Resultados para "1010606-16.2022.8.26.0482" – Página 25 de 25

Livia Araujo x Fabio Pedrosa De Souza

ID: 323086228

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003027-56.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ARAUJO

Polo Passivo:

FABIO PEDROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MIRIENNE APARECIDA RIOS ELIAS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEVERTON DE CASTRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003027-56.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: LIVIA ARAUJO CPF: 180.090.616-11 RÉU: DEYSIMARA XAVIER VITOR CPF: 101.582.476-55 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Lívia Araújo em face de Fábio Pedrosa de Souza, Maria Eduarda Castro e Deisymara Xavier Vitor, na qual alega que teve sua imagem e intimidade expostas de forma indevida nas redes sociais pelos requeridos, após ter sido presa em flagrante delito, acusada de subtrair valores da sorveteria onde trabalhava. A autora sustenta que, além da divulgação de vídeos e imagens de sua prisão, foram divulgadas informações falsas e ofensivas, o que acarretou humilhações públicas, linchamento virtual e agravamento de seu quadro depressivo, conforme laudo psicológico anexado. No tocante ao requerido Fábio Pedrosa de Souza, proprietário do estabelecimento comercial onde os fatos teriam ocorrido, a autora aponta que este divulgou vídeos do momento de sua prisão nas redes sociais e propagou, de forma pública, que a autora teria furtado aproximadamente R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao longo de sete meses, bem como que estaria envolvida com tráfico de drogas, tendo cometido os supostos furtos para quitar dívidas com traficantes. Quanto à requerida Maria Eduarda Castro, alega-se que esta também divulgou imagens da autora em suas redes sociais, acompanhadas de comentários ofensivos e imputações infundadas sobre sua suposta prática delitiva, inclusive tendo divulgado o valor de R$42.000,00 como sendo o montante supostamente furtado, além de instigar terceiros a propagar informações inverídicas. No que tange à terceira requerida, Deisymara Xavier Vitor, a autora sustenta que esta divulgou sua imagem com narrativa mentirosa de que teria sido enganada e furtada pela autora no valor de R$800,00. Aponta que a motivação da requerida estaria ligada a desavenças pessoais, uma vez que a autora teria sido ex-namorada de antigo companheiro de Deisymara. Pelo dito, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 por réu, totalizando R$60.000,00, bem como retratação pública pelos requeridos. Deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, ID. 9784864549. Audiência preliminar foi realizada em 09/08/2023, porém restou infrutífera a conciliação, ID. 9887836112. Homologada a desistência da ação em relação à requerida Maria Eduarda de Castro, ID. 10105853917. Devidamente citados, apenas o requerido Fábio Pedrosa de Souza apresentou contestação (ID.10131647563). Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que foi vítima de furto na sorveteria e, diante da comprovada materialidade e autoria, acionou a polícia para relatar o ocorrido com a intenção de cumprir o seu dever de relatar a verdade dos fatos. No mérito, sustenta que não houve ofensa ou divulgação indevida de imagem, mas sim o exercício regular de um direito e o compartilhamento de fato verídico ocorrido no local de trabalho. Argumentam que os relatos foram prestados às autoridades e à imprensa de forma espontânea, diante da gravidade dos fatos, negando qualquer intenção de ofensa ou exposição abusiva da autora. Impugnação no ID. 10154078938. Decisão saneadora no ID. 10210966250. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 24/09/2024, momento em que colhido o depoimento pessoal do requerido Fábio e ouvidas duas testemunhas, ID. 10315197114. Alegações finais da parte autora constam no ID 10334317624 e as do réu no ID 10361779510, momento em que ratificaram os termos da inicial e da contestação, respectivamente. É o relatório. Passo a decidir. A princípio, cumpre consignar que, não obstante o Aviso de Recebimento referente à citação da requerida Deisymara Xavier Vitor tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e determinação anterior deste juízo, verifica-se que a referida parte compareceu à audiência de conciliação designada nos autos, conforme consignado em ata, ID. 9887836112. Dessa forma, à luz do disposto no §1º do art. 239 do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu à audiência de conciliação supre a ausência de citação formal, na medida em que configura inequívoca ciência da existência da demanda e aceitação tácita da jurisdição, o que afasta qualquer vício que poderia macular o ato citatório. Nesse sentido, o e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ALIMENTOS - DIALETICIDADE RECURSAL -MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DECRETAÇÃO DE REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - ART. 239 DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - EFEITOS - DIREITO INDISPONÍVEL.Por força do princípio da devolutividade, apenas as questões debatidas na decisão agravada podem ser rediscutidas em segundo grau, sob pena de supressão de instância.O comparecimento espontâneo do réu em audiência de conciliação e mediação supre a falta de citação, conforme do art. 239, §1º do CPC, autorizando o início da contagem do prazo processual para a apresentação da peça contestatória.Nos termos do art. 345 do CPC, versando sobre direitos indisponíveis, devem ser afastados os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (1.0000.23.011137-9/001; 17/07/2024) Dito isso, declaro válida a citação da requerida Deisymara Xavier Vitor, porquanto alcançado seu escopo fundamental de assegurar à parte o conhecimento da ação ajuizada e a possibilidade de defesa. Passo à análise do mérito. A controvérsia apresentada diz respeito à existência de danos morais advindos das supostas divulgações de vídeos ofensivos, bem como à responsabilidade dos requeridos. É de se reconhecer que se trata de responsabilidade civil, aquiliana e subjetiva, tornando-se indispensável a prova da culpa para a caracterização do ato ilícito indenizável. A propósito do tema, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da leitura dos dispositivos supracitados é de se concluir que a responsabilidade civil, em regra, demanda a existência do elemento culpa, em sentido amplo, da qual pode decorrer o dolo, caracterizado pela plena consciência da lesão e a vontade de praticá-la, ou a culpa em sentido estrito, consubstanciada pela negligência, imperícia ou imprudência diante da imposição de um dever de cuidado. Nesse aspecto, não se pode descurar que eventual inferência que culmine na reparação civil deve perpassar por rígidos critérios de apuração: (i) conduta ilícita culposa, (ii) dano (material ou imaterial) e (iii) nexo de causalidade entre um e outro, sem os quais não se pode falar em responsabilidade civil e, por consequência, no dever de indenizar. Já o dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Sobre o tema, Caio Mario da Silva Pereira leciona que "o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo a ordem jurídica conformar-se em que sejam impunemente atingidos" (PEREIRA, C. M. da S. Responsabilidade Civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 41). Destarte, o dano moral, como dano que decorre da constitucionalização da dignidade humana (art. 1º, III c/c art. 5º, V, da CF/88) e da horizontalidade dos direitos fundamentais, em garantia à integridade e à incolumidade moral, tanto no seu campo objetivo como na sua esfera subjetiva, deve ser especialmente tutelado no cenário jurídico contemporâneo. Não se pode perder de vista, ademais, que não subsiste o dever de indenizar nas situações em que se verifica o exercício regular do direito da parte, consoante se extrai do disposto no art. 188, I do Código Civil, tendo em vista que se rompe, de plano, com a existência do ato ilícito, requisito essencial para a definição da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do CC. No caso em tela, restou demonstrado que a requerente foi presa em razão do suposto cometimento do crime de furto, praticado no estabelecimento comercial Sorveteria Quatro Estações. Nesse ínterim, consta no Boletim de Ocorrência, ID.9782644892: A respeito das supostas ofensas aos direitos da personalidade a parte autora juntou aos autos dois links de vídeos; nas referidas mídias consta apenas os Policiais Militares no local e a condução da investigada. No ID.9782656469 consta uma publicação perpetrada pela primeira requerida, na qual relatou os fatos noticiados pela imprensa e apresenta argumentos sobre fatos pretéritos. Em relação a divulgação do vídeo através da página no Youtube Maycon Stallone, ID.9782656309, não é possível atribuir responsabilidade aos requeridos, visto que dizem respeito a terceira pessoa estranha ao fato. As testemunhas ouvidas em juízo não são hábeis a demonstrar que houve exposição vexatória apta a caracterizar ofensa aos direitos da personalidade, visto que apenas ratificaram os fatos constantes no boletim de ocorrência. Conforme consta no depoimento do policial militar, a divulgação de auto de prisão em flagrante delito (APFD), quando não sigiloso, ocorre por meio de órgão próprio da instituição. Dessa forma, a veiculação de notícias a respeito dos fatos é algo natural e corriqueiro, e, no presente feito, não há nos autos demonstração de que o requerido, Fábio, ao contrário do alegado na petição inicial, tenha perpetrado conduta com o intuito de caluniar a parte autora Diante de tais premissas, não vislumbro conduta imputável aos réus nem nexo causal com o alegado dano sofrido pela autora. Cumpre destacar que a autora foi investigada criminalmente pelo furto de produtos realizado na Sorveteria Quatro Estações. Nesse cenário, tenho que a eventual circulação de imagens do circuito interno de câmeras do local, demonstrando a ocorrência do fato, não tem o condão de atingir a honra da autora, já que não se trata de imagem inverídica ou de falsa imputação de crime. Ademais, a autora não demonstrou a ocorrência de excesso ou abuso de direito na veiculação das imagens. Em situação análoga, ainda que sob outra perspectiva, vale ponderar o teor do Tema 786 de Repercussão Geral, que trata da divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos: Tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) Em caso semelhante em julgamento no e. TJMG, no qual houve a publicação de matéria jornalística a respeito de fato, foi afastado o pleito indenizatório: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - NOTÍCIA DE ATO CRIMINOSO - CONDENAÇÃO PENAL DO AUTOR PELO CRIME NOTICIADO - DESBORDAMENTO - INOCORRÊNCIA - EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES PERMITIDOS À LIBERDADE DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA - PRÁTICA DE ATO ÍLÍCITO PELA RÉ NÃO DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade se no recurso interposto foram demonstradas as razões da irresignação do recorrente, bem como delimitados os pedidos de reforma da sentença. Neste cenário, inafastável a rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação. - Como se sabe, no âmbito da responsabilidade civil, para que seja acolhido o pedido de reparação por dano moral, deve estar comprovada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano experimentado pelo autor da ação indenizatória e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o alegado dano. - Se o periódico se limitou a publicar matéria jornalística de cunho informativo, noticiando a prática de um crime de furto pelo qual o requerente foi efetivamente julgado e condenado, sem desbordar a narrativa do fato, e quando, notadamente, não restou comprovado nos autos que a referida notícia tivesse gerado ofensa à honra pessoal e ao direito à intimidade do postulante, não há falar em prática de ato ilícito ou em dever de indenizar. - A liberdade de imprensa é um direito fundamental, consagrado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IX, e, partindo de tal premissa, inafastável o reconhecimento de que a função informativa da imprensa deve prevalecer se a divulgação da matéria se deu sem qualquer excesso da atividade fim, não podendo as empresas jornalísticas ser punidas por ter desempenhado a sua função de informar. - Res tando comprovado nos autos que a parte autora agiu de má-fé, haja vista que alterou a verdade dos fatos ao alegar que a notícia publicada seria falsa, deve ser mantida a sua condenação à multa por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80 e 81, do CPC, sendo de notar que, no caso destes autos, o valor da multa foi fixado em observância aos princípios da moderação e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.222746-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 02/02/2022) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado. Pelo dito, a requerente desincumbiu do ônus probatório imposto, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Posta tais premissas, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso os litigantes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5493879-27.2023.8.09.0179

