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Processo nº 3000932-53.2025.8.06.0151

ID: 309181949

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000932-53.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000932-53.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000932-53.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: NILVANIA BATISTA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão c/c pedido liminar proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de NILVANIA BATISTA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alegou a parte autora que a demandada celebrou contrato de financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, tendo deixado de quitar as prestações devidas, incorrendo em mora. Aduz que providenciou a notificação da devedora e que em face da ausência de purgação da mora, fez-se necessária ingressar com pedido de busca e apreensão. Juntou documentos, dentre os quais contrato de financiamento (cédula de crédito bancário) e cópia de notificação extrajudicial e respectivo aviso de recebimento. Custas devidamente recolhidas. O MM. Juiz deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando, também, a inserção de restrição veicular via RENAJUD. A requerida foi devidamente citada (id 150040839). Auto de busca e apreensão do veículo em peça de id 150040840. A parte requerida, devidamente representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação, alegando excesso de execução, visto que o valor da execução foi apurado unilateralmente pelo exequente. Aduziu, ademais, que se ocorrer o vencimento antecipado da dívida, que desse valor sejam excluídos os juros remuneratórios e contratuais cobrados nesse período. Por fim, arguiu abusividade na contratação de seguro mediante venda casada. O Banco Volkswagen S/A ofertou réplica, impugnando a concessão de gratuidade judiciária à parte ré. Ademais, assentou a regularidade da constituição em mora, inexistência de cobrança excessiva, visto que houve obediência aos princípios pacta sunt servanda e equilíbrio contratual, impossibilidade de revisão do contrato no bojo desta ação de busca e apreensão, não descaracterização da mora, legalidade da taxa de juros, improcedência manifesta do pleito de abatimento dos juros sobre as parcelas vincendas, regularidade do vencimento antecipado da dívida, impossibilidade de pagamento somente das parcelas em atraso - purga da mora - sendo exigido pagamento da integralidade da dívida, legalidade na contratação do seguro e desnecessidade de prova pericial contábil. Vieram os autos conclusos. É, em síntese o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não acolho a impugnação à gratuidade judiciária, eis que o banco requerente não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade que milita em favor da declaração de pobreza assinalada pela demandada. No mais, afasto a necessidade de produção de prova pericial contábil ou mesmo remessa dos autos à Contadoria do Juízo, eis que o cerne da controvérsia não é propriamente erro de cálculo, mas suposta ilegalidade concernente aos juros que devem ou não ser aplicados, além de insurgência quanto à cobrança do seguro contratado junto com o financiamento bancário. Nessa esteira, a prova contábil pugnada não se mostra pertinente na espécie, pois a questão debatida pode ser dirimida a partir da mera análise do instrumento de crédito que aparelha a execução. Frise-se que não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, se a matéria for unicamente de direito, ou se de fato e de direito, for desnecessária a produção de prova em audiência, proceder ao julgamento antecipado da lide. (AgRg no Ag 677417/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, DJ 19.12.2005 e AgRg no REsp 767.738/MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma,DJ 08.05.2006). Sem mais questões preliminares, destaco que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que não se faz necessária a produção de outras provas. Dito isto, passo a decidir sobre as alegações de mérito. Nesses termos, entendo por bem esclarecer que não obstante a réplica à contestação ter enfrentado inúmeras matérias, este juízo deve decidir apenas quanto aos limites do que foi levantado no bojo da peça defensiva, considerando unicamente os pontos a respeito dos quais houve expressa resistência da parte ré. Não obstante, importante consignar, à luz do que foi suscitado pelo banco promovente, que consoante se infere das disposições contidas no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação conferida pela Lei n. 10.931/2004, é permitida a revisão de cláusulas contratuais, no âmbito da Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente. Indo ao cerne, verifico que apenas duas questões são suscetíveis de apreciação: o pedido de abatimento dos juros sobre as parcelas vincendas e a apontada venda casada do contrato de seguro. Desta feita, quanto ao primeiro