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Processo nº 0030571-82.2016.4.01.3700

ID: 295301331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030571-82.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERES DE SIQUEIRA CAVALCANTI

Acórdão

Advogados:

MARCIO ROGERIO PEREIRA FONSECA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030571-82.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030571-82.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030571-82.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030571-82.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:ALBERES DE SIQUEIRA CAVALCANTI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO ROGERIO PEREIRA FONSECA SANTOS - MA6787-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030571-82.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: ALBERES DE SIQUEIRA CAVALCANTI RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido e condenou a Ré ao pagamento dos valores retroativos referentes à Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese: a) ausência de interesse de agir, uma vez que não houve resistência ao pedido da parte autora; b) necessidade de disponibilidade orçamentária; c) impossibilidade de aplicação às condenações impostas à União de correção monetária e juros de mora superiores ao estabelecido no art. 1º F da Lei n. 9.494/97. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030571-82.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: ALBERES DE SIQUEIRA CAVALCANTI VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ora recorrida, ao recebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei n. 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), uma vez que tal direito já fora reconhecido administrativamente. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021) A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 1% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030571-82.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO APELADO: ALBERES DE SIQUEIRA CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei n. 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal). 2. Não obstante, não houve o adimplemento das parcelas pretéritas em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. Uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. Interesse de agir configurado. 4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 4. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 5. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005384-63.2023.4.01.4200

ID: 295499846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005384-63.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WEUDSON SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO WEUDSON SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA - RR666-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de diferenças remuneratórias movida por ANTONIO WEUDSON SILVA, que tramitou na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima – SJRR, sob o número 1005384-63.2023.4.01.4200. Na ação de origem, o autor pleiteou o pagamento das diferenças salariais relativas à Retribuição por Titulação – RT, decorrente do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, desde março de 2013 até dezembro de 2018, com fundamento em reconhecimento administrativo anteriormente formalizado. A sentença acolheu integralmente o pedido, condenando a União ao pagamento das parcelas vencidas no período indicado, acrescidas de correção monetária e juros moratórios conforme os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e determinando a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento. A União também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Irresignada, a União sustenta, em síntese, que a condenação judicial implica aumento de despesa pública sem a devida previsão orçamentária, o que afrontaria os princípios constitucionais da legalidade orçamentária e da separação de poderes. Cita dispositivos legais e normativos, incluindo o art. 169 da CF, o Decreto nº 2.028/96 e a Portaria Conjunta nº 01/2000, alegando a necessidade de dotação específica e manifestação prévia dos órgãos técnicos competentes. Subsidiariamente, requer a limitação da condenação aos valores não atingidos pela prescrição quinquenal. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a restrição dos efeitos da condenação aos valores não prescritos. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ora recorrida, ao recebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei n. 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), uma vez que tal direito já fora reconhecido administrativamente. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021) A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO WEUDSON SILVA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. No presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei n. 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal). 2. Não houve o adimplemento das parcelas pretéritas em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. Uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. Interesse de agir configurado. 4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 6. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 7. Apelação e remessa necessária não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0006062-71.2017.4.01.3500