ID: 295011722

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5493879-27.2023.8.09.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ELIAS DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO D ALCANTARA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AQUILA BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5493879-27.2023.8.09.0179Polo Ativo: Simone Elias Da FonsecaPolo Passivo: Lucineia Antunes da Cunha Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA1. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por Simone Elias da Fonseca em face de Lucineia Antunes da Cunha.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.Relatou a promovente que exerce cargo de Secretária de Saúde no Município de Serranópolis/GO. Informou que a requerida, com o objetivo de ofender a sua pessoa, realizou uma enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgando-a pelas redes sociais. Sustentou que a mencionada enquete objetivou avaliar a sua pessoa e não a sua gestão como Secretária, o que ofendeu a sua honra, moral e provocou abalos psicológicos. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos que lhe foram causados.A requerida, ao contestar o feito, pugnou, preliminarmente, pela suspensão do processo e suscitou a inépcia da inicial. No mérito, elucidou que não possui animosidades com a autora e que a enquete se destinou à avaliação do cargo ocupado e não da pessoa. Sustentou que a autora ocupa cargo de gestora pública, razão pela qual está sujeita a críticas. Por tais razões, pugnou pela improcedência da inicial (evento 18).Passo a sentenciar a demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito.2.1.1. Da suspensão dos autos.A parte requerida pleiteou a suspensão desta ação até a resolução da ação n. 5483301-05.2023.8.09.0179 que trata de Queixa Crime, em trâmite na Vara Criminal de Serranópolis e da ação n. 5389269 08.2023.8.09.0179 que trata de Interpelação Judicial, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Serranópolis.No entanto, após requisição deste juízo, a Escrivania certificou que ambos os processos já foram arquivados (evento 31), razão pela qual não há que se falar em suspensão.Por tais razões, rejeito a preliminar aventada. 2.1.2. Da inépcia da inicial.A parte requerida suscitou a inépcia da inicial, pois, a parte autora não teria demonstrado os danos morais efetivamente sofridos.Apesar dos argumentos apresentados, questões referentes a insuficiência probatória se confundem com o mérito da demanda, uma vez que se relacionam com o ônus probatório da parte autora, que será analisado posteriormente.Posto isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.2.2. Superadas as preliminares e tendo o feito seguido com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo artigo 355, I, do CPC.2.3. Do mérito.A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de eventual responsabilidade civil da requerida em decorrência da realização de enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgada nas redes sociais.Para caracterização da responsabilidade civil, é necessário que os requisitos elencados no artigo 186 do Código Civil sejam comprovados, quais sejam: a ocorrência de dano, a culpa ou dolo do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo à vítima.Na situação em análise, além dos citados requisitos é necessária a ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, pois, de um lado, encontram-se os direitos da personalidade da parte autora, elencados no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, que teriam sido violados pela enquete realizada pela requerida.De outro lado, tem-se à liberdade de expressão, prevista no artigo 220 da Constituição Federal (CF/88), que decorre da liberdade de pensamento, prevista no artigo 5°, inciso IV, da CF/88, um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito brasileiro.Dispôs o legislador no artigo 220 da CF/88: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Desse modo, em regra, o exercício da liberdade de expressão é mais amplo e não sofre restrições, porém, eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade, da personalidade e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 – Repercussão Geral, Tema 786, Info 1005).Além de tais ressalvas, convém mencionar que aqueles que se colocam na posição de administrador de coisas pertencentes a uma coletividade enfrentam adversidades, desafios e os questionamentos acerca dos atos de gestão são absolutamente normais e fazem parte da vida em sociedade. A insatisfação das pessoas com os gestores é corriqueira, sendo lícito aos cidadãos o direito de questionar, fazer os levantamentos que julgarem importantes e divulgá-los aos demais.Ademais, o cerceamento de tal direito é questão sensível, na medida em que, caso acolhida, acabaria por impor grave restrição ao exercício da cidadania, tornando ainda menos efetiva e menos participativa a atuação popular no acompanhamento, na fiscalização e na crítica aos atos de gestão pública. Partindo disso, em análise ao conjunto probatório destes autos, verifica-se que a requerida não excedeu o seu direito de liberdade de expressão e de informação.A enquete realizada pela ré, intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, objetivava obter respostas para classificar a atuação da Secretaria de Saúde como boa, ruim ou péssima. Ademais, em análise as capturas de tela apresentadas, verifica-se que a ré encaminhou o link para que as pessoas respondessem a enquete, sem proferir qualquer ofensa contra a autora (evento 01, documentos 07-09).Assim, a realização da enquete objeto dos autos, ainda que dirigida à pessoa da secretária, possui nítida conotação voltada à avaliação de sua atuação administrativa, dentro dos limites do debate público, sem que se evidenciem, nos autos, manifestações de cunho ofensivo, injurioso ou difamatório que extrapolem a crítica e voltem-se à esfera pessoal da autora. Trata-se, portanto, de exercício legítimo dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação, ambos pilares do Estado Democrático de Direito, não se configurando, na espécie, violação à honra que enseje reparação civil.Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. APARENTE CONFLITO. PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM BLOG. CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O conflito aparente entre dois direitos fundamentais não pode ser resolvido em abstrato, mas sim diante das peculiaridades do caso concreto, aplicando-se o princípio da ponderação para se determinar qual incidirá no caso. 2. A publicação de crítica direcionada apenas à figura pública, lastreada em fundamentos amplamente divulgados, sem nítida e exclusiva intenção de difamar, não pode ser enquadrada como ato ilícito para fins de configuração do dano moral e do dever de indenizar. 3. Prevalência no caso concreto do direito relativo à liberdade de expressão, posto descaracterizada qualquer ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência confirmada. 4. Descabida a majoração da instância recursal de honorários sucumbenciais não fixados no 1º Grau em função da revelia da parte Requerida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5377711.45.2017.8.09.0051, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2019 15:02:03)EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÕES EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegações de ofensas à honra, à imagem e à reputação decorrentes de manifestações publicadas em rede social pelo perfil identificado por meio de quebra de sigilo de dados. Os apelantes sustentaram que os comentários configuraram injúria e difamação, acusando-os de práticas ilícitas e promovendo campanha difamatória. A sentença reconheceu o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e ausência de prova de dano concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as manifestações publicadas em rede social, com críticas à atuação institucional da empresa e de seu dirigente, configuram abuso do direito à liberdade de expressão e ensejam responsabilização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberdade de expressão é direito fundamental constitucionalmente assegurado, com proteção inclusive a manifestações críticas veementes, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade.4. As publicações em análise, embora ácidas, não contêm imputações criminosas concretas nem expressões sabidamente inverídicas ou degradantes, configurando crítica no contexto de debate público relevante.5. Não restou demonstrado nos autos qualquer elemento probatório que comprove abalo à imagem institucional da empresa ou prejuízo à honra subjetiva de seu dirigente.6. A inexistência de repercussão ampla, bem como a ausência de provas de prejuízo concreto, afasta a caracterização de dano moral indenizável.7. A jurisprudência do STF e do STJ assegura maior tolerância à crítica dirigida a empresas ou figuras públicas que atuam em setores sensíveis, resguardando o debate democrático.8. O ajuizamento de ações indenizatórias desprovidas de prova de dano efetivo pode configurar ameaça à liberdade de expressão, devendo ser coibida por meio da exigência de prova robusta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura dano moral a manifestação crítica publicada em rede social contra empresa ou dirigente público, quando ausente imputação criminosa concreta ou conteúdo sabidamente inverídico. 2. O exercício do direito à liberdade de expressão, em contexto de debate público relevante, prevalece na ausência de demonstração de repercussão negativa concreta à imagem ou à honra da parte ofendida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 1.013; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgInt no AREsp 1275011/DF, 3ª Turma, j. 08.08.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5377802-38.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, j. 13.02.2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5757795-13.2024.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 10:22:19) Diante disso, não se configura a responsabilidade civil da requerida, uma vez que suas manifestações não se revestem de conteúdo ofensivo à honra, nem veiculam ataques à idoneidade moral ou pessoal da autora, estando, portanto, amparadas pela liberdade de expressão e pela livre manifestação do pensamento, exercidas sem excessos ou abusos.Por tais razões, inexistindo danos à esfera personalíssima da autora, requisito essencial para a caracterização da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.Por conseguinte, REVOGO a decisão liminar de evento 04.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5493879-27.2023.8.09.0179

ID: 295011725

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5493879-27.2023.8.09.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA ANTUNES DA CUNHA

Sentença

Advogados:

