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Processo nº 1010662-56.2023.4.01.3000

ID: 327242631

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010662-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010662-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010662-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente. O auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso, os documentos médicos (id. 1850370652 ) atestam que o autor sofreu acidente ocular em 21/12/2021, com evolução para leucoma de córnea e perda da visão no olho esquerdo, estando, inclusive, na fila para transplante de córnea. O laudo pericial judicial (ID 1945520675) concluiu que o autor apresenta cegueira no olho esquerdo, decorrente de trauma ocular perfurante evoluído para úlcera e leucoma de córnea. O laudo médico de id. 2139322482 aponta que o autor presenta acuidade visual reduzida a vultos, sem melhora com correção, sendo o olho direito normal (20/20 com correção). Nesse contexto, verifico que há sequela ocular permanente, configurando redução parcial e permanente da capacidade laborativa, mostrando-se cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ou à ausência de carência, pois recebeu auxílio-doença até 30/05/2022. O termo inicial do benefício deve ser a data imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença, conforme Tema 862 do Superíor Tribunal de Justiça: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, com os seguintes parâmetros: Quadro Resumo do Benefício Parâmetro Espécie Auxílio-acidente DIB 31/05/2022 DIP 01/07/2025 RMI A apurar pelo INSS nos termos legais Atrasados a serem calculados pelo INSS Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1010953-56.2023.4.01.3000

ID: 308892005

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010953-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010953-56.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1010565-56.2023.4.01.3000

ID: 279634240

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010565-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010565-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1009595-56.2023.4.01.3000

ID: 276460833

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009595-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OTILIA BRAZ ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZABEL CRISTINA CONTREIRAS MACHADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009595-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1012602-56.2023.4.01.3000

ID: 317413277

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012602-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN POLLIS MANTOVANI

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Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012602-56.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE…

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Processo nº 1012602-56.2023.4.01.3000

ID: 317417650

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012602-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN POLLIS MANTOVANI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012602-56.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE…

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Processo nº 1005715-56.2023.4.01.3000

ID: 306360835

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005715-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. D. S.

Intimação

Advogados:

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005715-56.2023.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 1012505-56.2023.4.01.3000

ID: 313884242

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012505-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CHARLES DE LIMA FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012505-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Joao Batista Cardoso Morais x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316038011

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012893-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CARDOSO MORAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012893-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Joao Batista Cardoso Morais x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316038017

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012893-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CARDOSO MORAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012893-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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