.2016.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO KONZEN - CPF: 906.471.651-04 (APELANTE), ARY FRUTO - CPF: 543.443.101-44 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), EDERLAINE MIRIAM OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 028.626.721-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. CDC APLICÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por associado em face de associação de proteção veicular, diante da negativa de cobertura em sinistro automobilístico, sob alegação de ausência de manutenção preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) Validade e eficácia das cláusulas excludentes de cobertura por ausência de manutenção; (iii) Valor probante do laudo técnico unilateral apresentado pela ré e suficiência da prova produzida pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que formalmente constituída como associação civil, restou caracterizada a natureza de consumo do serviço ofertado pela ré, sendo aplicáveis as normas do CDC à espécie (art. 2º e 3º, CDC). 4. A mera existência de cláusula excludente não afasta, por si só, a obrigação de cobertura, cabendo à associação comprovar a ocorrência da hipótese excludente. 5. O laudo técnico produzido unilateralmente pela ré não é desprovido de valor, mas sua força probante é limitada, devendo ser cotejado com outros elementos dos autos. No caso, o autor não apresentou contraprova técnica, tampouco documentos que atestassem a manutenção periódica do veículo, restringindo-se ao depoimento testemunhal de empregado seu, sem independência probatória. 6. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente a regularidade da manutenção do veículo e a ausência de nexo causal entre a alegada falta de manutenção e o sinistro. 7. A negativa de cobertura se mostrou legítima diante da ausência de elementos que infirmassem a causa excludente prevista no contrato, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A relação entre associado e associação de proteção veicular é regida pelo Código de Defesa do Consumidor quando presentes os requisitos legais. 2. A prova unilateral produzida pela ré pode ser considerada, porém sua eficácia é reduzida se não corroborada por outros elementos e não afastada por contraprova técnica. 3. Incumbe ao autor o ônus de comprovar a regularidade da manutenção do veículo e infirmar a incidência da cláusula excludente de cobertura. 4. Não configurado o ato ilícito, não há falar em indenização por danos materiais ou morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação 5123697-61.2018.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJe 08/05/2023; TJ-SP, Apelação 1010279-11.2022.8.26.0114, Rel. Mary Grün, DJe 10/04/2024 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROBERTO KONZEN, em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que julgou improcedente o pedido contido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material c/c Dano Moral e Perda e Danos, movida em face AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR. Inconformada, a Apelante sustenta que a sentença está baseada exclusivamente em laudo unilateral produzido pela Empresa Requerida, desconsiderando prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório que atestaria a regular manutenção do veículo. Alega a afronta ao contraditório, má valoração da prova e violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange a interpretação das cláusulas restritivas do contrato. A Empresa Apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Preliminarmente, arguiu a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, com base no art. 1.010, III, do CPC. No mérito, sustenta que o laudo técnico possui validade, que a relação entre as partes é associativa (e não de consumo), e que a cláusula de exclusão de cobertura por falta de manutenção é válida e aplicável ao caso concreto. Custas devidamente recolhida. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Preambularmente, a Apelada AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR alegou a violação do princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo, conforme determina o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, possibilitando, assim, o contraditório. No caso em análise, verifica-se que o Apelante impugna de forma concreta a fundamentação da sentença, notadamente quanto à valoração do laudo pericial unilateral apresentado pela Empresa Requerida, à interpretação das cláusulas contratuais excludentes de cobertura e a desconsideração da prova testemunhal produzida em audiência. Ainda que a peça contenha repetições da narrativa inicial, extrai-se a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo, o que é suficiente para atender ao princípio da dialeticidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. É como VOTO. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material c/c Dano Moral e Perda e Danos, movida por ROBERTO KONZEN, em face de AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR. Consta dos autos que o apelante contratou plano de assistência veicular junto à apelada em 22 de outubro de 2015, tendo sido regularmente adimplente até a ocorrência de acidente com seu caminhão em 29 de maio de 2016, na BR-163, Km 844. Após o sinistro, a requerida negou cobertura sob o fundamento de exclusão contratual por ausência de manutenção preventiva do veículo, razão pela qual ajuizou a demanda, visando compelir a requerida a custear o conserto do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: “(...) Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, na qual o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente de um sinistro envolvendo seu veículo. Alega o requerente que, apesar de possuir contrato de assistência veicular com a ré, esta se recusou a cobrir os prejuízos sofridos em decorrência do acidente. No que tange à relação consumerista existente entre as partes, é inegável a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa a equilibrar a relação entre o consumidor, parte vulnerável, e o fornecedor de serviços. Contudo, ainda que o CDC preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal prerrogativa não exime as partes de produzirem as provas necessárias para comprovar suas alegações, conforme preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição do ônus da prova entre as partes. Assim, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor, em sua petição inicial, limitou-se a alegar que o acidente ocorreu durante a vigência do contrato com a AGV Brasil e que a ré se negou a cobrir os prejuízos, apresentando como prova apenas o Boletim de Ocorrência de Trânsito (Id. 59253320 – Págs, 28/45). No referido boletim, consta a seguinte narrativa da ocorrência: “Em Placas PA, no KM 844 da BR 163, sentido crescente, a 15 horas, do dia 29 de maio de 2016, o veículo V1, placa NSL 2520, seguia em trecho em declive em aproximação de ponte quando saiu de sua trajetória vindo a sair de pista e tombando sua carga”. A prova documental apresentada pelo autor, portanto, restringe-se à comprovação da ocorrência do acidente, não sendo suficiente para demonstrar a responsabilidade da ré pelos danos alegados. O Boletim de Ocorrência, por si só, não permite concluir que a AGV Brasil agiu de forma negligente ou descumpriu o contrato de assistência veicular. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a simples ocorrência do sinistro não gera, por si só, o direito à indenização, sendo necessária a comprovação da responsabilidade da seguradora. Como bem ilustra o seguinte julgado: (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10319935120178260001 SP 1031993-51.2017.8.26.0001 Jurisprudência. Acórdão. Data de publicação: 05/02/2020). (texto original sem grifos) Por outro lado, a ré, em sua contestação, apresentou laudo pericial que demonstra que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o autor, em razão da falta de manutenção adequada do veículo (Id. 59253323 – Págs. 66/84). O laudo aponta que a causa determinante do acidente foi a quebra do suporte do amortecedor traseiro direito, decorrente da ausência de manutenção preventiva e corretiva. É certo que o laudo pericial foi elaborado de forma unilateral pela ré, sem a participação do autor. Contudo, tal fato não invalida, por si só, as conclusões do laudo, que se baseiam em elementos técnicos e objetivos. Caberia ao autor, portanto, apresentar contraprovas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, demonstrando que a manutenção do veículo estava em dia e que a falha mecânica não se relacionava com a falta de cuidados com o bem. Entretanto, o autor quedou-se inerte, preferindo se ater aos fatos alegados na inicial, sem apresentar qualquer elemento probatório que pudesse colocar em dúvida a veracidade das conclusões do laudo pericial. A ausência de comprovação da manutenção adequada do veículo, portanto, corrobora a tese de