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A. F. B. x J. E. De O.

ID: 306855693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010409-55.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

J. E. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FARIAS

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MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

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ANA CECÍLIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010409-55.2020.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010409-55.2020.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: A. F. B. - Embargdo: J. E. de O. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Acolheram os embargos, com efeito modificativo de parte do julgado. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADA A CONTRADIÇÃO APONTADA. AS PARTES SE CASARAM SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, APLICANDO-SE OS ARTIGOS 1.658 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL, QUE COMUNICAM OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. O DOCUMENTO DE FLS. 263/268 FAZ PROVA DE QUE O TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO “HELVÉTIA COUNTRY”, EM INDAIATUBA/SP FOI ADQUIRIDO POR ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DATADA DE 25/05/1998, PORTANTO, APÓS O CASAMENTO OCORRIDO EM 14/01/1994. NÃO HÁ PROVA DE SUB-ROGAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO EM QUESTÃO, JUSTIFICANDO A PARTILHA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL MENCIONADO (TERRENO E CONSTRUÇÃO) NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DE PARTE DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cecília Figueiredo Honorato Mandarino (OAB: 330385/SP) - Marcos Rogério Ferreira (OAB: 179524/SP) - Ronaldo Farias (OAB: 320478/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010409-34.2024.8.26.0048

ID: 293544822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010409-34.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO PEGO MENDES EDSON DE SOUZA MENDES GABRIEL PEGO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES

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SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ

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Processo 1010409-34.2024.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gabriel Pego Mendes - Edson de Souza Mendes - - Edson Aparecido Pego Mendes - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, par… Processo 1010409-34.2024.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gabriel Pego Mendes - Edson de Souza Mendes - - Edson Aparecido Pego Mendes - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de bens dos autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Luzilene Pego Mendes, tendo como inventariante Gabriel Pego Mendes, atribuindo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, recolhida as custas e taxas devidas, autorizo a expedição de formal e alvarás requeridos. Anoto, porém, que o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação poderão ser extrajudiciais, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme Provimento nº 31/2013, autorizando-se o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo, podendo a autenticação prevista no art. 54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos originais, mediante a comprovação do recolhimento das custas, se o caso. Após devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 659, § 2º e art. 662, ambos do Código de Processo Civil, encaminhe-se senha de acesso aos autos ao Posto Fiscal da Comarca (Rua Coronel João Leme, nº 580, Bragança Paulista/SP, CEP 12.900-161, Tel (11) 40332545), para o lançamento do ITCMD, servindo a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte inventariante. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ (OAB 336575/SP), SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ (OAB 336575/SP), VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES (OAB 208552/SP), VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES (OAB 208552/SP), VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES (OAB 208552/SP), SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ (OAB 336575/SP)

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Fagner Carioca Thiago x Banco Safra S/A e outros

ID: 291286337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-59.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER CARIOCA THIAGO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A IMPéRIO CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETO LTDA. JJ CONSIGNADO CONSULTORIA

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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NEY JOSÉ CAMPOS

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MONICA PETRELLA CANTO

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FRANCINE CRISTINA BERNES

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Processo 1010409-59.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fagner Carioca Thiago - Jj Consignado Consultoria - - Império Consultoria e Administra… Processo 1010409-59.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fagner Carioca Thiago - Jj Consignado Consultoria - - Império Consultoria e Administradora de Boleto Ltda. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Banco Safra S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos às partes para: Ciência do trânsito em julgado da r.Sentença/acórdão proferido, cabendo ao interessado se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Vistas dos autos ao credor para: (x) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria geral da Justiça que publicou o Comunicado CG nº 16/1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção petição Intermediária de 1º grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso, 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do artigo 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento, salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB 51946/SC), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB 522741/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP)

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Processo nº 1010409-11.2024.4.01.4301

ID: 280462465

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010409-11.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FERREIRA DE SOUSA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (dez) dias PROCESSO: 10104…

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Processo nº 1010409-17.2023.4.01.3502

ID: 317013923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010409-17.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILVANEIDE GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010409-17.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVANEIDE GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Nikolly Almeida De Souza e outros x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A e outros

