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"1010341-77.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000932-53.2025.8.06.0151

ID: 309181949

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000932-53.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000932-53.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000932-53.2025.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: NILVANIA BATISTA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão c/c pedido liminar proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de NILVANIA BATISTA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alegou a parte autora que a demandada celebrou contrato de financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, tendo deixado de quitar as prestações devidas, incorrendo em mora. Aduz que providenciou a notificação da devedora e que em face da ausência de purgação da mora, fez-se necessária ingressar com pedido de busca e apreensão. Juntou documentos, dentre os quais contrato de financiamento (cédula de crédito bancário) e cópia de notificação extrajudicial e respectivo aviso de recebimento. Custas devidamente recolhidas. O MM. Juiz deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando, também, a inserção de restrição veicular via RENAJUD. A requerida foi devidamente citada (id 150040839). Auto de busca e apreensão do veículo em peça de id 150040840. A parte requerida, devidamente representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação, alegando excesso de execução, visto que o valor da execução foi apurado unilateralmente pelo exequente. Aduziu, ademais, que se ocorrer o vencimento antecipado da dívida, que desse valor sejam excluídos os juros remuneratórios e contratuais cobrados nesse período. Por fim, arguiu abusividade na contratação de seguro mediante venda casada. O Banco Volkswagen S/A ofertou réplica, impugnando a concessão de gratuidade judiciária à parte ré. Ademais, assentou a regularidade da constituição em mora, inexistência de cobrança excessiva, visto que houve obediência aos princípios pacta sunt servanda e equilíbrio contratual, impossibilidade de revisão do contrato no bojo desta ação de busca e apreensão, não descaracterização da mora, legalidade da taxa de juros, improcedência manifesta do pleito de abatimento dos juros sobre as parcelas vincendas, regularidade do vencimento antecipado da dívida, impossibilidade de pagamento somente das parcelas em atraso - purga da mora - sendo exigido pagamento da integralidade da dívida, legalidade na contratação do seguro e desnecessidade de prova pericial contábil. Vieram os autos conclusos. É, em síntese o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não acolho a impugnação à gratuidade judiciária, eis que o banco requerente não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade que milita em favor da declaração de pobreza assinalada pela demandada. No mais, afasto a necessidade de produção de prova pericial contábil ou mesmo remessa dos autos à Contadoria do Juízo, eis que o cerne da controvérsia não é propriamente erro de cálculo, mas suposta ilegalidade concernente aos juros que devem ou não ser aplicados, além de insurgência quanto à cobrança do seguro contratado junto com o financiamento bancário. Nessa esteira, a prova contábil pugnada não se mostra pertinente na espécie, pois a questão debatida pode ser dirimida a partir da mera análise do instrumento de crédito que aparelha a execução. Frise-se que não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, se a matéria for unicamente de direito, ou se de fato e de direito, for desnecessária a produção de prova em audiência, proceder ao julgamento antecipado da lide. (AgRg no Ag 677417/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma, DJ 19.12.2005 e AgRg no REsp 767.738/MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma,DJ 08.05.2006). Sem mais questões preliminares, destaco que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que não se faz necessária a produção de outras provas. Dito isto, passo a decidir sobre as alegações de mérito. Nesses termos, entendo por bem esclarecer que não obstante a réplica à contestação ter enfrentado inúmeras matérias, este juízo deve decidir apenas quanto aos limites do que foi levantado no bojo da peça defensiva, considerando unicamente os pontos a respeito dos quais houve expressa resistência da parte ré. Não obstante, importante consignar, à luz do que foi suscitado pelo banco promovente, que consoante se infere das disposições contidas no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação conferida pela Lei n. 10.931/2004, é permitida a revisão de cláusulas contratuais, no âmbito da Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente. Indo ao cerne, verifico que apenas duas questões são suscetíveis de apreciação: o pedido de abatimento dos juros sobre as parcelas vincendas e a apontada venda casada do contrato de seguro. Desta feita, quanto ao primeiro ponto, registre-se que a requerida apontou que a instituição financeira cobrou juros remuneratórios sobre todas as parcelas vencidas e vincendas, o que tornou o saldo devedor excessivamente oneroso, distante do alcance financeiro da assistida/contestante. Aduziu, portanto, que houve abusividade na cobrança do valor, o que impossibilitou a purgação da mora pela assistida. É cediço que para que haja a purgação da mora, faz-se necessário o pagamento integral do débito, ou seja, tanto das parcelas vencidas como vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Contudo, na visão da parte requerida, esse entendimento não autoriza a cobrança dos juros remuneratórios referente às parcelas que ainda não se venceram. Pois bem. Em que pese a irresignação defensiva, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, consoante consta no pacto firmado entre as partes, ocorrerá o vencimento antecipado da dívida se o devedor deixar de efetuar o pagamento das prestações periódicas em seus precisos e exatos vencimentos. Dessa forma, não há que se falar na "Liquidação Antecipada" da dívida, mas de inadimplemento contratual e suas consequências, com o quê, repita-se, a devedora concordou ao firmar aquele contrato. No mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Abatimento de juros por conta de liquidação antecipada Impossibilidade Pagamento realizado após inadimplemento e no trâmite de ação de busca e apreensão Valor, ademais, que foi depositado para quitação do débito - Tarifa cobrada pela avaliação do veículo que é indevida diante da ausência de comprovação da realização do serviço (Tema nº 958) Seguro prestamista - Abusividade - Contratação tida como venda casada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 972) RECURSO PROVIDO EM PARTE, determinando-se a restituição dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação e seguro. (TJSP; Apelação Cível 1010341-31.2023.8.26.0077; Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2);Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Cédula de crédito bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pretendida a exclusão dos juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas: não acolhimento. Inadimplemento da arrendatária que leva ao vencimento antecipado do contrato. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para o fim de afastar amora. Exclusão de encargos da mora que somente é devida em caso de pagamento antecipado da dívida, ou seja, hipótese em que o arrendatário liquida o contrato antecipadamente sem estar em mora. Sentença mantida. Recurso improvido". (TJSP, Apelação Cível nº 1038038-92.2017.8.26.0576, Rel. Francisco Occhiuto Júnior, Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível, j. 20/03/2019) Observe-se, ainda, que a exigência de pagamento integral da dívida está prevista no artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, desonerando-se o devedor de sua obrigação com a quitação do valor indicado na inicial da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 2º, desse mesmo Decreto Lei. Seja como for, ausente qualquer abusividade no tocante à cobrança antecipada do valor integral da dívida, no caso de inadimplemento, é o caso de se afastar a pretensão de abatimento de juros e ou de capitalização sobre as parcelas vincendas. Noutro giro, sobre a suposta ilegalidade da cobrança de seguro, no valor de R$ 1.732,53 (mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), feito com o mesmo agente financeiro que financiou o veículo, cabe assentar que a contratação se deu livremente. Nota-se da Cláusula 3.1 da cédula de crédito bancário que "a iniciativa e responsabilidade pela contratação do SEGURO é exclusiva do emitente, ainda que por tal contratação, por sua expressa autorização tenha sido providenciada pelo BANCO VOLKSWAGEN'. Ademais, consta da Proposta de adesão do SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA advertência acerca de "OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES" para o contratante, dispondo-se que: "A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento à qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. " O mesmo consta nos certificados do seguro contratado. Logo, inviável reconhecer que houve imposição na contratação do seguro, pois os termos do negócio jurídico evidenciam se tratar de avença opcional. Diante do exposto, afastadas as teses defensivas, impõe-se admitir o pleito autoral em sua integralidade, pois inexiste óbice legal ou fático ao que requer o Credor-Fiduciário, ora Requerente, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão. DISPOSITIVO Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto: CONFIRMO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, declaro consolidadas à parte Requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte Ré, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade da verba ante os benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as formalidade legais e, em seguida, arquivem-se os autos. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1010341-77.2023.8.26.0482"

Processo nº 3000932-53.2025.8.06.0151