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Laerte Antonio Machado Filho x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325240230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016286-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE ANTONIO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAICON ROBERTO MARAIA

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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DENNER PEREIRA

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Processo 0016286-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1010490-81.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Laerte Antonio Machado Filho - Fazenda Pú… Processo 0016286-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1010490-81.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Laerte Antonio Machado Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Face a concordância da requerida (fls.50/51), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 37 , expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Sem honorários, dada a concordância da requerida. Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP)

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Processo nº 1010490-69.2025.8.26.0008

ID: 330709248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN HENRIQUE BENATTI VANIA RITA LATERI BENATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ESCOBAR CUNHA

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Processo 1010490-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Renan Henrique Benatti - - Vania Rita Lateri Benatti - Vistos. 1. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, ''a petição inic…

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Processo nº 1010490-69.2025.8.26.0008

ID: 330701870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN HENRIQUE BENATTI VANIA RITA LATERI BENATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ESCOBAR CUNHA

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Processo 1010490-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Renan Henrique Benatti - - Vania Rita Lateri Benatti - Vistos. 1. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, ''a petição inic…

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J. V. R. A. x B. S. S. A.

ID: 293979739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005667-62.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. V. R. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0005667-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1009201-31.2023.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.V.R.A. - B.S.S. - Vistos Considerando a man… Processo 0005667-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1009201-31.2023.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.V.R.A. - B.S.S. - Vistos Considerando a manifestação do exequente às fls. 119/120, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Em razão da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, além dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 800,00, com correção e juros na forma da lei. Comprove a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, intime-se a parte executada, por carta AR, no prazo de 05 (cinco) dias, para o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6), nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independentemente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas sem o devido recolhimento, comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Indaiatuba, 09 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 0003727-62.2024.8.26.0248

ID: 300465917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003727-62.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0003727-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1000812-57.2023.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Olivia Moreira Pereira - Considerando… Processo 0003727-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1000812-57.2023.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Olivia Moreira Pereira - Considerando a extinção do RPV pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0003533-62.2024.8.26.0248

ID: 323505312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003533-62.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO FRANCISCO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR APARECIDA CHRISTO

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Processo 0003533-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1001426-62.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Romildo Francisco Correa - Observo que decorreu o prazo concedido sem manife… Processo 0003533-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1001426-62.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Romildo Francisco Correa - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: NAIR APARECIDA CHRISTO (OAB 276111/SP)

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Cledja Santana x Robson Rodrigues Dos Santos - Me 35969418811

ID: 326083856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002466-62.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEDJA SANTANA

Polo Passivo:

ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS - ME 35969418811

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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CLAUDENICE DA SILVA SOUZA

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Processo 0002466-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1005709-36.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - Cledja Santana - Robson Rodrigues dos Santos - ME 3596… Processo 0002466-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1005709-36.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - Cledja Santana - Robson Rodrigues dos Santos - ME 35969418811 - Vistos. 1. Converta-se o cumprimento provisório em definitivo, ante o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 2. P. 28/33: No cumprimento de sentença não cabe negativa geral em impugnação, pois a lei traz rol taxativo de argumentos defensivos que possam ser manejados. Dito isso, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525 §1º do CPC. 3. Compulsando os autos verifica-se que o executado foi citado por edital na fase de conhecimento e, por não ter se manifestado, foi-lhe nomeado curador especial. Iniciada a fase de cumprimento, a intimação para pagamento foi direcionada ao curador especial. Contudo, a nomeação de curador especial para o revel citado por edital visa a garantir o contraditório e a ampla defesa durante a fase de conhecimento, atuando em nome do réu ausente ou incerto. Sua atuação, via de regra, se encerra com o trânsito em julgado da sentença, salvo situações excepcionais que demandem sua permanência para atos específicos e essenciais à defesa do assistido. Na fase de cumprimento de sentença, a legislação processual civil é clara quanto à forma de intimação do devedor que foi revel e citado por edital na fase de conhecimento. O Art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: "O devedor será intimado para cumprir a sentença: IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento." Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE da intimação do executado na pessoa do curador especial para o cumprimento de sentença. Determino a intimação do executado, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC, ou apresente impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP)

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Cledja Santana x Robson Rodrigues Dos Santos - Me 35969418811

ID: 326083858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002466-62.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEDJA SANTANA

Polo Passivo:

ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS - ME 35969418811

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002466-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1005709-36.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - Cledja Santana - Robson Rodrigues dos Santos - ME 3596… Processo 0002466-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1005709-36.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - Cledja Santana - Robson Rodrigues dos Santos - ME 35969418811 - Vistos. 1. Converta-se o cumprimento provisório em definitivo, ante o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 2. P. 28/33: No cumprimento de sentença não cabe negativa geral em impugnação, pois a lei traz rol taxativo de argumentos defensivos que possam ser manejados. Dito isso, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525 §1º do CPC. 3. Compulsando os autos verifica-se que o executado foi citado por edital na fase de conhecimento e, por não ter se manifestado, foi-lhe nomeado curador especial. Iniciada a fase de cumprimento, a intimação para pagamento foi direcionada ao curador especial. Contudo, a nomeação de curador especial para o revel citado por edital visa a garantir o contraditório e a ampla defesa durante a fase de conhecimento, atuando em nome do réu ausente ou incerto. Sua atuação, via de regra, se encerra com o trânsito em julgado da sentença, salvo situações excepcionais que demandem sua permanência para atos específicos e essenciais à defesa do assistido. Na fase de cumprimento de sentença, a legislação processual civil é clara quanto à forma de intimação do devedor que foi revel e citado por edital na fase de conhecimento. O Art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: "O devedor será intimado para cumprir a sentença: IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento." Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE da intimação do executado na pessoa do curador especial para o cumprimento de sentença. Determino a intimação do executado, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC, ou apresente impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. - ADV: CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)

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Processo nº 1010490-20.2025.8.26.0477

ID: 300691860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DERISVAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010490-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em… Processo 1010490-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. 2. Indefiro a tramitação prioritária no feito, tendo em vista que o autor possui 58 anos, conforme documento juntado (vide fl. 14). 3. Ademais, deverá a parte autora esclarecer quem é a titular indicada no comprovante de endereço acostado (fl. 15), comprovando que reside no endereço, tal como declaração de próprio punho do titular, sob as penas da lei. No mais, providencie a parte autora comprovante de residência atualizado. Prazo de 15 dias. 4. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; e b) cópia das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda completas (exercícios 2024 e 2025) ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB. Registro que, em relação ao item "b", caso não exista declaração de imposto de renda, não será suficiente a apresentação de mera declaração de próprio punho pela parte autora. Deverá ser apresentado o comprovante oficial de inexistência emitido pelo site da Receita Federal, conforme a orientação anteriormente mencionada. Alternativamente, deverá, no mesmo prazo, recolher as devidas custas, sob pena de indeferimento. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010490-84.2024.4.01.4001

ID: 282889258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-84.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALES BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO EVANGELISTA DAS CHAGAS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010490-84.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010490-84.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE SALES BEZERRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 25/03/2025, DIP em 01/05/2025 e DCB em 22/07/2025. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 2.308,42 (dois mil, trezentos e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor de FRANCISCO DE SALES BEZERRA SANTOS, conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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