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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda

ID: 316809005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003240-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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DANIEL DA CRUZ CARVALHO

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ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO

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Processo 0003240-61.2025.8.26.0344 (processo principal 1010458-94.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0003240-61.2025.8.26.0344 (processo principal 1010458-94.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-4.389,77, mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se ainda o Executado para que efetue o recolhimento do valor de R$-185,10, mediante guia DARE (código 230-6), referente às custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Intime-se. - ADV: DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO (OAB 80482/PR)

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Processo nº 1010458-46.2018.8.11.0002

ID: 325027761

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010458-46.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO & PEREIRA LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T SENTENÇA Processo: 1010458-46.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T SENTENÇA Processo: 1010458-46.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARAUJO & PEREIRA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de ARAUJO & PEREIRA LTDA - ME, objetivando o recebimento do crédito representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 2017475954. O Estado de Mato Grosso requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de o valor do crédito exequendo ser inferior a 160 UPF/MT, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017 (id. 194023300). É o relatório. Decido. Pois bem. Inicialmente, faz-se necessário consignar que a Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, conferiu autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal -, bem como previu a possibilidade de extinção das execuções em curso que não atinjam o valor mínimo estabelecido. Nesse contexto, a Lei nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º, assim dispõe: Art. 2º. Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. [...] Art. 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. No caso em análise, observa-se do processo que não há informações de que a parte executada tenha oposto embargos à execução ou apresentado exceção de pré-executividade. Desta feita, diante da manifestação expressa do exequente e considerando a ausência de garantia no processo, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual superveniente. Assim, impõe-se a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, na forma dos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017 c/c art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil e nos arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017. Sem custas e honorários advocatícios. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Guilherme Ferrari Dos Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 324458892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010555-40.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERRARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARRA NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010555-40.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Ferrari dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1010555-40.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Ferrari dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GUILHERME FERRARI DOS SANTOS. Alega, em síntese, que sentença de pgs. 125/130, que julgou improcedente o pedido inicial apresenta omissão quanto à inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, à luz da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Sustenta, ainda, que o decisum não enfrentou a alegada falha da ré no dever de informação. Afirma, ademais, que a sentença atacada deixou de analisar fato relevante articulado na exordial, qual seja, a realização, pelo autor, do trecho de ida (Melbourne/AUS - São Paulo/BRA), com escala em Auckland/NZL, sem qualquer exigência de visto, circunstância que, a seu ver, corrobora a tese de falha na prestação das informações pela ré. Decido. Recebo os embargos opostos porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A sentença atacada é clara ao enfatizar que o pedido de indenização por danos morais foi analisado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor. Não há falar, pois, em omissão do decisum quanto ao ônus probatório, já que o caso concreto foi julgado conforme os princípios e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao alegado dever de informação, observa-se que a requerida demonstrou ter disponibilizado, em sua página eletrônica, orientações gerais acerca das exigências de entrada, permanência ou trânsito em países estrangeiros, incluindo a Nova Zelândia (pgs. 39/40). Tais informações são de amplo acesso aos consumidores, cabendo, pois, ao próprio passageiro diligenciar, previamente à viagem, pela regularidade de sua documentação. Ademais, a circunstância de o autor ter realizado, anteriormente, viagem com escala em Auckland/NZL sem qualquer impedimento não elide a exigência de visto imposta pelo referido país para a entrada em seu território. Outrossim, a sentença é clara ao enfatizar que não há obrigação legal ou contratual da companhia aérea de informar acerca das exigências para ingresso, trânsito ou permanência do passageiro em país estrangeiro. Tal encargo recai, exclusivamente, sobre o próprio viajante, a quem incumbe diligenciar, previamente à viagem, quanto à regularidade de sua documentação, conforme expressamente previsto no art. 18, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a qual regula as Condições Gerais de Transporte Aéreo. Resta inalterada, portanto, a decisão atacada, eis que devidamente fundamentada. Demais disso, o mero incorformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração, via inadequada para rediscussão do mérito. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão e contradição inexistentes - Pretensão ao reexame da matéria - Descabimento - Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5553334901. Relator: Luiz Antonio de Godoy. Julg. 09/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NATHALIA MARRA NASCIMENTO (OAB 356802/SP)

