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Processo nº 0004996-96.2024.8.26.0229

ID: 296448879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004996-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GENIRSE DE OLIVEIRA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFARELLI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004996-96.2024.8.26.0229 (processo principal 1006603-64.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Genirse de Oliveira Luiz - Vistos. Considerando a inércia da Fazend… Processo 0004996-96.2024.8.26.0229 (processo principal 1006603-64.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Genirse de Oliveira Luiz - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 27, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: THIAGO AFFARELLI ALVARENGA (OAB 346387/SP), THIAGO AFFARELLI ALVARENGA (OAB 346387/SP)

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Processo nº 0004996-96.2024.8.26.0229

ID: 296449259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004996-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GENIRSE DE OLIVEIRA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFARELLI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004996-96.2024.8.26.0229 (processo principal 1006603-64.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Genirse de Oliveira Luiz - Vistos. Considerando a inércia da Fazend… Processo 0004996-96.2024.8.26.0229 (processo principal 1006603-64.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Genirse de Oliveira Luiz - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 27, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: THIAGO AFFARELLI ALVARENGA (OAB 346387/SP), THIAGO AFFARELLI ALVARENGA (OAB 346387/SP)

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P. M. P. x A. P. M.

ID: 278515789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004678-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. P.

Polo Passivo:

A. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIA RENATA SALDANHA FRANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004678-96.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004678-96.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: P. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. P. M. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO JUDICIAL EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR A PENSÃO A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO/TRABALHO INFORMAL. RECORRE O REQUERIDO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL EM UM SALÁRIO-MÍNIMO OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. MAIORIDADE CIVIL QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. ALIMENTADO QUE DEMONSTROU NECESSITAR DO RECEBIMENTO DA PENSÃO, CONTUDO, NÃO NO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO, NÃO HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. AUTOR QUE DEMONSTROU A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO REFERIDO, BEM COMO SE ATENTA À RAZOABILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O ENCARGO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Santos Gregorio (OAB: 392068/SP) - Fabricia Renata Saldanha Franchini (OAB: 188445/MG) - 4º andar

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Processo nº 1005842-96.2024.8.26.0229

ID: 261153691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005842-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE SANTANA REGIANI RIBEIRO ALVES SILVA WELLINGTON RENAN RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS SIDNEI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Mendes Francisco (OAB 261664/SP), Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 1005842-96.2024.8.26.0229 - Inventário - Herdeira: Maria Selma de Santana, Regi… ADV: Juliana Mendes Francisco (OAB 261664/SP), Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 1005842-96.2024.8.26.0229 - Inventário - Herdeira: Maria Selma de Santana, Regiani Ribeiro Alves Silva, Wellington Renan Ribeiro Alves - Vistos. Cuida-se de ação de inventário judicial promovida por Maria Selma de Santana em razão do falecimento de seu companheiro, Francisco Alves, ocorrido em 31 de março de 2021. Os filhos do falecido contestaram o feito alegando que os bens foram adquiridos antes da união estável e, portanto, não são partilháveis. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO PARCIALMENTE O MÉRITO. Restou comprovada nos autos, por meio da Certidão de União Estável (fls. 42), a existência da união estável entre a autora e o falecido desde 14.06.2018, tendo optado pelo regime de comunhão parcial de bens. O regime de comunhão parcial de bens, adotado pelos companheiros, determina que os bens adquiridos antes da união não se comunicam entre os cônjuges ou companheiros, conforme disposto no artigo 1.658 e seguintes do Código Civil. Em outras palavras, são partilháveis apenas os bens adquiridos onerosamente durante a vigência da união, salvo exceções legais específicas. No presente caso, conforme demonstra o Termo de Divórcio às fls. 102/108, todos os bens mencionados na inicial foram adquiridos pelo falecido anteriormente ao início da união estável (14.06.2018). Embora reconheça-se à companheira os mesmos direitos sucessórios conferidos à esposa, tanto no casamento quanto na união estável prevalece o regime escolhido ou imposto por lei, sendo, assim, inaplicável a comunicação dos bens adquiridos antes da união. DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO da presente demanda, reconhecendo a existência da união estável entre Maria Selma de Santana e Francisco Alves a partir de 14.06.2018, sob o regime de comunhão parcial de bens. Determino, porém, que o inventário prossiga exclusivamente quanto aos bens adquiridos após a data mencionada, devendo a autora indicar expressamente tais bens. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar a relação dos bens adquiridos após 14.06.2018, prosseguindo-se o inventário exclusivamente quanto a estes. No silencio, tornem conclusos para extinção do feito. Intime-se.

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Marli Cordeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296969181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marli Cordeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO JUNTO AO RÉU ACREDITANDO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA QUE O CONTRATO TRAZ INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO TIPO DE CONTRATAÇÃO E POSSUI ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA - AUSENTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU, NA MEDIDA EM QUE O DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DECORRE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR, NÃO SENDO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA (RESP 1.061.530/RS), QUE SE ENCONTRA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MANTER CONSUMIDOR VINCULADO A CONTRATO DO QUAL NÃO POSSUI MAIS INTERESSE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, RESSALVADO O DIREITO DO RÉU DE COBRAR A DÍVIDA - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010498-61.2024.4.01.3904

ID: 310514771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010498-61.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUSA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010498-61.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010498-61.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA SOUSA DAS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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I. H. A. K. B. x R. B. M. J.

