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M. G. S. x M. M. P.

ID: 293610934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006215-97.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. S.

Polo Passivo:

M. M. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

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LUCIANE ELAINE MARTINS BUENO

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 1006215-97.2023.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S. - M.M.P. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pe… Processo 1006215-97.2023.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S. - M.M.P. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, e o faço para RECONHECER a paternidade do réu e CONDENAR o requerido a prestar alimentos ao filho, fixando a pensão mensal em 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, para o caso de trabalho com vínculo, observando-se quanto à base de cálculo o seguinte: o desconto deverá incidir sobre 13º salário (neste sentido TJSP em RT 607/85; 532/99; 537/100 etc.) e verbas rescisórias (RT 571/185), horas extras ou extraordinárias; excluem-se da base de cálculo o FGTS, pois dotado de caráter essencialmente indenizatório; e pela mesma razão, também excluídas as conversões de férias em pecúnia (RT 499/118; JTJ 156/184); em caso de trabalho autônomo, emprego sem vínculo regular e desemprego o pensionamento será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, vencível todo dia 10, acrescidos de juros e correção monetária correrão desde a citação inicial (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.47868 e CC, art. 405). Expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente sentença, digitalmente assinada, valerá como ofício à atual e futuras empregadoras, para desconto diretamente em folha de pagamento do empregado/alimentante, no valor e condições aqui fixados. O depósito deverá ocorrer em conta a ser indicada diretamente pela genitora. Deverá o patrono do alimentando providenciar a impressão e envio desta à empregadora. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC e art. 10 da Lei 1.060/50, caso o réu seja beneficiário da AJG. Expeça-se ofício ao cartório de registro civil afim de retificar a certidão de nasimento do autor para que conste o nome do pai. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), LUCIANE ELAINE MARTINS BUENO (OAB 453313/SP)

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Processo nº 1010386-89.2025.8.13.0024

ID: 307172412

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1010386-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº 1010386-89.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIO CESAR ARAUJO ADVOGADO(A) : AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) DESPACHO 1. Trata-se de …

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Processo nº 1010386-11.2022.8.26.0161

ID: 281286109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1010386-11.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. É. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o… ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR que P.E.S, ora requerido, é pessoa com deficiência que necessita de apoio para tomada de decisões de natureza negocial e patrimonial. Por consequência, NOMEIO como seus apoiadores, as pessoas por ele eleitas, a saber seus genitores: M.L.S e P.R.S, que o apoiarão, conjunta ou individualmente, durante a prática dos atos relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, resguardados os limites do termo de tomada de decisão apoiada, de fls. 216//218, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, tudo com fulcro no artigo 84, § 2º, da Lei nº 13.146/2015. De forma analógica ao disposto nos termos do artigo 755, § 3º, do C.P.C., oficie-se ao Registro de Pessoas Naturais para que seja inscrita a presente sentença, publicando-se a presente, imediatamente, na imprensa local por uma vez, no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. As publicações no sítio do Tribunal de Justiça e junto à plataforma do CNJ devem ser realizadas somente a partir da disponibilização dessas ferramentas, dispensando-se o ato no caso concreto, pois ainda não disponíveis. No edital, deverá constar os nomes do apoiado e dos apoiadores, a causa da tomada de decisão apoiada e os limites do apoio. Este Juízo MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda a inscrição da sentença, com observância das formalidades legais (art. 92 da Lei 6.015/73), desde já consignando que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Tão logo efetivada a inscrição, deverá o Sr. Oficial providenciar a remessa de cópia da certidão a este Juízo. CÓPIA desta sentença servirá como mandado de registro/ofício, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. À ausência de litigiosidade e por se tratar de procedimento necessário, deixo de impor a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em termos de prosseguimento, remetam-se os autos ao arquivo, após as anotações de praxe e cautelas de estilo. Publique-se, intime-se e cientifique-se o M.P. e a D.P.E.