ponto, registre-se que a requerida apontou que a instituição financeira cobrou juros remuneratórios sobre todas as parcelas vencidas e vincendas, o que tornou o saldo devedor excessivamente oneroso, distante do alcance financeiro da assistida/contestante. Aduziu, portanto, que houve abusividade na cobrança do valor, o que impossibilitou a purgação da mora pela assistida. É cediço que para que haja a purgação da mora, faz-se necessário o pagamento integral do débito, ou seja, tanto das parcelas vencidas como vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Contudo, na visão da parte requerida, esse entendimento não autoriza a cobrança dos juros remuneratórios referente às parcelas que ainda não se venceram. Pois bem. Em que pese a irresignação defensiva, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, consoante consta no pacto firmado entre as partes, ocorrerá o vencimento antecipado da dívida se o devedor deixar de efetuar o pagamento das prestações periódicas em seus precisos e exatos vencimentos. Dessa forma, não há que se falar na "Liquidação Antecipada" da dívida, mas de inadimplemento contratual e suas consequências, com o quê, repita-se, a devedora concordou ao firmar aquele contrato. No mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Abatimento de juros por conta de liquidação antecipada Impossibilidade Pagamento realizado após inadimplemento e no trâmite de ação de busca e apreensão Valor, ademais, que foi depositado para quitação do débito - Tarifa cobrada pela avaliação do veículo que é indevida diante da ausência de comprovação da realização do serviço (Tema nº 958) Seguro prestamista - Abusividade - Contratação tida como venda casada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 972) RECURSO PROVIDO EM PARTE, determinando-se a restituição dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação e seguro. (TJSP; Apelação Cível 1010341-31.2023.8.26.0077; Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2);Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Cédula de crédito bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pretendida a exclusão dos juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas: não acolhimento. Inadimplemento da arrendatária que leva ao vencimento antecipado do contrato. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para o fim de afastar amora. Exclusão de encargos da mora que somente é devida em caso de pagamento antecipado da dívida, ou seja, hipótese em que o arrendatário liquida o contrato antecipadamente sem estar em mora. Sentença mantida. Recurso improvido". (TJSP, Apelação Cível nº 1038038-92.2017.8.26.0576, Rel. Francisco Occhiuto Júnior, Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível, j. 20/03/2019) Observe-se, ainda, que a exigência de pagamento integral da dívida está prevista no artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, desonerando-se o devedor de sua obrigação com a quitação do valor indicado na inicial da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 2º, desse mesmo Decreto Lei. Seja como for, ausente qualquer abusividade no tocante à cobrança antecipada do valor integral da dívida, no caso de inadimplemento, é o caso de se afastar a pretensão de abatimento de juros e ou de capitalização sobre as parcelas vincendas. Noutro giro, sobre a suposta ilegalidade da cobrança de seguro, no valor de R$ 1.732,53 (mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), feito com o mesmo agente financeiro que financiou o veículo, cabe assentar que a contratação se deu livremente. Nota-se da Cláusula 3.1 da cédula de crédito bancário que "a iniciativa e responsabilidade pela contratação do SEGURO é exclusiva do emitente, ainda que por tal contratação, por sua expressa autorização tenha sido providenciada pelo BANCO VOLKSWAGEN'. Ademais, consta da Proposta de adesão do SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA advertência acerca de "OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES" para o contratante, dispondo-se que: "A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento à qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. " O mesmo consta nos certificados do seguro contratado. Logo, inviável reconhecer que houve imposição na contratação do seguro, pois os termos do negócio jurídico evidenciam se tratar de avença opcional. Diante do exposto, afastadas as teses defensivas, impõe-se admitir o pleito autoral em sua integralidade, pois inexiste óbice legal ou fático ao que requer o Credor-Fiduciário, ora Requerente, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão. DISPOSITIVO Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto: CONFIRMO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, declaro consolidadas à parte Requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte Ré, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade da verba ante os benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as formalidade legais e, em seguida, arquivem-se os autos. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira x Condomínio Panamérica Brickell

