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"1010965-12.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 1010965-61.2024.4.01.3703

ID: 317068815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010965-61.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. L. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR VINICIUS DE LIMA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010965-61.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010965-61.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO, OAB/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Gilberto Magliocca Junior E Outros (Heredeiros De Gilda Médici Maglioca ) e outros x Instituto De Previdencia Do Estado De São Paulo - Ipesp

ID: 335272141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023598-87.2001.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MAGLIOCCA JUNIOR E OUTROS (HEREDEIROS DE GILDA MéDICI MAGLIOCA ) GILDA MEDICI MAGLIOCCA INGRID REINHEIMER GUIMARãES DE LIMA FREIRE MAUSER SECURITY & LABELS LTDA (CEDENTE GILDA MéDICI MAGLIOCA) VIPER ASSETS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES (CED: MAUSER SECURITY & LABELS LTDA.) VIPER ASSETS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.(CEDENTE MAUSER SECURITY & LABELS LTDA,CDT ORG GILDA MéDICI MAGLIOCA)

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SãO PAULO - IPESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA KELCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO JOSE OMETTO CONES

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ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 0023598-87.2001.8.26.0053 (053.01.023598-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gilda Medici Magliocca - - Mauser Security & Labels Ltda (cedente Gilda Médici Maglioca) - - Viper Asse… Processo 0023598-87.2001.8.26.0053 (053.01.023598-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gilda Medici Magliocca - - Mauser Security & Labels Ltda (cedente Gilda Médici Maglioca) - - Viper Assets Administração e Participações Ltda.(cedente Mauser Security & Labels Ltda,cdt org Gilda Médici Maglioca) - - Viper Assets Administração e Participações (ced: Mauser Security & Labels Ltda.) - - Gilberto Magliocca Junior e outros (heredeiros de Gilda Médici Maglioca ) - - Ingrid Reinheimer Guimarães de Lima Freire - Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Power Tape Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda - - ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Transportadora Savo Ltda - - Embnews Global Logística Ltda - - Mauser Security & Labels Ltda - TRANSPORTES PJRV LTDA (CESSIONÁRIA) - RODOLFO ANDRÉ RODRIGUEZ PORTO - Vistos. 1- Fls. 1591/1594: Trata-se de pedido de suspensão de liberação dos valores atribuídos ao cessionário RODOLFO ANDRÉ RODRIGUEZ PORTO, em razão da Ação de Resolução Contratual nº 1010965-61.2021.8.26.0009, proposta por EMBNEWS GLOBAL LOGÍSTICA LTDA. A requerente alega que o cessionário adquiriu crédito oriundo de cessão que se encontra inadimplida e atualmente sub judice, não havendo, até o momento, decisão transitada em julgado. Desta forma, visando a satisfação do Princípio do Contraditório, determino que o cessionário Rodolfo André Rodriguez Porto se manifeste, acerca do mencionado pedido. 2- Fls. 1598/1599: Indefiro o pedido, diante da ausência de cumprimento do determinado às fls. 1583/1584. Enfatize-se que o cessionário deverá apresentar os respectivos documentos que comprovem o alegado. 3- Fl. 1600: Defiro o pedido do patrono. Desta forma, oficie-se à DEPRE para cadastrar o CNPJ da apontada sociedade, para fins de pagamento e recolhimento de Imposto de Renda. 4- Fls. 1616/1619: Determino que a parte interessada apresente nos autos, documentos imprescindíveis para análise do pedido de habilitação dos herdeiros de Gilda Médici Magliocca. 5- Cumprido os itens 1,2 e 4, desta decisão, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CYRO JOSE OMETTO CONES (OAB 363436/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN (OAB 43543/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP)

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Gilberto Magliocca Junior E Outros (Heredeiros De Gilda Médici Maglioca ) e outros x Instituto De Previdencia Do Estado De São Paulo - Ipesp

