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"1010663-21.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

M. C. x B. S. L.

ID: 304319242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006298-21.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

B. S. L.

Intimação

Advogados:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MORELLI BORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ROSSI RAYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006298-21.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C. - B.S. - Vistos. Ante o interesse de ambas as partes, designo audiência para a coleta de prova o… Processo 1006298-21.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C. - B.S. - Vistos. Ante o interesse de ambas as partes, designo audiência para a coleta de prova oral para dia 06/11/2025 às 15:30h horas, que será realizada por meio de videoconferência pelo sistema TEAMS, nos termos do art. 193/segs e at. 367, §5º, todos do CPC, considerando que no caso revela-se meio eficiente e mais benéfico às partes e testemunhas, não se antevendo impeditivos ou prejuízos à apuração dos fatos nem de acesso às partes. Não obstante, desde logo, fica facultado às partes a opção pela realização da audiência presencial (com a presença de todos), caso assim se manifestem, observando a regra dos termos da Resolução 481/2022 do CNJ. Intime-se as partes, através de seus patronos, para: a... No prazo de 15 dias contados da publicação do presente para juntada do rol de testemunhas, reiteração/aditamento de eventual rol existente e requerimento de depoimento pessoal, pena de preclusão e indeferimento por intempestividade pena de preclusão na forma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil; b... No mesmo prazo de 15 dias, indicarem e-mails pessoais e telefones celulares das partes, de seus procuradores e das testemunhas arroladas, a fim que de seja enviado o link (por e-mail, whatsApp ou outro meio disponível) para acesso por meio de videoconferência pelo sistema TEAMS no silêncio ou falta de fornecimento dos dados necessários, incidirá pena de preclusão da produção da prova oral respectiva. Eventual alteração dos contatos das testemunhas, partes e patronos durante o transcurso do tempo até a data designada poderá ser comunicada nos autos até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Deverá ser encaminhado também o link com o manual de participação em audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Ressalto que, no dia e horário agendados, todas as partes, procuradores e testemunhas integrantes do ato deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será gerado e enviado através do e-mail fornecido, AGUARDANDO NO LOBBY VIRTUAL PARA QUE SEJA AUTORIZADO O INGRESSO, PERMANECENDO COM VÍDEO E ÁUDIO HABILITADOS as partes e as testemunhas serão chamadas sucessivamente e, portanto, deverão aguardar durante todo o período da audiência até que seja autorizado o ingresso tempestivo. Informados os e-mails e telefones das pessoas envolvidas, providencie-se o link de acesso e encaminhe-se através do correio eletrônico e/ou WhatsApp ou meio congênere mais eficiente. 2... Defiro também o requerimento da ré para complementação da prova documental: oficie-se Tecnologia Bancária S/A (dados a fls. 129) para que encaminhe aos autos, no prazo de 10 dias, a ordem de serviço referente ao chamado realizado em 06/02/2024, informando se foi detectada anormalidade/inconsistência no equipamento. Caso existam imagens captadas pelo sistema de monitoramento relativas às tentativas de atendimento realizadas pelo autor no estabelecimento da ré bem como do saque no valor de R$ 900,00 efetivado no equipamento nº 93809 no estabelecimento do Supermercado Jaú Serve (realizadas em 06/02/2024) , encaminhem-se aos autos. Instruir o oficio com cópias de fls. 31/37. O expediente ficará disponível para impressão e encaminhamento, devendo a parte requerida comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE ROSSI RAYS (OAB 236433/SP), MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS (OAB 301356/SP), MATHEUS MORELLI BORDI (OAB 465206/SP)

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Processo nº 1010663-44.2025.8.26.0477

ID: 307415950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL ANDRé PEGGION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial André Peggion - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento … Processo 1010663-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial André Peggion - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edifício Residencial André Peggion, e parte executada - Severino João de Oliveira, cujo valor da causa é: R$ 3.831,33 (TRES MIL E OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int. - ADV: ADRIANA PEDRO (OAB 140570/SP)

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Eva De Fátima Durante x Banco Do Brasil S/A

ID: 323156295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-70.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE FáTIMA DURANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na quali… Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Eva De Fátima Durante x Banco Do Brasil S/A

ID: 323188909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-70.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE FáTIMA DURANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA CARLA PENNA

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Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na quali… Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1010663-04.2025.8.26.0361

ID: 323335313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-04.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Daniel de Souza - 1- Deverá o autor emendar a inicial para: a) juntar croqui e fotografias do local, desc… Processo 1010663-04.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Daniel de Souza - 1- Deverá o autor emendar a inicial para: a) juntar croqui e fotografias do local, descrevendo como foi a dinâmica do acidente; b) trazer planilhas, individualizadas, referentes aos pedidos de reparação dos prejuízos e de lucros cessantes, pormenorizando cada valor despendido e pretendido, juntando documentos que indiquem a sua renda quando da época do acidente. Logo, deve o autor juntar documentos a fim de comprovar a renda mensal, dos últimos seis meses anteriores à data do acidente; c) comprovar o atual valor do veículo, juntando-se a tabela FIPE; d) comprovante hábil de nota fiscal do conserto do veículo objeto da ação, caso houver consertado, ou, em caso negativo, 03 orçamentos, consignando-se que o valor da causa deverá refletir o valor do menor deles; e) alterar, se o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma de todas as pretensões. Prazo para cumprimento: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento. 2- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos de págs. 19/306 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. - ADV: PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS (OAB 446927/SP)

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V. E. S. A. x C. C. I. De T.

ID: 323330013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015957-19.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. E. S. A.

Polo Passivo:

C. C. I. DE T.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIBMAN GROSSMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO IVO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOREIRA GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

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AMANDA CAROLINA CARDOSO DE MENEZES

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ALEXANDER BRENER

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Processo 0015957-19.2017.8.26.0625 (processo principal 0011982-43.2004.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - VIbra Energia S/A - Citab Cerâmica Industrial de Taubat… Processo 0015957-19.2017.8.26.0625 (processo principal 0011982-43.2004.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - VIbra Energia S/A - Citab Cerâmica Industrial de Taubaté e outro - R.D.P.M. e outro - O.A.A. e outros - D.P. - P.M.T. - - A.B. - - C.E.M.R. e outros - B.I.E.I.S. - - R.L.G. - F.A.B.P. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.1452/1469: A proposta da credora é de que a avaliação nominal seja atualizada, a se chegar ao valor de R$284.071,30. Pois bem. Em regra, a mera correção monetária da avaliação anterior não representa o valor que o imóvel valeria hoje, pois, na atribuição de preço de mercado, não é essa simples operação que garante e toma em conta, presumidamente, a influência de todas as circunstâncias envolvidas. A rigor, a correção serve apenas à manutenção do significado econômico de uma importância ou obrigação ao longo do tempo para fim de pagamento/abatimento no débito, no âmbito de uma execução em trâmite, propriamente. Objetivamente: "Não se pode considerar revisão a mera incidência de um índice de correção monetária sobre a avaliação, pois esta depende de diversos fatores intrínsecos ao imóvel e à sua localização" (Apelação n. 1010663-27.2019.8.26.0001 (TJSP); Rel: Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 27/05/2021). Entretanto, os valores paradigmáticos trazidos pelo réu às fls.1442 não contêm elementos precisos que indicassem que os apartamentos ali anunciados são no mesmo condomínio residencial, sendo insuficiente o fato de serem unidades em outros edifícios da mesma região, já que vários outros fatores, inclusive padrão construtivo, influenciam na valoração do bem. O imóvel penhorado é o apartamento n. 502, com 62,14m2, do 5º andar do condomínio Residencial Vila Verde, situado na Rua Padre Timóteo de Toledo n. 453, pelo que os valores apurados em pesquisas pela credora e constante dos documentos de fls.1456/1468 são os que melhor se enquadram para fim de comparativo com a avaliação inicial. Diante do exposto, INDEFIRO nova avaliação pericial então desnecessária e HOMOLOGO o novo valor de R$284.071,30 (duzentos e oitenta e quatro mil, setenta e um reais e trinta centavos) como valoração atual do imóvel. II Em seguimento, intime-se a Leiloeira (fls.1422) para que apresente novas minutas de leilão em 15 (quinze) dias já com o novo valor atribuído à unidade, ficando mantidas as condições de fls.765/767. III Int. - ADV: PAULO IVO DA SILVA LOPES (OAB 315760/SP), PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO (OAB 18656/PA), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), PAULO IVO DA SILVA LOPES (OAB 315760/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 439650/SP), BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 15254/SP), LEONARDO MOREIRA GASPARINO (OAB 456790/SP), LEONARDO MOREIRA GASPARINO (OAB 456790/SP), AMANDA CAROLINA CARDOSO DE MENEZES (OAB 27941/PA), RAFAEL LIBMAN GROSSMANN (OAB 155570/RJ), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA (OAB 177414/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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G. S. X. C. x S. N. C.

ID: 293375974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007753-21.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. S. X. C.

Polo Passivo:

S. N. C.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO

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Processo 1007753-21.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.S.X.C. - S.N.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR que G.D.S.X.C move em face de S.N.C… Processo 1007753-21.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.S.X.C. - S.N.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR que G.D.S.X.C move em face de S.N.C, representado por L.D.N. Não há preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a revisão do valor dos alimentos, tendo-se em vista a alegação de alteração na situação financeira do alimentante e do alimentado. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 10:40hs, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmU2NTgxMzctNDllZi00MGFmLTg4MWYtN2I3NzFhOGE2Y2I3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 1010663-67.2019.8.26.0020

ID: 314204524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010663-67.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. G.

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

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ADRIANA CIRELI GOMES

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Processo 1010663-67.2019.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - C.C.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que o feito prosseguirá apenas com relação ao reconhecimento da paternidade, remetam-se os autos a… Processo 1010663-67.2019.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - C.C.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que o feito prosseguirá apenas com relação ao reconhecimento da paternidade, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Procedimento Comum Cível", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021, indicando que se trata de reconhecimento de paternidade. Pelos mesmos motivos, providencie a serventia a substituição do polo passivo, da genitora pela suposta filha. 2) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. 3) ATENTE-SE A SERVENTIA DE QUE: A) Após a realização das pesquisas, deverá certificar os endereços revelados e também aqueles que já haviam sido informados nos autos, a fim de verificar se todos os locais foram diligenciados ou se restam endereços em que a parte ré possa ser encontrada.. Deverá constar da certidão o motivo pelo qual as diligências realizadas restaram infrutíferas (ex. mudou-se, endereço inexistente, desconhecido, não procurado, não encontrado, ausente, etc.) e o número da folha do processo correspondente. Caso a certidão do oficial de justiça ou o aviso de recebimento anterior não exclua a possibilidade de cumprimento do mandado naquele endereço (ex. não encontrado, ausente, endereço incompleto) a diligência deverá ser renovada no local. B) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). C) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). D) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). Observo que a citação por edital anterior foi realizada exclusivamente em nome da genitora, portanto, haverá necessidade de refazimento do ato, se o caso. 4) Feitas essas considerações, CITE-SE a parte ré abaixo qualificada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Ciência à DPE e ao MP, se o caso. Int. - ADV: GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP), ADRIANA CIRELI GOMES (OAB 347678/SP)

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Processo nº 1010566-21.2024.8.26.0302

ID: 312113842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010566-21.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. Z.

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

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GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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Processo 1010566-21.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.Z. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos que K.M.C.Z e J.M.Z representados por E.A.C.Z. movem em… Processo 1010566-21.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.Z. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos que K.M.C.Z e J.M.Z representados por E.A.C.Z. movem em face de A.R.Z. Por primeiro, defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Ademais, considerando que os autos carecem de informações suficientes da renda atual do requerido, defiro a pesquisa no sistema CNIS. Providencie a serventia o necessário para a realização do ato. No mais, indefiro os demais pedidos, "c, d, e" de fls.99, em razão de ausência completa de informação sobre a situação financeira do requerido. À requerente complete diligenciar para trazer para os autos ainda que meros indícios sobre a situação financeira do requerido. Não o fazendo, não pode transferir para o Juízo, tal incumbência. Assim indefiro os pedidos. Não há preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a revisão do valor pago a título de pensão alimentícia, considerando a alteração da situação financeira do alimentante e do alimentado. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a produção de prova oral que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada.Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), observado que os requerentes são representados pela Defensoria Pública. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone.O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet.Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros).Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 10h40, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2VkODU3NjgtOTY1Ny00MzY4LTlhZTEtYmM0OTQ0MDdjYWQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS (OAB 520598/SP)

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Eulandia Ferreira Rosas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328604225

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010663-86.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EULANDIA FERREIRA ROSAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

NICOLLE PATRICE PEREIRA ROCHA

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VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

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FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA

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ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010663-86.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010663-86.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EULANDIA FERREIRA ROSAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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