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Processo nº 1010606-59.2024.4.01.3300

ID: 320147502

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010606-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA CRUZ PARANAGUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAVINE SILVA MIRANDA

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JOAO CARLOS DA SILVA COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010606-59.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010606-59.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXSANDRO DA CRUZ PARANAGUA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DA SILVA COUTO - BA7697 e LAVINE SILVA MIRANDA - BA78762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Xs3 Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 326729042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010606-79.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010606-79.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010606-79.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Xs3 Seguros S.a. - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS POR PICOS DE ENERGIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS E A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A OSCILAÇÃO DE ENERGIA, INVIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEVIDO À SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º; CÓDIGO CIVIL, ART. 349; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12, 14, 22; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §2º; CPC, ART. 994; CPC, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010606-26.2025.8.26.0477

ID: 309549707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-26.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. L. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1010606-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.L.M.F. - Vistos. Deverá o(a)(s) requerente(s) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de prefer… Processo 1010606-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.L.M.F. - Vistos. Deverá o(a)(s) requerente(s) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP)

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Vilma Celia Ramaldes Ribeiro x Crs Cursos Profissionalizantes Ltda

ID: 257694802

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010606-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA CELIA RAMALDES RIBEIRO

Polo Passivo:

CRS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Decisão

Advogados:

LEIDIANE RAMALDES DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010606-71.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: VILMA CELIA RAMALDES RIBEIRO POLO PASSIVO: CRS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010606-71.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: VILMA CELIA RAMALDES RIBEIRO POLO PASSIVO: CRS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA Vistos. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, é inviável o deferimento dos pedidos da autora em sede de tutela de urgência, pois tais pleitos tratam-se do objeto de mérito, sendo, portanto, necessária a dilação probatória. Consigne-se que os pedidos liminares confrontam os princípios do contraditório e do devido processo legal, já que se trata de medida satisfativa. Assim, o pleito se equivale à matéria de mérito, de forma que convém analisá-lo definitivamente no momento adequado, mostrando-se indispensável a instauração do contraditório para esclarecer a situação. Portanto, a visualização do direito, se houver, será procedido em sentença, após o crivo do contraditório e exercício argumentativo das partes envolvidas. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Por outro lado, considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Luís Furim Juiz de Direito em Substituição Legal

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Josefa Morais Sandiz e outros x Edimar Ferreira Sandis

ID: 308645829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-19.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MORAIS SANDIZ MARIA INES DE ALMEIDA PEDRO FERREIRA SANDIS

Polo Passivo:

EDIMAR FERREIRA SANDIS

Decisão

Advogados:

VERONICA ALMEIDA CANGUSSU RIBEIRO

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VALNETE DALA BONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1010606-19.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de processo de abertura de inventário dos bens deixados por Edimar Fe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1010606-19.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de processo de abertura de inventário dos bens deixados por Edimar Ferreira Sandis, falecido em 24 de abril de 2023. Os requerentes relatam, em síntese, que são os genitores e companheira do falecido, o qual deixou a inventariar um lote urbano localizado na quadra 28, da planta do loteamento denominado Residencial Alto Boa Vista; uma motocicleta Honda/CG 150 Titan EX, placa QBI9902; bem como saldo bancário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não havendo registro de dívidas deixadas pelo de cujus. Requerem a partilha dos bens deixados pelo espólio na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos herdeiros, considerando a existência de três sucessores habilitados. Recebida a inicial, foi nomeado como inventariante o genitor do falecido, Sr. Pedro Ferreira Sandis e determinada a sua intimação para apresentação de documentos pertinentes (Id. 126143231). Intimado, o inventariante apresentou cópia da matrícula do imóvel que pretendem partilhar e a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão, expedida pela Fazenda Pública Estadual com o respectivo cálculo do ITCD, e comprovante de quitação/isenção (Id. 131312905). Intimado novamente, o inventariante apresentou cópia do certificado de registro de veículo demonstrando a propriedade do automóvel descrito nos autos (Id. 160599372), além do saldo deixado pelo falecido junto ao Banco do Brasil (Id. 160601010). A requerente Josefa de Morais Sandis protocolizou petição nos autos informando o falecimento do inventariante Pedro Ferreira Sandis no curso do presente processo. Na mesma oportunidade, pleiteou a inclusão, no polo ativo da sucessão, dos herdeiros por representação: Eder Ferreira Sandis, Eldo Ferreira Sandis, Eliana Ferreira Sandis dos Santos, Maria Heli Sandis Silva e Raissa Lorenzi Sandis. Instado a se manifestar, o Ministério Público não apresentou objeção à inclusão dos herdeiros por representação, e requereu a intimação da nova inventariante a ser designada para que proceda à apresentação das primeiras declarações, com a relação dos herdeiros, dos bens e das dívidas do espólio, acompanhada da documentação comprobatória e da GIA-ITCD, com o respectivo comprovante de pagamento do imposto ou da sua isenção (Id. 167577117). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Comprovado o falecimento do inventariante, torna-se necessária a nomeação de novo inventariante, a fim de que assuma a administração do espólio e promova o regular cumprimento das determinações judiciais. Outrossim, preenchidos os requisitos legais, é cabível a habilitação dos herdeiros por representação, nos termos do artigo 1.851 do Código Civil, o qual dispõe que: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Dessa forma, presentes os pressupostos legais e não havendo oposição das partes ou do Ministério Público, defiro a substituição do inventariante anteriormente nomeado pela Sr. Josefa de Morais Sandis e defiro, também, a habilitação dos herdeiros por representação indicados nos autos. Determino, ainda, que seja promovida a intimação da nova inventariante nomeada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações, com a relação dos bens, dívidas e herdeiros, acompanhada da documentação pertinente, inclusive certidão de inexistência de testamento, GIA-ITCD e respectivo comprovante de recolhimento ou isenção do imposto. Apresentadas as primeiras declarações, intimem-se os herdeiros para que se manifestem sobre o conteúdo das primeiras declarações. Intime-se. Cumpra-se. De Jaciara-MT, para Tangará da Serra-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em cooperação

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Processo nº 1010606-19.2023.8.11.0055