ID: 313147967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010498-17.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. H. A. K. B.

Polo Passivo:

R. B. M. J.

Intimação

Advogados:

MAYRA AMARAL KANASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010498-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.H.A.K.B. - R.B.M.J. - Vistos. I - Atenta à manifestação favor… Processo 1010498-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.H.A.K.B. - R.B.M.J. - Vistos. I - Atenta à manifestação favorável do Representante do Ministério Público (fl. 105) e, especialmente, da concordância do exequente (fl. 101), HOMOLOGO, por sentença, a proposta de acordo apresentada pelo executado nas fls. 79/82, sem, contudo, extinguir o processo, mantendo suspensa a presente fase de cumprimento de sentença, até o cumprimento do acordo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, combinado com o art. 922, ambos do Código de Processo Civil. Não obstante, desde já, ressalto que, na hipótese do executado não cumprir o acordo, ou seja, na hipótese do executado deixar de quitar alguma das parcelas, ou deixar de quitar alguma das pensões alimentícias vincendas, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, além de outras incidências e penalidades que, eventualmente, as partes tenham convencionado, bem como, a execução especial, sob o rito estabelecido no art. 528 do Código de Processo Civil, retornará ao seu trâmite normal, inclusive com possibilidade de ser decretada a prisão civil do devedor e de ser protestada a dívida, ficando, portanto, mantido o caráter alimentar do débito ora parcelado. Custas inexistentes, no momento da instauração desta fase de cumprimento de sentença. A presente sentença transita em julgado imediatamente, com fundamento na preclusão lógica, ficando dispensada a lavratura da competente certidão de trânsito em julgado. II - Desde já, advirto às partes que o decurso do prazo previsto no acordo celebrado para o pagamento INTEGRAL do saldo devedor, sem qualquer manifestação nestes autos, implicará a extinção automática do presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em Cartório eventual provocação pelas partes, pelo prazo de 03 (três) meses, e, após, nada mais tendo sido requerido/informado, comunique-se a extinção do feito no sistema do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e remetam-se os autos ao arquivo. III - Ciência à Representante do Ministério Público. P. I. e C. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA (OAB 471614/SP), MAYRA AMARAL KANASHIRO (OAB 479126/SP)

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Processo nº 0007472-10.2024.8.26.0229

ID: 296432293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007472-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007472-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1007297-96.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Armindo Martins Teixeira - Vistos. … Processo 0007472-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1007297-96.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Armindo Martins Teixeira - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 126/132, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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B. B. S. A. x A. M. F. F.

ID: 296136528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-76.2016.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. M. F. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1010498-76.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - A.M.F.F. - R.P.S.R. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em novembro de 2016, com iníc… Processo 1010498-76.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - A.M.F.F. - R.P.S.R. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em novembro de 2016, com início em fevereiro de 2017. Com a penhora de imóvel, houve satisfação parcial do crédito. Demais pesquisas negativas. Feito suspenso, nos termos do artigo 921 do CPC, pelo período de novembro de 2020 a novembro de 2021. Repetidas todas as pesquisas, sem sucesso na localização de bens. Processo permaneceu em arquivo de junho de 2023 a fevereiro de 2024, novas pesquisas realizadas, sem sucesso. Nos termos de fl. 491, assim, o último ato que interrompeu a prescrição deu-se em setembro de 2018. Mesmo considerando o tempo de suspensão, já decorreu o prazo prescricional de 05 anos, sem que o exequente obtivesse êxito na tentativa de localização de bens penhoráveis, sendo de rigor reconhecer a prescrição intercorrente. Não se trata de desídia do exequente , mas de tentativas frustradas de busca de bens. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente Manutenção Embora a exequente não tenha se mantido inerte em busca de composição ou mesmo em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam por mais de 20 (vinte) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente Prazo iniciado na vigência do CPC/1973 - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada Verbas de sucumbência, no entanto, afastadas Inteligência do artigo 921, parágrafo 5º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 0011919-27.2000.8.26.0053; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Ante o exposto, extingo o feito, em virtude da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC). Sem custas ou honorários (conforme art. 921, § 5º, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RODRIGO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 221766/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Laurenti Equipamentos Para Processamento De Dados Ltda.

ID: 293838620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LAURENTI EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Laurenti Equipamentos para Processamento de Dados Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS A PARTIR DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE 'AVISO PRÉVIO' DE 60 DIAS E PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DE VIGÊNCIA CONTRATUAL NOS PLANOS COLETIVOS DE SAÚDE QUE ERA AMPARADA PELO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009, ANULADO PELA RN Nº 455/2020 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 557/2022 EM COTEJO COMAS REGRAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CONTRATO DE ADESÃO ENTRE SUJEITOS DESIGUAIS EM QUE A ESTIPULANTE É A PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A PESSOA JURÍDICA É VÍTIMA DE DANO MORAL NAS HIPÓTESES EM QUE TEM SUA REPUTAÇÃO, SEU BOM NOME OU SUA IMAGEM ABALADA PERANTE A SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA GERAR ALGUMA REPERCUSSÃO DIRETA E IMEDIATA SOBRE SEU PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. QUANTIA BEM ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Márcio Martinelli Amorim (OAB: 153650/SP) - 4º andar

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