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Processo nº 1010649-66.2025.4.01.4300

ID: 333900751

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-66.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010649-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZULMIRA RIBEIRO DA SILV… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010649-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação idêntica perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins (autos nº 1002946-21.2024.4.01.4300), que ainda encontra-se em trâmite perante a Turma Recursal desta Seção. O ajuizamento posterior desta demanda configura litispendência, porque há tríplice identicidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015. Registre-se que o instituto da litispendência, além de medida afeta à economia processual, objetiva também que a parte não promova duas demandas visando ao mesmo resultado, de forma a assegurar a segurança jurídica, impedindo a coexistência de decisões contraditórias sobre um mesmo caso. Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da litispendência, nos termos do §3o do art. 485, do CPC/2015, o qual estabelece que: “§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ” Sendo assim, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante

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M. N. M. x E. De S. P.

ID: 334650091

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-23.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. N. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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RAISSA MOREIRA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-23.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-23.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: M. N. M. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA 2025, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A RETENÇÃO ESCOLAR DO MENOR NO 5º ANO É ADEQUADA FRENTE ÀS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DA CRIANÇA DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, CONSIDERANDO SUA INAPTIDÃO PARA FREQUENTAR NÍVEL ESCOLAR MAIS AVANÇADO. 4. A NEGATIVA À PRETENSÃO DO AUTOR, BASEADA EM ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SE SOBREPÕE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO, ASSEGURADOS PELA CF E PELO ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RETENÇÃO ESCOLAR DO MENOR NO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO ESCOLAR É ADEQUADA QUANDO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO ALUNO. 2. A TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICA-SE PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 205, ART. 208, V; ECA, ART. 54, V, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009027-09.2024.8.26.0047, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - Mariana dos Reis Neuhold - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. B. Da S. x F. V. Da S.

ID: 335070222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010455-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. V. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO PEREIRA SILVA

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Processo 1010455-41.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.B.S. - F.V.S. - Vistos. Diante dos documentos anexados às fls. 84/111, defiro ao re… Processo 1010455-41.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.B.S. - F.V.S. - Vistos. Diante dos documentos anexados às fls. 84/111, defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. No mais, por ora, considerando o disposto no artigo 3º, §3º do CPC, vislumbrando a possibilidade de solução consensual da lide, designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 13:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado às advogadas atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outros que venham a ser informados em tempo hábil, cabendo às patronas encaminhar o mesmo link aos respectivos clientes. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça/assistência judiciária, fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas dos(as) respectivos(as) advogados(as). No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Intime-se. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP), APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO PEREIRA SILVA (OAB 501101/SP)

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Processo nº 1010649-69.2024.8.11.0006

ID: 301266287

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1010649-69.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.249,73 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BRIANA MINEKO TESHIMA Endereço: DOS RUBIS, 61, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, 584, Rua Marechal Deodoro, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 584, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-060 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AV Brigadeiro Faria Lima, 3477, andar 8 e 9, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique os dados bancários para fins de expedição do alvará eletrônico em seu favor, nos termos da sentença proferida no ID. 185346262. CÁCERES, 16 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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L. B. Da S. x F. V. Da S.

ID: 324486917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010455-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. V. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO PEREIRA SILVA

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Processo 1010455-41.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.B.S. - F.V.S. - Vistos. Diante dos documentos anexados às fls. 84/111, defiro ao re… Processo 1010455-41.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.B.S. - F.V.S. - Vistos. Diante dos documentos anexados às fls. 84/111, defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. No mais, por ora, considerando o disposto no artigo 3º, §3º do CPC, vislumbrando a possibilidade de solução consensual da lide, designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 13:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-la através do escritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado às advogadas atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outros que venham a ser informados em tempo hábil, cabendo às patronas encaminhar o mesmo link aos respectivos clientes. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça/assistência judiciária, fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas dos(as) respectivos(as) advogados(as). No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Intime-se." - ADV: APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO PEREIRA SILVA (OAB 501101/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Renan De Freitas Almeida Mei x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 306154334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010649-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DE FREITAS ALMEIDA MEI

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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REGINA DE ALMEIDA

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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DANIEL FERREIRA BYKOFF

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1010649-27.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Freitas Almeida Mei - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vi… Processo 1010649-27.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Freitas Almeida Mei - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 235/236. O credor se manifestou à fl. 254 concordando com o parecer do AJ. O devedor se manifestou às fls. 256/258, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 260/261, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, Renan de Freitas Almeida MEI, para que passe a constar o valor de R$ 116.687,95, na Classe IV - ME/EPP. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: DANIEL FERREIRA BYKOFF (OAB 71076/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP)

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Processo nº 1005217-41.2024.8.26.0624

