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Processo nº 1010391-35.2025.8.26.0482

ID: 330215831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA TOSTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. 1) Defiro à parte requerente o benefício da assi… Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. 1) Defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados, comprovam a sua hipossuficiência econômica. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado, ante a negativação do nome da autora decorrente do acordo judicial firmado no processo n. 1000874-40.2024.8.26.0482, e o perigo de dano por estar impedida de realizar futuras contratações, inclusive a prazo. A autora demonstrou, por meio de e-mails e comprovantes de depósitos judiciais, suas tentativas de adimplir o acordo, que foram frustradas pela falha da ré em disponibilizar os boletos. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento à concessão da antecipação da tutela para exclusão das restrições que constam em nome da parte requerente. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar a suspensão das restrições lançadas em desfavor da parte requerente, em relação ao Contrato nº 102193739191, no valor de R$ 833,52, com data de débito de 05/09/2023. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pela Serventia ao SCPC. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Prefeitura Municipal De Assis x Lidiane Cristina Dos Santos

ID: 319858941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009922-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCHIONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. ATUALIZAÇÃO ANUAL LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE A RECEBER VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE 07/2024 E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE: (I) APLICAÇÃO DO PISO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS; (II) VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO VIA PORTARIAS DO MEC; (III) EVENTUAL VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL PELA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO E DE SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL (ADIS 4167 E 4848).A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DA LEI, POIS HÁ PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO.A SENTENÇA APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO POR PORTARIAS DO MEC É CONSTITUCIONAL E TEM EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO, CABENDO À UNIÃO A COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO.A SENTENÇA QUE ASSEGURA O PISO NACIONAL E SEUS REFLEXOS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES NEM A AUTONOMIA MUNICIPAL, POIS APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 206, VIII; 212-A, XII; ADCT, ART. 60, VI. LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.848/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 18.12.2020; TJSP, RI CÍVEL 1007675-27.2024.8.26.0302, J. 28.04.2025; TJSP, RI CÍVEL 1005026-62.2024.8.26.0408, J. 06.03.2025; TJSP, RI CÍVEL 1002768-61.2024.8.26.0123, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Maria Giovana Santos Cardoso (OAB: 460401/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000270-98.1987.4.01.3400

ID: 316834311

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000270-98.1987.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRANCO PERES CITRUS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS NOVELLI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0000270-98.1987.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0000270-98.1987.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRANCO PERES CITRUS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP71345 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, requerido pela União Federal em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, encaminhada às esta 16ª Vara Federal da SJDF pela Presidência do TRF1, assim determinou: “(...) A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adotem e apresentem, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento.(...)” No caso dos autos, verifica-se que não transitou em julgado a Decisão de ID 1850937690, que acolheu os cálculos do perito contábil (R$ 630.518.988,77) e extinguiu este cumprimento de sentença, pois, em um primeiro momento, foi objeto de embargos declaratórios da Fazenda Nacional no ID 1880765147, os quais foram rejeitados no ID 2105459651 por este Juízo, que, na mesma Decisão, consignou a pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026875-58.2019.4.01.0000 e a consequente inocorrência do trânsito em julgado, e, amparado no §4º do art. 535 do CPC e na jurisprudência do TRF da 1ª Região, determinou a imediata a expedição e migração dos precatórios do valores incontroversos (R$ 186.739.680,11), ante a proximidade da data limite para inscrição de crédito prevista na Constituição e da notória antiguidade do processo (1987), culminando com a expedição dos precatórios 538 e 539/2024 no ID 2110035666. Contra essa Decisão de ID 2105459651, a Fazenda Nacional ainda interpôs o Agravo de Instrumento nº 1010391-89.2024.4.01.0000, que se encontra concluso para decisão desde 07/05/2024, motivo pelo qual não se operou o trânsito em julgado, nem a preclusão máxima referente à quantia tida por incontroversa, pouco influenciando no caso concreto o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1026875-58.2019.4.01.0000, cujo julgamento foi comunicado no ID 2194683611. Assim, determino o imediato cancelamento das seguintes Requisições de Pagamento: - 538/2024, autuada sob o Precatório nº 210246-20.2024.4.01.9198, expedida em favor de BRANCO PERES CITRUS LTDA - EPP (ID 2110035671); - 539/2024, autuada sob o Precatório nº 210253-12.2024.4.01.9198, expedida em favor de FRANCISCO R. S. CALDERARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ID 2110035672). 1. Comunique-se, com máxima prioridade, esta determinação à ASREJ para efetivação do cancelamento. 2. Dê-se ciência às partes. 3. No mesmo prazo, intime-se a Fazenda Nacional para manifestar-se expressamente se reconhece a existência de valores incontroversos nos autos. Datada e assinada eletronicamente. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara da SJDF

