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Processo nº 1010604-44.2024.4.01.3315

ID: 339033390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-44.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARNILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101060… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010604-44.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ARNILTON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA - BA20947 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Juízo Ex Officio e outros x Jair Dos Santos

ID: 295687661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019625-68.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE TAUBATé

Polo Passivo:

JAIR DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019625-68.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019625-68.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taubaté - Apelante: Município de Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jair dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA DETERMINAR O AGENDAMENTO DE CONSULTA COM UROLOGISTA CIRÚRGICO, COM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ-CIRÚRGICOS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM FAVOR DE PACIENTE ACOMETIDO POR HIPERPLASIA PROSTÁTICA E INCONTINÊNCIA URINÁRIA, EM FILA DE ESPERA DESDE OUTUBRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA; E (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTEGRA O NÚCLEO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DO ATENDIMENTO.4. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA FICOU CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO DE CONSULTA POR MAIS DE DOIS ANOS, O QUE EVIDENCIA VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE.5. A INSERÇÃO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO (SIRESP), SEM PREVISÃO CONCRETA DE ATENDIMENTO, NÃO ELIDE A MORA ESTATAL NEM O DIREITO À INTERVENÇÃO JUDICIAL.6. CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 793 (RE 855.178/SE), OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, AFASTANDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.7. A SIMPLES INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO, NÃO PREVALECE SOBRE O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE RISCO À DIGNIDADE E INTEGRIDADE FÍSICA DO CIDADÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O PACIENTE QUE AGUARDA POR MAIS DE DOIS ANOS ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA E RISCO À SAÚDE, POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONSULTA PRESCRITA.2. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.3. A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA DE FORMA GENÉRICA PARA JUSTIFICAR OMISSÕES ADMINISTRATIVAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marajó Administração De Bens Ltda. x Jean Almeida Camargo 36042922807 e outros

ID: 304336265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010604-18.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARAJó ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

JEAN ALMEIDA CAMARGO 36042922807 SERGIO AUGUSTO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATO MACHADO

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NATHÁLIA DE SENA

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FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI

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Processo 1010604-18.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marajó Administração de Bens Ltda. - Jean Almeida Camargo 36042922807 - - Sergio Augusto de Campos - Dad… Processo 1010604-18.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marajó Administração de Bens Ltda. - Jean Almeida Camargo 36042922807 - - Sergio Augusto de Campos - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado às fls. 163/166, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por DJE, para pagamento, no prazo de 15 dias, do seguinte valor: - R$ 193,26 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), RAFAEL BONATO MACHADO (OAB 465734/SP), NATHÁLIA DE SENA (OAB 500519/SP), NATHÁLIA DE SENA (OAB 500519/SP)

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Sick Solucao Em Sensores Ltda x Evandro Luciano Orsi

ID: 333225282

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - São Bernardo do Campo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014401-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SICK SOLUCAO EM SENSORES LTDA

Polo Passivo:

EVANDRO LUCIANO ORSI

Edital

Advogados:

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0014401-24.2024.8.26.0564 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr. Gustavo Dall'Olio, na fo…

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Processo nº 1010604-65.2024.4.01.3502

ID: 277568930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-65.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010604-65.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010604-65.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE RODRIGUES MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha Maria Cecília Rodrigues dos Santos, ocorrido no dia 07/04/2023 (id 2163539323 – p. 4). O salário-maternidade está previsto no art. 71, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Ainda, conforme a redação do § 1º do art. 72, da Lei de Benefícios, “cabe à empresa pagar o salário-maternidade à gestante segurada”, senão vejamos: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu art. 94: Art. 94 O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Não assiste razão à parte autora. O salário-maternidade somente é pago diretamente pelo INSS para as seguradas do RGPS sem vínculo empregatício, quais sejam segurada especial, facultativa e contribuinte individual. No caso em análise, conforme se extrai da anotação da CTPS (id 2163539342), bem como informações constantes no CNIS (id 2164847956), na ocasião do nascimento da filha, a autora possuía vínculo empregatício junto à empresa MSC LIMPEZA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA desde 01/02/2022, tendo o respectivo vínculo findado em setembro de 2023. Assim, enquadrando-se a autora na condição de segurada empregada, o pagamento do salário-maternidade é de responsabilidade de sua empregadora, mediante compensação por ocasião do recolhimento das contribuições sobre a folha de salários. Desse modo, tendo a autora vínculo empregatício ativo à época de nascimento de sua filha, a responsabilidade quanto ao pagamento do benefício salário-maternidade pertence à empresa empregadora. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003

