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Processo nº 1010867-94.2021.8.11.0041

ID: 276703857

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010867-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONINA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSA CEBALHO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010867-94.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente…

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Processo nº 1010867-78.2025.8.11.0001

ID: 259027156

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010867-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELTON BRUNO ANGELICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER JR - ADV REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1010867-12.2020.8.11.0015

ID: 259843695

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010867-12.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILKA MARIA MOURA ISSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DR. RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTILIO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃ…

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Leonina Marques De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 330046063

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010867-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONINA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

WILSA CEBALHO DO CARMO

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FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010867-94.2021.8.11.0041 VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por LEONINA MARQUES DE OLIVEIRA, aleg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010867-94.2021.8.11.0041 VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por LEONINA MARQUES DE OLIVEIRA, alegando erro na conclusão do julgado – id. 194759837 Contrarrazões apresentadas no id. 195665575 e id. 195667566. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parta exequente para prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1000587-70.2024.8.11.0005

ID: 330107476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000587-70.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE XAVIER DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000587-70.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000587-70.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CAROLINE XAVIER DA CONCEICAO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Reclamada contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecido o direito da Reclamante ao recebimento de verbas decorrentes de sucessivos contratos temporários (2019 a 2023), considerados nulos. A Reclamada alegou excesso de execução por ausência de compensação de valores já pagos nas rescisões, base de cálculo indevida para FGTS, férias e 1/3 constitucional, além de equívocos na aplicação dos juros e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de execução por ausência de abatimento de valores comprovadamente pagos em rescisões contratuais; (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pela Reclamante observaram corretamente os critérios legais de correção monetária e juros; e (iii) determinar os parâmetros adequados para atualização do crédito executado após a promulgação da EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR No âmbito dos Juizados Especiais, admite-se fundamentação concisa, desde que suficiente para resolver a controvérsia, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, não havendo nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta a tese central da parte. A sentença exequenda reconhece o direito da Reclamante às verbas rescisórias em razão da nulidade contratual, mas não autoriza duplicidade de pagamento, sendo legítima a dedução de valores comprovadamente pagos mediante holerites e documentos oficiais. Constatado que os cálculos da Reclamante podem ter desconsiderado valores já quitados, impõe-se a retificação da planilha de execução para dedução desses montantes. A jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) estabelece que, até 08/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros da caderneta de poupança a partir da citação; e, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A aplicação cumulativa de juros de 1% ao mês com correção monetária após 09/12/2021 configura erro material, devendo os cálculos ser ajustados conforme o novo regime constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É legítima a dedução, na execução, de valores comprovadamente pagos à parte exequente, desde que demonstrados por documentos oficiais emitidos pela administração pública. Até 08/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E, com incidência de juros legais com base na caderneta de poupança, a partir da citação. A partir de 09/12/2021, com a promulgação da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 38; CPC, art. 489, § 1º, IV; EC nº 113/2021; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2045312, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.04.2023; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TJMT, Recurso Inominado nº 1010867-14.2023.8.11.0045, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 04.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que rejeitou os embargos à execução opostos na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecido o direito da Reclamante ao recebimento de verbas (FGTS e Férias) em decorrência de sucessivos contratos temporários (de 2019 a 2023), com fundamento na nulidade das contratações e nas normas aplicáveis ao regime jurídico do magistério público estadual. Nos embargos, a Reclamada alegou excesso de execução por: 1. não compensação de valores já pagos nas rescisões; 2. base de cálculo indevida quanto ao FGTS, férias e 1/3; 3. e aplicação incorreta dos juros e da correção monetária. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos sob o fundamento de ausência de prova suficiente quanto ao alegado excesso. Inconformada, a Reclamada interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença. Em contrarrazões pela parte adversa, a exequente pugna pela manutenção da decisão. Fundamento e Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Rejeita-se, de início, a alegação de nulidade da sentença por afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC. No âmbito dos Juizados Especiais, admite-se fundamentação concisa, desde que suficiente para resolver a controvérsia, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. A decisão analisou de modo direto a tese central da Reclamada quanto à inexistência de erro material evidente. Logo, afasto a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. No mérito, o recurso comporta provimento parcial. De fato, os cálculos apresentados pela Reclamante devem observar os limites objetivos da sentença, a qual reconheceu o direito às verbas decorrentes da nulidade contratual, mas não autorizou pagamento em duplicidade de valores já indenizados em sede de rescisão contratual. A jurisprudência admite a dedução de valores comprovadamente pagos: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADOS POR HOLERITE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO Os documentos acostados aos autos, em especial o holerite da rescisão contratual de abril de 2020, comprovam o pagamento parcial no valor de R$ 6.777,15, referente às férias do ano de 2019, constando expressamente a rubrica e a conta bancária da servidora, o que corrobora sua autenticidade e idoneidade como prova. Configura-se excesso de execução quando comprovado, por meio de holerite e documentação oficial, o pagamento parcial de obrigação reconhecida em título judicial. É legítima a dedução de valores efetivamente pagos, devidamente discriminados e comprovados por documentos expedidos pela administração pública. (N.U 1010867-14.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Além disso, merece reparo a aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora. A jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) firmou entendimento no sentido de que: a. a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E; b. os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica da poupança, ambos até a data de 08/12/2021; c. a partir de 09/12/2021, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que engoba juros e correção monetária. Nesse sentido: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ PELO ÍNDICE DA SELIC.(...) nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, a partir da publicação da EC 113/2021, 08/12/2021, deve ser observado o índice da SELIC, quanto à correção monetária e juros de mora.” (STJ - REsp: 2045312, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 03/04/2023). Desse modo, caso a planilha da Reclamante tenha aplicado juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária após 09/12/2021, há evidente erro material, impondo-se sua correção. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para determinar a retificação dos cálculos, com: (i) dedução de valores comprovadamente pagos nas rescisões; (ii) aplicação de correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento; (iii) aplicação de juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices oficiais da caderneta de poupança; e (iv) aplicação da taxa SELIC, como índice único para correção e juros, a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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