ID: 310034989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005365-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIKOLLY ALMEIDA DE SOUZA VIVIANE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A REPASSES CAR LOJA DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIREL

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1005365-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeida - - Nikolly Almeida de Souza - Repasses Car Loja de Veiculos … Processo 1005365-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeida - - Nikolly Almeida de Souza - Repasses Car Loja de Veiculos Novos e Usados Eirel - - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - No tocante à gratuidade da justiça, já deferida às autoras, mantenho a decisão anteriormente proferida, por não haver elementos suficientes para sua revogação neste momento. A controvérsia gira em torno da existência de vícios no veículo adquirido, da responsabilidade das rés pelos danos alegados e da validade do contrato de financiamento celebrado com o Banco Pan. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As autoras são consumidoras finais do produto, enquanto as rés se enquadram como fornecedoras de bens e serviços. Assim, aplica-se ao caso a legislação consumerista, inclusive quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores e à possibilidade de inversão do ônus da prova, bem como necessário a instrução probatória. Dessa forma, SANEIO o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se o veículo adquirido pelas autoras apresentava vícios ocultos no momento da entrega; 2) Se houve descumprimento contratual por parte da primeira requerida ao não reparar ou devolver o veículo; 3) Se o financiamento firmado com o Banco Pan está vinculado à relação de consumo e se há responsabilidade solidária da instituição financeira; 4) Se houve danos morais e lucros cessantes decorrentes da conduta das rés; e 5) Se o valor cobrado no financiamento é abusivo e se houve vício de consentimento na contratação. Defiro, de ofício a prova pericial para apuração de eventuais vícios ocultos no veículo, bem como para apurar se houve ou não a reparação do veículo; considerando que a parte ré afirma que tais vícios foram reparados, nos termos do art. 373, II, do CPC, determino que o ônus da prova e pagamento caberá a esta. Para confecção do laudo nomeio, o perito JOSÉ ÂNGELO NADALIN PEIXOTO que deverá ser intimado para aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverão as partes apresentar quesito e indicar assistente técnico. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Processo nº 1010409-48.2023.4.01.4300

ID: 305565085

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010409-48.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS NOGUEIRA GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO CIRQUEIRA GAMA

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LOURRANNA MACHADO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010409-48.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010409-48.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS NOGUEIRA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURRANNA MACHADO SALES - TO9133 e JAIRO CIRQUEIRA GAMA - TO5716 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Franco Junior & Franco Ltda - Epp

ID: 261247784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de manifestação do leiloeiro oficial Joabe Balbino da Silva, requerendo a baixa da restrição judicial no sistema RENAJUD sobre o veículo HONDA/CIVIC EXL CVT, ano 2019/2019, cor branca, placas QCG-0055/MT, chassi 93HFC2640KZ212542 e RENAVAM 01190653920 (ID 185858229). Considerando que o referido veículo foi objeto de determinação de alienação antecipada nos autos do processo criminal nº 1045328-90.2022.4.01.3300, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia (ID 185858231), e visando viabilizar o cumprimento da decisão judicial que determinou a alienação definitiva do bem, DETERMINO a baixa da restrição judicial no sistema RENAJUD que recai sobre o veículo acima descrito. No que tange ao pedido formulado pela parte exequente no ID 171304753, concernente à expedição de novo mandado de penhora e avaliação do mesmo veículo, INDEFIRO o requerimento, tendo em vista que o bem em questão foi objeto de apreensão e posterior determinação de alienação antecipada em processo criminal, estando, portanto, indisponível para constrição nestes autos. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Comunique-se o leiloeiro oficial acerca desta decisão. Ante a ausência de indicação de bens e/ou requerimentos da parte exequente, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado. Às providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

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Renata Prado Bittencourt Mingatos x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 297638381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006480-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PRADO BITTENCOURT MINGATOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 0006480-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1010409-93.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Renata Prado Bittencourt Mingatos - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDIC… Processo 0006480-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1010409-93.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Renata Prado Bittencourt Mingatos - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Verifico dos autos principais que foi concedida a tutela de urgência pretendida para o fim de obrigar a requerida, no prazo de 48 horas, a autorizar a realização de procedimento cirúrgico à autora, nos exatos termos da prescrição médica realizada pelo profissional que a assiste Dr. Adriano Camillo Eberle, CRM 100.341, qual seja: Alongamento de isquiotibiais com transferência do semitendieno para tubérculo do adutor e Alongamento dos adutores a direita pela técnica SPML - Código TUSS 30730015, por meio de médicos especialistas de sua rede credenciada, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A autora comprovou nos autos principais que houve intimação principal da decisão em 23/04/2025 (fl. 160). Houve manifestação da executada a fls. 164/205 dos autos principais. A exequente ingressou com o presente incidente alegando que a liminar não foi cumprida. Decido. Em atenção aos documentos juntados neste incidente, bem como nos autos principais, verifica-se ser indiscutível que a obrigação não foi plenamente atendida. A decisão judicial ordenou a realização do procedimento cirúrgico, e não apenas uma consulta preliminar. A tentativa da parte requerida de equiparar o agendamento da consulta ao cumprimento da obrigação de fazer não vinga. Assim, de rigor a aplicação da multa fixada. Fica a executada intimada a efetuar o depósito das astreintes em cinco dias. Observo que tais valores somente serão levantados após o trânsito em julgado, caso confirmada a tutela de urgência. Por fim, deverá a executada, no prazo de cinco dias, comprovar nestes autos o cumprimento da liminar deferida, sob pena de aplicação de nova multa diária que fixo, desde já, em R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. No descumprimento, nos termos já deferidos pela liminar, fica a exequente autorizada a realizar os procedimentos de imediato em clínica/hospital de sua escolha, devendo informar nos autos, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados, mediante apresentação dos comprovantes. Int. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO (OAB 352873/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Processo nº 1010409-27.2022.4.01.3801

ID: 301197954

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-27.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JANUARIO JULIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCIMAR PEREIRA DE SOUZA

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RENATO DE PAULA SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010409-27.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ARNALDO JANUARIO JULIO ADVOGADO(A) : GILCIMAR PEREIRA DE SOUZA (OAB MG153160) ADVOGADO(A) : RENATO DE PAULA SOUZA (OAB MG201616) SENTENÇA A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010409-27.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ARNALDO JANUARIO JULIO ADVOGADO(A) : GILCIMAR PEREIRA DE SOUZA (OAB MG153160) ADVOGADO(A) : RENATO DE PAULA SOUZA (OAB MG201616) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, acolho a preliminar de prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Arnaldo Januário Júlio, para determinar: a) a inclusão e o cômputo do período de mandato eletivo de vereador de 03/1999 a 12/2000 no tempo de contribuição do Autor (NB 150.103.186-1) do Autor, considerando-se como base de cálculo as remunerações efetivamente percebidas e regularizadas pela Câmara Municipal de Além Paraíba, afastando-se a consideração de "Contribuinte Individual" ou "Empresário" para esse período, conforme explicitado na fundamentação; b) Condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 150.103.186-1) do Autor, recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) com a inclusão das remunerações correspondentes ao período de vereador (03/1999 a 03/2000), a partir da Data do Requerimento Administrativo (22/10/2012), com o pagamento das diferenças devidas. A atualização monetária e os juros de mora deverão observar os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal - juros, a partir da DER, à razão de 0,5% ao mês; e nos termos da Súmula 204 do STJ????? observado o prazo prescricional quinquenal. Em razão da sucumbência recíproca e considerando que o Autor sucumbiu de parte mínima, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, em conformidade com as Súmulas 111 do STJ e art. 85, §4º, II, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal aplicável ao INSS. Sentença que deixo de submeter ao reexame necessário, em conformidade a recente entendimento TRF/1ª Região de que em matéria previdenciária, só estarão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União e suas autarquias em valor certo e líquido igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC (TRF-1 - REO: 0017971112016401390000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019). Interposto recurso, dê-se vista para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF6. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da presente sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Initimem-se. Juiz de Fora, 16 de junho de 2025.

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