ID: 261515995

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ROSALVO VITOR DOS SANTOS, policial militar aposentada, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pleiteando a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Fundamento. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora fundamenta seu pedido na alegação de que é portadora de doença grave que enseja a isenção tributária, conforme previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Contudo, o laudo pericial oficial do Mato Grosso Previdência – MTPREV concluiu que a requerente não se enquadra nas hipóteses legais para a concessão da isenção, o que gera uma controvérsia a ser analisada no curso do processo. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão da isenção de imposto de renda demanda prova inequívoca da condição médica da parte interessada, sendo imprescindível a confirmação por perícia oficial (AgInt no REsp 1.908.165/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/06/2021). Dessa forma, não há elementos suficientes nos autos para afirmar, de plano, a existência de direito líquido e certo à isenção tributária, especialmente diante da divergência entre os laudos médicos particulares apresentados e a perícia administrativa oficial, circunstância que recomenda a dilação probatória. No tocante ao periculum in mora, a parte autora sustenta que o desconto indevido do imposto de renda compromete sua subsistência e dificulta a continuidade de seus tratamentos médicos. Todavia, o simples desconto do tributo na folha de pagamento não se revela, por si só, suficiente para demonstrar risco iminente de dano irreparável, especialmente porque eventual procedência do pedido garantirá a restituição dos valores indevidamente retidos, devidamente corrigidos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento firmado de que a irreversibilidade dos descontos de imposto de renda somente pode ser reconhecida em casos excepcionais, onde há prova concreta do comprometimento da subsistência do requerente, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o deferimento da tutela de urgência implicaria a concessão antecipada do próprio mérito da demanda, o que deve ser evitado, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, haja vista a ausência de comprovação inequívoca da probabilidade do direito e a inexistência de perigo de dano irreparável que justifique a suspensão imediata dos descontos tributários. CITE-SE a pessoa jurídica de direito público demandada com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009. DISPENSA-SE a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias. Após, VOLTEM conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Contacte Teleatendimento Ltda e outros

ID: 333915362

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010604-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CONTACTE TELEATENDIMENTO LTDA FRANCISCA MARIA CALCAGNOTTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1010604-57.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CONTACTE TELEATENDIMENTO LTDA e outros Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Busca e Apreensão, onde foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente após a venda do bem apreendido. A Contadoria apresentou cálculos (Ids nº 198091222, 198091224, 198091225, 198091226 e 198091228), apurando que o valor atualizado da dívida totalizava R$ 46.252,99, enquanto o veículo foi alienado por R$74.000,00, conforme Nota Fiscal juntada no id nº 193128692, resultando em excesso de execução no valor de R$ 27.747,01 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e um centavo). A parte requerida manifestou concordância com os cálculos (id nº 201124452), indicando conta bancária para recebimento do valor excedente. Por sua vez, o banco requerente (id nº 201368086) sustenta que não há obrigação automática de prestação de contas na ação de busca e apreensão, argumentando que eventual discussão sobre saldo remanescente deveria ser objeto de ação autônoma. Não impugnou o laudo especificamente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, quanto à alegação do banco requerente sobre a necessidade de ação autônoma para prestação de contas, tal argumento não merece prosperar. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, estabelece que "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a prestação de contas pode ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, não havendo necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. Ademais, o princípio da economia processual recomenda que a prestação de contas e a eventual devolução de valores sejam realizadas nos próprios autos, evitando-se a multiplicidade de demandas sobre o mesmo objeto. Outrossim, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de id nº 198091218 a 198091228, por não haver impugnação específica quanto aos valores apurados, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ato contínuo, RECONHEÇO a existência de saldo remanescente em favor da parte requerida CONTACTE TELEATENDIMENTO LTDA e outra, no valor de R$ 27.747,01 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e um centavo). Desta feita, DETERMINO que o banco requerente efetue o depósito do valor apurado acima posto, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Sandra Ferreira De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309393828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-44.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010604-44.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010604-44.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/10/2024 14:37:38) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010604-20.2025.8.13.0024

ID: 291495300

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010604-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOMERO COSTA - ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STANLEY MARTINS FRASÃO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010604-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HOMERO COSTA - ADVOGADOS ADVOGADO(A) : STANLEY MARTINS FRASÃO (OAB MG046512) DESPACHO Vistos, etc.... Trata-se de Ação de Cob… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010604-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HOMERO COSTA - ADVOGADOS ADVOGADO(A) : STANLEY MARTINS FRASÃO (OAB MG046512) DESPACHO Vistos, etc.... Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios movida por Homero Costa - Advogados em desfavor de Só isso Administradora de Franquias Ltda . . Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Quanto o recolhimento das custas processuais prévias, fica dispensado em decorrência do art.82, §3º da Lei 15.1098 de 2025. III. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (LU)

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Leonice Terezinha Chamelete x Joselia Sousa Dos Santos e outros

ID: 301069526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE TEREZINHA CHAMELETE

Polo Passivo:

JOSELIA SOUSA DOS SANTOS MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO

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MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos… Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos Santos - - Joselia Sousa dos Santos - Vistos. Tendo em vista o teor do documento de fls. 117/118, bem assim do pedido formulado a fls. 105/108 pela parte devedora, forçoso reconhecer que não há como prevalecer o bloqueio do valor de R$ 2.284,63 efetuado em sua conta utilizada para o recebimento de seu salário . Com efeito, os documentos acostados a fls. 69/96 evidenciam que a parte devedora teve bloqueada por este juízo, ao todo a quantia de R$ 4.439,00 (no Banco Bradesco). Outrossim, o documento de fls. 117 demonstra que no dia 30/05/2025 a parte devedora recebeu sua remuneração/salário no valor de R$ 4.418,81 na conta que foi bloqueada por este juízo. Assim, anoto que o valor depositado na conta acima referida referente ao salário da parte devedora não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. No entanto, não há como se proceder ao desbloqueio da totalidade do valor bloqueado por este juízo na conta acima mencionada. Isso porque o extrato de fls. 117 demonstra que a parte devedora possuía, no dia 29/05/2025, o valor de R$ 2.154,37 depositado na conta acima referida, anterior ao depósito do salário naquele mês. Diante de tal quadro, conclui-se que da quantia bloqueada nessa conta no mês de maio, o valor de R$ 2.154,37, se trata de "resíduo salarial" de outros períodos, razão pela qual é lícita a conclusão de que não possui mais natureza alimentar e, por esse motivo, não há óbice para que se realize a penhora de tal verba. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 0252174-85.2012.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Paulo Alcides - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/03/2013 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MONTANTE QUE SE REVELA SOBRA DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0065414-62.2011.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Adherbal Acquati - Comarca: São José do Rio Preto - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/07/2011 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial Penhora. Bloqueio "on Une". Pedido de levantamento dos valores. Indeferimento. Saldo remanescente que perde o caráter de impenhorável Decisão mantida. Recurso improvido. Sobre a questão também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (STJ - RMS n° 25397-DF, j. em 14/10/2008, Rel. Min. Nancy Andrigui). Diante de tal quadro, não há como se liberar o valor de R$ 2.154,37 bloqueado por este juízo na conta existente no Banco Bradesco em nome da parte devedora por não se tratar de verba salarial, mas sim resíduo de seu salário recebido em períodos anteriores e não consumido pelo correntista. Nada obstante, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte devedora e determino, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, o desbloqueio do valor de R$ 2.284,63 bloqueado na conta existente no Banco Bradesco em nome de do devedor, ficando o saldo remanescente (de R$ 2.154,37) convertido em penhora, devendo a serventia providenciar sua transferência para conta judicial, expedindo-se o competente mandado de levantamento em favor da parte credora após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem prejuízo, fica desde logo parte credora intimada para que acoste aos autos através de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, a fim de possibilitar a expedição do MLE (mandado de levantamento eletrônico) acima referido. Sem prejuízo do acima deliberado, determino que a parte credora se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos imediatamente ao arquivo onde aguardarão sua provocação. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP)

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