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Processo nº 1005842-96.2024.8.26.0229

ID: 314091615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005842-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE SANTANA REGIANI RIBEIRO ALVES SILVA WELLINGTON RENAN RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SIDNEI ALVES

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LILIAN ALVES

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JULIANA MENDES FRANCISCO

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Processo 1005842-96.2024.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Selma de Santana - - Regiani Ribeiro Alves Silva - - Wellington Renan Ribeiro Alves - Vistos. Fls. 220: reporto-me à…

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Processo nº 1005842-96.2024.8.26.0229

ID: 261153691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005842-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE SANTANA REGIANI RIBEIRO ALVES SILVA WELLINGTON RENAN RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES

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LUIS SIDNEI ALVES

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JULIANA MENDES FRANCISCO

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ADV: Juliana Mendes Francisco (OAB 261664/SP), Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 1005842-96.2024.8.26.0229 - Inventário - Herdeira: Maria Selma de Santana, Regi… ADV: Juliana Mendes Francisco (OAB 261664/SP), Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 1005842-96.2024.8.26.0229 - Inventário - Herdeira: Maria Selma de Santana, Regiani Ribeiro Alves Silva, Wellington Renan Ribeiro Alves - Vistos. Cuida-se de ação de inventário judicial promovida por Maria Selma de Santana em razão do falecimento de seu companheiro, Francisco Alves, ocorrido em 31 de março de 2021. Os filhos do falecido contestaram o feito alegando que os bens foram adquiridos antes da união estável e, portanto, não são partilháveis. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO PARCIALMENTE O MÉRITO. Restou comprovada nos autos, por meio da Certidão de União Estável (fls. 42), a existência da união estável entre a autora e o falecido desde 14.06.2018, tendo optado pelo regime de comunhão parcial de bens. O regime de comunhão parcial de bens, adotado pelos companheiros, determina que os bens adquiridos antes da união não se comunicam entre os cônjuges ou companheiros, conforme disposto no artigo 1.658 e seguintes do Código Civil. Em outras palavras, são partilháveis apenas os bens adquiridos onerosamente durante a vigência da união, salvo exceções legais específicas. No presente caso, conforme demonstra o Termo de Divórcio às fls. 102/108, todos os bens mencionados na inicial foram adquiridos pelo falecido anteriormente ao início da união estável (14.06.2018). Embora reconheça-se à companheira os mesmos direitos sucessórios conferidos à esposa, tanto no casamento quanto na união estável prevalece o regime escolhido ou imposto por lei, sendo, assim, inaplicável a comunicação dos bens adquiridos antes da união. DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO da presente demanda, reconhecendo a existência da união estável entre Maria Selma de Santana e Francisco Alves a partir de 14.06.2018, sob o regime de comunhão parcial de bens. Determino, porém, que o inventário prossiga exclusivamente quanto aos bens adquiridos após a data mencionada, devendo a autora indicar expressamente tais bens. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar a relação dos bens adquiridos após 14.06.2018, prosseguindo-se o inventário exclusivamente quanto a estes. No silencio, tornem conclusos para extinção do feito. Intime-se.

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Guilherme Macedo De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306191474

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501221-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACEDO DE OLIVEIRA SARAH ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

KELLY SACRAMENTO AMADEU

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KELLY SACRAMENTO AMADEU

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1501221-96.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sisio Caio Ribeiro Teixeira x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 280603983

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002738-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SISIO CAIO RIBEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Entrados

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1002738-96.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Benedito Lima De Âlcantara x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333839735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000703-97.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LIMA DE ÂLCANTARA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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DIEGO CAMPION PEREIRA DA SILVA

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ANDRÉ FELIPE GIMENES

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Processo 0000703-97.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1005842-18.2022.8.26.0019) (processo principal 1005842-18.2022.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS…

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Estado De São Paulo x Marcos Paulo Cardoso Natal

ID: 323682578

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005842-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS PAULO CARDOSO NATAL

Distribuídos

Advogados:

SERGIO TASSIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1005842-21.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São Carlos; Vara …

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Processo nº 1012147-96.2024.8.26.0229

ID: 306895294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012147-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIÉLLE ZOLETTI JUNQUEIRA

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Processo 1012147-96.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova - Vistos. Arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: FRANCIÉLLE ZOLETTI J…

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Processo nº 1500154-96.2024.8.26.0229

ID: 323770435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500154-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WISLAN CÉSAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELA VICENTE ALVES

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Processo 1500154-96.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WISLAN CÉSAR DE OLIVEIRA - Certidão de Honorários Expedida - ADV: MARCELA VICENTE ALVE…

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Processo nº 0007518-96.2024.8.26.0229

ID: 260336450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007518-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bárbara da Silva Moura (OAB 432564/SP) Processo 0007518-96.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Flavio Cesar Martinez - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias pa…

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Processo nº 1003514-96.2024.8.26.0229

ID: 260876707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003514-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

P. C. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BRITO DO NASCIMENTO

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ADV: Bruna Brito do Nascimento (OAB 399143/SP) Processo 1003514-96.2024.8.26.0229 - Guarda de Família - Reqte: P. C. S. da S. - Vistos. Expeça-se novo mandado de constatação no endereço de fls. 58/59…

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