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Processo nº 1010662-56.2023.4.01.3000

ID: 327242631

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010662-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010662-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010662-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente. O auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso, os documentos médicos (id. 1850370652 ) atestam que o autor sofreu acidente ocular em 21/12/2021, com evolução para leucoma de córnea e perda da visão no olho esquerdo, estando, inclusive, na fila para transplante de córnea. O laudo pericial judicial (ID 1945520675) concluiu que o autor apresenta cegueira no olho esquerdo, decorrente de trauma ocular perfurante evoluído para úlcera e leucoma de córnea. O laudo médico de id. 2139322482 aponta que o autor presenta acuidade visual reduzida a vultos, sem melhora com correção, sendo o olho direito normal (20/20 com correção). Nesse contexto, verifico que há sequela ocular permanente, configurando redução parcial e permanente da capacidade laborativa, mostrando-se cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ou à ausência de carência, pois recebeu auxílio-doença até 30/05/2022. O termo inicial do benefício deve ser a data imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença, conforme Tema 862 do Superíor Tribunal de Justiça: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, com os seguintes parâmetros: Quadro Resumo do Benefício Parâmetro Espécie Auxílio-acidente DIB 31/05/2022 DIP 01/07/2025 RMI A apurar pelo INSS nos termos legais Atrasados a serem calculados pelo INSS Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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L. G. Dos S. F. x C. A. C. De L.

ID: 298145054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002018-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. F.

Polo Passivo:

C. A. C. DE L.

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002018-17.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010662-34.2022.8.26.0099) (processo principal 1010662-34.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.G.S.F. …

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J Cruz Portaria Eirelli x Condominio Residencial Azaleias

ID: 308260083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003672-23.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J CRUZ PORTARIA EIRELLI

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS

Intimação

Advogados:

RUDBERTO SIMOES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003672-23.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1010662-47.2022.8.26.0127) (processo principal 1010662-47.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Pagamento - J Cruz Portaria Eirelli - C…

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J. V. C. F. x L. G. Dos S. F.

ID: 306442728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003932-53.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. V. C. F.

Polo Passivo:

L. G. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003932-53.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1010662-34.2022.8.26.0099) (processo principal 1010662-34.2022.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução -…

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L. G. Dos S. F. x C. A. C. De L.

ID: 324362522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002018-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. F.

Polo Passivo:

C. A. C. DE L.

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002018-17.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010662-34.2022.8.26.0099) (processo principal 1010662-34.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.G.S.F. …

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F. De I. D. C. N. P. N. I. x L. A. S.

ID: 307591234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023665-02.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA SANDRA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023665-02.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1010662-94.2018.8.26.0577) (processo principal 1010662-94.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - F.I.E.D.C.N.N. - …

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Processo nº 1010953-56.2023.4.01.3000

ID: 308892005

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010953-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010953-56.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1027385-47.2024.8.26.0071

ID: 300427297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027385-47.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA KIMIKO VALENTIM SILVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027385-47.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Marta Kimiko Valentim Silvino - Vistos. Fls. 217, 218 e 226: ante a concordância expressa dos requeridos, defi…

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Antonio Aparecido Pereira e outros x Paulo Tadeu Elorza Lazzarini

ID: 323081921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003002-22.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO PEREIRA RENATA VIEIRA

Polo Passivo:

PAULO TADEU ELORZA LAZZARINI

Intimação

Advogados:

MILTON PONTES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FELIPE BUZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER ROBERTO GARBELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ AGNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003002-22.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1010662-55.2021.8.26.0071) (processo principal 1010662-55.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Antonio Aparecido Perei…

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F. De I. D. C. N. P. N. I. x L. A. S.

ID: 324898489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023665-02.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA SANDRA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023665-02.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1010662-94.2018.8.26.0577) (processo principal 1010662-94.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - F.I.E.D.C.N.N. - …

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