que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o autor. Nesse sentido, é importante destacar que o contrato de assistência veicular firmado entre as partes, denominado Plano de Assistência Recíproca (PAR), possui cláusulas que excluem a cobertura em casos de sinistros decorrentes de falta de manutenção ou defeitos mecânicos preexistentes, o que de fato era de conhecimento do autor, diante de sua anuência. Especificamente, a cláusula 4.1 “d” dispõe que não serão incluídos os danos decorrentes de "desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva." Ademais, a cláusula 5.1, “j” estabelece que o integrante do plano não terá direito a reparação ou ressarcimento de dano causado ao automóvel na hipótese de "veículos que não mantiverem suas manutenções em dia, tais como trocas de pneus e revisão no sistema de freios." A responsabilidade pela conservação e manutenção do veículo é do proprietário, que deve zelar pela sua segurança e bom funcionamento, sob pena de colocar em risco a sua própria vida e a de terceiros. Ao negligenciar a manutenção do veículo, o autor descumpriu com o seu dever de cuidado, ensejando o sinistro. Dessa forma, não pode a ré ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente, não havendo que se falar em dano material, lucros cessantes, danos emergentes ou obrigação de fazer. Ademais, os Tribunais, em consonância com a natureza dos contratos de seguro e a imprescindibilidade da comprovação do nexo causal entre o risco coberto e o sinistro, têm sistematicamente afastado a responsabilidade da seguradora quando a causa determinante do evento danoso reside em falha mecânica preexistente ou falta de manutenção do veículo, situações que, em regra, não se encontram abrangidas pela apólice contratada. Nesse sentido: (TJ-SP - Apelação: APL 40017516320138260077 SP 4001751-63.2013.8.26.0077 Jurisprudência. Acórdão. Data de publicação: 03/02/2015). (texto original sem grifos) (TJ-MG - Apelação Cível: 50018857720218130684, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024). (texto original sem grifos) No que pertine ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não restou configurada qualquer lesão à honra ou à imagem do autor que justifique a sua concessão. A mera recusa da ré em cobrir os prejuízos decorrentes do acidente, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a comprovação de um abalo psicológico significativo, o que não ocorreu no caso em tela. Em razão da responsabilidade atribuída ao autor pelo sinistro, não há que se falar em danos morais, uma vez que não houve qualquer conduta ilícita por parte da ré que pudesse ensejar a sua responsabilização. Diante de todo o exposto, e considerando a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência da presente ação é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito. Por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, considerando a alteração do valor da causa, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.(...)”. (ID. 291088383) Pois bem. A controvérsia central do presente recurso reside na verificação de três aspectos fundamentais: i) a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, consequentemente, o regime jurídico aplicável; ii) a validade e eficácia das cláusulas de exclusão de cobertura invocadas pela ré; e iii) a análise das provas produzidas para aferição da real causa do acidente e da legitimidade da recusa de cobertura. I. Vê-se que a Apelada sustenta que se trata de relação associativa, regida exclusivamente pelo Código Civil, por ser uma associação de proteção veicular se finalidade lucrativa. Noutro giro, o apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de formal caracterização como associação civil, observa-se que a Apelada oferece serviços de natureza securitária no mercado de consumo, mediante contraprestação financeira mensal, configurando-se como fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Apelante ao contratar tais serviços como destinatário final, enquadra-se na definição de consumidor prevista no art. 2º do mesmo diploma legal. Aliás, a jurisprudência entende que a denominação formal da entidade não descaracteriza a natureza consumerista da relação quando presentes os requisitos legais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO . EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Conforme orientação do STJ, as associações que fornecem proteção veicular mediante recebimento de remuneração mensal se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, adequam-se à figura de consumidores, razão pela qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, e que além disso, as atividades da associação de proteção automotiva caracterizam-se como prática securitária. 2. A responsabilidade da associação pela cobertura, em caso de acidente automobilístico, não é automaticamente afastada em virtude da constatação da embriaguez do condutor do veículo, devendo ser demonstrado que o agravamento de risco dela decorrente influiu intencionalmente e decisivamente na ocorrência do sinistro, o que não se vislumbra no caso dos autos, porquanto impossível concluir, com certeza, se a imprudência cometida pelo associado resultou do seu estado de ebriedade . 3. Não há irregularidade na cobrança da cota de participação do associado em caso de acidente do automóvel cadastrado, por se tratar de espécie de ?franquia? devida à associação, cujo valor cobrado, no caso, corresponde a 3% do valor da tabela FIPE do veículo à época do sinistro, e que deverá ser abatida APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5123697-61.2018 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2023) Destaquei Ressalte-se que o reconhecimento das normas consumeristas não afasta por completo a aplicação das regras do direito civil e do estatuto associativo. Trata-se, na verdade, de diálogo de fontes, em que as normas do CDC, quando mais favoráveis ao consumidor, devem prevalecer sobre disposições contratuais mais restritivas de direitos. II. No segundo ponto, o Apelante alega que há divergência entre as cláusulas citadas na sentença e aquelas efetivamente constantes no contrato juntado aos autos. De fato, ao redigir a sentença, o MM. Juiz prolator incorreu em erro material ao indicar a cláusula excludente de responsabilidade da empresa requerida, mencionando se tratar da cláusula 5.1, “j”, quando, na verdade, a correta é a cláusula 5.1, “m”, que assim dispõe: “Veículos que não mantiverem suas manutenções em dia, tais como trocas de pneus e revisão no sistema de freios, mas não se limitando a estes.”. No entanto, é fato que o contrato prevê a exclusão de cobertura para danos decorrentes de defeitos mecânicos preexistentes ou falta de manutenção. O ponto central da controvérsia, portanto, não é tanto a existência formal da cláusula, mas sim se o evento danoso efetivamente se enquadra na hipótese de exclusão. III. O apelante impugna o laudo pericial utilizado pelo juízo para fundamentar a sentença, sob o argumento de que foi produzido de forma unilateral, sem a observância do contraditório, e quando o veículo já havia sofrido múltiplos danos. Alega, ainda, que foram desconsiderados os depoimentos das testemunhas que contradizem as conclusões do referido laudo pericial. Ao analisar o conjunto probatório, verifico que o laudo pericial ora questionado, de fato, foi produzido unilateralmente, pela empresa apelada, sem a participação do apelante ou a nomeação de assistente técnico. Tal circunstância não invalida completamente o documento, mas reduz sua força probatória, especialmente quando confrontado com outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Por outro lado, em favor do Apelante, há apenas o depoimento da testemunha Emerson dos Santos de Almeida, motorista do veículo, que afirmou em juízo que “o caminhão estava com prevenção em dia, estava em perfeito estado de conservação, não necessitava de reparo” e que “tinha feito revisão uma semana antes do acidente.”