ID: 311063982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-19.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MORAIS SANDIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNETE DALA BONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1010606-19.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de processo de abertura de inventário dos bens deixados por Edimar Fe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1010606-19.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de processo de abertura de inventário dos bens deixados por Edimar Ferreira Sandis, falecido em 24 de abril de 2023. Os requerentes relatam, em síntese, que são os genitores e companheira do falecido, o qual deixou a inventariar um lote urbano localizado na quadra 28, da planta do loteamento denominado Residencial Alto Boa Vista; uma motocicleta Honda/CG 150 Titan EX, placa QBI9902; bem como saldo bancário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não havendo registro de dívidas deixadas pelo de cujus. Requerem a partilha dos bens deixados pelo espólio na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos herdeiros, considerando a existência de três sucessores habilitados. Recebida a inicial, foi nomeado como inventariante o genitor do falecido, Sr. Pedro Ferreira Sandis e determinada a sua intimação para apresentação de documentos pertinentes (Id. 126143231). Intimado, o inventariante apresentou cópia da matrícula do imóvel que pretendem partilhar e a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão, expedida pela Fazenda Pública Estadual com o respectivo cálculo do ITCD, e comprovante de quitação/isenção (Id. 131312905). Intimado novamente, o inventariante apresentou cópia do certificado de registro de veículo demonstrando a propriedade do automóvel descrito nos autos (Id. 160599372), além do saldo deixado pelo falecido junto ao Banco do Brasil (Id. 160601010). A requerente Josefa de Morais Sandis protocolizou petição nos autos informando o falecimento do inventariante Pedro Ferreira Sandis no curso do presente processo. Na mesma oportunidade, pleiteou a inclusão, no polo ativo da sucessão, dos herdeiros por representação: Eder Ferreira Sandis, Eldo Ferreira Sandis, Eliana Ferreira Sandis dos Santos, Maria Heli Sandis Silva e Raissa Lorenzi Sandis. Instado a se manifestar, o Ministério Público não apresentou objeção à inclusão dos herdeiros por representação, e requereu a intimação da nova inventariante a ser designada para que proceda à apresentação das primeiras declarações, com a relação dos herdeiros, dos bens e das dívidas do espólio, acompanhada da documentação comprobatória e da GIA-ITCD, com o respectivo comprovante de pagamento do imposto ou da sua isenção (Id. 167577117). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Comprovado o falecimento do inventariante, torna-se necessária a nomeação de novo inventariante, a fim de que assuma a administração do espólio e promova o regular cumprimento das determinações judiciais. Outrossim, preenchidos os requisitos legais, é cabível a habilitação dos herdeiros por representação, nos termos do artigo 1.851 do Código Civil, o qual dispõe que: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Dessa forma, presentes os pressupostos legais e não havendo oposição das partes ou do Ministério Público, defiro a substituição do inventariante anteriormente nomeado pela Sr. Josefa de Morais Sandis e defiro, também, a habilitação dos herdeiros por representação indicados nos autos. Determino, ainda, que seja promovida a intimação da nova inventariante nomeada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações, com a relação dos bens, dívidas e herdeiros, acompanhada da documentação pertinente, inclusive certidão de inexistência de testamento, GIA-ITCD e respectivo comprovante de recolhimento ou isenção do imposto. Apresentadas as primeiras declarações, intimem-se os herdeiros para que se manifestem sobre o conteúdo das primeiras declarações. Intime-se. Cumpra-se. De Jaciara-MT, para Tangará da Serra-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em cooperação