ID: 310772490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005217-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMEIRE MORENO GABRIEL DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1005217-41.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmeire Moreno Gabriel da Luz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, i… Processo 1005217-41.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmeire Moreno Gabriel da Luz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. Objetiva a Autora, servidora pública estadual, professora, a inclusão de 75% (setenta e cinco porcento) do Piso Salarial, na base de cálculo "Gratificação por Dedicação Plena e Integral - GDPI", relativamente aos meses em que recebeu referida gratificação. O Réu em contestação alega que o pedido deve ser julgado improcedente, pois o §3º do artigo 11 da Lei Complementar 1.164/2012 veda a possibilidade de inclusão do abono complementar na base de cálculo da GDPI. Pois bem. O denominado Piso Salarial Docente é verba de caráter geral, voltada a eliminar diferença entre o piso estadual e o piso nacional do magistério. Tem por escopo, assim, fazer com que o Estado de São Paulo cumpra diretrizes básicas instituídas para vigorar em todo o país, no que tange à remuneração dos profissionais do magistério. Trata-se, portanto, de abono criado com o intuito de garantir a esses servidores o mínimo legal fixado como remuneração básica à categoria, por força da Lei Federal n. 11.738/2008. A base de cálculo do GDPI deve levar em conta os vencimentos do servidor, incluindo-se, pois, o piso salarial docente Decreto 62500/2017, já que este compõe os vencimentos integrais dos quadros do magistério paulista. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para fins de que proceda a novo cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), concernentemente ao período em que a Autora recebeu referida gratificação, incluindo-se em tal cálculo 75% (setenta e cinco por cento) do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017; B) condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido relativamente ao período mencionado no item anterior, este decorrente dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e os juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da datada de sua vigência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1010649-60.2023.8.26.0047

ID: 277994911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-60.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAYANE RAZOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIONE CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES

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ADV: Edione Cristina de Oliveira Pires (OAB 263380/SP) Processo 1010649-60.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayane Razoli dos Santos - De proêmio, declaro a revelia da Requerida, qu… ADV: Edione Cristina de Oliveira Pires (OAB 263380/SP) Processo 1010649-60.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayane Razoli dos Santos - De proêmio, declaro a revelia da Requerida, que uma vez citada pessoalmente (fl. 126) para responder aos termos da presente ação, preferiu o silêncio, deixando de apresentar contestação no prazo legal (fl. 127), incidindo, no caso, o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Em que pese a revelia declarada, o processo não está em condições de receber sentença, sendo necessária a produção de prova pericial, nos termos do pedido formulado pela Autora, tanto na exordial, como na petição de fls. 131/133. Sustenta a Autora, a ocorrência de vícios de construção no imóvel conforme contrato firmado pelas partes, bem como sobre a existência e dimensão dos danos alegados, tal como descritos pormenorizadamente na exordial, impondo-se para solução da causa, a definição da exigibilidade do cumprimento da obrigação de fazer atribuída e da implementação dos requisitos legais necessários à atribuição da responsabilidade civil cogitada. Cumpre ressaltar, por oportuno, que incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, do Código de Processo Civil, não tendo cabimento, porém, a inversão do ônus probatório desejada, eis que, ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, inexistem nos autos elementos idôneos que confiram verossimilhança à versão inaugural em sua integralidade e não está configurada a hipossuficiência da consumidora, compreendida em seu sentido técnico, para tal demonstração, por estarem ao seu alcance os meios de prova pertinentes. DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora, consistente em vistoria do imóvel descrito na inicial para apuração das causas dos danos físicos indicados, bem como as medidas corretivas eventualmente necessárias e os respectivos custos, nomeando, para tanto, o Engenheiro Civil JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA (contato: tel. 14-99707-6575 - e-mail: chicoperito@gmail.com), procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente e à respectiva intimação para informar se aceita o encargo, anotando-se que se trata de parte beneficiária da justiça gratuita. Tratando-se de perícia postulada exclusivamente por parte beneficiária da gatuidade processual (fl. 82), arbitro seus honorários, à luz do disposto no art. 95, caput, e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, no valor máximo previsto na tabela aplicável, referente à classe em que se enquadra a presente causa (8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel - Grau II - 8,88 UFESPs - cf tabela publicada no DJE de 30/11/2023). Uma vez aceito o encargo pelo Expert ora nomeado, OFICIE-SE à Defensoria Pública solicitando a reserva do montante correspondente, observado que a obrigação de antecipação do custeio correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo e comunicada a reserva da importância destinada ao pagamento dos honorários periciais, intime-se o profissional nomeado para dar início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-se o prazo de 40 (quarenta) dias para conclusão. Com a juntada do laudo manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. Com a manifestação das partes tornem para liberação dos honorários em favor do perito nomeado, para o caso de ausência de impugnações. Oportunamente, à vista do resultado da perícia e da posição das partes a este respeito, será apreciada a necessidade de produção de provas de outra natureza, ou se o caso, a prolação de sentença desde logo. Intimem-se.