ID: 327452324

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006062-71.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE COSTA ACIOLE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO STEPHANE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO POLO PASSIVO:ANDRE COSTA ACIOLE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por André Costa Aciole da Silva. O autor pleiteou o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao enquadramento funcional retroativo ao ingresso no serviço público, com fundamento na progressão funcional por titulação, alegando que, em virtude de decisão judicial anterior (mandado de segurança), teve reconhecido o direito à progressão funcional para classe superior (D III) desde a posse, com base no art. 120, §5º da Lei nº 11.784/08, c/c art. 13 da Lei nº 11.344/06. A sentença de origem reconheceu a possibilidade de cumulação do direito reconhecido no mandado de segurança com a cobrança de diferenças salariais, assentando a não ocorrência de prescrição, em razão do ajuizamento da ação em tempo hábil após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Nas razões recursais, o IF Goiano alega, em síntese, que: a) O autor somente teria direito às diferenças a partir do requerimento administrativo; b) A progressão foi implementada em decorrência do mandado de segurança, mas sem previsão de efeitos retroativos à posse; c) As progressões funcionais anteriores à redistribuição do servidor seriam de responsabilidade do IF Goiano, e não do IFG. Sustenta a inexistência de direito às diferenças salariais no período entre 03/09/2009 e 31/12/2011, bem como eventual prescrição parcial. Pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido autoral. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ora recorrida, ao recebimento da progressão funcional requerida, uma vez que tal direito já fora reconhecido administrativamente. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO APELADO: ANDRE COSTA ACIOLE DA SILVA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por André Costa Aciole da Silva. O autor pleiteou o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao enquadramento funcional retroativo ao ingresso no serviço público, com fundamento na progressão funcional por titulação, alegando que, em virtude de decisão judicial anterior (mandado de segurança), teve reconhecido o direito à progressão funcional para classe superior (D III) desde a posse, com base no art. 120, §5º da Lei nº 11.784/08, c/c art. 13 da Lei nº 11.344/06. 2. A sentença de origem reconheceu a possibilidade de cumulação do direito reconhecido no mandado de segurança com a cobrança de diferenças salariais, assentando a não ocorrência de prescrição, em razão do ajuizamento da ação em tempo hábil após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Nas razões recursais, o IF Goiano alega, em síntese, que: a) O autor somente teria direito às diferenças a partir do requerimento administrativo; b) A progressão foi implementada em decorrência do mandado de segurança, mas sem previsão de efeitos retroativos à posse; c) As progressões funcionais anteriores à redistribuição do servidor seriam de responsabilidade do IF Goiano, e não do IFG. Sustenta a inexistência de direito às diferenças salariais no período entre 03/09/2009 e 31/12/2011, bem como eventual prescrição parcial. Pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido autoral. 3. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 6. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 7. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1005138-38.2021.4.01.4200

ID: 319978880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005138-38.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HALISSON FRANCISCO TORRES MERCES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR ANDRADE COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA POLO PASSIVO:EVERTON JOSE GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO CESAR ANDRADE COSTA - RR737-A, HALISSON FRANCISCO TORRES MERCES - RR1387-A e DIEGO LIMA PAULI - RR858-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Everton José Gomes dos Santos, determinando a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente a título de despesas de exercícios anteriores. Em suas razões recursais, a UFRR sustenta, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, alegando que houve renúncia expressa por parte do autor a quaisquer valores adicionais no momento do pagamento administrativo. Argumenta, ainda, que não há previsão legal para aplicação de atualização monetária ou juros de mora sobre pagamentos efetuados a título de exercícios anteriores, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90 e da Portaria Conjunta nº 02/2012. Alega, ademais, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento seria da União. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença sob o argumento de que o pagamento administrativo foi realizado de forma parcial e tardia, o que enseja a incidência de correção monetária e juros moratórios até o efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sustenta a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS e RE 870.947/SE), que reconhece a incidência dos juros entre a liquidação e o pagamento, bem como a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária. Requer a manutenção integral da sentença, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Da legitimidade passiva A recorrente aduz que apenas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de gestor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, seria o órgão responsável por decisões que envolvem a regulamentação dos direitos dos servidores federais e que, por isso, seria a única parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Ocorre que a parte autora é servidor público federal da UFRR, entidade descentralizada, dotada de personalidade jurídica própria e de total independência, possuindo autonomia administrativa, patrimonial, financeira e didático-pedagógica. Nesses casos, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da autarquia e não do órgão gestor do SIPEC, conforme se depreende da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UFMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Pedido de condenação da UFMA ao pagamento de valores remuneratórios referentes à progressão vertical, com efeitos retroativos, já reconhecidos administrativamente como devidos e não quitados sob o argumento de que a liberação depende de desbloqueio por parte do órgão central do SIPEC. 3. A Universidade Federal do Maranhão - UFMA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios. É inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 5. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 6. Correção monetária e os juros de mora calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFMA desprovida. (AC 0003690-05.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.)" Portanto, a ação deve prosseguir exclusivamente contra a autarquia. Do mérito No presente caso, a Portaria nº 0826-13/DARH, de 13/06/2013, reconheceu o direito do autor à progressão funcional por interstício (id 678204491, pg. 31). Foram elaboras planilhas dos valores retroativos devidos mês a mês, referente ao período de setembro de 2008 a dezembro de 2011, chegando-se ao valor total de 108.719,45 (id 678204491, pg. 42/53). O pagamento do débito reconhecido administrativamente em 13/06/2013 foi autorizado em julho 2014 e o efetivo pagamento ocorreu em 12/2016, sem a incidência de correção monetária (id 678204491, pg. 52/55). Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA APELADO: EVERTON JOSE GOMES DOS SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UFBA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Everton José Gomes dos Santos, determinando a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente a título de despesas de exercícios anteriores. 2. No presente caso, a Portaria nº 0826-13/DARH, de 13/06/2013, reconheceu o direito do autor à progressão funcional por interstício (id 678204491, pg. 31). Foram elaboras planilhas dos valores retroativos devidos mês a mês, referente ao período de setembro de 2008 a dezembro de 2011, chegando-se ao valor total de 108.719,45 (id 678204491, pg. 42/53). O pagamento do débito reconhecido administrativamente em 13/06/2013 foi autorizado em julho 2014 e o efetivo pagamento ocorreu em 12/2016, sem a incidência de correção monetária (id 678204491, pg. 52/55). 3. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 4. A UFRR possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, didático-pedagógica e patrimonial, sendo a responsável direta pelos direitos e deveres dos seus servidores. Dessa forma, a instituição é parte legítima para responder pela obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias. Precedentes deste Tribunal afastam a tese de ilegitimidade passiva quando se trata de débitos reconhecidos por universidades federais. 5. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 6. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 7. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 8. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1008198-12.2021.4.01.3200