ID: 335259073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023598-87.2001.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MAGLIOCCA JUNIOR E OUTROS (HEREDEIROS DE GILDA MéDICI MAGLIOCA ) GILDA MEDICI MAGLIOCCA INGRID REINHEIMER GUIMARãES DE LIMA FREIRE MAUSER SECURITY & LABELS LTDA (CEDENTE GILDA MéDICI MAGLIOCA) VIPER ASSETS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES (CED: MAUSER SECURITY & LABELS LTDA.) VIPER ASSETS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.(CEDENTE MAUSER SECURITY & LABELS LTDA,CDT ORG GILDA MéDICI MAGLIOCA)

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SãO PAULO - IPESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA KELCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE

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JAIR LUCAS

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EDMARCOS RODRIGUES

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DANILO PUZZI

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 0023598-87.2001.8.26.0053 (053.01.023598-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gilda Medici Magliocca - - Mauser Security & Labels Ltda (cedente Gilda Médici Maglioca) - - Viper Asse… Processo 0023598-87.2001.8.26.0053 (053.01.023598-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gilda Medici Magliocca - - Mauser Security & Labels Ltda (cedente Gilda Médici Maglioca) - - Viper Assets Administração e Participações Ltda.(cedente Mauser Security & Labels Ltda,cdt org Gilda Médici Maglioca) - - Viper Assets Administração e Participações (ced: Mauser Security & Labels Ltda.) - - Gilberto Magliocca Junior e outros (heredeiros de Gilda Médici Maglioca ) - - Ingrid Reinheimer Guimarães de Lima Freire - Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Power Tape Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda - - ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Transportadora Savo Ltda - - Embnews Global Logística Ltda - - Mauser Security & Labels Ltda - TRANSPORTES PJRV LTDA (CESSIONÁRIA) - RODOLFO ANDRÉ RODRIGUEZ PORTO - Vistos. 1- Fls. 1591/1594: Trata-se de pedido de suspensão de liberação dos valores atribuídos ao cessionário RODOLFO ANDRÉ RODRIGUEZ PORTO, em razão da Ação de Resolução Contratual nº 1010965-61.2021.8.26.0009, proposta por EMBNEWS GLOBAL LOGÍSTICA LTDA. A requerente alega que o cessionário adquiriu crédito oriundo de cessão que se encontra inadimplida e atualmente sub judice, não havendo, até o momento, decisão transitada em julgado. Desta forma, visando a satisfação do Princípio do Contraditório, determino que o cessionário Rodolfo André Rodriguez Porto se manifeste, acerca do mencionado pedido. 2- Fls. 1598/1599: Indefiro o pedido, diante da ausência de cumprimento do determinado às fls. 1583/1584. Enfatize-se que o cessionário deverá apresentar os respectivos documentos que comprovem o alegado. 3- Fl. 1600: Defiro o pedido do patrono. Desta forma, oficie-se à DEPRE para cadastrar o CNPJ da apontada sociedade, para fins de pagamento e recolhimento de Imposto de Renda. 4- Fls. 1616/1619: Determino que a parte interessada apresente nos autos, documentos imprescindíveis para análise do pedido de habilitação dos herdeiros de Gilda Médici Magliocca. 5- Cumprido os itens 1,2 e 4, desta decisão, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CYRO JOSE OMETTO CONES (OAB 363436/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN (OAB 43543/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP)

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Processo nº 1010965-43.2023.4.01.3300