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Processo nº 1010391-35.2025.8.26.0482

ID: 291566925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA TOSTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. Necessária a emenda à inicial para ajuste dos se… Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. Necessária a emenda à inicial para ajuste dos seguintes pontos: A) Esclarecer a Conexão entre a Negativação e o Acordo Judicial: A exordial alega que a negativação decorre de acordo judicial firmado no processo nº 10008744020248260482, no valor de R$ 300,00. Contudo, a consulta SCPC acostada (fls. 4 e 21) aponta um débito específico (contrato nº 102193739191, data de débito 05/09/2023, valor R$ 833,52). Deverá a autora demonstrar, de forma inequívoca, que esta negativação específica é oriunda do descumprimento do referido acordo por falha da ré, detalhando como o inadimplemento do acordo de R$ 300,00 resultou na inscrição no valor de R$ 833,52. B) Detalhar os Termos do Acordo Judicial: Juntar cópia integral do termo de acordo homologado no processo nº 1000874-40.2024.8.26.0482, a fim de comprovar o valor exato, o número de parcelas, as datas de vencimento e a obrigação da ré quanto à disponibilização dos boletos, conforme alegado. C) Comprovar as Tentativas de Pagamento: Embora alegue a impossibilidade de pagamento por falha da ré na disponibilização dos boletos e mencione depósitos judiciais no processo anterior (fls. 19-20), deverá anexar os respectivos comprovantes de depósito judicial referentes às parcelas do acordo, bem como outras provas que demonstrem a tentativa de adimplemento e a falha da credora, como protocolos de contato, e-mails ou outras comunicações que evidenciem a solicitação dos meios para pagamento. 2) Sem prejuízo disso, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 1009056-02.2024.8.11.0007