ID: 313223357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010341-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PANAMéRICA BRICKELL

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

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ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária c/c com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente proposta por MIGUEL GUSTAVO GUIMARÃES FERREIRA contra CONDOMÍNIO PANAMÉRICA BRICKELL. Em síntese, alegou o autor que é proprietário das unidades autônomas de números 37 e 61 do condomínio requerido. Narrou que foi surpreendido com a publicação de edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária, agendada para o dia 12 de fevereiro de 2025, na qual figuravam em pauta a deliberação acerca do ingresso de ação judicial para sua caracterização como condômino antissocial, bem como a aprovação de cobrança de multas condominiais supostamente inadimplidas. Sustentou que não foi previamente notificado acerca das imputações que ensejariam a deliberação sobre sua suposta conduta antissocial, tampouco lhe foi oportunizada a apresentação de defesa ou impugnação antes da inclusão do tema na pauta, e que a convocação não observou o disposto no artigo 24 da Convenção do Condomínio, que exige o envio do edital de convocação a todos os moradores. Em relação às multas, alegou que houve irregularidade na forma de exigibilidade dos valores, pois não houve envio de boleto desmembrado, impedindo a segregação do valor supostamente devido e obstaculizando eventual impugnação por parte do autor. Informou ainda que houve violação ao direito à privacidade perpetrada pela administração condominial ao afixar, em áreas comuns, o nome completo do autor e os números de suas unidades autônomas, expondo-o indevidamente perante terceiros. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fossem suspensos os efeitos da convocação da Assembleia Geral Extraordinária e determinar a retirada dos itens da pauta que versam sobre o autor e que fosse determinado que a requerida se abstivesse de expor publicamente o nome do autor em comunicados e editais. Ao final, pediu pela confirmação da tutela determinando-se a necessidade de nova convocação de assembleia, respeitando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, incluindo a notificação formal do autor e o fornecimento prévio de todos os documentos e informações que fundamentam as imputações a ele dirigidas. Foi deferida a antecipação de tutela (Fls. 93/94). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 322/342), onde alegou, em síntese, que o autor apresentou comportamento inadequado recorrente, especialmente perturbação do sossego, manuseio indevido de câmeras de segurança e descumprimento das normas de uso do condomínio. Informou que foram aplicadas diversas advertências e multas, devidamente fundamentadas na Convenção e Condominial e no Código Civil, no entanto o autor permanece desrespeitando as regras e prejudicando o bem-estar coletivo e o convívio harmônico no condomínio. Sustentou que seguiu rigorosamente os trâmites previstos na Convenção e no Código Civil para convocação e realização da assembleia, que o autor teve conhecimento prévio da pauta e poderia ter apresentado sua defesa no momento adequado. Afirmou que o Código Civil não exige comunicação individualizada, bastando que seja feita de forma pública e acessível aos condôminos. Narrou que a convocação foi realizada em conformidade com os princípios de transparência e informação coletiva e não houve violação à privacidade do autor. Houve réplica (Fls. 470/478). Em sede de especificação de provas, o autor pediu pelo antecipado julgamento da lide e o requerido pediu pelo depoimento pessoal do autor e pela prova testemunhal de condôminos envolvidos nas supostas violações administrativas. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Desse modo, expressamente indefiro o pedido de prova testemunhal uma vez que o objeto central da lide está relacionado à legalidade dos procedimentos adotados pelo condomínio requerido e não à veracidade das condutas imputadas ao autor, razão pela qual a instrução oral se revela desnecessária. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária em razão de não cumprimento do procedimento legal pelo condomínio requerido. O artigo 1.337 do Código Civil prevê que, em casos de conduta reiteradamente antissocial, o condômino pode, por deliberação de três quartos dos condôminos, ser constrangido a pagar multa correspondente ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, podendo inclusive, em casos extremos, ser determinada sua exclusão da convivência condominial. Contudo, a aplicação de tais sanções exige respeito estrito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em âmbito privado, notadamente por se tratar de medidas que podem afetar o direito de propriedade do condômino. Apesar da extensa documentação trazida aos autos comprovar que o autor foi, por diversas vezes, notificado de comportamentos contrários às normas internas do condomínio, a notificação sobre o objeto de deliberação da assembleia não se confunde com as notificações referentes às infrações passadas. Advertências e multas aplicadas anteriormente, embora relevantes para o histórico de conduta, não substituem a necessária comunicação específica sobre a intenção do condomínio de deliberar, em assembleia, acerca da caracterização do autor como condômino antissocial. Trata-se de etapa posterior, dotada de maior gravidade e distinta natureza jurídica, que demanda a observância estrita dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob pena de nulidade do procedimento deliberativo. Nos autos, restou comprovado que a convocação da assembleia foi realizada sem prévia notificação formal do autor sobre as imputações que seriam objeto de deliberação, tampouco foram apresentados a ele os documentos e elementos de prova que embasariam a acusação de comportamento antissocial. A convenção condominial, em seu art. 24, exige expressamente o envio individual do edital de convocação a todos os condôminos. Embora o requerido alegue que, por costume, realiza apenas a fixação do edital em área comum, tal prática não afasta a obrigatoriedade de observância das disposições convencionais. O fato de o condomínio adotar procedimento diverso do previsto não tem o condão de suprimir norma expressa e vinculante da convenção, que deve ser respeitada por todos, inclusive pela administração condominial. Assim, a ausência de envio individualizado do edital constitui vício formal que compromete a validade da convocação, especialmente quando a pauta trata de matéria grave e personalíssima. No tocante à alegada exposição indevida do nome do autor nos editais fixados em áreas comuns, não se verifica excesso ou ofensa à sua privacidade. O conteúdo do edital limitou-se a informar, de forma objetiva e impessoal, que seria realizada deliberação sobre eventual aplicação de sanção ao condômino. Não houve linguagem pejorativa, vexatória ou antecipação de juízo de valor sobre sua conduta, mas apenas a necessária identificação para que os demais condôminos pudessem compreender com clareza o objeto da deliberação. Trata-se de medida compatível com o princípio da transparência e do direito à informação coletiva, essenciais ao regular funcionamento da vida condominial, não configurando, no caso concreto, violação à intimidade ou exposição indevida do autor. Sobre a alegação do autor de que o edital de convocação deveria expressamente informar que a deliberação sobre a eventual caracterização de condômino antissocial dependeria da aprovação de três quartos dos demais condôminos, tal exigência não encontra amparo legal. O artigo 1.337 do Código Civil, exige quórum qualificado para a validade da deliberação, mas não impõe que essa informação conste previamente no edital de convocação. Em relação às multas condominiais impugnadas pelo autor, não se verifica irregularidade capaz de ensejar sua nulidade. Consta nos autos documentação que comprova que o autor foi devidamente notificado a cada infração, com a devida identificação da conduta apontada como irregular e a previsão normativa aplicável, observando-se, assim, os legais. A alegação de ausência de boleto desmembrado, por si só, não invalida a cobrança, especialmente diante da possibilidade de o condômino impugnar administrativamente ou judicialmente os lançamentos efetuados. Por fim, ressalto que, embora restem evidenciadas nos autos inúmeras infrações atribuídas ao autor ao longo do tempo, as quais parecem estar devidamente documentadas por fotos, vídeos, testemunhas e documentação administrativa, o presente feito não tem por escopo o julgamento do mérito sobre a conduta do condômino ou a decisão acerca da sua caracterização como antissocial, mas sim a análise da validade dos procedimentos adotados para a convocação e realização da assembleia geral extraordinária. Nesse sentido, apesar das irregularidades ora reconhecidas quanto à forma da convocação e comunicação, não se obstaculiza o direito do condomínio de convocar nova assembleia para deliberar sobre a matéria, desde que observados os dispositivos do artigo 24 da convenção condominial, especialmente no que concerne ao envio individualizado do edital, à notificação prévia do autor com oito dias de antecedência, conforme previsto no mesmo artigo. 24, bem como à apresentação de toda a documentação pertinente para que lhe seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para Declarar a nulidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Panamérica Brickell em relação aos itens da pauta que tratam da caracterização do autor como condômino antissocial e da imposição de multas condominiais a ele atribuídas. Em razão da sucumbência condeno o requerido nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JULIANA ROSA TELES GODINHO (OAB 419252/SP)