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Processo nº 1010606-45.2025.8.26.0309

ID: 294054470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010606-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1010606-45.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 1… Processo 1010606-45.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls.82/83, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1010606-84.2025.8.26.0005

ID: 323400027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010606-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1010606-84.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Suprima-se a tarja de tramitação em … Processo 1010606-84.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Suprima-se a tarja de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) Veículo/Marca: YBR 150 FACTOR ED/YAMAHA, Modelo/Ano: 2024/2024, Placa: STE5H71, Chassi N°: 9C6RG3160R0116702, Renavam: 001382175741, Cor: AZUL PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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José Roberto Gonçalves x Airton Gonçalves

ID: 297098094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011188-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

AIRTON GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO MELLO

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LUCAS MORAES FOLSTER

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Processo 1011188-07.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - José Roberto Gonçalves - Airton Gonçalves e outro - *.Considerando-se que já houve ou está em fase de produção de prov… Processo 1011188-07.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - José Roberto Gonçalves - Airton Gonçalves e outro - *.Considerando-se que já houve ou está em fase de produção de prova pericial de natureza médica - psiquiátrica nos autos do processo n 1035792-98.2024, de tramitação perante a E 2ª Vara Cível local, que, em tese, comungaria com o alcance de elucidação do objeto deste autos, que, por primeiro, seja considerado o seguinte: A) venha certidão integral de objeto e pé do feito mencionado a fl 172/17, bem assim copia de suas principais peças processuais, em 10 dias, pena das cominações legais cabíveis, o que deve ser providenciado pelo peticionante Airton; B) a prova pretendida a empréstimo deve ser produzida naqueles autos e ser possível a visualização do seu objeto a fim de este Juízo formar juízo de valor sobre sua serventia ou não para suprir prova pericial que resolva especificamente o integral objeto da presente interdição e seus efeitos, sendo certo, ainda, que prova pericial emprestada teria sentido se não pudesse ser por aqui repetida, o que não parece ser o caso. Ademais, o proprio Juízo da 2 Vara Cível, em Tatuí, deixou claro que nem seria possível estabelecer conexão de ação com a presente, pois nem sempre dependência química é sinônimo de presença ou não de doença mental e de incapacidade civil (p 173) Prazo para enfrentamento da questão pelas partes: 10 dias. Após, nova vista ao Ministério Público C) foi informado o endereço onde o interditando estaria internado (Hospital Saúde Premium LTDA ME, localizado à Estrada Municipal João Moreira, nº 100, Capela do Alto/SP), o que deve acompanhar as copias a encaminhar ao Ministério Público, consoante o determinado a fl 146/147, Cumpra-se COM URGÊNCIA, sem prejuízo do que seja expedido oficio ao local dessa internação afim de que a referida Instituição de Internação remeta a estes autos todos os pareceres e documentos medicos que tiver sobre o paciente (acima qualificado), em 20 dias, pena das cominações legais cabíveis, vês que o material é importante para solução do presente caso. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela Serventia por e-mail institucional, consignando-se que a resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício indicado no cabeçalho, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, a I perita agendou, efetivamente, a perícia -coração deste processo para o dia 25.07.2025, como consta de fl 164, com o que aguarde-se a respectiva realização, com comunicação do local de internação, com urgência àquela perita, advertindo-a de que não haverá tolerância com nenhum adiamento sem muita justa causa, pena de aplicação das sanções cabíveis a quem deve colaborar com a Justiça, como é o caso do I Perito. Outrossim, de notar que o outro perito pretendido à nomeação - fl 161/162 - em lugar da mesma, por anos, como é sabido, levou mais de ano e dia para realizar agendamentos em ações da mesma natureza desta, o que é posto para deixar claro que não é o fator tempo, por si só, que trona alguém inábil para periciar. Ora, é sabida a escassez de profissionais médicos-psiquiatras cadastrados para a realização de perícias desta natureza, o que tem levado até mesmo á remessa de casos para o IMESC No quadro, pois, é de ponderação aguardar o agendamento concretamente posto a fl 164, o qual, como já advertido, não pode ser frustrado sem melhor fundamento, notando-se as sanções que envolvem o I perito que cometa falta processual e/ou profissional. - ADV: ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP), LUCAS MORAES FOLSTER (OAB 331469/SP)

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Processo nº 0019039-47.2025.8.26.0053

ID: 322740623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019039-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA FERNANDES CEREGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO

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GUILHERME PITON ZUCOLOTO

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Processo 0019039-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1010606-23.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Júlia Fernandes Ceregato - V I S T O S. T… Processo 0019039-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1010606-23.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Júlia Fernandes Ceregato - V I S T O S. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para fixação de obrigação de fazer ou obrigação de pagar, de valor controverso que se tornou incontroverso ou de litisconsorte que, por alguma razão, não foi incluído quando do cumprimento na Vara de origem. Ocorre que o pedido desborda os limites de competência dessa Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), senão vejamos: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (grifo nosso) Por sua vez, o parágrafo 3º, do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023, estabelece que compete ao juízo de origem a análise dos pedidos de cumprimento em que haja necessidade de prolação de sentença, ainda que homologatória, nos seguintes termos: § 3º - Caso o processo já esteja em curso na UPEFAZ, compete ao juízo das Varas da Fazenda Pública da Capital a análise de cumprimento de sentença autônomo, ainda que meramente homologatório, mesmo na hipótese de expedição de precatório anterior de valor incontroverso em favor do mesmo ou de outro litisconsorte do processo originário. (grifo nosso). Ressalta-se por fim que a questão é da mesma forma tratada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.292. É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: I - quando houver requisitório de valor incontroverso já expedido e o valor do crédito remanescente, antes controverso, transita em julgado e exige nova sentença fixando os valores devidos, ainda que homologatória; II - quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório; III - quando determinado credor, por qualquer motivo, não teve seu crédito liquidado antes da expedição do requisitório já informado à DEPRE; Parágrafo único. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário. (grifo nosso). Assim sendo, reconheço a incompetência da UPEFAZ para o processamento do pedido e determino o arquivamento do presente incidente, instaurado equivocadamente pela parte. O interessado deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Vara de origem, através de incidente digital de cumprimento de sentença por distribuição LIVRE, instruído com todos os documentos necessários ao adequado conhecimento do pedido. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017: A) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; B) Preencher os campos Foro e Competência; C) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; D) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Int. - ADV: GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP)

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