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E. S. x W. O. S.

ID: 300875926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010662-24.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

W. O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

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WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-24.2019.8.26.0007/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-24.2019.8.26.0007/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: E. S. e outros - Embargdo: W. O. S. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE APELANTE, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS DO JULGADO CONSIDERADOS OMISSOS E CONTRADITÓRIOS, ALÉM DE PREQUESTIONAMENTO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO ESTÁVEL E À PROVA DE CONVIVÊNCIA, BEM COMO ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO E VALORAÇÃO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL; (II) ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO E VALORAÇÃO DOS BENS; (III) NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.2. O ACÓRDÃO PRONUNCIOU-SE DE FORMA EXPRESSA SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA DECIDIR.4. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO ATENDIDO QUANDO A MATÉRIA FOI APRECIADA, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO NÃO SER FAVORÁVEL À PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. 2. O PREQUESTIONAMENTO É ATENDIDO MESMO COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFORME O CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 371, 373, I, 493. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723, 1.725, 1.658, 1.659.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Castello de Sousa (OAB: 418189/SP) - Rodrigo Jose Cressoni (OAB: 265165/SP) - 4º andar

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Andre Luiz Maruyama e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 332973449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MARUYAMA GUSTAVO EIJI HOLANDA MARUYAMA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

WALTER DE CASTRO NETO

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THAYS DE CASTRO TRINDADE VIOLIN

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MARCEL MARQUES BRITO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1010662-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Eiji Holanda Maruyama - Andre Luiz Maruyama - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP A… Processo 1010662-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Eiji Holanda Maruyama - Andre Luiz Maruyama - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 52/53, para determinar que as rés mantenham, de forma definitiva, o plano de saúde do autor G. E. H. M., nas mesmas condições de cobertura vigentes; (ii) DETERMINAR que as rés procedam à exclusão do autor A. L. M. do contrato de plano de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias corridos após intimação específica e pessoal na fase de cumprimento de sentença (Súmula 410/STJ), emitindo-se, a partir de então, os boletos de cobrança exclusivamente em nome do beneficiário remanescente, G. E. H. M., pelo valor correspondente a uma única vida, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, e com juros de mora, desde a data da citação. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Como a parte autora sagrou-se inteiramente vitoriosa, CONDENO as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), MARCEL MARQUES BRITO (OAB 243028/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), THAYS DE CASTRO TRINDADE VIOLIN (OAB 15879/MS), WALTER DE CASTRO NETO (OAB 13890/MS)

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Via Certa Franchising Ltda x Diogo Farias Leandro

ID: 292974878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-32.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FARIAS LEANDRO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

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Processo 1010662-32.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Via Certa Franchising Ltda - Diogo Farias Leandro - Vistos. Trata-se de alegação de nulidade de citação, levantada após o … Processo 1010662-32.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Via Certa Franchising Ltda - Diogo Farias Leandro - Vistos. Trata-se de alegação de nulidade de citação, levantada após o decurso do prazo de defesa. A parte ré compareceu aos autos espontâneamente, alegando nulidade de citação antes do sentenciamento do feito, porquanto o endereço para o qual foi encaminhado o AR de citação (fl. 111) em 13/12/2024 não era mais seu domicílio, o que pode ser comprovado com o contrato de compra e venda do imóvel para onde a citação foi endereçada, atestando a transferência da propriedade a terceiros na data de 16/08/2019, bem como do registro junto à matrícula do imóvel, efetivada em 07/01/2020 (fls. 131/135). Devidamente intimada, a parte autora manifestou-se nos autos defendendo a regularidade da citação. DECIDO. Sabe-se que a citação válida constitui pressuposto de existência, isto é de constituição válida da relação processual, traduzindo, pois, condição de eficácia do processo em relação ao réu, nos demais termos do artigo 312 do Código de Processo Civil, e de validade dos demais atos processuais, na forma do artigo 239, do mesmo diploma legal. Inexistindo citação válida do réu, não há formação da relação processual, o que implica em nulidade absoluta de todos os atos processuais realizados a partir desse vício. No caso em exame, a citação foi encaminhada para o endereço que consta do contrato celebrado entre as partes, sendo recebida por funcionário responsável pela portaria de condomínio edilício. Em tais circunstâncias, por aplicação do §4º, do artigo 246, do Código de Processo Civil, a citação é considerada válida para todos os efeitos, motivo pelo qual, foi prolatada sentença de revelia. Por outro lado, a presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, e neste ponto, o réu demonstrou de forma hábil a causa de invalidade do ato de citação, pois a mudança de endereço está adequadamente comprovada conforme documentos (fls. 128/135). Ademais, a impugnação genérica da parte autora não tem o condão de derruir a robustez das provas apresentadas pelo réu. Neste passo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por meio do AR de fl. 111. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de nulidade da citação do réu Diogo Farias Leandro, e considerando que houve apresentação de contestação e documentos em fls. 144/267, desnecessária a devolução do prazo para a apresentação de defesa. Desde já, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo réu, porquanto sua situação de empresário, por si só, evidencia incompatibilidade com o estado de hipossuficiência, além do que, a simples análise da declaração de imposto de renda revela que possui renda mensal suficiente para arcar com as custas deste processo, sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família. Portanto, no prazo de 15 dias, deverá recolher as custas relativas à reconvenção, sob pena do não conhecimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP), CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO (OAB 359348/SP)

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H. N. De L. e outros x M. J. D. A.