WENDEL CARLOS RÊGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE MOURA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5493879-27.2023.8.09.0179Polo Ativo: Simone Elias Da FonsecaPolo Passivo: Lucineia Antunes da Cunha Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA1. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por Simone Elias da Fonseca em face de Lucineia Antunes da Cunha.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.Relatou a promovente que exerce cargo de Secretária de Saúde no Município de Serranópolis/GO. Informou que a requerida, com o objetivo de ofender a sua pessoa, realizou uma enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgando-a pelas redes sociais. Sustentou que a mencionada enquete objetivou avaliar a sua pessoa e não a sua gestão como Secretária, o que ofendeu a sua honra, moral e provocou abalos psicológicos. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos que lhe foram causados.A requerida, ao contestar o feito, pugnou, preliminarmente, pela suspensão do processo e suscitou a inépcia da inicial. No mérito, elucidou que não possui animosidades com a autora e que a enquete se destinou à avaliação do cargo ocupado e não da pessoa. Sustentou que a autora ocupa cargo de gestora pública, razão pela qual está sujeita a críticas. Por tais razões, pugnou pela improcedência da inicial (evento 18).Passo a sentenciar a demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito.2.1.1. Da suspensão dos autos.A parte requerida pleiteou a suspensão desta ação até a resolução da ação n. 5483301-05.2023.8.09.0179 que trata de Queixa Crime, em trâmite na Vara Criminal de Serranópolis e da ação n. 5389269 08.2023.8.09.0179 que trata de Interpelação Judicial, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Serranópolis.No entanto, após requisição deste juízo, a Escrivania certificou que ambos os processos já foram arquivados (evento 31), razão pela qual não há que se falar em suspensão.Por tais razões, rejeito a preliminar aventada. 2.1.2. Da inépcia da inicial.A parte requerida suscitou a inépcia da inicial, pois, a parte autora não teria demonstrado os danos morais efetivamente sofridos.Apesar dos argumentos apresentados, questões referentes a insuficiência probatória se confundem com o mérito da demanda, uma vez que se relacionam com o ônus probatório da parte autora, que será analisado posteriormente.Posto isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.2.2. Superadas as preliminares e tendo o feito seguido com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo artigo 355, I, do CPC.2.3. Do mérito.A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de eventual responsabilidade civil da requerida em decorrência da realização de enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgada nas redes sociais.Para caracterização da responsabilidade civil, é necessário que os requisitos elencados no artigo 186 do Código Civil sejam comprovados, quais sejam: a ocorrência de dano, a culpa ou dolo do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo à vítima.Na situação em análise, além dos citados requisitos é necessária a ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, pois, de um lado, encontram-se os direitos da personalidade da parte autora, elencados no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, que teriam sido violados pela enquete realizada pela requerida.De outro lado, tem-se à liberdade de expressão, prevista no artigo 220 da Constituição Federal (CF/88), que decorre da liberdade de pensamento, prevista no artigo 5°, inciso IV, da CF/88, um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito brasileiro.Dispôs o legislador no artigo 220 da CF/88: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Desse modo, em regra, o exercício da liberdade de expressão é mais amplo e não sofre restrições, porém, eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade, da personalidade e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 – Repercussão Geral, Tema 786, Info 1005).Além de tais ressalvas, convém mencionar que aqueles que se colocam na posição de administrador de coisas pertencentes a uma coletividade enfrentam adversidades, desafios e os questionamentos acerca dos atos de gestão são absolutamente normais e fazem parte da vida em sociedade. A insatisfação das pessoas com os gestores é corriqueira, sendo lícito aos cidadãos o direito de questionar, fazer os levantamentos que julgarem importantes e divulgá-los aos demais.Ademais, o cerceamento de tal direito é questão sensível, na medida em que, caso acolhida, acabaria por impor grave restrição ao exercício da cidadania, tornando ainda menos efetiva e menos participativa a atuação popular no acompanhamento, na fiscalização e na crítica aos atos de gestão pública. Partindo disso, em análise ao conjunto probatório destes autos, verifica-se que a requerida não excedeu o seu direito de liberdade de expressão e de informação.A enquete realizada pela ré, intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, objetivava obter respostas para classificar a atuação da Secretaria de Saúde como boa, ruim ou péssima. Ademais, em análise as capturas de tela apresentadas, verifica-se que a ré encaminhou o link para que as pessoas respondessem a enquete, sem proferir qualquer ofensa contra a autora (evento 01, documentos 07-09).Assim, a realização da enquete objeto dos autos, ainda que dirigida à pessoa da secretária, possui nítida conotação voltada à avaliação de sua atuação administrativa, dentro dos limites do debate público, sem que se evidenciem, nos autos, manifestações de cunho ofensivo, injurioso ou difamatório que extrapolem a crítica e voltem-se à esfera pessoal da autora. Trata-se, portanto, de exercício legítimo dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação, ambos pilares do Estado Democrático de Direito, não se configurando, na espécie, violação à honra que enseje reparação civil.Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. APARENTE CONFLITO. PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM BLOG. CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O conflito aparente entre dois direitos fundamentais não pode ser resolvido em abstrato, mas sim diante das peculiaridades do caso concreto, aplicando-se o princípio da ponderação para se determinar qual incidirá no caso. 2. A publicação de crítica direcionada apenas à figura pública, lastreada em fundamentos amplamente divulgados, sem nítida e exclusiva intenção de difamar, não pode ser enquadrada como ato ilícito para fins de configuração do dano moral e do dever de indenizar. 3. Prevalência no caso concreto do direito relativo à liberdade de expressão, posto descaracterizada qualquer ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência confirmada. 4. Descabida a majoração da instância recursal de honorários sucumbenciais não fixados no 1º Grau em função da revelia da parte Requerida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5377711.45.2017.8.09.0051, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2019 15:02:03)EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÕES EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegações de ofensas à honra, à imagem e à reputação decorrentes de manifestações publicadas em rede social pelo perfil identificado por meio de quebra de sigilo de dados. Os apelantes sustentaram que os comentários configuraram injúria e difamação, acusando-os de práticas ilícitas e promovendo campanha difamatória. A sentença reconheceu o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e ausência de prova de dano concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as manifestações publicadas em rede social, com críticas à atuação institucional da empresa e de seu dirigente, configuram abuso do direito à liberdade de expressão e ensejam responsabilização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberdade de expressão é direito fundamental constitucionalmente assegurado, com proteção inclusive a manifestações críticas veementes, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade.4. As publicações em análise, embora ácidas, não contêm imputações criminosas concretas nem expressões sabidamente inverídicas ou degradantes, configurando crítica no contexto de debate público relevante.5. Não restou demonstrado nos autos qualquer elemento probatório que comprove abalo à imagem institucional da empresa ou prejuízo à honra subjetiva de seu dirigente.6. A inexistência de repercussão ampla, bem como a ausência de provas de prejuízo concreto, afasta a caracterização de dano moral indenizável.7. A jurisprudência do STF e do STJ assegura maior tolerância à crítica dirigida a empresas ou figuras públicas que atuam em setores sensíveis, resguardando o debate democrático.8. O ajuizamento de ações indenizatórias desprovidas de prova de dano efetivo pode configurar ameaça à liberdade de expressão, devendo ser coibida por meio da exigência de prova robusta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura dano moral a manifestação crítica publicada em rede social contra empresa ou dirigente público, quando ausente imputação criminosa concreta ou conteúdo sabidamente inverídico. 2. O exercício do direito à liberdade de expressão, em contexto de debate público relevante, prevalece na ausência de demonstração de repercussão negativa concreta à imagem ou à honra da parte ofendida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 1.013; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgInt no AREsp 1275011/DF, 3ª Turma, j. 08.08.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5377802-38.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, j. 13.02.2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5757795-13.2024.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 10:22:19) Diante disso, não se configura a responsabilidade civil da requerida, uma vez que suas manifestações não se revestem de conteúdo ofensivo à honra, nem veiculam ataques à idoneidade moral ou pessoal da autora, estando, portanto, amparadas pela liberdade de expressão e pela livre manifestação do pensamento, exercidas sem excessos ou abusos.Por tais razões, inexistindo danos à esfera personalíssima da autora, requisito essencial para a caracterização da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.Por conseguinte, REVOGO a decisão liminar de evento 04.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Cerqueira x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 322615921