ID: 320017062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008198-12.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL JUSTAMAND

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KELEN SOUSA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANNE SALES GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:MICHEL JUSTAMAND REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANNE SALES GOMES - AM3045-A, FERNANDA KELEN SOUSA DA SILVA - AM11739-A e MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA de sentença que julgou procedente o pedido inicial "para condenar a ré ao pagamento dos exercícios anteriores referente às progressões funcionais do autor MICHEL JUSTAMAND, num total de R$ 98.050,56 (noventa e oito mil, cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), valor corrigido até abril de 2021." Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese: a) que a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) prescrição; c) ausência de interesse de agir, uma vez que não houve resistência ao pedido da parte autora; d) ilegitimidade passiva; e) necessidade de disponibilidade orçamentária; Em suas contrarrazões, a parte recorrida requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Houve o pagamento das custas iniciais (ID 280387893), razão pela qual prejudicado o exame da impugnação à gratuidade da justiça. Da alegação de prescrição A apelante pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85, STJ. Ocorre que o próprio FUA reconheceu administrativamente o direito aos valores pleiteados pela parte autora, mas ainda não realizou o pagamento, de modo que não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932: “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. Assim, não merece prosperar a prejudicial de mérito de prescrição. Do interesse de agir Embora a apelante reconheça a existência e montante da dívida em comento, verifica-se que esta ainda não foi quitada. Conforme será detalhadamente exposto no tópico do mérito, os limites impostos pela legislação financeira não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Diante disso, procede a pretensão autoral de obter provimento jurisdicional apto a afastar a mora injustificável no efetivo pagamento do seu direito reconhecido a verba de natureza alimentar, sendo evidente, portanto, seu interesse processual. Da legitimidade passiva A recorrente aduz que apenas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de gestor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, seria o órgão responsável por decisões que envolvem a regulamentação dos direitos dos servidores federais e que, por isso, seria a única parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Ocorre que a parte autora é servidora aposentada da FUA, entidade descentralizada, dotada de personalidade jurídica própria e de total independência, possuindo autonomia administrativa, patrimonial, financeira e didático-pedagógica. Nesses casos, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da autarquia e não do órgão gestor do SIPEC, conforme se depreende da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UFMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Pedido de condenação da UFMA ao pagamento de valores remuneratórios referentes à progressão vertical, com efeitos retroativos, já reconhecidos administrativamente como devidos e não quitados sob o argumento de que a liberação depende de desbloqueio por parte do órgão central do SIPEC. 3. A Universidade Federal do Maranhão - UFMA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios. É inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 5. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 6. Correção monetária e os juros de mora calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFMA desprovida. (AC 0003690-05.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.)" Portanto, a ação deve prosseguir exclusivamente contra a autarquia. Do mérito Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ora recorrida, ao recebimento do pagamento dos exercícios anteriores referentes a sua promoção funcional, com o acréscimo de juros e correção monetária. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 4. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS APELADO: MICHEL JUSTAMAND E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UFBA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento do pagamento dos exercícios anteriores referentes a sua promoção funcional, com o acréscimo de juros e correção monetária. 2. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. Houve o pagamento das custas iniciais (ID 280387893), razão pela qual prejudicado o exame da impugnação à gratuidade da justiça. 4. A prescrição quinquenal não se aplica, pois a FUA reconheceu administrativamente o direito às diferenças remuneratórias, mas ainda não efetivou o pagamento. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição não corre enquanto a Administração demora na análise e quitação da dívida líquida reconhecida. 5. Uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. Interesse de agir configurado. 6. A FUA possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, didático-pedagógica e patrimonial, sendo a responsável direta pelos direitos e deveres dos seus servidores. Dessa forma, a instituição é parte legítima para responder pela obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias. Precedentes deste Tribunal afastam a tese de ilegitimidade passiva quando se trata de débitos reconhecidos por universidades federais. 7. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 8. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 9. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 10. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Renato De Souza Malaspina x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 292704876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010648-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA MALASPINA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010648-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renato de Souza Malaspina - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revis… Processo 1010648-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renato de Souza Malaspina - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Renato de Souza Malaspina em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando, em síntese, ter tomado empréstimos com o requerido, porém, os contratos estão repletos de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, busca a revisão dos contratos para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.519,63. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 27 usque 61. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (fls. 71/89), aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito sustentou a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 90/454. Houve réplica a fls. 460/471. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Da Preliminar. Refuto a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Do Mérito. Tem-se desde logo que os contratos em comento preenchem satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstanciam como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seus objetos são lícitos, possíveis e determinados, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que os contratos que se discutem não são de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, os contratos em ápice são por adesão. Inexiste alegação de que os contratos foram descumpridos. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado nos contratos e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo dos contratos, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar os contratos, pretendendo revogá-los unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que o contrato é por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Em suma, sendo os contratos livremente pactuados pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da parte autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Renato de Souza Malaspina em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono do requerido, sem sobrecarregar sobremaneira a sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o seu estado de hipossuficiência, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça (fls. 66), consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1008301-60.2019.4.01.3500