ID: 278680228

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010965-43.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDETE DE SAO JOSE SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YURI OLIVEIRA ARLEO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010965-43.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010965-43.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILDETE DE SAO JOSE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA - BA20541 e YURI OLIVEIRA ARLEO - BA43522 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor da CEF, postulando o pagamento de indenização securitária, bem como a restituição de valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato em face do qual foi inserido o seguro prestamista foi firmado junto à CEF. Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, posto que lastreada em razões genéricas, desprovida de aptidão para afastar o quanto disposto no artigo 99, §3º do CPC. No mérito, não assiste razão à parte autora, impondo-se a improcedência da ação. Com efeito, a parte autora juntou aos autos o contratos de crédito consignado firmados no ano de 2020, constando a contratação de seguro prestamista em cada um deles, tendo como convenente/empregador a Prefeitura Municipal de Candeias/BA. Acontece que, ainda que não conste nos autos os termos da apólice do seguro prestamista, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do desemprego involuntário, com aptidão para vindicar a cobertura em comento. Em verdade, na inicial consta que o vínculo se encerrara em 31/12/2021, o que pode ter decorrido de eventual alteração na gestão municipal, pairando dúvidas, até mesmo, se ocorrera o desligamento de forma involuntária ou se era contrato por prazo determinado, elemento que, por si só, desautoriza a cobertura, conforme vindicado. De mais a mais, em contato com a CEF, conforme gravação juntada aos autos, foi informado que o seguro em comento somente cobriria falecimento ou invalidez total por acidente. Gize-se, por fim, que em acesso às condições gerais de seguro prestamista disponibilizadas pelo portal da CEF (https://www.caixavidaeprevidencia.com.br/seguroprestamista), relativas ao ano de 2020, não consta a cobertura ao evento em comento, ao passo em que também não se entrevê da inicial e dos autos prova relativa à eventual contratação de cobertura adicional. Destarte, à míngua da ausência das condições do seguro prestamista, a parte autora não comprovou a causa de pedir em comento, o que impõe a improcedência da ação. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1503337-12.2023.8.26.0229

ID: 332733129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503337-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCE… Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, JEFERSON BUENO CARDOZO, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal (artigo 129, §13, do CP c/c art. 121, § 2º-A, I, do CP, observando-se os preceitos da Lei n. 11.340/06). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, além de evidentes os danos morais, o promotor expressamente requereu sua reparação, por ocasião do oferecimento da denúncia. Desse modo, CONDENO o acusado a pagar à vítima, mediante execução promovida por esta, a quantia única de R$ 2,5 mil, a título de indenização mínima de danos morais, incidentes juros de mora desde a data dos fatos, além de correção monetária desde a presente sentença. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. Permito recurso em liberdade. Revogam-se eventuais medidas protetivas. Sem objetos apreendidos. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral), expeça-se a guia de execução e intime-se para o regime aberto. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima (por carta ou por meio mais célere). Expeça-se certidão em favor do advogado dativo. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo réu, pelo Defensor e pelo DD. Promotor foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Processo nº 1010965-43.2025.8.11.0040

ID: 339626142

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010965-43.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA VAZ FERREIRA FARIAS NAIARA LAUTON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE KZYZANOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010965-43.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 14.000,00 ESPÉCIE: [Transporte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010965-43.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 14.000,00 ESPÉCIE: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NAIARA LAUTON DE SOUZA Endereço: Rua Floriano Peixoto, 1285, Casa A, Bela Vista, SORRISO - MT - CEP: 78890-079 Nome: CAMILLA VAZ FERREIRA FARIAS Endereço: Rua Floriano Peixoto, 1285, Casa A, Bela Vista, SORRISO - MT - CEP: 78890-079 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 30/09/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 30 de julho de 2025

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Steve De Oliveira Costa x Municipio De Monte Siao