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0214742-64.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CERQUEIRA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. MICROSOFT INFORMATICA LTDA YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LEAL NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0214742-64.2024.8.06.0001 APELANTE: ANTONIO CERQUEIRA APELADO: YAHOO DO BRASIL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0214742-64.2024.8.06.0001 APELANTE: ANTONIO CERQUEIRA APELADO: YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA e Outros (2) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS VINCULADOS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de desindexar, dos mecanismos de busca das rés, links de notícias relacionadas a processos administrativos instaurados no CNMP contra o autor, todos já arquivados. O pedido foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível determinar a desindexação de resultados de busca vinculados ao nome da parte autora com base no alegado prejuízo à sua imagem e privacidade, mesmo diante da veracidade e licitude das informações veiculadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no Tema 786 da repercussão geral, de que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, não sendo possível impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos. 4. A jurisprudência do STJ também reconhece que os provedores de pesquisa não têm responsabilidade pela veiculação dos conteúdos indexados, nem podem ser compelidos a removê-los sem indicação precisa das URLs ou demonstração de conteúdo ilícito ou desabonador. 5. Não restou comprovado, nos autos, qualquer abuso do direito à informação ou à liberdade de expressão que justificasse a medida excepcional de desindexação. Tampouco foram apresentadas provas de prejuízo atual à honra ou intimidade do recorrente. 6. A ausência de demonstração de dano concreto impede a responsabilização civil das rés, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. É incompatível com a Constituição a pretensão de desindexação de conteúdo verídico e lícito com fundamento exclusivo na passagem do tempo. 2. A responsabilidade por eventual excesso na veiculação de conteúdo deve recair sobre os provedores de informação, e não sobre os provedores de busca." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IX, XIV, e 93, IX; CPC, arts. 373, I, e 489. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 11.02.2021; STF, Rcl 46059, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 09.03.2022; STJ, REsp 1961581/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, REsp 1660168/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e a ele negar provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO CERQUEIRA visando a reforma de sentença (id 22617605), proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta pela parte ora recorrente em desfavor de YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. Na origem, narra a parte autora, em resumo, que, em maio do ano de 2021 foi instaurado processo disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público para apurar suposta publicação realizada pelo autor, em rede social, cujo teor foi a manifestação ofensiva a figura da mulher. Esclarece que, ao final, foi submetido a penalidade de censura. Informa ainda que em 2020 também foi parte em procedimento junto ao CNMP, e que, atualmente, ambos os processos se encontram arquivados. Que as notícias referentes a tais procedimentos continuam vinculadas ao nome do autor, ainda que passados dois anos da punição e quatro anos do primeiro processo. Por fim, que sopesando de um lado o direito à privacidade e de outro a liberdade de expressão, entende ser cabível a desindexação de seu nome às notícias. Sobreveio a sentença recorrida julgando improcedente o pleito autoral, oportunidade em que condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa. Irresignada, a parte autora aforou o presente recurso (id 22617607), momento em que faz um resumo da demanda e argumenta as mesmas razões elencadas na petição inicial, isto é, defendendo que a desindexação das notícias indicadas da ferramenta de busca da Yahoo, da Microsoft e Google, são os únicos meio de cessar o acesso dos usuários aos conteúdos que violam seus direitos de personalidade. Contrarrazões acostadas aos autos pelos três entes promovidos, ora recorridos, nos ID's 22617612, 22617613 e 22617614. Considerando que a questão não envolve matéria elencada no art. 178 do CPC, registro que prescinde a manifestação do Ministério Público no presente pleito. É o relatório. V O T O O recurso em exame atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e cabimento, motivos pelos quais tomamos conhecimento. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE De pronto, registramos que esta prefacial não merece acolhimento. Sustenta uma das apeladas que recorrente se limita a reproduzir argumentação anteriormente desenvolvida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, a irresignação em exame não prospera, pois, em exame à peça recursal, confere-se que as alegações da parte apelante estão voltadas aos fundamentos da sentença, no intuito de convencer este juízo ad quem de que deve ocorrer a desindexação de link que veicula notícias de atos praticados pelo recorrente em procedimento administrativo perante CNMP, situação esta que supostamente confiram danos psíquicos. Portanto, a intenção de reverter o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável é nítida nesse ponto e deve ser considerada. E a despeito de constar repetição de argumentos de alguns trechos lançados na exordial, isso não chega a prejudicar o conhecimento do apelo, havendo entendimento pacificado do c. STJ de que isso não significa malferimento ao princípio da dialeticidade. Confira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...) 3. A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973 (inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 4. A compreensão acima explicitada não se confunde com a estrita observância do princípio da dialeticidade em sede de agravo interno em apelo especial, como defendido pelo agravante, posto que a observância àquele primado, nessa hipótese, advém da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5. (...) 14. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020). Segue, pois rejeitada a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Quanto as demais preliminares arguidas pelas empresas recorridas, deixo de examiná-las uma vez que "[...] pela dicção dos artigos 282, §2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018). M É R I T O Trata-se de Recurso de Apelação cujo cerne da questão é examinar o acerto de sentença que desacolheu o pleito autoral acerca da desindexação de link que veicula notícias de atos praticados pelo recorrente em procedimento administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público. Pois bem, o autor/recorrente ingressou com a presente demanda requerendo que seu nome não ficasse mais vinculado, como critério exclusivo de busca, às notícias veiculadas nos sitios das empresas promovidas (site de internet / rede mundial de computadores), uma vez que já decorreu muito tempo do ocorrido, como por exemplo, só do primeiro processo administrativo já transcorreu quase meia década entre os fatos e os dias atuais. Além disso, o autor alega que todos os procedimentos administrativos já foram arquivados. Pretende, pois, o postulante, que, ao pesquisar seu nome no buscador das empresas apeladas, não retornem as referidas notícias, as quais, contudo, permanecerão disponíveis na rede de computadores (internet) com o conteúdo de seu nome, não havendo falar em qualquer inibição do direito à informação. Ab initio, cumpre destacar que, em sede de repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que o direito ao esquecimento não é consagrado pelo ordenamento jurídico. É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. (STF - RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021) A matéria de Repercussão Geral, restou assim resumida no Tema 786: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". Nesse contexto, consolidou-se no âmbito do STF e do STJ a compreensão de que o simples transcurso temporal não constitui fundamento idôneo a ensejar a retirada de publicações relativas a acontecimentos verídicos, obtidos de forma lícita e veiculados em conformidade com a liberdade de expressão. Neste sentido: "RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicadas, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento, questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral 2. Não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte, ora reclamante, o Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística e que a permanência da reportagem para consulta pela internet, em site da empresa jornalística, é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário. 3. Contudo, liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral. 5. Reclamação julgada procedente. (STF - Rcl: 46059 SP 0048781-32.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) ****** "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021.2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística.3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado.5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1961581 MS 2021/0092938-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)". Nesse passo, tratando-se de informação verídica, obtida de forma lícita e com tratamento adequado dos dados pessoais eventualmente nela contidos, não se revela legítima a atuação do Poder Judiciário no sentido de determinar sua exclusão ou restrição nos mecanismos de busca, com fundamento exclusivo no decurso do tempo, sob pena de configurar censura indevida à liberdade de expressão e ao direito à informação, constitucionalmente assegurados. Cumpre ressaltar, ainda, que a aferição de eventual responsabilidade pela veiculação de conteúdo na internet demanda a adequada distinção entre os diferentes agentes envolvidos. O provedor de informação é aquele que cria e publica o conteúdo; o provedor de conteúdo atua na sua disponibilização ao público; e o provedor de pesquisa - a exemplo da parte promovida - limita-se a facilitar o acesso à informação por meio de ferramentas automatizadas de indexação e ranqueamento. Contudo, conforme salienta Ingo Wolfgang Sarlet, 'os mecanismos de busca não podem ser considerados pura e simplesmente meros intermediários entre os usuários e os provedores de conteúdo, visto que os algoritmos utilizados para suas operações implicam uma forma de coleta e processamento de dados' (SARLET, Ingo Wolfgang. Proteção da personalidade no ambiente digital: uma análise à luz do caso do assim chamado direito ao esquecimento no Brasil. Joaçaba, v. 19, n. 2, p. 491-530, maio/ago. 2018). Não obstante essa constatação, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, como regra, os provedores de pesquisa não podem ser responsabilizados pelos resultados apresentados em suas plataformas, porquanto apenas refletem, de modo automatizado, o conteúdo disponível na rede mundial de computadores. Assim, tem-se afastada a atribuição de dever de censura ou de controle editorial prévio a tais agentes, incompatível com os princípios constitucionais que regem a matéria. Confira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE BUSCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.733.008/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.). Sendo assim, eventual pretensão de reconhecimento do exercício abusivo do direito à liberdade de expressão e de informação deveria ser dirigida contra os provedores de conteúdo (site de notícia), responsáveis pela disponibilização do conteúdo na internet. Ademais, em 2022, no julgamento do REsp 1660168-RJ, o STJ reconheceu que, em circunstâncias excepcionalíssimas é possível a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado entre dados pessoais e resultados nos bancos de dados dos provedores de busca, quando tal vínculo não guardar relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo, in verbis: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃO AFRONTOU O REFERIDO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PESQUISA NO BANCO DE DADOS PERTENCENTES ÀS RÉS, HAVENDO APENAS A DETERMINAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO TERMO, COM A MATÉRIA DESABONADORA REFERENTE À FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO. CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. 1. Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em decorrência do julgamento do RE n. 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF):"É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso especial, verifica-se que não foi determinada a exclusão das notícias desabonadoras envolvendo a autora nos bancos de dados pertencentes às rés - isso nem sequer foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, havendo tão somente a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria referente à suposta fraude no concurso público da Magistratura do Rio de Janeiro (desindexação). O conteúdo, portanto, foi preservado. 