ID: 320029194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008301-60.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE FERREIRA OTTONI CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELLE FERREIRA OTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELLE FERREIRA OTTONI CANDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por Giselle Ferreira Ottoni Candido e pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária. A sentença reconheceu a perda parcial do objeto em razão do pagamento administrativo do valor principal da dívida, realizado em novembro de 2019, condenando, entretanto, a ré ao pagamento da correção monetária e dos juros moratórios sobre as quantias quitadas com atraso, bem como determinando a repartição proporcional dos honorários advocatícios entre as partes. Em sua apelação, a autora Giselle Ferreira Ottoni Candido insurge-se contra: a) O critério de fixação dos juros moratórios, requerendo que sua fluência tenha início no vencimento de cada parcela reconhecida administrativamente, e não apenas a partir da citação; b) A condenação parcial da autora em honorários advocatícios, sustentando que houve sucumbência mínima, o que afastaria a condenação; c) Aponta ainda contradição na parte dispositiva da sentença, que, ao mesmo tempo em que condena apenas à correção e aos juros sobre os valores já pagos, menciona o desconto de valores pagos administrativamente, o que reputa indevido. Por sua vez, a UFG, em sua apelação, alega: a) A ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932; b) A ausência de interesse de agir, visto que os valores foram reconhecidos e já estavam em fase de pagamento administrativo; c) A ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo desbloqueio e liberação dos valores seria da União, por meio do Ministério da Economia e seus órgãos subordinados, nos termos da Portaria Conjunta SEGEP/MPOG n.º 02/2012; d) No mérito, sustenta que o pagamento depende de disponibilidade orçamentária e da tramitação regular do processo administrativo, não havendo mora imputável à Administração. Contrarrazões devidamente apresentadas pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Da alegação de prescrição A apelante pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85, STJ. Ocorre que o próprio UFBA reconheceu administrativamente o direito aos valores pleiteados pela parte autora, mas ainda não realizou o pagamento, de modo que não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932: “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. Assim, não merece prosperar a prejudicial de mérito de prescrição. Do interesse de agir Embora a apelante reconheça a existência e montante da dívida em comento, verifica-se que esta ainda não foi quitada. Conforme será detalhadamente exposto no tópico do mérito, os limites impostos pela legislação financeira não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Diante disso, procede a pretensão autoral de obter provimento jurisdicional apto a afastar a mora injustificável no efetivo pagamento do seu direito reconhecido a verba de natureza alimentar, sendo evidente, portanto, seu interesse processual. Da legitimidade passiva A recorrente aduz que apenas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de gestor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, seria o órgão responsável por decisões que envolvem a regulamentação dos direitos dos servidores federais e que, por isso, seria a única parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Ocorre que a parte autora é servidora aposentada da UFG, entidade descentralizada, dotada de personalidade jurídica própria e de total independência, possuindo autonomia administrativa, patrimonial, financeira e didático-pedagógica. Nesses casos, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da autarquia e não do órgão gestor do SIPEC, conforme se depreende da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UFMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Pedido de condenação da UFMA ao pagamento de valores remuneratórios referentes à progressão vertical, com efeitos retroativos, já reconhecidos administrativamente como devidos e não quitados sob o argumento de que a liberação depende de desbloqueio por parte do órgão central do SIPEC. 3. A Universidade Federal do Maranhão - UFMA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios. É inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 5. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 6. Correção monetária e os juros de mora calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFMA desprovida. (AC 0003690-05.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.)" Portanto, a ação deve prosseguir exclusivamente contra a autarquia. Do mérito Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ao recebimento dos valores referentes à correção monetária das diferenças já recebidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, além de juros moratórios, desde a citação, incidentes, sobre a integralidade dos valores devidos. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Quanto à apelação da autora, correta a sentença que fixou os juros a contar da citação nos termos do estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144 (Tema 905/STJ). Já quanto aos honorários sucumbenciais, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Assim, correta, portanto, a sentença ao fixar os honorários advocatícios sobre o montante reconhecido administrativamente, considerando que a sucumbência da autora deu-se em menor extensão. Diante disso, deve ser mantida em todos os seus termos. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. Diante do exposto, nego provimento às apelações. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GISELLE FERREIRA OTTONI CANDIDO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UFBA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por Giselle Ferreira Ottoni Candido e pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária. 2. No presente caso, não há dúvida sobre o direito da parte autora, ao recebimento dos valores referentes à correção monetária das diferenças já recebidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, além de juros moratórios, desde a citação, incidentes, sobre a integralidade dos valores devidos. 3. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 4. A prescrição quinquenal não se aplica, pois a UFBA reconheceu administrativamente o direito às diferenças remuneratórias, mas ainda não efetivou o pagamento. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição não corre enquanto a Administração demora na análise e quitação da dívida líquida reconhecida. 5. Uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. Interesse de agir configurado. 6. A UFG possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, didático-pedagógica e patrimonial, sendo a responsável direta pelos direitos e deveres dos seus servidores. Dessa forma, a instituição é parte legítima para responder pela obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias. Precedentes deste Tribunal afastam a tese de ilegitimidade passiva quando se trata de débitos reconhecidos por universidades federais. 7. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 8. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 9. Quanto à apelação da autora, correta a sentença que fixou os juros a contar da citação nos termos do estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144 (Tema 905/STJ). 10. Já quanto aos honorários sucumbenciais, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. 11. Assim, correta, portanto, a sentença ao fixar os honorários advocatícios sobre o montante reconhecido administrativamente, considerando que a sucumbência da autora deu-se em menor extensão. Diante disso, deve ser mantida em todos os seus termos. 12. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 13. Apelações não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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