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 329603944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Lombardi - Embargda: Priscila Moris - Vistos etc. São embargos de declaração opostos à decisão monocrática que determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em obscuridade e contradição, porque reconheceu a existência de erro na certidão de fl.1.255, que indicou o valor de R$600,00 como devido a título de preparo, mas reputou o recolhimento do preparo com base no valor ali indicado como má-fé processual; que o fato de tratar-se de processo entre advogados, por si só, não é elemento suficiente para presumir dolo; que não houve menção ao recolhimento complementar de fls.1.258/1.260. Pugnou pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. A decisão recorrida determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo nos seguintes termos: Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. (fls.1.262/1.268 destaques do original). Em relação à omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que a omissão que legitima o ingresso dos embargos de declaração refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 1.698). De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ." (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072-RJ, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14.03.2019). Em relação à obscuridade, Fredie Didier Jr. ensina que: a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 255). Os embargos de declaração com efeito infringente não são, em regra, admissíveis no processo civil, como anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 52ª ed., Saraiva, 2021, nota art. 1.024:3, p. 1028). As situações descritas pela embargante não caracterizam as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não passam de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. A decisão recorrida foi expressa e clara ao fundamentar a conduta dolosa de, valendo-se de erro da z. Secretaria (certidão de fl.1.255), utilizar o valor originalmente atribuído à causa para recolhimento do preparo, e não aquele que ela própria atribuiu a fls.225/245, em aditamento à petição inicial determinado à fl.1.255. A embargante sabia qual era o valor da causa, sabia o quanto deveria recolher, percebeu o erro da z. Secretaria que não atentou ao aditamento da petição inicial e, ainda assim, recolheu o valor tentando se valer do equívoco. Não houve, portanto, obscuridade, contradição ou omissão. Cotejada a controvérsia com o acórdão recorrido, tudo o que naquela há neste foi analisado e decidido, daí por que nada há a ser considerado ao ensejo destes embargos de declaração. Não atendidas as finalidades esclarecedoras e integradoras dos embargos de declaração, os ora em julgamento são rejeitados. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0801352-92.2023.8.18.0028

ID: 322862934

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801352-92.2023.8.18.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DIAS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801352-92.2023.8.18.0028 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Floriano-PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801352-92.2023.8.18.0028 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Floriano-PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau) APELANTE: Edimilson Sousa Gomes ADVOGADO: Dr. Marcos Antonio S. Teixeira – OAB/PI nº 14.218 APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO DO SURSIS. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Edimilson Sousa Gomes contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Floriano-PI, que o condenou pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no contexto da Lei Maria da Penha, fixando pena de 1 mês e 27 dias de detenção, em regime aberto, com concessão da suspensão condicional da pena por dois anos. 2. A sentença absolveu o réu da imputação prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A defesa postulou a absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo específico, e, alternativamente, requereu a aplicação da suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu é típica e dolosa, de modo a justificar a condenação pelo crime de ameaça; (ii) estabelecer a possibilidade de concessão do sursis penal diante do contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crime de ameaça é delito formal, consumando-se com a simples comunicação da intenção de causar mal injusto e grave, sendo suficiente o fundado temor da vítima, independentemente da concretização do dano. 5. O dolo exigido é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de intimidar, sendo irrelevante eventual descontrole emocional no momento da ação. 6. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, inclusive familiares próximos, é prova idônea e suficiente à condenação em contexto de violência doméstica, segundo jurisprudência consolidada. 7. Não cabe a suspensão condicional do processo (sursis processual) em crimes de violência doméstica, nos termos do art. 41 da Lei Maria da Penha, entendimento pacificado pelo STJ. 8. A suspensão condicional da pena (sursis penal), por outro lado, é admissível mesmo em delitos envolvendo ameaça, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 77 do Código Penal, como ocorre no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido em consonância com o Parecer do Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso III; CP, arts. 28, 44, I, 77, 78; CPP, art. 386, III; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º, 7º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1247201/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.05.2018; STJ, HC 563973/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.06.2021; TJ-SP, Apelação Criminal 1501161-77.2023.8.26.0482, Rel. Des. Ivana David, j. 19.11.2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27/06/2025 a 04/07/2025 RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Edimilson Sousa Gomes contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Floriano-PI, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, em razão da prática do crime de ameaça no contexto da Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-o da imputação do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, mas reconhecendo a configuração do crime de ameaça (ID 23064324). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de dolo específico, alegando que as palavras proferidas foram ditas em momento de descontrole emocional, requerendo, assim, a absolvição com fundamento no artigo 386, III, do CPP. Alternativamente, requereu a aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 696 do CPP (ID 23064344). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do apelo e manutenção da sentença nos termos em que foi proferida, aduzindo que o dolo restou devidamente comprovado pelas provas produzidas em juízo, especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas (ID 23064346). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a higidez da sentença condenatória e o acerto da aplicação do sursis, destacando a impossibilidade de absolvição frente à gravidade da ameaça e a existência de fundado temor por parte da vítima (ID 23945505). VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso merece ser conhecido, eis que presente a regularidade formal, sendo interposto por parte legítima, tempestivamente, contra decisão recorrível, conforme previsto no art. 593, I, do Código de Processo Penal. II - MÉRITO 1. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta 1.1 Argumentação da defesa A defesa alega a ausência de dolo específico para a caracterização do crime de ameaça, sustentando que as palavras proferidas pelo réu ocorreram em momento de descontrole emocional, tornando atípica a conduta. Assim argumenta: "Para configurar o crime previsto no art. 147 do Código Penal, é necessário o dolo específico, ou seja, a consciência e vontade de ameaçar alguém de um dano injusto e grave. Veja, para configuração de tal delito, exige-se que o agente se encontre com ânimo calmo e refletido, sendo que o estado de ira e revolta elide a tipificação do crime de ameaça. Portanto, quando os ânimos estão alterados, não raro, são proferidas ameaças sem concretude, incapazes de configurar o tipo penal."(ID 23064344) 1.2 Manifestação da Promotoria O Ministério Público de primeiro grau refutou a tese defensiva, destacando que as ameaças proferidas pelo acusado foram sérias e idôneas, conforme comprovado pelo depoimento da vítima e de testemunhas. Afirma: "Ocorre que a instrução processual demonstrou o dolo do recorrente e que as ameaças proferidas por ele foram capazes de provocar na vítima fundado temor. No seu depoimento em Juízo, a vítima informou como se deram as ameaças sofridas, tendo na ocasião afirmado que o acusado prometeu matá-la, situação que lhe causou grande temor a ponto de abandonar a própria residência em busca de refúgio na casa de seu pai."(ID 23064346) 1.3 Manifestação da Procuradoria de Justiça A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, reafirmando a especial relevância da palavra da vítima nos casos de violência doméstica e destacando que o dolo restou evidenciado. Expôs: "Sabe-se que o crime de ameaça diz respeito a um delito formal, ou seja, não depende de resultado naturalístico e consuma-se quando a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. [...] Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando se encontra em consonância com as demais provas encartadas no processo."(ID 23945505) 1.4 Trecho da sentença de primeiro grau A sentença também reconheceu a idoneidade das ameaças, fundamentando a condenação: "A vítima, por exemplo, afirmou que o acusado prometeu matá-la, situação que lhe causou grande temor a ponto de abandonar a própria residência em busca de refúgio na casa do pai. [...] Concluo que a análise conjunta das provas produzidas na fase inquisitiva e judicial tornam certa a ocorrência da ameaça descrita na denúncia e, a toda evidência, incontroversa a autoria debitada ao réu."(ID 23064324) 1.5 Conclusão: manutenção da sentença condenatória No presente caso, não há como prosperar o pleito absolutório da defesa. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito de natureza formal, que se consuma com a simples promessa de causar à vítima mal injusto e grave, independentemente da concretização do resultado. A elementar subjetiva exigida é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de intimidar alguém, bastando que a conduta seja apta a incutir fundado temor na vítima. Neste sentido entendeu o STJ, quando da análise da natureza do crime de ameaça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO . NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pela vítima e demais testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade assestadas ao agravante pela prática do crime de ameaça no âmbito das relações domésticas, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ. 2. Para a caracterização do delito previsto no art . 147 do Código Penal, que possui natureza jurídica de delito formal, é suficiente a ocorrência do temor na vítima de que a ameaça proferida em seu desfavor venha a se concretizar. 3. Dada a adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor . 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1247201 DF 2018/0032339-1, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) A tese da defesa de ausência de dolo específico, com base em suposto “estado de ira ou descontrole emocional”, não tem amparo no ordenamento jurídico. Conforme reconhecido pela doutrina majoritária e reiteradamente pela jurisprudência, esse estado emocional não elide o dolo nem descaracteriza o tipo penal, ao contrário, pode aumentar a percepção de ameaça em contextos de violência doméstica. Ademais, tratando-se de infração penal praticada em ambiente de violência doméstica contra a mulher, aplica-se com especial rigor a proteção da integridade psíquica e física da vítima, conforme os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que descrevem como formas de violência doméstica tanto a ameaça quanto a intimidação psicológica. O depoimento firme e coerente da vítima em juízo, corroborado por testemunhas próximas, como o pai da vítima e o próprio filho do casal, confirmam a veracidade das ameaças e o fundado temor gerado, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria. Nesse cenário, restando inequivocamente demonstrada a tipicidade da conduta, o dolo do agente e a seriedade da ameaça, mantém-se, neste ponto específico, hígida a fundamentação da sentença de primeiro grau, ID 23064324. 2. Pedido de aplicação da suspensão condicional do processo 2.1 Argumentação da defesa Subsidiariamente, a defesa requereu a aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 696 do Código de Processo Penal, por entender presentes os requisitos legais: "Ainda, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer que seja aplicada a suspensão condicional do processo nos termos do art. 696 e seguintes do CPP." (ID 23064344) 2.2 Impossibilidade jurídica da medida Contudo, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, a suspensão condicional do processo é incompatível com os crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência desta Corte. A jurisprudência é pacífica em vedar a aplicação do sursis processual em tais hipóteses, por violar a proteção integral e prioritária à vítima, bem como os princípios e finalidades da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A exemplo desse entendimento, colaciono abaixo julgado demonstrativo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART . 344 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA EFETIVADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO LOCAL EM QUE RECEBIDA A LIGAÇÃO . CONSUMAÇÃO DO DELITO. PERÍCIA REALIZADA EM CELULAR DA VÍTIMA. NULIDADE AFASTADA. DELITO PRATICADO POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO . ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006 . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 . Conforme previsão do art. 70, primeira parte, do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração". 3. Nos crimes praticados por meio de contato telefônico, o local de consumação do delito é o de recebimento da ligação telefônica ? momento em que a vítima toma conhecimento das ameaças ?, e não o de sua origem . 