3. Na verdade, a questão foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como à proteção de dados pessoais, e não com base no direito ao esquecimento, que significaria permitir que a autora impedisse a divulgação das notícias relacionadas com a fraude no concurso público, o que, como visto, não ocorreu. 4. Destaca-se, ainda, que no voto do Ministro Relator proferido no RE n. 1.010.606/RJ, que deu origem à tese fixada no Tema 786/STF, constou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, não estava analisando eventual"alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca", pois não se poderia confundir"desindexação com direito ao esquecimento","porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento", o que corrobora a ausência de qualquer divergência do entendimento manifestado por esta Corte Superior com a tese vinculante firmada pelo STF. 5. Recursos especiais parcialmente providos. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786/STF. (REsp n. 1.660.168/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.). Cumpre por oportuno destacar que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça foi expressa ao assentar que: (i) não é cabível impor ao provedor de pesquisa a obrigação de excluir as notícias relacionadas à parte autora, sendo admissível, tão somente, a desindexação dos resultados quando a busca for realizada unicamente com base no nome da pessoa em questão; e (ii) tal medida de desindexação deve ser excepcional e justificada, condicionada à inexistência de interesse público atual na divulgação da informação, conjugada com o decurso relevante de tempo. Nessa toada, a desvinculação entre o nome do titular dos dados e o conteúdo noticioso - sem que haja a supressão da notícia em si - constitui solução intermediária que harmoniza os direitos fundamentais em conflito. De um lado, preserva-se o direito à proteção dos dados pessoais e à privacidade do indivíduo; de outro, assegura-se o interesse coletivo no acesso à informação e à liberdade de expressão, permitindo que o conteúdo permaneça acessível a quem utilize critérios de busca relacionados aos fatos narrados, mas não àqueles que empreguem exclusivamente o nome do titular como parâmetro de pesquisa No entanto, o caso julgado no REsp. 1660168-RJ tratou-se de uma ação de obrigação de fazer que pleiteia a desindexação, nos resultados das aplicações de busca, de notícias relacionadas às suspeitas de fraude no XLI Concurso da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, daí a excepcionalidade do caso que justifica a desindexação. Contudo, no presente caso remontam diferenças claras, pois as matérias das quais o promovente requer a desindexação de seu nome não dizem respeito a publicações inverídicas, uma vez que o apelante, na sua inicial, faz menção de fatos que foram objeto de PAD's (dois procedimentos), portanto, constatados e averiguados em procedimento administrativo, e que, pelo contexto de suas elucubrações, restaram verídicas já que ele foi punido pelo CNMP. Por outro lado, tampouco restou demonstrado que tais publicações são desabonadoras de sua honra, que lhe causam desconforto ou lhe ferem algum direito constitucional ou infraconstitucional, de sorte que a conclusão lógica dos fatos articulados no presente feito é que o demandante apenas intenta a desindexação do seu nome a tais conteúdos por alegar que deve ser protegida a sua intimidade. Ademais, sequer consta nos autos a indicação das URL's dos conteúdos de veiculação da ditas notícias. Oportuno, pois, ressaltar que no Recurso Especial acima citado (REps. 1660168-RJ), o voto vencido, proferido pela eminente Ministra Nancy Andrighi, foi no sentido de restabelecer a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido de desindexação. Em sua fundamentação, a Ministra destacou que o denominado 'direito ao esquecimento' não pode ser utilizado como fundamento para justificar a desindexação de conteúdos lícitos, sob pena de, por via transversa, se legitimar o intento da parte recorrida de evitar que seu nome seja associado a determinados fatos pretéritos, exclusivamente em razão do decurso do tempo. Tal entendimento, segundo consignou, contraria a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786 da repercussão geral, no sentido de que "não é dado ao Poder Judiciário, com fundamento em um suposto direito ao esquecimento, acolher pretensão de desvinculação do interessado de determinados dados ou informações divulgadas a seu respeito, independentemente do meio em que veiculados". Ora, no caso em exame, não custa repisar, temos a veiculação de notícia apurada em procedimentos administrativos, portanto, verdadeira, uma vez que o próprio autor informa que fora punido naqueles PAD's. Além disso, não há, nos autos, prova de que a manutenção das notícias tenha tido desdobramentos nocivos ao autor/recorrente ou causado danos à sua intimidade ou honra, significando isso dizer que o estabelecido no art. 373, I do CPC não restou cumprido pela parte autora, ora recorrente. Acerca do assunto segue a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE DOIS RESULTADOS ADVINDOS DE PESQUISA (NOME COMPLETO DO AUTOR) JUNTO AO DEMANDADO PROVEDOR DE PESQUISA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ANTIGA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - TRANSCURSO DE MAIS DE 20 ANOS - RESULTADOS RELATIVOS A DADOS PROCESSUAIS - INFORMAÇÕES VERÍDICAS E PUBLICADAS LICITAMENTE (ART. 5º, INCISO LX E ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- RECENTE JULGADO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A OBRIGAÇÃO, NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC)- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00009976120208160001 Curitiba 0000997-61.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/08/2022, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) ***** "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE BUSCA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE NOTÍCIAS QUE RETRATAM ATOS DE PERSECUÇÃO PENAL QUE ENVOLVERAM O AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS CRIADAS E DISPONIBILIZADAS POR OUTROS PROVEDORES DE INFORMAÇÃO E CONTEÚDO, AS QUAIS INFORMAM ATOS DE INVESTIGAÇÃO PENAL ENVOLVENDO NÃO SÓ O AUTOR, MAS TAMBÉM OUTROS ADVOGADOS, NO PLANEJAMENTO DE UMA TENTATIVA DE FUGA NO FÓRUM DA COMARCA REGIONAL DE BANGU, QUE RESULTOU NA OCORRÊNCIA DE DOIS HOMICÍDIOS. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO DIREITO AO ESQUECIMENTO, MAS SIM EM SUPOSTO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO À INFORMAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE OS PROVEDORES DE BUSCA (GOOGLE E YAHOO) REMOVAM AS NOTÍCIAS DA INTERNET. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REMOÇÃO DAS MATÉRIAS ENCONTRADAS NA FERRAMENTA DE PESQUISA. NO JULGAMENTO DO RESP 1660168-RJ, O STJ AFIRMOU QUE, EM REGRA, OS PROVEDORES DE BUSCA DA INTERNET NÃO TÊM RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS DE BUSCA APRESENTADOS. EXCEPCIONALMENTE, O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR QUE CESSE O VÍNCULO CRIADO ENTRE O NOME DA PESSOA E O RESULTADO DA BUSCA, QUANDO OS RESULTADOS NÃO GUARDAM RELEVÂNCIA PARA INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO, SEJA PELO CONTEÚDO EMINENTEMENTE PRIVADO, SEJA PELO DECURSO DO TEMPO. CONTUDO, AINDA NESTES CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE AOS PROVEDORES DE BUSCA QUE RETIREM O RESULTADO DA BUSCA, MAS TÃO SOMENTE QUE PROCEDAM À DESINDEXAÇÃO. EVENTUAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE SER DIRECIONADA AOS PROVEDORES DE CONTEÚDO (EX: SITES DE NOTÍCIA), RESPONSÁVEIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO INDEVIDO NA INTERNET. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00050803120198190209 202200196974, Relator: Des (a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)". ***** CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES . ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA . REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE PESQUISA . GOOGLE. DESINDEXAÇÃO DE URLS DE PÁGINAS INDICADAS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO E INVERÍDICO. VEICULAÇÃO DE REPORTAGENS DESABONADORAS . DIREITO DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INTERESSE COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A aferição das condições da ação, segundo entendimento que tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa formulada pela parte autora, abstratamente, sem analisar o mérito, admitindo-se em caráter provisório a veracidade dos fatos alegadamente constitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (Teoria Da Asserção). 2. A legitimidade para agir em juízo exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida . No caso, pertinente a legitimidade passiva da empresa apelada (Google), sob o fundamento de que mantém indexadas páginas eletrônicas com conteúdo reputado impróprio e ilícito, quando se realiza pesquisa pelo nome da parte apelante. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. O interesse de agir se consubstancia tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, quanto pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar à parte autora . Assim, a pretensão autoral preenche os requisitos do interesse de agir, tendo em vista a resistência da ré em remover as URLs pleiteadas e a utilidade da decisão judicial para a autora, em caso de procedência. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 4. Tendo o magistrado deduzido as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, conclui-se que as normas do art . 93, inciso IX, da CF e do art. 489, § 1º, do CPC restaram observadas, não havendo que se falar em nulidade da sentença ou da decisão que rejeitou os embargos de declaração autorais por deficiência de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. 5 . A Constituição Federal, em seus arts. 5º, IV e XIV, e 220, garante a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, como formas de satisfação do direito coletivo de informação, indispensável ao regime democrático. Tais direitos, porém, não são absolutos e devem ser exercidos com consciência e responsabilidade, em obediência a outros valores também protegidos pela CF, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. 6 . Ressalvadas situações excepcionais, os ?provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido ( Rcl 5.072/AC)?. ( REsp n. 1 .771.911/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 26/4/2021.). 7 . A presente ação foi ajuizada apenas contra a Google. A parte autora aduz estar suficientemente provada a falsidade das diversas reportagens veiculadas digitalmente e que noticiam o suposto envolvimento de empresa por ela dirigida com fraudes licitatórias, atos de tráfico de influência no âmbito do Governo Federal e transações financeiras ilícitas, as quais pretende ser desindexadas dos resultados obtidos pela pesquisa do nome da demandante na plataforma de buscas demandada. 8. As reportagens tratavam de fatos relevantes, tanto por versar sobre irregularidades que teriam sido cometidas contra o patrimônio público, quanto por envolver pessoas com evidente e relevante exposição pública, além disso, as suspeitas de fato existiram . A análise sobre o conteúdo das informações, se são verídicos ou não, deveria ser direcionada aos portais eletrônicos de notícias que efetivamente veicularam as reportagens. 8.1. Não se verifica, a partir da leitura dos artigos jornalísticos que se tenha proferido insulto ou utilizado termos degradantes ou vexatórios . Ou seja, não se percebe algo que, a princípio, pudesse ultrapassar o intento noticioso e ultrajar, por si só, a imagem da parte autora. 9. No caso, há a preponderância do interesse público sobre o privado e do direito constitucional à informação em contraponto ao da privacidade. Por se caracterizarem como informações de natureza pública, de interesse coletivo, sua indexação ao resultado de buscas pela empresa apelada não pode ser considerada ilícita . 10. Inexistente ato ilícito ou irregularidade da conduta do provedor de pesquisa demandado, encontrando-se a indexação das reportagens listadas dentro dos limites da liberdade de informação e expressão, não há falar em violação a direitos da personalidade e no dever de reparação civil de danos pela empresa recorrida. 11. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 07309259420228070001 1750662, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2023) Portanto, forçosa a conclusão de que, a despeito do apelante ter afirmado que a presente demanda não se funda no reconhecimento do denominado 'direito ao esquecimento', mas sim no pedido de desindexação de seu nome dos mecanismos de busca operados pelas empresas rés, tal pretensão não se sustenta. Isso porque, conforme se depreende dos autos, d.m.v., a parte autora/recorrente busca, em verdade, por via oblíqua, atribuir aos provedores de aplicação a incumbência de efetivar os efeitos do direito ao esquecimento, em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 786 da repercussão geral. ISTO POSTO, conheço da apelação e a ela nego provimento mantendo incólume a decisão vergastada. Segue majorada a verba honorária recursal para 15% do valor atribuído à causa. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Des. Marcos William Leite de Oliveira RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cintia Dantas Dos Santos x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 280307246