ID: 324839346

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de Embargos de D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (id. 185458114) opostos por MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES, qualificado nos autos, em face da sentença proferida (id. 183767389), que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de coisas apreendidas. O requerente, por meio de seu advogado, na petição inicial (id. 172130371), pugnou pela restituição de uma pistola Taurus, calibre 9mm, munições, Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo e sua CNH, apreendidos em 16/01/2024, alegando ser o legítimo proprietário da arma e que os bens não mais interessavam ao processo. Juntou aos autos documentos comprobatórios, como procuração (id. 172130377), declaração de hipossuficiência (id. 172130378), documentos pessoais (id. 172130380), comprovante de residência (id. 172130382), requerimentos e registro da arma de fogo (id. 172130384), autorização para aquisição de arma (id. 172130385), notas fiscais da arma e munições (id. 172130387) e termo de apreensão (id. 172132143). Em manifestação (id. 172531737), o Ministério Público se opôs à restituição da arma, munições e registro, sustentando que os bens ainda interessavam ao processo, uma vez que o requerente foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, e que o registro da arma não confere automaticamente o porte. Requereu a destruição ou doação da arma e munições, e informações sobre a CNH junto à Autoridade Policial. Acompanhou a manifestação com o Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2024.157631-A01 (id. 172531738), o qual atestou a eficiência da arma e munições, classificando-as como de uso restrito. A defesa apresentou nova manifestação (id. 172586218), reforçando os argumentos pela restituição e, subsidiariamente, solicitando prazo para regularização documental. A sentença (id. 183767389) reconheceu que o requerente é o legítimo proprietário da arma, mas, ao consultar os autos do processo nº 1010391-56.2024.8.11.0007, verificou a existência de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no qual o requerente confessa o crime de porte ilegal de arma de fogo. Entendeu o Juízo que a restituição da arma e munições seria inoportuna enquanto o ANPP estivesse em curso e não houvesse o cumprimento integral do acordo, por ausência de interesse processual. Contudo, deferiu a restituição da CNH, visto que o inquérito policial já havia sido concluído e a Autoridade Policial não manifestou interesse no documento. Irresignado, o requerente opôs Embargos de Declaração (id. 185458114), alegando contradição e obscuridade na sentença. Sustentou contradição ao manter a apreensão da arma sem condenação e sem previsão expressa no ANPP, apesar de a própria sentença reconhecer que o perdimento de bens só ocorre mediante sentença condenatória. Apontou obscuridade por não esclarecer o fundamento jurídico para a retenção da arma, nem o motivo pelo qual a restituição não poderia ser condicionada à futura apresentação do bem, especialmente porque o Ministério Público no ANPP havia reconhecido que a arma e munições “não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal”. O Ministério Público apresentou contrarrazões (id. 200433419), pugnando pela improcedência dos embargos, reafirmando que a decisão não possui contradição ou obscuridade, pois a apreensão está fundamentada na pendência do cumprimento do ANPP, citando jurisprudência que corrobora a inviabilidade de restituição prematura. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 382 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a parte embargante alega contradição no decisum ao manter a apreensão da arma, mesmo diante do reconhecimento de que o perdimento de bens demanda sentença condenatória, e obscuridade quanto ao fundamento jurídico da retenção e à impossibilidade de restituição condicionada à apresentação futura, especialmente em face da manifestação do Ministério Público no ANPP de que os bens "não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal". Com efeito, os embargos merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e veiculam questões que, em tese, se amoldam às hipóteses do art. 619 do CPP. Contudo, quanto ao mérito, entendo que a decisão embargada não padece dos vícios apontados. A contradição e a obscuridade alegadas não se verificam. A sentença foi clara ao fundamentar a manutenção da apreensão da arma e munições na ausência de interesse processual para a análise do pedido de restituição em razão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em fase de cumprimento. A confissão do crime de porte ilegal de arma de fogo no ANPP (processo nº 1010391-56.2024.8.11.0007) e a pendência de seu integral cumprimento configuram uma situação processual que impede a imediata restituição dos bens, pois estes ainda podem interessar à persecução penal, caso haja o descumprimento do acordo. Não se trata de decretar o perdimento do bem, que de fato exige sentença condenatória transitada em julgado. A decisão embargada apenas condiciona a análise da restituição ao desfecho do ANPP. A própria decisão ressalta que, caso o ANPP não seja cumprido, há a possibilidade de seguimento da persecução penal, o que poderia implicar na perda dos bens. Por outro lado, caso o acordo seja integralmente cumprido, a extinção da punibilidade do requerente abrirá a via para a análise do pedido de restituição da arma, afastando o interesse processual que atualmente impede tal análise. A menção do Ministério Público no ANPP de que os bens "não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal" deve ser interpretada dentro do contexto do acordo, que visa, justamente, evitar a ação penal. Contudo, a destinação final da arma foi expressamente deixada "ao Juízo", evidenciando que a questão da restituição não foi resolvida no âmbito do ANPP, mas remetida à decisão judicial. A tese ministerial de que "ainda não findos os termos do acordo, não há interesse processual para a análise do pedido de restituição do bem apreendido, que deverá ser feita oportunamente, quando da verificação do cumprimento do acordo" é coerente com a fundamentação da sentença. A distinção feita pela sentença entre a restituição da CNH e a da arma é lógica e razoável. A CNH é um documento de identificação e habilitação, cuja custódia policial cessou de ter interesse uma vez encerrado o inquérito policial e não havendo qualquer impedimento legal para sua devolução, enquanto a arma de fogo, por sua natureza e por ser o instrumento do crime objeto do ANPP, possui implicações diversas e mais gravosas, sendo seu uso e porte estritamente regulamentados. Ademais, a restituição de bens apreendidos, mesmo que lícitos, não é cabível enquanto interessarem ao processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. O Acordo de Não Persecução Penal, enquanto não definitivamente cumprido, mantém a relevância dos bens apreendidos para a potencial retomada da persecução penal. Assim, a decisão embargada não apresenta contradição ou obscuridade, estando devidamente fundamentada nos fatos e no direito aplicável à espécie. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES (id. 185458114), por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida (id. 183767389) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Edvaldo Francisco Pires e outros

ID: 334820010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010391-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDVALDO FRANCISCO PIRES MARLI DOMINGUES BUENO PIRES PIRES MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA ME SUELI BERGAMINI PIRES VALDETE APARECIDO PIRES