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Processo nº 1010649-12.2025.8.26.0008

ID: 329736757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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Processo 1010649-12.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Adeilton Augusto dos Santos - 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelos mesmos advo… Processo 1010649-12.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Adeilton Augusto dos Santos - 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelos mesmos advogados que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa dos milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - O art. 5º, inciso. LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. E no caso dos autos, o autor é proprietário de dois veículos, conforme pesquisa realizada por este Magistrado, que encarto aos autos, um deles uma caminhonete ranger, cuja manutenção e consumo de combustível tem valores expressivos; obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$16.200,00 e parcelas mensais de R$2.337,00 (fls. 27), teve meios para custear perícia particular - fls. 35/36, cujo profissional não trabalha por benemerência. Não bastassem as evidências, consultas às bases de dados da Receita Federal, Detran e JUCESP, cujo encarte aos autos ora determinei (fls. 39/41), comprovam que o autor possui Pessoa Jurídica ativa em seu nome, circunstâncias que afastam a alegada hipossuficiência financeira a justificar a concessão da benesse constitucional. O requerente contratou serviço particular de advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência),cujo profissional está sediado em Goiana, GO, distante 916 quilômetros da casa do autor, segundo o Google Maps. Ora, se o autor teve meios para se deslocar por quase um mil quilômetros, para outorgar procuração com poderes para movimentar e retirar saldos, sacar e receber, firmar compromissos em nome do autor, é porque também tem meios para honrar as custas processuais. Destaco que considerados os amplos poderes outorgados ao patrono, o autor não o conheceu em anúncio na internet, pois ninguém em sã consciência transfere amplos poderes a um desconhecido. Por fim, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e não são elevadas as custas totais a recolher ante o valor da causa, máxime porque não chegam a atingir 26% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA No prazo de quinze dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas, (Taxa Judiciária: R$568,15 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$34,35), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, pois as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5 - Atendidos os itens "1" e "3" supra, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. - ADV: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp x Edivaldo Aparecido De Oliveira Inocencio e outros

ID: 302270678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010649-37.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS JGM LP

Polo Passivo:

EDIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA INOCENCIO EXTRABOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA JOSIANE FRANCO INOCENCIO

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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TIAGO AUGUSTO GOMES

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Processo 1010649-37.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp - Extrabor Artefatos de Borracha Ltda -… Processo 1010649-37.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp - Extrabor Artefatos de Borracha Ltda - - Josiane Franco Inocencio - - Edivaldo Aparecido de Oliveira Inocencio - Vistos. Fls. 212/214, 225/227, 235/236. A parte executada informa ter ajuizado pedido de tutela cautelar preparatório de recuperação judicial. Requer o desbloqueio dos valores ante a suspensão do presente processo decorrente do processamento da recuperação judicial. Fls. 228/234. A exequente apresentou manifestação, alegando que a recuperação judicial não foi acolhida. Requer o indeferimento do pedido de desbloqueio. É o breve relatório. Malgrado o alegado pela parte executada, não foi deferido, ante a presente data, o processamento da recuperação judicial, sendo certo a determinação de emenda à inicial, conforme documento de fls. 221/222. A suspensão dos processos contra a executada somente terá efeito se decretada a recuperação judicial, por ser efeito desta. Caso a petição inicial do pedido de recuperação inicial seja indeferida, nenhum efeito terá sobre os processos em curso, como a presente demanda. Dessa feita, não é possível acolher o pedido de suspensão do feito e desbloqueio de valores pelo simples ajuizamento da recuperação judicial, sem o seu efetivo deferimento, ainda que cautelar. Nem se alegue a impenhorabilidade por se tratar de valores destinados ao pagamento de salários dos empregados da parte executada. Com efeito, a quantia bloqueada estava depositada na conta corrente da parte executada - pessoa jurídica - , servindo para fazer frente a qualquer obrigação assumida por ela, nos termos do art. 789 do CPC. Outrossim, não restou demonstrado que o valor bloqueado compromete a atividade empresarial da executada, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC não se aplica à pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA, VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE INVIABILIZARIA A EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020858-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros - Decisão agravada que manteve o bloqueio de valores - Recurso do executado. Penhora de ativos financeiros em conta corrente - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058222-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - ARTIGO 833, IV, DO CPC - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE APENAS SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS ENQUANTO CONSTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO ARTIGO 833, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390924-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Nesses termos, reconheço a regularidade da penhora realizada e INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Converto o bloqueio em penhora, providenciando a z. Serventia a transferência dos valores para conta judicial, com o trânsito em julgado. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP), TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP), TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP)

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