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005409-66.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

XANGAI GUSTAVO VARGAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7005409-66.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CINTIA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: XANGAI GUSTAVO VARGAS, OAB nº PB19205 Polo Passivo: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME ADVOGADOS DOS REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB nº SP267258, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por CINTIA DANTAS DOS SANTOS em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA - ME, com nome fantasia JusBrasil. Em síntese, afirma que ao buscar por seu nome no provedor de pesquisas, Google, é possível constatar a existência dos processos em que é e já foi parte, seja figurando no polo passivo ou ativo da demanda, através do site de informações processuais, JusBrasil. Nessa esteira, propõe a presente requerendo a desindexação do nome da requerente dos links indicados em exordial e, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o site de hospedagem JusBrasil afirma que há ausência de exposição ilegítima de dados processuais, hospedando apenas informações públicas disponibilizadas em sites dos Tribunais e Diários Oficiais, inexistindo, em qualquer dos processos mencionados, tramitação em segredo de justiça, exceção quando se trata de exposição de informações. Pelos motivos expostos, requer a improcedência dos pedidos iniciais. No mesmo sentido, o buscador Google, verbera ausência de ingerência dos conteúdos não hospedados pela própria empresa, sendo lúcida a ineficácia da pretensão movida contra o mero provedor de buscas, a próprio teor do que pacificou o entendimento do REsp Nº 1.316.921 - RJ (2011/0307909-6). O feito comporta julgamento do estado em que se encontra. I. Preliminar - Ilegitimidade passiva da empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Inicialmente, destaco que a atuação funcional dos buscadores é uma espécie de índice remissivo que procura - em sítios eletrônicos autônomos interconectados ao sistema Google - o conteúdo solicitado pelo usuário de acordo com o critério específico de busca utilizado, limitando-se a apenas indicar o endereço web no qual podem ser encontrados. É possível notar, a partir das informações apresentadas, que o mecanismo dos provedores de pesquisa possuem natureza diversa, posto que não detêm autoria da fonte do banco de dados de terceiros. Denota-se, portanto, que a obrigação de fazer deve ser dirigida apenas aos responsáveis por gerar a URL, ou Uniform Resource Locator, endereço da fonte encontrada através da solicitação do usuário. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA – DIREITO DE IMAGEM – INTERNET – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Demanda fundada em face de provedor de internet (Google) e buscadores (Escavador e JusBrasil), fundada no chamado 'direito ao esquecimento' – Improcedência decretada – Inconformismo do polo ativo – Não acolhimento – Descabida a exclusão junto aos agentes de busca, de informações relativas a demanda trabalhista ajuizada pelo autor (que sequer tramitou em segredo de Justiça) – Observância aos princípios da transparência e publicidade dos atos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 5º, LX 93, IX, ambos da Constituição Federal – Precedentes desta Câmara – De rigor, ainda, que se reconheça, de ofício, a ilegitimidade passiva do corréu Google, eis que provedor de busca que não detém responsabilidade sobre os dados armazenados – Sentença mantida – Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000463-48 .2023.8.26.0288 Ituverava, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Pelas razões discutidas e fundamentadas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, determinando, desde já, sua exclusão do polo passivo da demanda. II. Mérito Adentro o mérito valendo-se da compreensão que o repositório "JusBrasil" é mero hospedeiro de decisões judiciais, atuando eletronicamente como indexador de informações de caráter público relativas a processos judiciais, sendo estas, informações disponíveis e de livre acesso nos sites vinculados ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da publicidade processual. Nesse sentido, destaco a primazia do princípio da publicidade, garantia fundamental estampada no inciso LX, do art. 5° da Constituição Federal, extrai-se: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;". Tem-se, portanto, a publicidade como regra, e o segredo, como a exceção. No caso concreto, os processos mencionados pela parte requerente dizem respeito a atos públicos, sem ressalvas aplicadas, disponíveis em canais oficiais, expondo dados verídicos, lícitos e que sequer tramitaram em segredo de justiça. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, QUE PRETENDE A DESVINCULAÇÃO DOS RESULTADOS DAS BUSCAS QUE ASSOCIAM O SEU NOME AO PROCESSO CRIMINAL EM QUE TEVE A PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO – (1) PROVEDOR DE PESQUISA/CONTEÚDO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR TERCEIROS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROVEDOR DE INFORMAÇÕES/CONTEÚDO – LICITUDE DA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS – DADOS VERÍDICOS, DE CARÁTER PÚBLICO, OBTIDOS EM SITES DE ÓRGÃOS OFICIAIS – DIREITO AO ESQUECIMENTO, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.010.606 (TEMA 786) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUTOR QUE EFETIVAMENTE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DAS RESPECTIVAS DECISÕES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS, INCLUSIVE, NO SÍTIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – (2) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º – VALORAÇÃO ESCORREITA – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL . Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PR 00126036120228160019 Ponta Grossa, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 30/10/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023). Sobre o direito ao esquecimento arguido como tese inicial, na Suprema Corte foi definido como “a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtual, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante” (RE 1.010.606). É bem verdade que a tese vinha sendo reconhecido em julgados do Superior Tribunal de Justiça, aplicado como o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente quando tratar-se de fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado. A matéria discutida aplica-se ao caso concreto. Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.010.606, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a matéria definindo que o direito supracitado é incompatível com a ordem constitucional, consoante colhe-se de sua ementa e da Tese 786 o final firmada: Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2. Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre o chamado direito ao esquecimento passaram ao largo do direito autônomo ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje bastante consolidados. A utilização de expressões que remetem a alguma modalidade de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ou right to be let alone, foi aplicada de forma discreta e muito pontual, com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais fértil ao trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao esquecimento adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na internet. 3. Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações, em circunstâncias que não configuram, todavia, a pretensão ao direito ao esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos – publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis – não são alcançadas pelo efeito de ocultamento. Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher, objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. (STF - RE: 1010606 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/05/2021) Nesse teor, em acórdão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o direito ao esquecimento não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos jurídicos, por ser incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08 /2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado. 5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.961.581/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021) Por todo o exposto, é o entendimento deste Juízo que exige-se circunstância excepcional apta a obstar a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em decorrência da passagem do tempo, tal como a manipulação da informação disposta, o que não se verifica no presente caso. O fatos jurídicos divulgados pelo sítio eletrônico JusBrasil vinculados ao nome e CPF da requerente, até mesmo no que tange aos Termos Circunstanciados de Ocorrência apresentados, não apresentam qualquer vício de publicidade constatada e, mesmo que sujeitos a causarem reputação desabonadora, os atos são resultantes de conduta própria, a tempo distante, incumbindo-se à requerente o ônus de zelar e preservar pela própria reputação. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. Dispositivo Ante todo o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em relação à mesma, afim de determinar à CPE que proceda a retirada do requerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA do polo passivo da demanda após o trânsito em julgado deste decisum, a considerar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A posteriori, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CINTIA DANTAS DOS SANTOS em desfavor da GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA - ME, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5425415-73.2025.8.09.0051