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Processo nº 1010386-11.2022.8.26.0161

ID: 280980510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1010386-11.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. É. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o… ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR que P.E.S, ora requerido, é pessoa com deficiência que necessita de apoio para tomada de decisões de natureza negocial e patrimonial. Por consequência, NOMEIO como seus apoiadores, as pessoas por ele eleitas, a saber seus genitores: M.L.S e P.R.S, que o apoiarão, conjunta ou individualmente, durante a prática dos atos relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, resguardados os limites do termo de tomada de decisão apoiada, de fls. 216//218, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, tudo com fulcro no artigo 84, § 2º, da Lei nº 13.146/2015. De forma analógica ao disposto nos termos do artigo 755, § 3º, do C.P.C., oficie-se ao Registro de Pessoas Naturais para que seja inscrita a presente sentença, publicando-se a presente, imediatamente, na imprensa local por uma vez, no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. As publicações no sítio do Tribunal de Justiça e junto à plataforma do CNJ devem ser realizadas somente a partir da disponibilização dessas ferramentas, dispensando-se o ato no caso concreto, pois ainda não disponíveis. No edital, deverá constar os nomes do apoiado e dos apoiadores, a causa da tomada de decisão apoiada e os limites do apoio. Este Juízo MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda a inscrição da sentença, com observância das formalidades legais (art. 92 da Lei 6.015/73), desde já consignando que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Tão logo efetivada a inscrição, deverá o Sr. Oficial providenciar a remessa de cópia da certidão a este Juízo. CÓPIA desta sentença servirá como mandado de registro/ofício, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. À ausência de litigiosidade e por se tratar de procedimento necessário, deixo de impor a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em termos de prosseguimento, remetam-se os autos ao arquivo, após as anotações de praxe e cautelas de estilo. Publique-se, intime-se e cientifique-se o M.P. e a D.P.E.

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Processo nº 1010386-64.2025.8.26.0562

ID: 326519229

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010386-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON NEUDL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA MENDES

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Processo 1010386-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilson Neudl de Azevedo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1010386-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilson Neudl de Azevedo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB 206745/MG), PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO (OAB 118448/MG)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 302043940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010386-66.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010386-66.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010386-66.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DE SUAS SEGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO POR PARTE DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.282, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS INDENIZADOS NÃO DEMONSTRADO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO PELAS SEGURADAS QUE IMPEDIU A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR O PARECER UNILATERAL QUE INSTRUIU A INICIAL. LAUDOS UNILATERALMENTE ELABORADOS NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DANOS E DO CORRELATO NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 611 E 612 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6°, DA CF) AFASTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TAL NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS APONTADOS PELO INTERESSADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SOLIDEZ AO PEDIDO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Edna Maria Nogueira Paulino x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 335165043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010386-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA NOGUEIRA PAULINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER FERNANDO DUZZI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LETÍCIA SILVA MENEGHETTI

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Processo 1010386-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria Nogueira Paulino - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Ficam as partes intimadas do r… Processo 1010386-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria Nogueira Paulino - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e do trânsito em julgado. 1. Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada, como previsto no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, em razão da gratuidade concedida à parte autora, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a proceder ao recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 dias. Deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária inicial, recursal (se o caso) e das despesas processuais, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida na sentença/acórdão, por meio da guia DARE, código 230-6, devendo o pagamento ser comprovado nos autos. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http:/www.tjsp.jus.br/PortalCustas. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, a parte vencida devedora será intimada via postal, no último endereço informado, para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", será expedido mandado para intimação por oficial de justiça. 2. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, mediante peticionamento eletrônico do necessário incidente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, para ser autuado em apartado. Observe-se a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (categoria Execução de Sentença, tipo 156 - Cumprimento de Sentença ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença), sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Tribunal. 3. Após o pagamento das custas ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito das custas processuais em dívida ativa, os presentes autos principais serão arquivados. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LETÍCIA SILVA MENEGHETTI (OAB 512843/SP), VALTER FERNANDO DUZZI (OAB 409452/SP)

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A. J. Dos S. x P. A. Dos S.

ID: 297801279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002781-78.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S.