. Embora o depoimento testemunhal tenha sido produzido sob o crivo do contraditório, devo ponderar que se trata de uma única testemunha, que mantinha relação de dependência econômica com o apelante na condição de seu empregado, o que pode comprometer parcialmente sua isenção. Além disso, sua afirmação quanto à realização de revisão recente não está corroborada por nenhum documento, como notas fiscais, ordens de serviço ou recibos que comprovariam a efetiva realização da manutenção alegada. O Apelante, a quem incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a realização de manutenções periódicas no veículo, especialmente a revisão mencionada pela testemunha. Tais documentos seriam de fácil obtenção pelo proprietário do veículo, caso efetivamente existissem. Por outro lado, a Apelada, a quem cabia comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), apresentou laudo técnico que, embora produzido unilateralmente, aponta com detalhes a causa do acidente, respaldando a sua recusa de cobertura. Se o laudo contivesse informações manifestamente inverídicas ou tecnicamente inconsistentes, caberia ao Apelante demonstrar tais vícios por meio de contraprova técnica adequada, que não ocorreu. Nesse contexto, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da proporcionalidade, analisando as provas apresentadas, não vislumbro elementos suficientes para afastar, com a segurança necessária, a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau. Ora, a simples existência de dúvida quanto à causa do acidente, em cenário de insuficiência probatória, não autoriza automaticamente a procedência dos pedidos do Apelante, sobretudo quando este não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES e DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Autor pretende o recebimento de indenizações por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, pela perda total do veículo em acidente, diante da injusta recusa de pagamento pela associação. Extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira por ilegitimidade passiva ad causam e improcedência do pedido em relação à Associação . Apelo do autor. Contrato de proteção veicular. Pacto que se afigura verdadeiro contrato de seguro atípico. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso que não implica em automática inversão do ônus probatório . Ônus do autor em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ré que se recusou a pagar a indenização ajustada, ao argumento de que o autor incorreu em causa de exclusão da cobertura, consubstanciada na ausência de manutenção regular do veículo. Requerida que juntou laudo técnico indicando falha no sistema de freios do veículo protegido, suficiente a dar causa ao sinistro. Subsídio apto a demonstrar fato extintivo do direito do autor, cabendo a este a produção de elementos probatórios suficientes a afastar tais conclusões. Contudo, ciente do laudo técnico colacionado pela ré e instado a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, o requerente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Inércia que indica conformismo com o acervo probatório produzido. Autor que não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito ( CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova técnica capaz de afastar as falhas apuradas no laudo apresentado pela ré e garantir o direito à cobertura contratada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 1010279-11.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Destaquei Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática nem absoluta, dependendo de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme determina o art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, o Apelante tinha plenas condições de comprovar documentalmente a realização de manutenções periódicas em seu veículo, prova que seria determinante para afastar a aplicação da cláusula de exclusão de cobertura. Ressalto que, em contratos de seguro e congêneres, a boa-fé opera de forma bilateral, impondo deveres tanto a seguradora quanto ao segurado. Dentre os deveres do segurado, destaca-se o de manter o bem segurado em adequadas condições de uso e conservação, adotando medidas preventivas para mitigas riscos. A comprovação de cumprimento desse dever, no caso em análise, competia ao apelante, o que não ocorreu de forma satisfatória. Vale mencionar ainda que, tecnicamente, não é impossível que a quebra de um componente estrutural como o suporte do amortecedor possa resultar em instabilidade veicular e consequente perda de controle direcional, especialmente em curvas ou declives. A alegação do apelante de que tal defeito não poderia causar o acidente carece de respaldo técnico nos autos, não sendo produzida qualquer contraprova pericial nesse sentido. Considerando todos esses fatores, entendo que não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão alcançada na sentença quanto à causa do acidente e à aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura. IV. Havendo legitimidade na recusa de cobertura, fica prejudicada a análise dos pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, uma vez que não restou configurado o ato ilícito por parte da Apelada ao negar a cobertura com base em cláusula contratual válida e aplicável ao caso concreto. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ROBERTO KONZEN, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001251-29.2016.8.11.0093

ID: 311018677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001251-29.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR

Acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001251-29.2016.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001251-29.2016.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO KONZEN - CPF: 906.471.651-04 (APELANTE), ARY FRUTO - CPF: 543.443.101-44 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), EDERLAINE MIRIAM OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 028.626.721-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. CDC APLICÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por associado em face de associação de proteção veicular, diante da negativa de cobertura em sinistro automobilístico, sob alegação de ausência de manutenção preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) Validade e eficácia das cláusulas excludentes de cobertura por ausência de manutenção; (iii) Valor probante do laudo técnico unilateral apresentado pela ré e suficiência da prova produzida pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que formalmente constituída como associação civil, restou caracterizada a natureza de consumo do serviço ofertado pela ré, sendo aplicáveis as normas do CDC à espécie (art. 2º e 3º, CDC). 4. A mera existência de cláusula excludente não afasta, por si só, a obrigação de cobertura, cabendo à associação comprovar a ocorrência da hipótese excludente. 5. O laudo técnico produzido unilateralmente pela ré não é desprovido de valor, mas sua força probante é limitada, devendo ser cotejado com outros elementos dos autos. No caso, o autor não apresentou contraprova técnica, tampouco documentos que atestassem a manutenção periódica do veículo, restringindo-se ao depoimento testemunhal de empregado seu, sem independência probatória. 6. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente a regularidade da manutenção do veículo e a ausência de nexo causal entre a alegada falta de manutenção e o sinistro. 7. A negativa de cobertura se mostrou legítima diante da ausência de elementos que infirmassem a causa excludente prevista no contrato, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A relação entre associado e associação de proteção veicular é regida pelo Código de Defesa do Consumidor quando presentes os requisitos legais. 2. A prova unilateral produzida pela ré pode ser considerada, porém sua eficácia é reduzida se não corroborada por outros elementos e não afastada por contraprova técnica. 3. Incumbe ao autor o ônus de comprovar a regularidade da manutenção do veículo e infirmar a incidência da cláusula excludente de cobertura. 4. Não configurado o ato ilícito, não há falar em indenização por danos materiais ou morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação 5123697-61.2018.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJe 08/05/2023; TJ-SP, Apelação 1010279-11.2022.8.26.0114, Rel. Mary Grün, DJe 10/04/2024 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROBERTO KONZEN, em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que julgou improcedente o pedido contido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material c/c Dano Moral e Perda e Danos, movida em face AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR. Inconformada, a Apelante sustenta que a sentença está baseada exclusivamente em laudo unilateral produzido pela Empresa Requerida, desconsiderando prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório que atestaria a regular manutenção do veículo. Alega a afronta ao contraditório, má valoração da prova e violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange a interpretação das cláusulas restritivas do contrato. A Empresa Apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Preliminarmente, arguiu a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, com base no art. 1.010, III, do CPC. No mérito, sustenta que o laudo técnico possui validade, que a relação entre as partes é associativa (e não de consumo), e que a cláusula de exclusão de cobertura por falta de manutenção é válida e aplicável ao caso concreto. Custas devidamente recolhida. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Preambularmente, a Apelada AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR alegou a violação do princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo, conforme determina o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, possibilitando, assim, o contraditório. No caso em análise, verifica-se que o Apelante impugna de forma concreta a fundamentação da sentença, notadamente quanto à valoração do laudo pericial unilateral apresentado pela Empresa Requerida, à interpretação das cláusulas contratuais excludentes de cobertura e a desconsideração da prova testemunhal produzida em audiência. Ainda que a peça contenha repetições da narrativa inicial, extrai-se a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo, o que é suficiente para atender ao princípio da dialeticidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. É como VOTO. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material c/c Dano Moral e Perda e Danos, movida por ROBERTO KONZEN, em face de AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR. Consta dos autos que o apelante contratou plano de assistência veicular junto à apelada em 22 de outubro de 2015, tendo sido regularmente adimplente até a ocorrência de acidente com seu caminhão em 29 de maio de 2016, na BR-163, Km 844. Após o sinistro, a requerida negou cobertura sob o fundamento de exclusão contratual por ausência de manutenção preventiva do veículo, razão pela qual ajuizou a demanda, visando compelir a requerida a custear o conserto do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: “(...) Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, na qual o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente de um sinistro envolvendo seu veículo. Alega o requerente que, apesar de possuir contrato de assistência veicular com a ré, esta se recusou a cobrir os prejuízos sofridos em decorrência do acidente. No que tange à relação consumerista existente entre as partes, é inegável a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa a equilibrar a relação entre o consumidor, parte vulnerável, e o fornecedor de serviços. Contudo, ainda que o CDC preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal prerrogativa não exime as partes de produzirem as provas necessárias para comprovar suas alegações, conforme preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição do ônus da prova entre as partes. Assim, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor, em sua petição inicial, limitou-se a alegar que o acidente ocorreu durante a vigência do contrato com a AGV Brasil e que a ré se negou a cobrir os prejuízos, apresentando como prova apenas o Boletim de Ocorrência de Trânsito (Id. 59253320 – Págs, 28/45). No referido boletim, consta a seguinte narrativa da ocorrência: “Em Placas PA, no KM 844 da BR 163, sentido crescente, a 15 horas, do dia 29 de maio de 2016, o veículo V1, placa NSL 2520, seguia em trecho em declive em aproximação de ponte quando saiu de sua trajetória vindo a sair de pista e tombando sua carga”. A prova documental apresentada pelo autor, portanto, restringe-se à comprovação da ocorrência do acidente, não sendo suficiente para demonstrar a responsabilidade da ré pelos danos alegados. O Boletim de Ocorrência, por si só, não permite concluir que a AGV Brasil agiu de forma negligente ou descumpriu o contrato de assistência veicular. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a simples ocorrência do sinistro não gera, por si só, o direito à indenização, sendo necessária a comprovação da responsabilidade da seguradora. Como bem ilustra o seguinte julgado: (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10319935120178260001 SP 1031993-51.2017.8.26.0001 Jurisprudência. Acórdão. Data de publicação: 05/02/2020). (texto original sem grifos) Por outro lado, a ré, em sua contestação, apresentou laudo pericial que demonstra que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o autor, em razão da falta de manutenção adequada do veículo (Id. 59253323 – Págs. 66/84). O laudo aponta que a causa determinante do acidente foi a quebra do suporte do amortecedor traseiro direito, decorrente da ausência de manutenção preventiva e corretiva. É certo que o laudo pericial foi elaborado de forma unilateral pela ré, sem a participação do autor. Contudo, tal fato não invalida, por si só, as conclusões do laudo, que se baseiam em elementos técnicos e objetivos. Caberia ao autor, portanto, apresentar contraprovas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, demonstrando que a manutenção do veículo estava em dia e que a falha mecânica não se relacionava com a falta de cuidados com o bem. Entretanto, o autor quedou-se inerte, preferindo se ater aos fatos alegados na inicial, sem apresentar qualquer elemento probatório que pudesse colocar em dúvida a veracidade das conclusões do laudo pericial. A ausência de comprovação da manutenção adequada do veículo, portanto, corrobora a tese de que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o autor. Nesse sentido, é importante destacar que o contrato de assistência veicular firmado entre as partes, denominado Plano de Assistência Recíproca (PAR), possui cláusulas que excluem a cobertura em casos de sinistros decorrentes de falta de manutenção ou defeitos mecânicos preexistentes, o que de fato era de conhecimento do autor, diante de sua anuência. Especificamente, a cláusula 4.1 “d” dispõe que não serão incluídos os danos decorrentes de "desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva." Ademais, a cláusula 5.1, “j” estabelece que o integrante do plano não terá direito a reparação ou ressarcimento de dano causado ao automóvel na hipótese de "veículos que não mantiverem suas manutenções em dia, tais como trocas de pneus e revisão no sistema de freios." A responsabilidade pela conservação e manutenção do veículo é do proprietário, que deve zelar pela sua segurança e bom funcionamento, sob pena de colocar em risco a sua própria vida e a de terceiros. Ao negligenciar a manutenção do veículo, o autor descumpriu com o seu dever de cuidado, ensejando o sinistro. Dessa forma, não pode a ré ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente, não havendo que se falar em dano material, lucros cessantes, danos emergentes ou obrigação de fazer. Ademais, os Tribunais, em consonância com a natureza dos contratos de seguro e a imprescindibilidade da comprovação do nexo causal entre o risco coberto e o sinistro, têm sistematicamente afastado a responsabilidade da seguradora quando a causa determinante do evento danoso reside em falha mecânica preexistente ou falta de manutenção do veículo, situações que, em regra, não se encontram abrangidas pela apólice contratada. Nesse sentido: (TJ-SP - Apelação: APL 40017516320138260077 SP 4001751-63.2013.8.26.0077 Jurisprudência. Acórdão. Data de publicação: 03/02/2015). (texto original sem grifos) (TJ-MG - Apelação Cível: 50018857720218130684, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024). (texto original sem grifos) No que pertine ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não restou configurada qualquer lesão à honra ou à imagem do autor que justifique a sua concessão. A mera recusa da ré em cobrir os prejuízos decorrentes do acidente, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a comprovação de um abalo psicológico significativo, o que não ocorreu no caso em tela. Em razão da responsabilidade atribuída ao autor pelo sinistro, não há que se falar em danos morais, uma vez que não houve qualquer conduta ilícita por parte da ré que pudesse ensejar a sua responsabilização. Diante de todo o exposto, e considerando a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência da presente ação é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito. Por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, considerando a alteração do valor da causa, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.(...)”. (ID. 291088383) Pois bem. A controvérsia central do presente recurso reside na verificação de três aspectos fundamentais: i) a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, consequentemente, o regime jurídico aplicável; ii) a validade e eficácia das cláusulas de exclusão de cobertura invocadas pela ré; e iii) a análise das provas produzidas para aferição da real causa do acidente e da legitimidade da recusa de cobertura. I. Vê-se que a Apelada sustenta que se trata de relação associativa, regida exclusivamente pelo Código Civil, por ser uma associação de proteção veicular se finalidade lucrativa. Noutro giro, o apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de formal caracterização como associação civil, observa-se que a Apelada oferece serviços de natureza securitária no mercado de consumo, mediante contraprestação financeira mensal, configurando-se como fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Apelante ao contratar tais serviços como destinatário final, enquadra-se na definição de consumidor prevista no art. 2º do mesmo diploma legal. Aliás, a jurisprudência entende que a denominação formal da entidade não descaracteriza a natureza consumerista da relação quando presentes os requisitos legais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO . EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Conforme orientação do STJ, as associações que fornecem proteção veicular mediante recebimento de remuneração mensal se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, adequam-se à figura de consumidores, razão pela qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, e que além disso, as atividades da associação de proteção automotiva caracterizam-se como prática securitária. 