ID: 313685292

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5425415-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VERGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA TEREZA DIVALDA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que foi injustamente acusado pela prática de estelionato, sendo processado e, ao final, obtendo sentença absolutória, já transitada em julgado. Continua sustentando que, mesmo após a decisão judicial definitiva que reconheceu a sua inocência, o site oficial da Polícia Civil do Estado de Goiás continua a manter publicada uma matéria que o apresenta como autor de crime do qual foi formalmente absolvido, apresentando uma foto (imagem) vinculada à notícia. Verbera que o conteúdo divulgado não reflete a verdade atual dos fatos, extrapolando o direito à informação e demonstra a perpetuação de um estigma injusto, de modo que a manutenção do conteúdo não serve ao interesse público e apenas o prejudica. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida a remover o conteúdo indicado, além de se abster de republicar matéria semelhante. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e defendeu, no mérito, que a matéria apenas relata o desenvolvimento das investigações, a representação e deferimento da prisão preventiva e a opinião indiciária da autoridade policial (que, por sua própria natureza, não é definitiva), de modo que o objetivo da publicação é a identificação de outras vítimas, não havendo qualquer irregularidade. Diante de tais ilações, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. 1 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que, mesmo após a decisão judicial definitiva que reconheceu a sua inocência, o site oficial da Polícia Civil do Estado de Goiás continua a manter publicada uma matéria que o apresenta como autor de crime, situação que tem gerado violação aos seus direitos fundamentais, especialmente à honra e à imagem, além de prejudicar suas atividades comerciais e relações profissionais. A Constituição Federal instituiu direitos e garantias fundamentais que não comportam supressão, de modo que a honra e a imagem das pessoas devem ser protegidas, nos moldes do artigo 5º, inciso X, da Carta Maior: Art. 5º (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Com o propósito de regulamentar garantias constitucionais desta natureza, foi editada a Lei Federal nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, a qual definiu diversos mecanismos de proteção das informações pessoais dos cidadãos. No entanto, muito embora seja incontestável o direito de se preservar a honra e a intimidade das pessoas, também não se pode perder de vista que o Estado, na qualidade de titular do dever de garantir a segurança pública, tem a prerrogativa de criar um banco de dados com informações pessoais de todos os cidadãos em território nacional. E convalidando esta perspectiva, a própria Lei Geral de Proteção de Dados ressalvou a manutenção de dados de segurança pública, defesa nacional, segurando do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, dentro outros, conforme exegese do artigo 4º da Lei nº 13.709/2018: Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: (...) II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou (...) III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; (...) d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; Ainda sobre a questão, a Portaria nº 547/2021 da Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Goiás estabelece que: Art 6º Em consonância com os princípios e diretrizes da Política de Comunicação Social e Visibilidade Institucional da Polícia Civil do Estado de Goiás, deverão ser adotadas as seguintes condutas nas divulgações de ações e operações, inclusive em redes sociais, aplicativos de comunicação instantânea e sítios eletrônicos, oficiais ou não: (...) XII – a divulgação de imagem, nome ou alcunha do preso dar-se-á exclusivamente em casos de interesse público ou da investigação, mediante análise, decisão fundamentada expressa e responsabilidade da autoridade policial, devendo a imagem ser apresentada no formato padrão disciplinado pela Divisão de Comunicação e Cerimonial, evitando-se a divulgação de imagem de policiais nas fotografias, vedada a utilização de quaisquer figuras ou artes para alteração da imagem; (...) Art 9º As notícias de ações e operações policiais devem ser encaminhadas à Divisão de Comunicação e Cerimonial com todas as informações possíveis e mídias relacionadas, devendo-se utilizar, no caso de divulgação de imagem, nome ou alcunha de preso, indiciado ou investigado, o formato padrão disciplinado pela Divisão de Comunicação e Cerimonial. Parágrafo único. A divulgação da imagem, nome ou alcunha de indiciado ou investigado prevista no caput deste artigo deve estar amparada no interesse público ou da investigação, conforme previsão do artigo 6º, XII, deste ato. Percebe-se, portanto, que a garantia da inviolabilidade de dados pessoais não é uma questão absoluta, cabendo uma relativização para fins de garantia da segurança coletiva. Não se pode olvidar, por outro lado, que a própria legislação, ao promover esta mitigação, confere o dever do ente público de garantir o sigilo das informações pessoais dos cidadãos, daí porque os inquéritos e as ocorrências policiais, em regra, são sigilosos. Nada obstante, o texto constitucional também garante o direito de indenização pelos danos materiais e morais porventura causados pela má utilização das informações em poder dos entes públicos. Trazendo tais premissas ao caso concreto, da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora foi presa em razão de investigação de estelionato, sendo o fato noticiado, à época, no sítio da Polícia Civil. Ainda, denoto, que após o regular processo criminal, a sentença reconheceu a veracidade dos fatos, mas absolveu a parte requerente por ausência do dolo específico de fraudar as vítimas, entendendo ser um ilícito de natureza cível em razão de inadimplemento contratual. E diante tal contexto, embora a parte autora informe a violação a seus direitos de personalidade (honra e imagem), a absolvição em processo criminal, por si só, não impõe automaticamente a exclusão de matérias divulgadas relacionadas ao fato, pois em nada interfere no exercício do direito de informar como os fatos ocorreram. Ora, além da veracidade dos fatos e acontecimentos veiculados pelo Polícia Militar do Estado de Goiás serem comprovadamente verídicos, não se observa do texto da reportagem qualquer terminologia com conotação jocosa ou vexatória, ou qualquer intenção de injuriar ou difamar, inclusive tendo utilizado a palavra ”investigado”, de sorte que a referida matéria se limitou à mera descrição objetiva dos fatos. Outrossim, entendo que a notícia veiculada no referido site teve legítima finalidade, dentre elas a transparência das ações policiais, o desenvolvimento das investigações, bem como a prevenção da criminalidade e a manutenção da ordem pública, conforme autoriza a lei de regência, para que fosse possível a identificação de outras vítimas, conforme se observa na informação constante na própria publicação: A imagem e qualificação do investigado estão sendo divulgadas conforme despacho do delegado que preside a investigação, em razão da primazia do interesse público sobre o privado, em conformidade com as diretrizes da Lei n 13.869/2019 e Portaria 547/2021 da PCGO, com o objetivo de identificar outras vítimas. Nesse prisma, é evidente que o objetivo declarado pelo Delegado que determinou a publicação da notícia e da imagem está amparado pela lei, uma vez que é necessário que possíveis vítimas não identificadas tomem conhecimento do fato e busquem as autoridades competentes, mesmo não reconhecido o ilícito penal. Se não bastasse, não há nos autos elementos que demonstrem má-fé ou dolo específico por parte do ente requerido em denegrir a imagem da parte promovente. E, ante o manifesto interesse público na veiculação da notícia, a ação encontra amparo, ainda, nas ressalvas contidas no artigo 20 do Código Civil, que dispõe: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Reitero que a posterior absolvição do investigado não torna automaticamente ilícita a notícia veiculada, desde que a publicação tenha se limitado a reportar fatos de interesse público sem sensacionalismo ou acusações gratuitas, como ocorreu no caso em análise. Da mesma forma, a ausência de publicação específica sobre a sentença absolutória, por si só, não caracteriza abuso de direito, pois não há obrigação legal de que o veículo de comunicação acompanhe e divulgue todos os desdobramentos de cada notícia veiculada. Logo, não restou demonstrado que a reportagem em discussão tenha apresentado fatos inverídicos ou extrapolado os limites do exercício regular do direito à informação e da liberdade de expressão, sem qualquer evidência de conotação difamatória ou com propósito de denegrir a imagem do autor, não produzindo qualquer juízo de valor e estando amparada no legítimo interesse público e para fins de segurança pública. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: O aparente conflito entre as garantias constitucionais concernentes ao direito à livre expressão da atividade de comunicação (art. 5º, IX) e, de outro lado, ao direito à intimidade, honra e imagem (art. 5º, X), por sua estrutura principiológica, deve ser dirimido pela técnica da ponderação. Restringindo-se as informações veiculadas pela Delegacia de Polícia, em rede social, ao âmbito do direito à informação e, ainda, evidenciado o estrito propósito narrativo/informativo, com o relato de fatos apurados no decorrer de investigação criminal que apontavam o autor como um dos suspeitos de evento criminoso, não há se falar em obrigação de indenizar. 3. Não evidenciado o ânimo doloso ofensivo e difamatório por parte do réu, merece confirmação a sentença de improcedência do pedido inicial. Nesse sentido: (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 0322224-97, Rel. EUDÉCIO MACHADO FAGUNDES, julgado em 18/07/2018) Se na divulgação da prisão não houve exageros nem prévia condenação ou juízo de valor sobre a conduta da parte, restringindo o jornal via de seu apresentador, informar a atuação dos policiais, não configura violação ilegítima aos direitos fundamentais, autorizando proteger a liberdade de informação... (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 334656-92, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, julgado em 28/04/2015) Por outro lado, em relação do direito de esquecimento, em sede de repercussão geral, o Superior Tribunal Federal consolidou o entendimento de que este não é consagrado pelo ordenamento jurídico. Isso porque é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. (STF, Plenário, RE 1010606/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/2/2021, Repercussão Geral, Tema 786). Por este motivo, entendem os tribunais superiores que o mero decurso do tempo não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicadas, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento, questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral 2. Não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte, ora reclamante, o Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística e que a permanência da reportagem para consulta pela internet, em site da empresa jornalística, é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário. 3. Contudo, tal conclusão está em dissonância com o decidido por esta SUPREMA CORTE no Tema 786 da Repercussão Geral (RE 1.010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Isso porque, conforme assentado por ocasião do julgamento do referido tema, um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. 4. Nessas circunstâncias, revela-se restrição à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral. 5. Reclamação julgada procedente. (STF - Rcl: 46059 SP 0048781-32.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022)” e “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021.2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística.3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado.5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1961581 MS 2021/0092938-4, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 07/12/2021, DJe de 13/12/2021) Desta feita, uma vez que a parte requerente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, deixando de atender ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo por julgar improcedente, neste ponto, o pedido inicial. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. P C Da S B (Agravante) x 2. C Do E L (Agravado)