4. Não há nulidade em laudo pericial realizado no celular de vítima a fim de comprovar a origem de ligações telefônicas supostamente realizadas pelo autor das ameaças. 5. Inviável o afastamento da Lei Maria da Penha se há indícios de que o suposto delito foi praticado por motivação de gênero, em decorrência de relacionamento amoroso havido anteriormente entre a vítima e o acusado . 6. O art. 41 da Lei n. 11 .340/2006 exclui a possibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, não sendo possível, nesse caso, deferir o benefício da suspensão do processo previsto no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais . 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 563973 DF 2020/0048945-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) Desta feita, acertadamente a sentença sequer se pronunciou sobre este instituto, e, ao que parece, a defesa pode ter se confundido, na medida em que falou em suspensão condicional do processo, mas citou o artigo referente à suspensão condicional da pena, art. 696, do CPP. 3. Suspensão condicional da pena A suspensão condicional da pena (sursis), prevista no artigo 77 do Código Penal, constitui benefício cabível quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: pena privativa de liberdade não superior a dois anos, não ser o condenado reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente indicarem que a medida é suficiente para prevenção e reprovação do crime, e não se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. No presente caso, embora a infração penal envolva grave ameaça à pessoa — o que impediria, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP) — a suspensão condicional da pena mantém-se como medida juridicamente admissível. Isso porque, ao contrário da substituição da pena, que é vedada em caso de violência ou grave ameaça, o sursis visa à reinserção social do condenado em situações onde a pena não exceda dois anos e se vislumbrem elementos favoráveis à suspensão, mesmo que o crime envolva ameaça, como nos casos de violência doméstica, desde que presentes os demais requisitos. A jurisprudência tem admitido o sursis nesses contextos - o que é o caso dos autos e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA . CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sentença condenatória pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do código penal), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art . 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II, ambos da lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha). A sentença também concedeu a suspensão condicional da pena (sursis) por 02 anos . A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade de conduta e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto e a cassação do "sursis". Provas suficientes para condenar o réu pelo crime de ameaça. Estabelecer se há fundamento para alteração de regime e das condições da suspensão condicional da pena. Materialidade e autoria comprovadas, pelo boletim de ocorrência, prints de mensagens juntadas aos autos, depoimento coerente da vítima, em ambas as fases do processo . Palavra da vítima especial relevância em casos de violência doméstica, jurisprudência pacífica no entendimento. Alegação de exaltação de ânimo do réu não exclui a tipicidade conforme art. 28, I, do Código Penal. Dosimetria aplicada adequadamente, considerando a agravante e atenuantes . Regime mais brando. "Sursis" aplicado corretamente sendo mais benéfico que regime aberto, condições dispostas no art. 77 e seguintes, não cabendo alteração. Recurso Desprovido . (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011617720238260482 Presidente Prudente, Relator.: Ivana David, Data de Julgamento: 19/11/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/11/2024) Além disso, a sentença considerou adequadamente a aplicação da medida, impondo condição compatível com o art. 78, §1º, do CP — a prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de suspensão — com base na gravidade concreta dos fatos e na finalidade educativa da sanção. Assim, presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, é cabível e adequada a suspensão condicional da pena, como corretamente deferido na sentença de primeiro grau, que fixou o período de prova em dois anos, medida que se mostra proporcional, pedagógica e suficiente ao caso concreto. Concluo, portanto, pela manutenção da suspensão condicional da pena nos exatos termos fixados pela sentença (ID 23064324). III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano, que condenou Edimilson Sousa Gomes como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal. Mantenho, por fim, a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, pelo período de dois anos, com as condições impostas na sentença de primeiro grau. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora Teresina, 08/07/2025

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