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Nilza Barbosa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305658939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-88.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILZA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1010458-88.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - NILZA BARBOSA - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Considerando os termos do V. Acórdão de fls. 497/502,… Processo 1010458-88.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - NILZA BARBOSA - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Considerando os termos do V. Acórdão de fls. 497/502, bem assim a controvérsia instaurada entre as partes, em relação à validade ou não do contrato supostamente entre elas firmado, em especial havendo dúvida se as assinaturas lançadas no instrumento contratual apresentado pelo réu são da lavra da autora, defiro a realização da perícia grafotécnica/documentoscópica, com o fito de se aferir se a assinatura lançada no contrato apresentado nos autos (fls. 98/100), de fato, promanou do seu punho subscritor (da autora), bem como eventual adulteração no documento, notando-se os padrões de confronto constantes dos documentos por ela colacionados aos autos, sem prejuízo de, se necessário e a critério do Perito, ser requisitado a apresentação da documentação original e/ou procedida a coleta de novo material gráfico para a conclusão do laudo. Anoto que o ônus da demonstração da suposta falsidade da assinatura lançada no referido documento é de quem o produziu, no caso, do banco réu, também solicitante da prova Assim, incumbe a ele, réu, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais contestados pelo autor, nos termos do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Neste sentido, aliás, é o entendimento do TJ/SP: Agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de débito com repetição de indébito c.c. danos morais. Discussão em relação à regularidade da contratação do contrato de empréstimo com cartão pelo autor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada ao réu, que produziu o documento. Insurgência. Descabimento. Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2239901-30.2018.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado Relator Pedro Kodama j. em 12.02.2019 ). Nomeio para tal desiderato o Dr. Perito Grafotécnico ROBERTSON SILVA ANDRADE (robertson.s.andrade@gmail.com), fixando os seus honorários em R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser arcada pelo réu. Prazo de 15 dias para realização do depósito judicial de tal valor, sob pena de preclusão da prova e aplicação das demais consequências processuais correlatas. Realizado o depósito dos honorários, intime-se o perito via e-mail para designar data para início dos trabalhos, ao qual compete sustentar a necessidade da apresentação do contrato original. As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do CPC. O currículo e os contatos profissionais do Perito se encontram cadastrados perante o Portal Extrajudicial de Peritos do TJ/SP, de facilitado acesso a qualquer das partes. Prazo de entrega do laudo pericial: 30 dias improrrogáveis (contados da data da perícia) Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Estado De Mato Grosso e outros x Jose Honorio Da Silva Filho e outros

ID: 276772574

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010458-19.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO MARIZETE DE SOUSA VIANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JOSE HONORIO DA SILVA FILHO MAYARA INAYA SILVA

Decisão

Advogados:

NATHALIA LUIZA BUFFON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1010458-19.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARIZETE DE SOUSA VIANA ESPÓLIO: JOSE HONORIO DA SILVA FILHO INVENTARIANTE: MAYARA INAYA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1010458-19.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARIZETE DE SOUSA VIANA ESPÓLIO: JOSE HONORIO DA SILVA FILHO INVENTARIANTE: MAYARA INAYA SILVA Vistos, etc. 1. DEFIRO a dilação do prazo requerido pelo Estado de Mato Grosso no Id. 192936178. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para apresentação de sua manifestação. 2. A Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso apresentou manifestação nos autos, em Id. 190190426, esclarecendo que foi indevidamente intimada para se manifestar sobre eventual interesse na presente lide, sem a devida identificação de autarquia ou fundação pública federal que integre a relação processual. Ressalta que, a Procuradoria-Geral Federal, à qual está vinculada, tem competência restrita à representação judicial das autarquias e fundações públicas federais, não sendo responsável pela representação da União, que compete à Procuradoria da União (PRU) e à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não há autarquia ou fundação pública federal identificada como parte, tampouco indícios de seu envolvimento na lide. A intimação expedida à Procuradoria Federal, nos moldes em que ocorreu, revela-se, portanto, indevida. Diante disso, ACOLHO a manifestação apresentada. RETIFIQUE-SE a intimação, direcionando-a corretamente à União, por meio da Procuradoria da Fazenda da Nacional – PFN, a fim de que se manifestem sobre eventual interesse jurídico na causa, no prazo legal. Fica sem efeito a intimação anteriormente dirigida à Procuradoria Federal. 3. Considerando a manifestação apresentada pelo Município de Sorriso (Id. 189198654), por meio da qual foram prestadas informações acerca da existência de débitos relacionados aos autores e foram juntados documentos, sem, contudo, esclarecer de forma expressa se possui ou não interesse jurídico na presente demanda, DETERMINO O SEGUINTE: INTIME-SE novamente o Município de Sorriso para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer de forma clara e objetiva se possui ou não interesse jurídico na lide, nos termos da decisão proferida no Id. 179490119. 4. DEFIRO o pedido formulado no Id. 184274713 e, com vistas a conferir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que a Secretaria providencie a requisição de informações de endereço do Espólio requerido, na pessoa da inventariante Mayara Inaya Silva – CPF nº 016.031.441-02, por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros). Com a juntada da resposta dos extratos e, localizados novos endereços, determino a intimação da parte requerente, para no prazo de 10 (dez) dias indicar o endereço que deve percorrer o Sr. Oficial de Justiça, bem como em sendo o caso depositar a diligência correspondente. Após, expeça-se mandado de citação do Espólio de José Honório da Silva Filho, na pessoa da inventariante Mayara Inaya Silva, prosseguindo-se no cumprimento das decisões proferidas nos autos. Caso o endereço localizado seja o mesmo constante nos autos, ou o requerido não seja localizada após a expedição do mandado, intime-se a parte requerente para manifestar se possui interesse na citação via edital do requerido ou indicar novo endereço para posterior expedição de mandado visando à citação. Cumpra-se. Intime-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1010458-15.2024.4.01.3311

ID: 321758292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010458-15.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAMIRES CARVALHO DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010458-15.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA ANDRADE DOS SANTOS REU: INSTIT… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010458-15.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA ANDRADE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 10/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010458-93.2025.4.01.3500

ID: 312680294

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010458-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TAVARES DE SA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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GABRIEL JAIME VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1010458-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM TAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1010458-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM TAVARES DE SA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOAQUIM TAVARES DE SA NETO (394.228.951-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6428892921 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 25/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 23/10/2022) DIP 01/05/2025 DCB 02/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 10.315,61. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1010458-52.2024.4.01.4301

ID: 299950985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010458-52.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RANIELLY DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010458-52.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010458-52.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RANIELLY DE SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA - TO6480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora objetiva o pagamento do benefício de salário-maternidade decorrente do nascimento de seu filho, JOÃO MIGUEL DE SOUSA FIGUEREDO, em 28/12/2020. Argumenta que mantinha, na data do parto, a qualidade de segurada da previdência social. Contudo, teve o pleito indeferido porque, segundo o INSS, não comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento, tendo perdido a qualidade de segurada. Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que: "O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade" No caso dos autos, o nascimento do filho encontra-se comprovado por meio da certidão de nascimento anexada aos autos. Contudo, a análise dos autos demonstra que a autora perdeu a qualidade de segurada antes do nascimento da criança. Conforme se verifica do extrato do CNIS, o último vínculo empregatício da autora anterior ao parto foi com a empresa JBS S/A, encerrado em 08/05/2018. Considerando o período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurada se manteve até 08/05/2019. Embora a autora tenha declarado no requerimento administrativo (ID 2168983713) estar desempregada no momento do parto, tal alegação não foi suficientemente comprovada nos autos. Ademais, mesmo considerando eventual prorrogação adicional de 12 meses por desemprego involuntário, o período máximo de graça se encerraria em 08/05/2020, não alcançando a data do nascimento em dezembro de 2020. Logo, ainda que se considere hipoteticamente a prorrogação do período de graça para 24 meses, a qualidade de segurada não estaria satisfeita. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110, em 21/03/2024, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, tal decisão não afasta o requisito fundamental da manutenção da qualidade de segurada no momento do fato gerador. A dispensa de carência não se confunde com a exigência de qualidade de segurada, requisito essencial para a concessão de qualquer benefício previdenciário. Embora tenha havido vínculos posteriores em 2022, estes são posteriores ao fato gerador (nascimento em 2020), não podendo retroagir para amparar o direito ao benefício. Dessa forma, ausente a qualidade de segurada na data do parto, não há como deferir o benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC.. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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R. H. G. x P. C. H.

ID: 323089595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008324-40.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. H. G.

Polo Passivo:

P. C. H.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CANDIANI NEVES

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ANDRESSA DURANTE PASCOETTO

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Processo 1008324-40.2024.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.H.G. - P.C.H. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e SUBMETO À CURATELA DEFINITIVA P. C. H., supra qualificado… Processo 1008324-40.2024.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.H.G. - P.C.H. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e SUBMETO À CURATELA DEFINITIVA P. C. H., supra qualificado; declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial; com fundamento no artigo 4º, inciso III, do Código Civil; combinado com o artigo 85, da Lei nº 13.146/15; por ser portador de deficit cognitivo leve; nomeando-lhe CURADORA DEFINITIVA R. H. G., acima qualificada; que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, tampouco realizar empréstimos, sem a respectiva autorização judicial; bem como deverá apresentar prestação de contas anuais, em forma contábil. Em decorrência do comunicado CG 948/2020, a prestação de contas deverá ser distribuída com o código 1294, assunto 50299. Em 30 dias, a Curadora deverá apresentar contas do período da Curatela Provisória, também em forma contábil e distribuição com o código 1294, assunto 50299; quando se verificará a necessidade de prestação de contas anuais. Em obediência ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e ao artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interditada e do curador nomeado, a causa e os limites da curatela. Lavre-se termo de curatela, do qual deverão constar as seguintes advertências: a) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta; b) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; c) de que caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes à incapaz, deverá efetuar depósito judicial em nome da mesma; d) a providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome da incapaz sejam transferidos para conta judicial em nome deste último; e) de que não poderá realizar empréstimos em nome da parte curatelada; f) que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da parte curatelada; inclusive alienação de bens móveis ou imóveis, inclusive direitos de compromissário comprador, sem prévia autorização do Juízo. No prazo de 20 dias, comprove o curador o registro da interdição. Comprovado o registro, expeça-se termo, devendo ser observado pelo INSS, ao cadastrar o(a) Curador(a), a determinação para bloquear a contratação de empréstimos no beneficio do(a) Curatelada, particularmente na modalidade consignada. Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por seis (06) meses. Deverão constar do edital e do mandado de registro da interdição os nomes da(o) interdita(o) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a(o) interdita(o) poderá praticar autonomamente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO, a ser encaminhada pelas partes, com cópia da certidão de nascimento e documentos pessoais, ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede deste Município e Comarca de Itu para que proceda o registro da interdição, no Livro E, e a necessária comunicação para anotação à margem do assento de nascimento supra indicado. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da provisão (fls. 8 e 83), expeça-se certidão de honorários; devendo o(a) advogado(a) imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. - ADV: ANDRESSA DURANTE PASCOETTO (OAB 408928/SP), CARLOS HENRIQUE CANDIANI NEVES (OAB 497247/SP)

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Processo nº 0004374-40.2024.8.26.0286

ID: 309389795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004374-40.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0004374-40.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Vera Lucia Bergamini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos… Processo 0004374-40.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Vera Lucia Bergamini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER o direito à isenção parcial, em favor da parte autora, do IPVA relativo ao exercício de 2022 do veículo automotor descrito na inicial, ante o valor venal para o mencionado exercício ter sido superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); B) CONDENAR a requerida a proceder ao recálculo do valor do IPVA para o exercício de 2022 referente ao veículo descrito na inicial, procedendo à restituição da diferença da quantia apurada à parte autora. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA e, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de isenção do IPVA relativo ao exercício de 2023 e de indenização por danos morais. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33109/SP)

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