Polo Passivo:

P. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA FERREIRA DE SOUZA

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MARCELA GARCEZ LEME

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ADRIANO LIMA DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-78.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-78.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. J. dos S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: P. A. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso da ré. Negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER REVOGADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR E, NO MÉRITO, A ANÁLISE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, BEM COMO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, A SEDIMENTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS NO QUE CONCERNE AO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA PROLE COMUM.III RAZÕES DE DECIDIR 4. A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ESTÁ RELACIONADA AO MOMENTO EM QUE FOI CONCEDIDA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NO CASO, O BENEFÍCIO EM LUME FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDO NO INÍCIO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL INCUMBIA À RÉ ALEGAR A INDEVIDA CONCESSÃO AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, COMO MATÉRIA PRELIMINAR À DISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 337, XIII, DO CPC. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO É POSSÍVEL, DESDE QUE FUNDAMENTADO EM FATOS SUPERVENIENTES, O QUE NÃO FOI ALEGADO OU COMPROVADO NOS AUTOS. 5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. A FILHA MENOR POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS, AO PASSO QUE DEVEM SER ANALISADAS AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 6. ALIMENTANTE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE AUTÔNOMO, SUSCITANDO CUSTOS FIXOS ELEVADOS. ALIMENTADA AFIRMA A BOA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM MÍNIMA E MUTUAMENTE CORROBORADAS, ENCARGO SOBRE O QUAL AS PARTES NÃO SE DESINCUMBIRAM, NÃO PODENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA SE ALICERÇAR EM MEROS VALORES ESTIMADOS POR AMBAS. 7. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA REDUÇÃO BUSCADA PELO ALIMENTANTE, TAMPOUCO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA ALIMENTADA. 8. VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IV DISPOSITIVO E TESE. 9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002673-74.2021.8.26.0272; RELATOR (A): DONEGÁ MORANDINI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 07/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1035014-67.2020.8.26.0506; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 16/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004275-97.2023.8.26.0606; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Lima dos Reis (OAB: 398669/SP) - Marcela Garcez Leme (OAB: 449938/SP) - Erica Ferreira de Souza (OAB: 459840/SP) - 4º andar

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Rodrigo Meneguela Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304104016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENEGUELA DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS COLLAÇO CLARO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010386-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Meneguela da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, a… Processo 1010386-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Meneguela da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar para Rodrigo Meneguela da Silva a importância de R$1.219,25, a ser atualizada da data do ajuizamento da ação, com juros de mora a contar da citação, mais a importância de R$6.000,00, de danos morais, atualizada desde a data da sentença e acrescida de juros de mora contados também desde a sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUCAS COLLAÇO CLARO (OAB 478586/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Raissa Quaio Bueno x Ampla Planos De Saúde Ltda

ID: 295514804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031120-31.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA QUAIO BUENO

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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NATAN QUAIO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031120-31.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031120-31.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Raissa Quaio Bueno (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Ampla Planos de Saúde Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR, REPRESENTADA PELA GENITORA, CONTRA A RÉ, VISANDO O CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR R$ 3.000,00 À AUTORA, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO E (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ FOI CONSIDERADA ABUSIVA, DADO O CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS. A AUTORA, MENOR DE IDADE, APRESENTOU QUADRO DE FEBRE E DORES ABDOMINAIS, COM SUSPEITA DE APENDICITE, SENDO ENCAMINHADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. 4. A CONDUTA DA RÉ VIOLOU AS EXPECTATIVAS DA PARTE AUTORA, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E SÚMULA 103 DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA É ABUSIVA, MESMO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. ANTE EMENDA DA INICIAL, DEVIDAMENTE RECEBIDA PELO JUÍZO, QUE EM SEDE DE SENTENÇA RECONHECEU A NECESSIDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS PELA RÉ, O QUANTUM A SER REEMBOLSADO DEVE SER APURADO EM FASE PRÓPRIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PELA PARTE INTERESSADA 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DIANTE DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, 405. LEI 9.656/1998, ART. 12, V, "C", 35-C. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1615971/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 27/09/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018599-74.2023.8.26.0224, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010386-48.2023.8.26.0008, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natan Quaio Bueno (OAB: 501205/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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