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Processo nº 1010606-71.2025.8.11.0015

ID: 322678093

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010606-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA CELIA RAMALDES RIBEIRO

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

LEIDIANE RAMALDES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1010…

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Processo nº 1010606-32.2024.8.11.0007

ID: 320566383

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010606-32.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010606-32.2024.8.11.0007 Vistos. Considerando que a parte exequente requer a consulta de bens da parte requerida, e em observ…

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Processo nº 1010606-32.2024.8.11.0007

ID: 277553853

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010606-32.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010606-32.2024.8.11.0007 Vistos. Diante do decurso de prazo para pagamento voluntário do débito, INTIME-SE o exequente para q…

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Processo nº 1010606-10.2025.8.11.0003

ID: 261477734

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010606-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010606-10.2025.8.11.0003 EMBARGANTE: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA EMBARGADO: MUNIC…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Ivonildo Silva Santos e outros

ID: 310831980

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010606-32.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

IVONILDO SILVA SANTOS KATIA CALDAS RODRIGUES SILVA K.C.RODRIGUES SILVA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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YANKA VICTORIA JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010606-32.2024.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, DEFIRO o pedido sob o ID 193675498 e, por conseguinte, nos termos do art. 854 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010606-32.2024.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, DEFIRO o pedido sob o ID 193675498 e, por conseguinte, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (K.C.RODRIGUES SILVA - CNPJ: 35.680.745/0001-23, KATIA CALDAS RODRIGUES SILVA - CPF: 000.474.582-59 e IVONILDO SILVA SANTOS - CPF: 637.583.851-72), até o valor indicado sob o ID 196876043 (R$ 54.710,77), conforme extrato anexo. Frutífera a diligência nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da juntada aos autos da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA, devendo os autos serem imediatamente conclusos. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias do executado, ou, retornando infrutífera a ordem, CERTIFIQUE-SE o necessário e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010606-41.2024.8.11.0004

ID: 258030345

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010606-41.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIHNDY KELLY BIANQUINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1010606-41.2024.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,59 e R$ 248,36, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Vilma Celia Ramaldes Ribeiro x Crs Cursos Profissionalizantes Ltda

ID: 257694802

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010606-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA CELIA RAMALDES RIBEIRO

Polo Passivo:

CRS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Decisão

Advogados:

LEIDIANE RAMALDES DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010606-71.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: VILMA CELIA RAMALDES RIBEIRO POLO PASSIVO: CRS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010606-71.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: VILMA CELIA RAMALDES RIBEIRO POLO PASSIVO: CRS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA Vistos. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, é inviável o deferimento dos pedidos da autora em sede de tutela de urgência, pois tais pleitos tratam-se do objeto de mérito, sendo, portanto, necessária a dilação probatória. Consigne-se que os pedidos liminares confrontam os princípios do contraditório e do devido processo legal, já que se trata de medida satisfativa. Assim, o pleito se equivale à matéria de mérito, de forma que convém analisá-lo definitivamente no momento adequado, mostrando-se indispensável a instauração do contraditório para esclarecer a situação. Portanto, a visualização do direito, se houver, será procedido em sentença, após o crivo do contraditório e exercício argumentativo das partes envolvidas. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Por outro lado, considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Luís Furim Juiz de Direito em Substituição Legal

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Josefa Morais Sandiz e outros x Edimar Ferreira Sandis

ID: 308645829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-19.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MORAIS SANDIZ MARIA INES DE ALMEIDA PEDRO FERREIRA SANDIS

Polo Passivo:

EDIMAR FERREIRA SANDIS

Decisão

Advogados:

VERONICA ALMEIDA CANGUSSU RIBEIRO

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VALNETE DALA BONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1010606-19.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de processo de abertura de inventário dos bens deixados por Edimar Fe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1010606-19.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de processo de abertura de inventário dos bens deixados por Edimar Ferreira Sandis, falecido em 24 de abril de 2023. Os requerentes relatam, em síntese, que são os genitores e companheira do falecido, o qual deixou a inventariar um lote urbano localizado na quadra 28, da planta do loteamento denominado Residencial Alto Boa Vista; uma motocicleta Honda/CG 150 Titan EX, placa QBI9902; bem como saldo bancário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não havendo registro de dívidas deixadas pelo de cujus. Requerem a partilha dos bens deixados pelo espólio na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos herdeiros, considerando a existência de três sucessores habilitados. Recebida a inicial, foi nomeado como inventariante o genitor do falecido, Sr. Pedro Ferreira Sandis e determinada a sua intimação para apresentação de documentos pertinentes (Id. 126143231). Intimado, o inventariante apresentou cópia da matrícula do imóvel que pretendem partilhar e a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão, expedida pela Fazenda Pública Estadual com o respectivo cálculo do ITCD, e comprovante de quitação/isenção (Id. 131312905). Intimado novamente, o inventariante apresentou cópia do certificado de registro de veículo demonstrando a propriedade do automóvel descrito nos autos (Id. 160599372), além do saldo deixado pelo falecido junto ao Banco do Brasil (Id. 160601010). A requerente Josefa de Morais Sandis protocolizou petição nos autos informando o falecimento do inventariante Pedro Ferreira Sandis no curso do presente processo. Na mesma oportunidade, pleiteou a inclusão, no polo ativo da sucessão, dos herdeiros por representação: Eder Ferreira Sandis, Eldo Ferreira Sandis, Eliana Ferreira Sandis dos Santos, Maria Heli Sandis Silva e Raissa Lorenzi Sandis. Instado a se manifestar, o Ministério Público não apresentou objeção à inclusão dos herdeiros por representação, e requereu a intimação da nova inventariante a ser designada para que proceda à apresentação das primeiras declarações, com a relação dos herdeiros, dos bens e das dívidas do espólio, acompanhada da documentação comprobatória e da GIA-ITCD, com o respectivo comprovante de pagamento do imposto ou da sua isenção (Id. 167577117). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Comprovado o falecimento do inventariante, torna-se necessária a nomeação de novo inventariante, a fim de que assuma a administração do espólio e promova o regular cumprimento das determinações judiciais. Outrossim, preenchidos os requisitos legais, é cabível a habilitação dos herdeiros por representação, nos termos do artigo 1.851 do Código Civil, o qual dispõe que: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Dessa forma, presentes os pressupostos legais e não havendo oposição das partes ou do Ministério Público, defiro a substituição do inventariante anteriormente nomeado pela Sr. Josefa de Morais Sandis e defiro, também, a habilitação dos herdeiros por representação indicados nos autos. Determino, ainda, que seja promovida a intimação da nova inventariante nomeada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações, com a relação dos bens, dívidas e herdeiros, acompanhada da documentação pertinente, inclusive certidão de inexistência de testamento, GIA-ITCD e respectivo comprovante de recolhimento ou isenção do imposto. Apresentadas as primeiras declarações, intimem-se os herdeiros para que se manifestem sobre o conteúdo das primeiras declarações. Intime-se. Cumpra-se. De Jaciara-MT, para Tangará da Serra-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em cooperação

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Processo nº 1010606-19.2023.8.11.0055

ID: 311063982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-19.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MORAIS SANDIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNETE DALA BONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1010606-19.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de processo de abertura de inventário dos bens deixados por Edimar Fe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1010606-19.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de processo de abertura de inventário dos bens deixados por Edimar Ferreira Sandis, falecido em 24 de abril de 2023. Os requerentes relatam, em síntese, que são os genitores e companheira do falecido, o qual deixou a inventariar um lote urbano localizado na quadra 28, da planta do loteamento denominado Residencial Alto Boa Vista; uma motocicleta Honda/CG 150 Titan EX, placa QBI9902; bem como saldo bancário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não havendo registro de dívidas deixadas pelo de cujus. Requerem a partilha dos bens deixados pelo espólio na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos herdeiros, considerando a existência de três sucessores habilitados. Recebida a inicial, foi nomeado como inventariante o genitor do falecido, Sr. Pedro Ferreira Sandis e determinada a sua intimação para apresentação de documentos pertinentes (Id. 126143231). Intimado, o inventariante apresentou cópia da matrícula do imóvel que pretendem partilhar e a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão, expedida pela Fazenda Pública Estadual com o respectivo cálculo do ITCD, e comprovante de quitação/isenção (Id. 131312905). Intimado novamente, o inventariante apresentou cópia do certificado de registro de veículo demonstrando a propriedade do automóvel descrito nos autos (Id. 160599372), além do saldo deixado pelo falecido junto ao Banco do Brasil (Id. 160601010). A requerente Josefa de Morais Sandis protocolizou petição nos autos informando o falecimento do inventariante Pedro Ferreira Sandis no curso do presente processo. Na mesma oportunidade, pleiteou a inclusão, no polo ativo da sucessão, dos herdeiros por representação: Eder Ferreira Sandis, Eldo Ferreira Sandis, Eliana Ferreira Sandis dos Santos, Maria Heli Sandis Silva e Raissa Lorenzi Sandis. Instado a se manifestar, o Ministério Público não apresentou objeção à inclusão dos herdeiros por representação, e requereu a intimação da nova inventariante a ser designada para que proceda à apresentação das primeiras declarações, com a relação dos herdeiros, dos bens e das dívidas do espólio, acompanhada da documentação comprobatória e da GIA-ITCD, com o respectivo comprovante de pagamento do imposto ou da sua isenção (Id. 167577117). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Comprovado o falecimento do inventariante, torna-se necessária a nomeação de novo inventariante, a fim de que assuma a administração do espólio e promova o regular cumprimento das determinações judiciais. Outrossim, preenchidos os requisitos legais, é cabível a habilitação dos herdeiros por representação, nos termos do artigo 1.851 do Código Civil, o qual dispõe que: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Dessa forma, presentes os pressupostos legais e não havendo oposição das partes ou do Ministério Público, defiro a substituição do inventariante anteriormente nomeado pela Sr. Josefa de Morais Sandis e defiro, também, a habilitação dos herdeiros por representação indicados nos autos. Determino, ainda, que seja promovida a intimação da nova inventariante nomeada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações, com a relação dos bens, dívidas e herdeiros, acompanhada da documentação pertinente, inclusive certidão de inexistência de testamento, GIA-ITCD e respectivo comprovante de recolhimento ou isenção do imposto. Apresentadas as primeiras declarações, intimem-se os herdeiros para que se manifestem sobre o conteúdo das primeiras declarações. Intime-se. Cumpra-se. De Jaciara-MT, para Tangará da Serra-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em cooperação