2. A responsabilidade da associação pela cobertura, em caso de acidente automobilístico, não é automaticamente afastada em virtude da constatação da embriaguez do condutor do veículo, devendo ser demonstrado que o agravamento de risco dela decorrente influiu intencionalmente e decisivamente na ocorrência do sinistro, o que não se vislumbra no caso dos autos, porquanto impossível concluir, com certeza, se a imprudência cometida pelo associado resultou do seu estado de ebriedade . 3. Não há irregularidade na cobrança da cota de participação do associado em caso de acidente do automóvel cadastrado, por se tratar de espécie de ?franquia? devida à associação, cujo valor cobrado, no caso, corresponde a 3% do valor da tabela FIPE do veículo à época do sinistro, e que deverá ser abatida APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5123697-61.2018 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2023) Destaquei Ressalte-se que o reconhecimento das normas consumeristas não afasta por completo a aplicação das regras do direito civil e do estatuto associativo. Trata-se, na verdade, de diálogo de fontes, em que as normas do CDC, quando mais favoráveis ao consumidor, devem prevalecer sobre disposições contratuais mais restritivas de direitos. II. No segundo ponto, o Apelante alega que há divergência entre as cláusulas citadas na sentença e aquelas efetivamente constantes no contrato juntado aos autos. De fato, ao redigir a sentença, o MM. Juiz prolator incorreu em erro material ao indicar a cláusula excludente de responsabilidade da empresa requerida, mencionando se tratar da cláusula 5.1, “j”, quando, na verdade, a correta é a cláusula 5.1, “m”, que assim dispõe: “Veículos que não mantiverem suas manutenções em dia, tais como trocas de pneus e revisão no sistema de freios, mas não se limitando a estes.”. No entanto, é fato que o contrato prevê a exclusão de cobertura para danos decorrentes de defeitos mecânicos preexistentes ou falta de manutenção. O ponto central da controvérsia, portanto, não é tanto a existência formal da cláusula, mas sim se o evento danoso efetivamente se enquadra na hipótese de exclusão. III. O apelante impugna o laudo pericial utilizado pelo juízo para fundamentar a sentença, sob o argumento de que foi produzido de forma unilateral, sem a observância do contraditório, e quando o veículo já havia sofrido múltiplos danos. Alega, ainda, que foram desconsiderados os depoimentos das testemunhas que contradizem as conclusões do referido laudo pericial. Ao analisar o conjunto probatório, verifico que o laudo pericial ora questionado, de fato, foi produzido unilateralmente, pela empresa apelada, sem a participação do apelante ou a nomeação de assistente técnico. Tal circunstância não invalida completamente o documento, mas reduz sua força probatória, especialmente quando confrontado com outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Por outro lado, em favor do Apelante, há apenas o depoimento da testemunha Emerson dos Santos de Almeida, motorista do veículo, que afirmou em juízo que “o caminhão estava com prevenção em dia, estava em perfeito estado de conservação, não necessitava de reparo” e que “tinha feito revisão uma semana antes do acidente.”. Embora o depoimento testemunhal tenha sido produzido sob o crivo do contraditório, devo ponderar que se trata de uma única testemunha, que mantinha relação de dependência econômica com o apelante na condição de seu empregado, o que pode comprometer parcialmente sua isenção. Além disso, sua afirmação quanto à realização de revisão recente não está corroborada por nenhum documento, como notas fiscais, ordens de serviço ou recibos que comprovariam a efetiva realização da manutenção alegada. O Apelante, a quem incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a realização de manutenções periódicas no veículo, especialmente a revisão mencionada pela testemunha. Tais documentos seriam de fácil obtenção pelo proprietário do veículo, caso efetivamente existissem. Por outro lado, a Apelada, a quem cabia comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), apresentou laudo técnico que, embora produzido unilateralmente, aponta com detalhes a causa do acidente, respaldando a sua recusa de cobertura. Se o laudo contivesse informações manifestamente inverídicas ou tecnicamente inconsistentes, caberia ao Apelante demonstrar tais vícios por meio de contraprova técnica adequada, que não ocorreu. Nesse contexto, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da proporcionalidade, analisando as provas apresentadas, não vislumbro elementos suficientes para afastar, com a segurança necessária, a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau. Ora, a simples existência de dúvida quanto à causa do acidente, em cenário de insuficiência probatória, não autoriza automaticamente a procedência dos pedidos do Apelante, sobretudo quando este não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES e DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Autor pretende o recebimento de indenizações por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, pela perda total do veículo em acidente, diante da injusta recusa de pagamento pela associação. Extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira por ilegitimidade passiva ad causam e improcedência do pedido em relação à Associação . Apelo do autor. Contrato de proteção veicular. Pacto que se afigura verdadeiro contrato de seguro atípico. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso que não implica em automática inversão do ônus probatório . Ônus do autor em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ré que se recusou a pagar a indenização ajustada, ao argumento de que o autor incorreu em causa de exclusão da cobertura, consubstanciada na ausência de manutenção regular do veículo. Requerida que juntou laudo técnico indicando falha no sistema de freios do veículo protegido, suficiente a dar causa ao sinistro. Subsídio apto a demonstrar fato extintivo do direito do autor, cabendo a este a produção de elementos probatórios suficientes a afastar tais conclusões. Contudo, ciente do laudo técnico colacionado pela ré e instado a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, o requerente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Inércia que indica conformismo com o acervo probatório produzido. Autor que não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito ( CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova técnica capaz de afastar as falhas apuradas no laudo apresentado pela ré e garantir o direito à cobertura contratada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 1010279-11.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Destaquei Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática nem absoluta, dependendo de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme determina o art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, o Apelante tinha plenas condições de comprovar documentalmente a realização de manutenções periódicas em seu veículo, prova que seria determinante para afastar a aplicação da cláusula de exclusão de cobertura. Ressalto que, em contratos de seguro e congêneres, a boa-fé opera de forma bilateral, impondo deveres tanto a seguradora quanto ao segurado. Dentre os deveres do segurado, destaca-se o de manter o bem segurado em adequadas condições de uso e conservação, adotando medidas preventivas para mitigas riscos. A comprovação de cumprimento desse dever, no caso em análise, competia ao apelante, o que não ocorreu de forma satisfatória. Vale mencionar ainda que, tecnicamente, não é impossível que a quebra de um componente estrutural como o suporte do amortecedor possa resultar em instabilidade veicular e consequente perda de controle direcional, especialmente em curvas ou declives. A alegação do apelante de que tal defeito não poderia causar o acidente carece de respaldo técnico nos autos, não sendo produzida qualquer contraprova pericial nesse sentido. Considerando todos esses fatores, entendo que não há nos autos elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão alcançada na sentença quanto à causa do acidente e à aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura. IV. Havendo legitimidade na recusa de cobertura, fica prejudicada a análise dos pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, uma vez que não restou configurado o ato ilícito por parte da Apelada ao negar a cobertura com base em cláusula contratual válida e aplicável ao caso concreto. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ROBERTO KONZEN, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010279-05.2024.8.11.0002