ID: 319850873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DE L. L. DE L.

Polo Passivo:

M. J. D. A.

Intimação

Advogados:

THAIS GONÇALVES LEÃO

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PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

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Processo 1004745-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.N.L. - - L.L. - M.J.D.A. - Ciência às partes acerca do teor da r. Decisão de fls. 112/113: Vistos. P… Processo 1004745-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.N.L. - - L.L. - M.J.D.A. - Ciência às partes acerca do teor da r. Decisão de fls. 112/113: Vistos. Por ora, considerando o disposto no artigo 3º, §3º do CPC, vislumbrando a possibilidade de solução consensual da lide, designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 13:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver os meios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-la através do escritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado aos advogados atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outros que venham a ser informados em tempo hábil, cabendo aos patronos encaminhar o mesmo link a seus clientes. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas dos(as) respectivos(as) advogados(as). No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), THAIS GONÇALVES LEÃO (OAB 51727/GO)

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Processo nº 1010662-23.2025.8.13.0024

ID: 292638936

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ANDRADE FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA SABINO DE JESUS PINTO

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JOÃO VITOR CERQUEIRA DE SOUZA

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CRISTIANO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010662-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETH ANDRADE FONSECA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DOS SANTOS (OAB MG230482) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR CERQUEIRA DE SOUZA (OAB MG231779…

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Processo nº 1010662-04.2024.4.01.3200

ID: 313871253

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010662-04.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLESSANDRO TEIXEIRA FONTENELLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010662-04.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010662-04.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OLESSANDRO TEIXEIRA FONTENELLE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1010662-02.2025.8.26.0011

ID: 324272599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1010662-02.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. G. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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Processo 1010662-02.2025.8.26.0011 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - F.G.G.N. - Vistos. 1. Para análise do requerimento de gratuidade, em atenção disposto no art. 5º, LX… Processo 1010662-02.2025.8.26.0011 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - F.G.G.N. - Vistos. 1. Para análise do requerimento de gratuidade, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, §2º, CPC, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de bens e rendimentos ou outros documentos aptos a comprovar impossibilidade financeira de assumir os encargos processuais. Nesse ensejo, deverão ser juntadas aos autos cópias da última folha da carteira do trabalho e/ou comprovante de renda mensal; dos extratos de contas e de cartão de crédito dos últimos três meses; e da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, deverão ser apontados os gastos mensais, ficando ciente de que, sendo ônus da parte requerente, o não atendimento das determinações, em sua integralidade, implicará em denegação do requerimento. Ou, alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2. Na linha do ponderado pelo Ministério Público e diante da ausência de elementos suficientes nos autos, a demonstrar a necessidade de urgência na realização do procedimento cirúrgico no filho comum, prudenteque se aguarde o exercício docontraditório. Assim, por não vislumbrar implementados os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, salientando-se que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após manifestação da parte contrária. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP)

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Processo nº 1010662-56.2023.4.01.3000

ID: 327242631

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010662-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010662-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010662-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente. O auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso, os documentos médicos (id. 1850370652 ) atestam que o autor sofreu acidente ocular em 21/12/2021, com evolução para leucoma de córnea e perda da visão no olho esquerdo, estando, inclusive, na fila para transplante de córnea. O laudo pericial judicial (ID 1945520675) concluiu que o autor apresenta cegueira no olho esquerdo, decorrente de trauma ocular perfurante evoluído para úlcera e leucoma de córnea. O laudo médico de id. 2139322482 aponta que o autor presenta acuidade visual reduzida a vultos, sem melhora com correção, sendo o olho direito normal (20/20 com correção). Nesse contexto, verifico que há sequela ocular permanente, configurando redução parcial e permanente da capacidade laborativa, mostrando-se cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ou à ausência de carência, pois recebeu auxílio-doença até 30/05/2022. O termo inicial do benefício deve ser a data imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença, conforme Tema 862 do Superíor Tribunal de Justiça: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, com os seguintes parâmetros: Quadro Resumo do Benefício Parâmetro Espécie Auxílio-acidente DIB 31/05/2022 DIP 01/07/2025 RMI A apurar pelo INSS nos termos legais Atrasados a serem calculados pelo INSS Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1010662-96.2024.4.01.4301

ID: 330221867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010662-96.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRINETE PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA RAQUEL FREIRE DE MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010662-96.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010662-96.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IRINETE PEREIRA CAVALCANTE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1010662-70.2025.8.26.0344

ID: 332289176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE CHAVES DA SILVA IVANI DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010662-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandre Chaves da Silva - - Ivani da Silva Araujo - Vistos, 1)-Emende a autora a petição inicial j… Processo 1010662-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandre Chaves da Silva - - Ivani da Silva Araujo - Vistos, 1)-Emende a autora a petição inicial juntando documento que comprove a nomeação de Ivani da Silva Araújo como Curadora, já que o mandado de fls. 21é insuficiente para tal demonstração, sob pena de indeferimento 2-Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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