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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Processo 1010391-07.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Pires Materiais de Construção Ltda Me - - Valdete Aparecido Pires - -… Processo 1010391-07.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Pires Materiais de Construção Ltda Me - - Valdete Aparecido Pires - - Marli Domingues Bueno Pires - - Edvaldo Francisco Pires - - Sueli Bergamini Pires - Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados na qual alegam, em síntese, ilegitimidade passiva dos garantidores, inexequibilidade do título executivo extrajudicial, abuso de encargos financeiros, incidência indevida do Imposto de Operações Financeiras (IOF), descaracterização da mora e necessidade aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. O exequente, intimado, rebateu os argumentos apresentados. 3. É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e comprovadas por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 4. No caso, aas alegações dos executados - notadamente as relacionadas ao suposto abuso de encargos e excesso de execução - demandam produção de prova técnica, o que é incompatível com a via eleita. 5. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que se verifica no presente caso, uma vez que estão acompanhadas de planilhas de cálculo que demonstram a evolução da dívida (páginas. 97/100, 139/144, 191/194, 246/247 e 288/289). 6. Consta dos autos que os excipientes Valdete Aparecido Reis, Edvaldo, Marli Domingues Bueno Pires e Francisco Pires (páginas 117/118) emitiram a cédula de crédito bancário na qualidade de garantidores fidejussórios, assumindo, portanto, responsabilidade solidária pela obrigação principal, nos termos do art. 818 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Esta tem reconhecido a possibilidade de inclusão dos garantidores na execução, desde que devidamente identificados no título executivo, como ocorre nestes autos. 8. No tocante aos encargos financeiros, ainda que se trate de matérias de embargos, a fim de se evitar qualquer alegação posterior de nulidade, não é possível verificar, de plano, qualquer ilegalidade manifesta. A capitalização mensal de juros, a cobrança de comissão flat e a substituição do CDI por índice oficial de correção monetária encontram respaldo legal e jurisprudencial. A incidência do IOF decorre de norma tributária federal, sendo a instituição financeira mera responsável pelo recolhimento. 9. A descaracterização da mora, por sua vez, está condicionada à demonstração de abusividade nos encargos, o que, como já dito, exige dilação probatória. 10. A a relação jurídica estabelecida entre as partes não atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de contrato firmado entre instituições empresariais, sem demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 11. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de páginas 561/588. 12. Prossiga-se nos termos do item 3 da decisão de páginas 677/678. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB 127668/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP)

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Antonio Aparecido Da Silva x Banco Itaú S/A

ID: 337787319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-36.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

MAISA DE FATIMA TIVELLI ROQUE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010391-36.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido da Silva - Banco Itaú S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a inic… Processo 1010391-36.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido da Silva - Banco Itaú S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MAISA DE FATIMA TIVELLI ROQUE (OAB 251825/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1010391-32.2024.8.11.0015

ID: 283525629

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-32.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1010391-32.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/07/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 018.266.431-76, LUCIANO MOREIRA DA SILVA CPF: 036.093.491-90 Endereço do promovente: Nome: ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA Endereço: RUA PADRE ANCHIETA, 1000, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 MARCOS LEONARDO RUFINO DE MELO CPF: 123.870.447-62 Endereço do promovido: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: ZAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: RUA ACADÊMICO WALTER GONÇALVES, 1, COBERTURA 5, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-290 Nome: MARCOS LEONARDO RUFINO DE MELO Endereço: RUA NICOLAU TOUQUET, LT35, QD 46, RUA CARLOS FOX, JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24716-403 Sinop, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1010391-32.2024.8.11.0015

ID: 283525632

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-32.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1010391-32.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/07/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 018.266.431-76, LUCIANO MOREIRA DA SILVA CPF: 036.093.491-90 Endereço do promovente: Nome: ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA Endereço: RUA PADRE ANCHIETA, 1000, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 MARCOS LEONARDO RUFINO DE MELO CPF: 123.870.447-62 Endereço do promovido: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: ZAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: RUA ACADÊMICO WALTER GONÇALVES, 1, COBERTURA 5, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-290 Nome: MARCOS LEONARDO RUFINO DE MELO Endereço: RUA NICOLAU TOUQUET, LT35, QD 46, RUA CARLOS FOX, JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24716-403 Sinop, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1010391-18.2022.4.01.3700

ID: 314632888

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-18.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AZEVEDO CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEREZ SILVA DA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1010391-18.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1010391-18.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDO AZEVEDO CUNHA Advogado do(a) AUTOR: PEREZ SILVA DA PAZ - MA17067 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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