ID: 291779586

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-05.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE RADEL DOS SANTOS ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAULINO BATISTA BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010279-05.2024.8.11.0002. AUTOR(A): CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO DE SUPRIMENTOS PARA INF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010279-05.2024.8.11.0002. AUTOR(A): CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por CF COMÉRCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA move em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, com o escopo de obter a concessão de medida liminar inaudita altera parte, especialmente com fulcro no art. 5º, XIII, e do art. 170, parágrafo único, da CF, para que o demandado reestabeleça, até o julgamento de mérito, de forma imediata, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NFe e a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), bem como restabeleça a inscrição estadual da empresa requerente, as quais estão suspensas/bloqueadas pela SEFAZ em razão do relatado nesta peça vestibular. O pedido liminar foi indeferido (id. 144494219). Conhecido e parcialmente provido o Agravo de Instrumento n.º 1009984-71.2024.8.11.0000, para reformar a r. decisão agravada e, confirmar a tutela recursal deferida, suspendendo os efeitos das penalidades impostas pela medida cautelar administrativa que determinou o impedimento de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) por meio do sistema da SEFAZ (id. 173013259) O requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação e informou o cumprimento da liminar (id. 177188144 e 177188572). Impugnação à contestação anexada ao id. 187601634. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, entendo que, no caso sub examine, a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pelo que consta dos autos, a requerente foi incluída no Regime Cautelar Administrativo, consoante id. 144444298. A respeito do tema, é de conhecimento que o Egrégio TJMT tem se posicionado no sentido de admitir a legalidade do regime cautelar administrativo aplicado aos contribuintes inadimplentes, no que tange à forma de quitação do tributo, que deve ocorrer de maneira antecipada, considerando que tal procedimento não altera a regra matriz de incidência do ICMS. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O DÉBITO OMISSO QUE DEU AZO À LAVRATURA DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO MAIS SE ENCONTRAVA SUSPENSO – REATIVAÇÃO NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – CONTRIBUINTE SUJEITA AO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS – RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP – LEGALIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DE REGRA MATRIZ DE TRIBUTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. O regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT é legal, porquanto apenas obriga o contribuinte em débito com o Fisco ao recolhimento antecipado do imposto, não criando ou instituindo situação jurídica além daquela já prevista em lei. [...]”. (TJMT - N.U 0025789-41.2013.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 18/12/2018) “MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO – RESOLUÇÃO N. 07/2008- SARP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA RETIFICADA. [...] 2. Não há qualquer ilegalidade na inclusão do contribuinte em débito com o fisco, no regime diferenciado cautelar instituído pelo RICMS e Resolução nº 007 /2008/ SARP /SEFAZ, haja vista que aludido regime é apenas uma forma de recolhimento do tributo, exigida de todos os contribuintes que se encontram nas mesmas hipóteses previstas na lei e no regulamento”. (TJMT - N.U 0037101-48.2012.8.11.0041, Desa. MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 16/04/2018) Todavia, na presente situação, além de se impor o recolhimento antecipado do tributo, foi aplicada ao contribuinte a sanção prevista no artigo 916, §2º, incisos III, IV, VIII, XI e XIV do RICMS, consistente na suspensão da autorização para emissão de Nota Fiscal eletrônica, obrigando-o a emitir o documento fiscal, operação por operação, diretamente na Agência Fazendária: “Art. 915 Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010) [...] Art. 916 do RICMS. A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto no artigo 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010) § 1° A autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa registrará o fato nos respectivos sistemas eletrônicos de registro e controle cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação ao estabelecimento e às empresas interligadas, controladas e controladoras, bem como expedirá notificação ao contribuinte, na forma prevista na legislação. § 2° A medida cautelar administrativa será aplicada, provisoriamente, a estabelecimento especificado no sistema eletrônico a que se refere o § 1° deste artigo e, durante a sua vigência, implicará: I – exigência, a cada operação ou prestação, do recolhimento do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual; II – obrigatoriedade de anexação, conforme o caso, da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT, correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS destacado, inclusive o devido a título de substituição tributária relativo a cada operação interestadual ou interna; III – suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral, cadastrados e previstos para o estabelecimento, sua interligada, controlada, controladora, quadro societário ou diretivo; IV – emissão, a cada operação ou prestação de saída, do documento fiscal a que se refere o artigo 216, feito em substituição ao documento fiscal autorizado ao estabelecimento, hipótese em que o documento emitido na forma do referido artigo 216 será acompanhado do DAR-1/AUT correspondente ao recolhimento do respectivo imposto destacado; [...] VIII – exigência, de ofício, do imposto, sem aplicação das reduções decorrentes dos credenciamentos pertinentes ao estabelecimento, sua interligada, controlada ou controladora; [...] XI – inclusão em medida cautelar administrativa de todos os estabelecimentos interligados, coligados ou controlados pelo sujeito passivo, sócios, gerentes ou diretores; [...] XIV – suspensão dos prazos concedidos para pagamento do imposto ou do regime de apuração em conta gráfica; [...] § 6° Mediante pedido do sujeito passivo e desde que não haja risco ao cumprimento da obrigação, a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa poderá autorizar, em substituição ao disposto no inciso IV do § 2° deste artigo, o uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, desde que: I – seja efetuada a Escrituração Fiscal Digital – EFD pertinente ao respectivo período de apuração; II – cada operação ou prestação seja devidamente acompanhada do DAR-1/AUT referente ao imposto destacado; III – sejam observadas as demais condições e obrigações estatuídas no § 2° deste artigo. § 7° A Agência Fazendária do domicílio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, de oficio, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres indicados no § 2° deste artigo. § 8° A autorização prevista no § 6° deste artigo poderá ser suspensa ou cassada na hipótese de descumprimento de cláusula imposta pela medida cautelar administrativa ou de outras obrigações tributárias acessórias, bem como na ocorrência de recolhimentos incompatíveis com operações e prestações realizadas”. “Art. 216 do RICMS. A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão. (v. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/97).” Verifica-se, contudo, que embora o Estado de Mato Grosso sustente estar apenas exercendo o poder de polícia atribuído à Administração Pública, ao instituir um regime especial ao contribuinte inadimplente com o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação tributária principal (quitação do tributo), entendo que a vedação à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e/ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) configura medida de caráter sancionatório, por representar obstáculo ao livre exercício da atividade econômica e à livre iniciativa, comprometendo, de forma direta e inevitável, o direito de atuação no mercado, em afronta aos artigos 1º, inciso IV, e 170 da Constituição Federal, conforme se observa: “ Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...]” “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Nessa perspectiva, destaca-se o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido nas Súmulas 70 e 547, in verbis: “Súmula nº 70 STF - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula nº 547 do STF - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Importa salientar que a jurisprudência tem firmado o entendimento de que a mera inadimplência do contribuinte não pode justificar a suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica e demais documentos essenciais, uma vez que tal medida impede o pleno exercício da atividade empresarial. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF – AG.ERG no RE com Agravo 917.191-SP – RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO – Publicação: 28/06/2016) “DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa.” (STF - RE 413.782, Rel. Min. Marco Aurélio) Corroborando esse entendimento, a jurisprudência do TJMT também se manifesta no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR – SUSPENSÃO - MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS – POSSIBILIDADE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE-e) – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II - A partir do momento em que a Agravada/impetrante depende de emissão das NFE-e para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, este elemento já é apto a demonstrar a plausibilidade do direito invocado, tal qual pretendido no "mandamus", tendo em vista que a suspensão da autorização para a emissão das NF-e, por óbvio, trata-se de verdadeiro óbice capaz de trazer prejuízos. III – Recurso parcialmente provido. (N.U 1021566-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 22/12/2022)” “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A LIMINAR VINDICADA – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS – SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS – INCONSTITUCIONALIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inadimplência do contribuinte perante o fisco não pode servir de fundamento para suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico, sob a pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, porquanto a Administração dispõe de outros meios administrativos e judiciais para cobrança de seus tributos. (TJ-MT 10124261520218110000 MT, Relator: ALEXANDREELIAS FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2021, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/12/2021)” Dessa forma, fica evidenciado que o ente público responsável, ao aplicar a penalidade prevista no artigo 916, §2º, inciso IV, do RICMS, está violando direito líquido e certo garantido pela Constituição Federal. Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar deferida no agravo de instrumento de n° 1009984-71.2024.8.11.0000 e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS da exordial, tão somente para determinar a suspensão das penalidades impostas pela medida cautelar administrativa relativa ao impedimento de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) via sistema SEFAZ. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Isento o requerido do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do autor, estes fixados de forma equitativa no valor de R$ 2.000,00, levando-se em conta o tempo exigido e o zelo dos profissionais, com fundamento nos artigos 85, §2° e § 8° do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010279-05.2024.4.01.3304

ID: 311978740

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010279-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRO - LINHAS NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MARQUES JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010279-05.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010279-05.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRO - LINHAS NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARQUES JACOB - SP212527 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por PRO-LINHAS NORDESTE LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, buscando, em sede liminar e definitiva, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a benefícios fiscais de ICMS (subvenções para investimento), concedidos pelo Estado da Bahia, afastando-se a aplicação da Lei nº 14.789/2023. A petição inicial (ID 2122741553), instruída com documentos, sustenta, em síntese, que, na qualidade de beneficiária do programa de incentivo fiscal PROBAHIA, a impetrante faz jus à exclusão dos valores de subvenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, argumentando que a exigência imposta pela autoridade coatora, com base na Lei nº 14.789/23, viola o pacto federativo e o conceito jurídico-constitucional de receita. Foi comprovado o recolhimento das custas (IDs 2123915025, 2123915289 e 2123915317). Por meio da decisão de ID 2151028198, foi deferido o pedido de medida liminar. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2168137485), pugnando pela denegação da segurança. A União (Fazenda Nacional), cientificada, interpôs Agravo de Instrumento (IDs 2175243094 e 2175243103) em face da decisão liminar. Posteriormente, em petição intercorrente (ID 2183083147), a União noticiou que o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do AI 1007630-51.2025.4.01.0000, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão liminar proferida neste feito, reiterando o pedido de improcedência da ação. O Ministério Público Federal afirmou não vislumbrar interesse para manifestação de mérito (ID 2180137880). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em definir se os benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelo Estado da Bahia à impetrante, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Este juízo havia deferido a medida liminar (ID 2151028198), por vislumbrar, em cognição sumária, a relevância dos fundamentos apresentados pela impetrante, com base na jurisprudência então consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR). Contudo, conforme noticiado pela União (ID 2183083147), o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 1007630-51.2025.4.01.0000, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, suspendendo a eficácia da decisão liminar aqui proferida. Vejamos os termos da referida decisão: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010279-05.2024.4.01.3304, impetrado por PRO - LINHAS NORDESTE LTDA. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, tendo por objeto assegurar em seu favor a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado. Na origem, a agravada impetrou mandado de segurança, sustentando que, nos termos da Lei n. 12.973/2014 e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no EREsp n. 1.517.492/PR, o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo dos referidos tributos, por violar o Pacto Federativo. Aduz, com isso, que a superveniência da Lei n. 14.789/2023, convertida da Medida Provisória n. 1.185/2023, não pode fazer incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL o crédito presumido, concedido pelos Estados, tanto que concedidos como incentivos fiscais para o desenvolvimento da atividade econômica das empresas instaladas em seus territórios. Em suas razões recursais, a União pede a reforma da decisão agravada, para que sejam aplicadas integralmente as normas constantes da Lei n. 14.789/2023, em relação ao tratamento do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pede, ao final, a antecipação da tutela recursal, para suspender os atos inerentes ao cumprimento da decisão agravada. II - Decisão recorrida A decisão agravada tem, no que interessa, o seguinte teor: “O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. A presente controvérsia diz respeito à viabilidade de excluir o crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado da Bahia na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.767.631/SC, estabeleceu a seguinte tese jurídica no âmbito do Tema 1.008: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Contudo a parte impetrante não busca a exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado sob a sistemática do lucro presumido (conforme o Tema 1.008 do Superior Tribunal de Justiça), mas sim o reconhecimento do direito à exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro real. No que tange crédito presumido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) 1.517.492/PR, estabeleceu o seguinte entendimento em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da Republica atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1.517.492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). No contexto do TRF-1, ressalto o recente precedente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EREsp 1.517.492. TEMA 957 STF. NÃO POSSUI REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão do apelado não é a exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado pela sistemática do lucro presumido (Tema 1008 STJ), mas o reconhecimento do direito à exclusão dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro real. 2. Os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não devem ser computados na apuração do IRPJ e da CSL, pois não configuram acréscimo patrimonial da empresa, então, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS. 3. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, determinou em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação acerca da inviabilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" ( AgInt no REsp 1.671.906/RS, r. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma em 12.12.2017). 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se tornou definitivo, tendo em vista que o Tema 957 do Supremo Tribunal Federal Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL., não possui repercussão geral, conforme esclarecido pelo STF A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ. 6. A compensação ou repetição de indébito para as ações ajuizados posteriormente à data de julgamento do RE 574.706/PR, somente pode considerar os valores do ICMS recolhidos após 15/03/2017. Para as ações ajuizadas anteriormente à referida sessão de julgamento, deve apenas ser observada a prescrição quinquenal e, seja qual for o caso, deve ser aplicada a regra contida no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da sentença. 7. Em mandado de segurança, incabível a compensação ou restituição de indébito tributário por meio de precatório, pois em desacordo com as Súmulas STF 269 (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria). 8. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei. 9. Apelação não provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AC 1000959-87.2022.4.01.3307, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) (Grifei) De se observar que no lucro real se pode abater o ICMS, pelo que se conclui a não incidência do crédito presumido na base de cálculo do IPRJ e CSLL, na sistemática do lucro real, a contratrio sensu do TEMA 1008 STJ. Conforme voto vencedor proferido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.631 - SC (2018/0241398-5), consta: No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo é o lucro contábil (e não a receita bruta), ajustado pelas adições e deduções permitidas expressamente em lei. Naquela sistemática, o ICMS é dedutível como despesa, nos termos dos arts. 47 e 50 da Lei n. 4.506/1964; 41 da Lei n. 8.981/1995; 311 do Decreto n. 9.580/2018; e 68 da Instrução Normativa SRFB 1.700/2017 No sentido da não incidência na sistemática do lucro real, em recente julgado, estabeleceu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Igualmente se aplica o entendimento à tributação sobre o lucro presumido, conforme entendimento da Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. 1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2. Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS ? considerados subvenção para investimento ? da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. 3. No caso, porém, em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a referida inovação introduzida no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC 160/2017, visto referir-se especificamente ao lucro real. Dessa forma, em relação ao lucro presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Impende registrar, também, que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos Recursos Especiais repetitivos dos REsps 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema 1.008) em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, haja vista a natureza jurídico-contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos. 5. Mesmo em se tratando de empresas tributadas pelo lucro real, a Segunda Turma do STJ tem afastado a aplicação da modificação no art. 30, § 5º, da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017 em casos de ações ajuizadas antes da referida modificação legislativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.619.595/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/10/2018. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Igualmente, consoante o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Nesse contexto, o montante relativo ao crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de afronta ao princípio federativo. O perigo da demora advém da possibilidade de cobrança de contribuições em quantia substancialmente superior ao valor efetivamente devido, ocasionando prejuízo às atividades comerciais da impetrante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para autorizar a impetrante a excluir do montante a recolher dos tributos do IRPJ e da CSLL dos valores referentes aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia ao ICMS, desde que devidamente comprovada a incidência legal desses benefícios nas mencionadas rubricas tributárias. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito.". III – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 12.973/2014 Dispunha a Lei n. 12.973/2014, no seu art. 30, que “As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976...” estabelecendo em seguida as condições em que essa exclusão do lucro real poderia ser utilizada pelo contribuinte. Na vigência desse dispositivo, adotou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o quanto decidido no EREsp n. 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. “VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. Posteriormente, porém, mas ainda na vigência da referida lei, o próprio Superior Tribunal de Justiça restringiu a aplicação dessa orientação apenas ao crédito presumido de ICMS, conforme acórdão da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES no REsp n. 1.945.110/RS, no regime dos recursos repetitivos, no qual foram fixadas as seguintes teses (Tema n. 1.182): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.". E, também na vigência da referida lei, foi admitida a discussão concernente à “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal", conforme RE n. 835.818-PR, relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA constituindo o Tema 843 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ainda não julgado. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária se formou no Superior Tribunal de Justiça, e do que vier a se formar no Supremo Tribunal Federal no que se refere ao PIS e à COFINS. IV – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 14.789/2013 Aqui se cuida, porém, da incidência da Lei n. 14.789/2013 sobre o crédito presumido de ICMS em relação ao IRPJ e à CSLL, bem assim ao PIS e à COFINS. A hipótese dos autos pode referir-se ao IRPJ e à CSLL ou ao PIS e a COFINS, mas para este momento processual não há necessidade de se fazer aqui e agora a distinção, porque idêntico é o tratamento jurídico, por enquanto, no que se refere à vedação de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo dos demais tributos federais. Sucede que o art. 30 da Lei n. 12.973, que previa que não seriam computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimentos, e sob as condições nele previstas, foi expressamente revogado pela Lei n. 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.185/2023. Com efeito, o art. 11 dessa lei dispõe que: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). E o art. 21: “Ficam revogados os seguintes dispositivos: (...) IV - art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.” Além disso, a nova lei trouxe disposição específica quanto ao aproveitamento da subvenção fiscal, nos termos dos arts. 9º e 10. Confiram-se: “Art. 9º O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcimento em dinheiro. Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.". Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Em conclusão, em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que se verificam neste caso. V - Conclusão Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para, suspendendo os efeitos da decisão recorrida, manter a tributação impugnada. Intimem-se as partes desta decisão; a parte agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator Diante desse novo panorama e em observância ao princípio da hierarquia e da necessidade de uniformização da jurisprudência, este juízo curva-se ao entendimento manifestado pela instância revisora. A suspensão da liminar pelo Tribunal enfraquece a plausibilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da segurança. Assim, a prudência recomenda que o julgamento de mérito se alinhe à orientação do órgão ad quem, até que sobrevenha eventual pacificação do tema em sentido diverso pelas Cortes Superiores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em razão do entendimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente concedida. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1010279-54.2022.8.26.0229" – Página 25 de 25