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Processo nº 0005233-23.2010.8.11.0041

ID: 324458992

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005233-23.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO ASSUNCAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE BATISTA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ROMANINI DA SILVA GRELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005233-23.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELVIO ASSUNCAO DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005233-23.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELVIO ASSUNCAO DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Compulsando os autos, não se visualiza justificativa para redistribuição para este Juizado Fazendário, pelas razões que se passa a descrever: INEXISTÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá foi criado com a Resolução nº16/2011/PRES – TJMT e instalado na data de 05.12.2011. Portanto, posterior a data da propositura da ação. Além disso, a Resolução 004/2014 do Tribunal Pleno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE n.º 9266, do dia 28 de março de 2014) preleciona que, as ações distribuídas antes da vigência da Resolução 004/2014/TP, não podem ser redistribuídas ao juizado fazendário, haja vista que, por força da aludida normativa, não subsiste a competência da referida unidade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE Num. 165309742 COBRANÇA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – AJUIZAMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 004/2014/TP/TJMT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, § 4 º, da Lei n° 12.153/2009 o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para o julgamento de demandas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 2. Não subsiste competência absoluta do Juizado Especial para o julgamento da ação, quando proposta antes da entrada em vigor da Resolução nº 004/2014/TP/TJMT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, em cumprimento à Lei Federal 12.153/2009.3. Embargos acolhidos.(N.U 0003169-23.2013.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – AJUIZAMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 004/2014/TP/TJMT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, § 4 º, da Lei n° 12.153/2009 o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para o julgamento de demandas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 2. Não subsiste competência absoluta do Juizado Especial para o julgamento da ação, quando proposta antes da entrada em vigor da Resolução nº 004/2014/TP/TJMT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, em cumprimento à Lei Federal 12.153/2009. (N.U 1002762-28.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021, Publicado no DJE 19/03/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 – CONFLITO PROCEDENTE .A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada a partir de três critérios: a) legitimidade ativa e passiva (rol taxativo do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009); b) econômico - ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e c) material - previsto no §1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 c/c Resolução nº 004/2014/TP. Considerando que a ação de cobrança visa a discutir o recebimento de créditos trabalhistas cujo somatório não ultrapassa o valor de alçada, é competente para processá-la e julgá-la o Juizado Especial da Fazenda Pública.(N.U 1010606-92.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/09/2020, Publicado no DJE 16/10/2020) Desse modo, considerando que a distribuição da ação ocorreu antes da criação e instalação do Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá e antes da vigência da Resolução 004/2014-TP, a remessa se apresenta equivocada. Sendo assim, devolva-se o processo à 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ para as providências que entender pertinentes, e, se mesmo diante do exposto, o juízo entender pela manutenção da competência deste Juizado, poderá devolver os autos para aparelhar o cabível conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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