ID: 330152924

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1004220-32.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. P C DA S B (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. C DO E L (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AREsp 2916171/MT (2025/0142712-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : P C DA S B ADVOGADO : JOÃO RICARDO FILIPAK - MT011551 AGRAVADO : C DO E L ADVOGADO : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM - M… AREsp 2916171/MT (2025/0142712-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : P C DA S B ADVOGADO : JOÃO RICARDO FILIPAK - MT011551 AGRAVADO : C DO E L ADVOGADO : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM - MS007681 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por P. C. DA S. B. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (fls. 308-314). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 302. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela com danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 211-218): EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA SOBRE FATO CUJA ILICITUDE FOI APURADA EM PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer em face de divulgação jornalística realizada por jornal virtual, envolvendo fatos relacionados à sua prisão e posterior absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a empresa jornalística agiu em desconformidade com o direito à informação e liberdade de imprensa ao divulgar matéria sobre a prisão e envolvimento sexual do autor com menor de idade, posteriormente absolvido na esfera criminal por erro de tipo, e se é devida indenização por danos morais e a retirada da notícia do sítio eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à informação e à liberdade de imprensa estão garantidos pelos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal, que asseguram a divulgação de fatos de interesse público sem censura prévia. A reportagem limitou-se a informar os fatos, sem emitir juízo de valor que pudesse ser considerado abusivo ou difamatório. A mera divulgação de notícias relacionadas a fatos verídicos, como a prisão e investigação do autor, não constitui ato ilícito, mesmo que este tenha sido posteriormente absolvido. A responsabilidade pela retirada de conteúdo jornalístico só surge após ordem judicial específica, conforme previsto no artigo 19 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Não há prova nos autos de notificação ou solicitação prévia para retirada do conteúdo pela parte autora, bem como inexiste decisão de mérito nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A divulgação de fatos jornalísticos verídicos e de interesse público, ainda que relacionados a processos criminais posteriormente julgados com absolvição, não gera direito a indenização por danos morais nem obrigação de retirada do conteúdo, salvo ordem judicial específica.” Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: 12, 17, 20, 21, 187 e 927 do Código Civil, pois a divulgação de matéria jornalística sobre o recorrente, absolvido na esfera criminal, causou danos à sua honra e imagem, sendo necessário o reconhecimento do direito ao esquecimento e a remoção da matéria da internet; Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que a divulgação de fatos jornalísticos verídicos e de interesse público não gera direito a indenização por danos morais nem obrigação de retirada do conteúdo, salvo ordem judicial específica, divergindo do entendimento do STJ no REsp n. 1890733/PR 2020/0211124-0. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, condenando a ré em obrigação de fazer com a remoção da matéria jornalística da internet e ao pagamento de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 302. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela com danos morais em que a parte autora pleiteou a remoção de matéria jornalística da internet e o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, R$ 100.000,00. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 12, 17, 20, 21, 187 e 927 do Código Civil. Da liberdade de informação e do direito ao esquecimento No recurso especial, a parte recorrente alega que a divulgação de matéria jornalística sobre o recorrente, absolvido na esfera criminal, causou danos à sua honra e imagem, sendo necessário o reconhecimento do direito ao esquecimento e a remoção da matéria da internet. O acórdão recorrido concluiu que a divulgação de fatos jornalísticos verídicos e de interesse público, ainda que relacionados a processos criminais posteriormente julgados com absolvição, não gera direito a indenização por danos morais nem obrigação de retirada do conteúdo, salvo ordem judicial específica. Sobre o tema, cabe destacar que para apuração de danos à imagem, o confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade deve ser realizado de acordo com a particularidade do caso concreto. Assim, a primazia da liberdade de expressão, da garantia constitucional e do corolário da democracia, decorre de sua dupla função: a) não oferecer obstáculo ao livre exercício do pensamento e da transmissão de informações, opiniões e críticas; e b) tutelar o direito do público ao conhecimento de informações de interesse coletivo. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio. 2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão. 3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes. 4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. 5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. 6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária. 7. Ação direta julgada procedente. (ADI n. 2.566/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, relator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgada em 16/5/218, DJe de 23/10/2018.) Daí que as matérias jornalísticas ou televisivas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável. É importante frisar, novamente, que a liberdade dos veículos de comunicação não é direito absoluto, podendo seu exercício ser considerado abusivo se forem ultrapassados os limites da ética e da boa-fé e houver desrespeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A propósito, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, quanto às limitações à liberdade de expressão, de informação, de opinião e de crítica jornalística, devem ser observados: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 12/3/2013). Na mesma linha: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDUTA ABUSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL (SÚMULA 362/STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. MULTA (CPC, ART. 1.026, § 2º, SÚMULA 98/STJ). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A liberdade de expressão, compreendendo a informação, a opinião e a crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). 3. A análise a posteriori, relativa à verificação de eventual abuso no exercício da ampla liberdade constitucional de pensamento, expressão e informação jornalística, a ensejar reparação civil por dano moral a direitos da personalidade, depende do exame de cada caso concreto. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a reportagem veiculada pela imprensa extrapolou os limites do direito de informar e, portanto, configurou abuso do direito de informação e dever de reparação dos danos morais causados ao ofendido. [...] 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.890.733/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 1º/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. [...] 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA, A VERDADE E O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO E CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. [...] 2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. 3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade, que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos. 4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva. 5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa. 6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. 7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 8. A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade. 9. A repressão do excesso não é incompatível com a democracia. A garantia de não censura prévia não significa impossibilidade de controle e responsabilização a posteriori contra condutas não protegidas jurídico-constitucionalmente, que, na verdade se contrapõem à liberdade de manifestação e à invulnerabilidade da honra. 10. O regular exercício de um direito não tolera excessos e, por isso, o abuso de direito é ato jurídico, em princípio de objeto lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito. 11. O reconhecimento do ato ilícito e sua consequente condenação não exigem a prova inequívoca da má-fé da publicação que extrapola os limites da informação, à semelhança do que ocorreu na jurisprudência norte-americana, difundida pela doutrina da actual malice, que não se coaduna com o ordenamento brasileiro. 12. No caso dos autos, as qualificações dirigidas à recorrente, no vídeo publicado pela recorrida, em nada se ajustam ao conteúdo legítimo da liberdade de imprensa invocada, nem sequer correspondem ao direito de livre manifestação, de expressão e de pensamento do jornalista sobre determinado fato. Os insultos dirigidos à pessoa que discursava não revelaram o interesse público invocado, não bastasse a utilização de palavras objetivamente indecorosas e degradantes. A narrativa apresentada não se relacionou aos fatos presenciados ou mesmo ao conteúdo do discurso da recorrente, afastando-se da margem tolerável da crítica, transformando a publicação em verdadeira zombaria e menosprezo à pessoa. 13. O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, conquanto não esteja sujeito à censura prévia, está condicionado a responsabilidades ulteriores. Não é possível, em absoluto, a proibição (censura) de manifestação da liberdade de pensamento ou de expressão; mas, uma vez que sejam utilizadas, o uso desse direito não pode extrapolar o limite do razoável e violar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas. 14. Observadas as circunstâncias do caso - a gravidade do fato em si (ofensa à honra e reputação), imputações aviltantes e humilhantes à vítima (comparação a um animal), a condição do agente de profissional experiente, capaz de identificar termos ofensivos, além da condição econômica do ofensor, assim como a particularidade da divulgação das ofensas por meio da internet, de alcance incalculável -, fixa-se a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem se destoar da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. 15. Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o pedido indenizatório. (REsp n. 1.897.338/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 5/2/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. ADITAMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITA. SÚMULA Nº 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA VEICULADA NA INTERNET. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. 2. A ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, mormente quanto ao não acolhimento da contradita por ausência de prova de fato impeditivo à oitiva da testemunha, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. 4. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela improcedência do pedido indenizatório, firmes no entendimento de que a matéria publicada era de cunho meramente investigativo, que a alcunha já era utilizada pela mídia e que a notícia veiculada encontrava lastro em matérias já anteriormente publicadas por outros veículos de comunicação, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor, não gerando, portanto, direito à indenização. 5. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.330.028/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 17/12/2012.) Assim, embora seja dispensável que os fundamentos da matéria jornalística refiram-se a fatos incontroversos, isso não desobriga a imprensa de adotar postura diligente e cuidadosa na averiguação e divulgação das notícias, analisando elementos objetivos e pautando-se pelo dever de veracidade, sob pena de manipular ilegalmente a opinião pública. Em resumo, considera-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa se o conteúdo da notícia for verdadeiro ou ao menos verossímil e sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia. No caso, o Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos, concluiu que a recorrida resumiu a dar a notícia, sem exercer juízo de valor, limitando-se a exercer regularmente o direito de informação e a liberdade de imprensa constitucionalmente garantido, não havendo abuso ou lesão aos direitos da personalidade do recorrente. Ademais, registrou que "a noticia publicada limitou-se a noticiar a realização de exames preliminares de corpo de delito realizado em uma menina de 12 (doze) anos que foi apontada como vítima de estupro de vulnerável após a ocorrência de relações sexuais com o Apelante" (fl. 221). A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 221): [...] Aqui, importa destacar que independente do resultado da conclusão do julgamento na seara criminal, os exames preliminares solicitados e realizados após pedido da autoridade policial não necessariamente precisam estar alinhados com circunstâncias particulares do fato, notadamente os elementos constitutivos do tipo penal. A confirmação de que existiram relações sexuais entre o Apelante, à época com 23 (vinte e três) anos e uma menor de 12 (doze) anos, fez com que a autoridade policial entendesse pelo indiciamento do Recorrente para responder por estupro de vulnerável, situação que, a priori, independe da conclusão obtida pelo Judiciário sobre o fato perquirido. Ato contínuo, a divulgação de notícia jornalística acerca de inquérito policial e procedimentos inerentes ao próprio processo criminal, não demonstra a violação de direitos constitucionais, visto que esta decorre da já mencionado liberdade de imprensa, cujo teor da matéria debatida nos autos apresento: [...] Do mesmo modo, ainda que o Recorrente tenha sido absolvido das condenações penais que recaíram sobre a sua pessoa, é certo que a divulgação da matéria à época da sua divulgação se revelou como legítima e justificada dentro da liberdade de imprensa. Ainda que se deva exigir dos veículos de mídia um mínimo de diligência investigativa, isso não significa que sua cognição deva ser plena e exauriente à semelhança daquilo que ocorre em juízo. A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade, conforme: [...] A suspeita que recaía sobre o recorrente, por mais dolorosa que lhe seja, de fato, existia e era, à época, fidedigna, sendo que por ter se relacionado sexualmente com uma menina de 12 (doze) anos, independente do erro de tipo posteriormente reconhecido, não havia como não se extrair, a partir de um juízo não exauriente, sobre a possibilidade de ocorrência de estupro de vulnerável. Se hoje já não pesam sobre o Apelante essas suspeitas diante do julgamento de absolvição, isso não faz com que o passado se altere. Pensar de modo contrário seria impor indenização a todo veículo de imprensa que divulgue investigação ou ação penal que, ao final, se mostre improcedente. Nesse contexto, rever as conclusões do Tribunal local acerca da responsabilidade civil do recorrente pelos danos à imagem do recorrido decorrente da matéria jornalística demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liberdade de imprensa deve observar, além da veracidade dos fatos narrados, a pertinência da informação prestada, sob pena de caracterizar-se abusiva. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da pertinência das informações constantes de matéria jornalística e a existência de dano a ser indenizado, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.[...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.223.826/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ademais, nem mesmo em relação ao direito ao esquecimento mereceria prosperar a irresignação da parte. O recorrente busca o reconhecimento do seu direito ao esquecimento, especificamente no que diz respeito a fatos desabonadores, de natureza criminal grave, nos quais se envolveu (estupro de vulnerável), mas que posteriormente foi inocentado. Com efeito, o direito ao esquecimento pode ser conceituado como aquele que, em virtude do transcurso do tempo, autoriza a exclusão de conteúdo de fato noticiado pela imprensa revestido de veracidade, diante de suposta descontextualização ou desaparecimento do interesse público. Assim, o direito ao esquecimento visa tutelar direito individual daquele que pleiteia sua incidência sem considerar o interesse da coletividade em ter acesso àquela informação independentemente da data da notícia. Destaque-se também que a exclusão de elementos pessoais que façam referência ao interessado de matéria jornalística fundada em informações verdadeiras impediria conhecimento da inteireza dos elementos e contexto da publicação pelos seus destinatários. Por isso, sob pena de violar o direito à livre expressão, não são suficientes o transcurso do tempo ou a falta de contextualização da notícia se presente o interesse público em preservá-la. Aliás, no RE n. 1.010.606/RJ (relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021, DJe de 20/5/2021), o STF firmou a seguinte tese (Tema n. 786): É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. No mesmo sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃO AFRONTOU O REFERIDO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PESQUISA NO BANCO DE DADOS PERTENCENTES ÀS RÉS, HAVENDO APENAS A DETERMINAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO TERMO, COM A MATÉRIA DESABONADORA REFERENTE À FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO. CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. 1. Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em decorrência do julgamento do RE n. 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso especial, verifica-se que não foi determinada a exclusão das notícias desabonadoras envolvendo a autora nos bancos de dados pertencentes às rés - isso nem sequer foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, havendo tão somente a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria referente à suposta fraude no concurso público da Magistratura do Rio de Janeiro (desindexação). O conteúdo, portanto, foi preservado. 3. Na verdade, a questão foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como à proteção de dados pessoais, e não com base no direito ao esquecimento, que significaria permitir que a autora impedisse a divulgação das notícias relacionadas com a fraude no concurso público, o que, como visto, não ocorreu. 4. Destaca-se, ainda, que no voto do Ministro Relator proferido no RE n. 1.010.606/RJ, que deu origem à tese fixada no Tema 786/STF, constou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, não estava analisando eventual "alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca", pois não se poderia confundir "desindexação com direito ao esquecimento", "porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento", o que corrobora a ausência de qualquer divergência do entendimento manifestado por esta Corte Superior com a tese vinculante firmada pelo STF. 5. Recursos especiais parcialmente providos. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786/STF. (REsp n. 1.660.168/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.774.425/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Assim, considerando que a instância ordinária concluiu que o conteúdo divulgado não se reveste de ilegalidade, o mero transcurso do tempo não autoriza a supressão da matéria dos meios de comunicação, sob pena de violar o direito da coletividade à informação. Logo, além de não se verificar a violação dos dispositivos legais arrolado, rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Divergência Jurisprudencial Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que a divulgação de fatos jornalísticos verídicos e de interesse público não gera direito a indenização por danos morais nem obrigação de retirada do conteúdo, salvo ordem judicial específica, divergindo do entendimento do STJ no REsp n. 1890733/PR 2020/0211124-0. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. III- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes