Processo nº 1000474-49.2025.8.26.0075
ID: 312579961
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000474-49.2025.8.26.0075
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000474-49.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel Souza de Melo - Vistos. Nos termos do artigo 18 da Lei 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; I…
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