ID: 297925351

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002574-90.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STEVE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE SIAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAGES MOURO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002574-90.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: STEVE DE OLIVEIRA COSTA CPF: 329.752.988-11 RÉU: MUNICIPIO DE MONTE SIAO CPF: 22.646.525/0001-31 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De início, indefiro o pedido de suspensão deste feito (id 10397559183), visto que a presente ação também tem natureza declaratória, de modo que o resultado do processo suspenso (autos n. 5000887-15.2023.8.13.0434) servirá apenas para definir a base de cálculo de uma possível cobrança futura. No mais, a despeito da manifestação do Município de id 10437892353, verifico que o autor foi regulamente intimado para manifestar-se sobre o novo documento apresentado no id 10412293010 e assim o fez conforme id 10443804486. Pois bem. No período de fevereiro de 2020 a dezembro de 2023, o autor laborou em carga horária suplementar e, por ter natureza remuneratória, deve receber o adicional de 50%, referente a esse período. O Município, alega, em síntese, que o labor em regime suplementar não se confunde com hora extra, não havendo falar em direito ao adicional na espécie. FUNDAMENTO E DECIDO. Não foram alegadas questões preliminares e tampouco há questões deste jaez passíveis de conhecimento de ofício. Outrossim, não há necessidade de serem produzidas outras provas, já que a questão nevrálgica é de cunho jurídico. Assim, possível o imediato julgamento, passo ao exame do pedido. Conforme pontuado pelo ente público municipal, o regime suplementar não se confunde com horas extras, na medida em que a Lei Complementar Municipal 144/2011 trata especificamente da carga suplementar, verbis: Art. 28 - O titular de cargo da Carreira de Professor, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço: I. Em regime suplementar, até o máximo de mais quinze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente nos seus impedimentos legais. Em complemento, o art. 33 da referida legislação dispõe que “a convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular do cargo da carreira”. A legislação tratou da carga suplementar e trouxe um limite, qual seja, quinze horas semanais a mais, não havendo falar em hora extra se respeitado o limite traçado pela própria legislação de regência. Vale pontuar que a lei complementar mencionada é específica aos profissionais da educação, devendo ser aplicada, pelo critério da especialidade, em detrimento da Lei Municipal 1.138/1991 quando tratar de determinado tema em específico, como no caso. Em caso semelhante e se valendo do mesmo raciocínio decidiu a Egrégia Corte Paulista: “Recursos inominados. Servidor público municipal. Professor. Município de Hortolândia. Recurso do autor. Realização de carga horária suplementar. Pretensão ao acréscimo constitucional de 50% da hora normal sobre a carga suplementar exercida. Impossibilidade. Carga suplementar do docente tem previsão na Lei Municipal nº 2004/2008 e corresponde a trabalho realizado dentro da jornada de trabalho, respeitando o seu limite. Carga suplementar não se confunde com hora-extra. Recurso improvido. Recurso do réu. Imposição de multa processual prevista no artigo 246, §1°-C, do Código de Processo Civil. Descabimento. Citação por meio eletrônico. Ausência de confirmação. Inteligência do §2° do artigo 246 do CPC. Citação da Fazenda Pública regulada pela Lei n° 11.419/06. Comprovação, ademais, da propositura de quase duas mil ações da mesma natureza em curto espaço de tempo, o que inviabilizou a consulta e o recebimento da citação por meio do Portal. Má-fé não evidenciada. Recurso do réu provido para afastar incidência da multa processual” (TJSP, Recurso Inominado Cível 1014069-12.2023.8.26.0229; Rel. (a): Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20/06/2024, r. 20/06/2024). Partindo das premissas acima, passo ao exame dos holerites juntados aos autos (id 10359189266), a fim de aferir se o autor faz jus a receber algum valor a título de horas extras. De tais documentos, é possível aferir que a maior carga suplementar mensal do autor, de fevereiro de 2020 a outubro 2023, foi de 33 horas, estando dentro do máximo permitido, qual seja quinze horas semanais. Registre-se que os pagamentos de horas extras em novembro e dezembro de 2023 não parecem ter relação com a carga suplementar (48 horas mensais em ambos), que também é menor que o máximo permitido pela Lei. Registro que o autor não trouxe provas de ter laborado por mais de 15 horas semanais, somente provas da carga suplementar mensal. Desta feita, considerando que não houve trabalho em período superior ao previsto em Lei, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas e de verba honorária em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de gratuidade deve ser apreciado em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal. Certificado o trânsito, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Sião, data e assinatura eletrônicas. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1048038-46.2025.8.26.0100

ID: 293482759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048038-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DA COSTA NEVES DE MORAES

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BRUNA DA COSTA NEVES DE MORAES

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Processo 1048038-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.G.S.S. - Vistos. RECEBO a emenda à inicial (fls. 200/204). Trata-se de ação de divórcio c/c guarda unilateral c/c modifi… Processo 1048038-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.G.S.S. - Vistos. RECEBO a emenda à inicial (fls. 200/204). Trata-se de ação de divórcio c/c guarda unilateral c/c modificação de regime de visitas ajuizada por KARINA GUSTAVA DOS SANTOS SALES em face de ALEXANDRE DE SALES CAMPOS, com pedidos de tutela de evidência para imediata decretação do divórcio e tutela de urgência para fixação da guarda unilateral dos filhos menores e modificação do regime de visitas fixados nos autos n. 1010965-95.2020.8.26.0009 (fls. 186/188). A requerente alega, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 20/03/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato desde 05/05/2023. Do casamento nasceram dois filhos: A.G.D.S.S. (15 anos) e E.G.D.S.S. (11 anos). Relata situação de violência doméstica e controle patrimonial por parte do requerido, postulando a decretação imediata do divórcio com base na tutela de evidência e a formalização da guarda unilateral que já exerce de fato. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se favoravelmente ao decreto de divórcio liminar, mas contrariamente aos pedidos de tutela de urgência relativos à guarda e visitas (fls. 192/196). Justiça gratuita deferida às fls. 197. É o relatório. DECIDO. A tutela de evidência, diferentemente da tutela de urgência, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presente uma das situações previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 311, inciso IV, do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, não mais se exigindo lapso temporal de separação de fato ou judicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental que demonstra a existência do casamento entre as partes, conforme certidão atualizada de fl. 203. Também se observa a manifestação inequívoca da vontade da requerente em dissolver o vínculo matrimonial. No entanto, para a concessão da tutela de evidência nos moldes do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, é necessário que esteja previamente estabelecido o contraditório, conforme dispõe o seu parágrafo único, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, em que pese a probabilidade do direito invocado, o caso presente, no estado em que se encontra, não se amolda à nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 311 do Código de Processo Civil. Por essa razão, o indeferimento do pleito é medida de rigor. Nesse sentido, destaque-se julgados representantes do entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame A autora-recorrente busca a decretação imediata do divórcio, antes da citação, fundamentando-se na tutela de evidência, o que foi indeferido pelo Juízo de origem. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível decretar o divórcio liminarmente, sem a citação do agravado, com base na tutela de evidência. III.Razões de Decidir Não se verifica a presença das hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, que permitiriam a concessão da tutela de evidência. Inadmissível o julgamento antecipado da lide inaudita altera parte. Ausente perigo da demora. Irreversibilidade da medida pleiteada. Precedente da Câmara. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não pode ser concedida sem a presença dos requisitos legais. 2. O exercício do direito potestativo ao divórcio não afasta a necessidade de sentença após a formação do contraditório. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101568-54.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Grifei. De igual modo, o artigo 694 do Código de Processo Civil preceitua que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação". Portanto, é prudente aguardar a formação do contraditório para que se decida acerca da tutela da evidência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, por ora. Do mesmo modo, revela-se, por ora, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito. Tal modalidade decisória encontra previsão no Código de Processo Civil, especificamente na seção que disciplina o julgamento conforme o estado do processo. Nos termos do artigo 347, encerrado o prazo para apresentação da contestação, caberá ao juiz adotar, conforme o caso, as providências preliminares ali elencadas. Somente após a adoção dessas providências ou na hipótese de sua desnecessidade é que se viabiliza o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 353 do mesmo diploma. Dessa forma, mostra-se imprescindível o aguardo da apresentação da defesa para a adequada utilização desse instrumento processual, pois não compete ao julgador, ainda que diante de relevante direito material potestativo, substituir-se ao legislador para criar hipótese de cabimento de julgamento antecipado não contemplada pela legislação processual, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Por outro lado, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso sub judice, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Com efeito, narra a parte requerente na inicial que, após a separação de fato do casal, tem exercido a guarda unilateral de fato dos filhos, e por isso, busca-se a regularização da situação atual consolidada por meio da tutela de urgência. Contudo, dispõe o artigo 1.585 do Código Civil que, "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte.". Assim, entendo que inexiste urgência necessária para concessão da guarda unilateral sem a integração do contraditório. De igual modo, inviável, ao menos nesse momento, a reavaliação do regime de convivência fixados nos autos n. 1010965-95.2020.8.26.0009 (fls. 186/188), uma vez que, além da autora somente ter mencionado o desinteresse do pai em exercer seu papel parental, não há nos autos elementos mínimos sobre a rotina dos filhos - que já contam com 15 e 11 - e, portanto, deve ser decidida após a instauração do contraditório e, até mesmo, se necessário, após estudo psicossocial (artigo 1.584, § 3º, do Código Civil). Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. O indeferimento não impede que as próprias partes acordem sobre a regulamentação das visitas. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 01 de julho p.f., às 15h00. A solenidade será realizada de forma virtual pelo Teams e a participação pessoal das partes é obrigatória. Aos d. Advogados cumpre dar ciência às partes, apresentar, no prazo máximo de cinco dias anteriores a audiência, os próprios e-mails e o de seus representados para acesso à sala virtual. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: BRUNA DA COSTA NEVES DE MORAES (OAB 284085/SP), FLÁVIA DA COSTA NEVES DE MORAES (OAB 210902/SP)

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Processo nº 0002528-82.2014.8.26.0562

ID: 303353814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002528-82.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002528-82.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA - Vistos. Fls. 1091/1099: A tese de prescrição, como causa de exclusão do crédito tributário, não m… Processo 0002528-82.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA - Vistos. Fls. 1091/1099: A tese de prescrição, como causa de exclusão do crédito tributário, não merece acolhida. Em linha com o decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), a "propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN". Mais recentemente, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, igualmente sob a técnica de casos seriais, o eg. Superior Tribunal de Justiça acabou por sedimentar entendimento no sentido de que findo o prazo de um (1) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável na hipótese, podendo o juízo, após a oitiva do ente público, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Decidiu-se, ainda, que os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 1 ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, deverão ser devidamente processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, considerando-se interrompida a prescrição intercorrente, de forma retroativa, na data da protocolização da petição que requereu a providência frutífera. Saliente-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Diante deste novo quadro, pode-se dizer que caso a providência requerida pelo exequente seja frutífera, ainda que cumprida pelo judiciário após a soma dos prazos de suspensão (1 ano) e de prescrição (5 anos), considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente a partir do protocolo do pedido do ente público. A contrario sensu, caso a providência almejada venha a ser processada pelo judiciário para além dos prazos de suspensão e prescrição, mas não apresente êxito (devedor não é citado, bens não são encontrados), então neste caso não haverá a retroatividade da interrupção da prescrição, sendo permitido ao juízo, após a prévia ouvida do ente público, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Deve observar-se que versada orientação encontra-se perfeitamente aclimada ao verbete sumular de número 106 do mesmo col. Superior Tribunal de Justiça, pois, feito o requerimento oportunamente e efetivada a citação (ou penhora) para além dos prazos condutores à prescrição, a demora, por imputável exclusivamente à estrutura do Judiciário, realmente não poderia prejudicar a exequente. Situação absolutamente diversa ocorrerá, nada obstante, quando a diligência apresentar-se, a final, infrutífera, pois neste caso a demora na efetivação da citação (ou da penhora) não decorrerá exclusivamente da máquina judiciária, mas será igualmente imputável à fazenda, quer pela imprecisão das informações prestadas (indicação de endereço equivocado, v.g. ), quer pela inércia em não fornecer dados atualizados, o que se lhe impunha por interesse e dever de cooperação (CPC, art. 6º). Na espécie, a ação foi autuada em 30/01/2014, quando já em vigor as alterações introduzidas pela LC nº 118/05, prevendo que a interrupção originária da prescrição se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (artigo 174, parágrafo único, I). Recebida, de pronto, a inicial, expediu-se mandado de citação, cumprido em 24 de fevereiro de 2014, consoante certificado pelo Oficial de Justiça (fls. 74). E pelo que se verifica dos autos, não se colhe a indispensável inércia da Fazenda Pública para a consumação do prazo extintivo, pois é certo que, quando lhe coube falar nos autos, sempre se ativou no sentido de perseguir o paradeiro do contribuinte, fornecendo, oportunamente, os dados necessários e atualizados, e que culminaram com a citação da executada, oportunizando-se a oferta da defesa, e a oferta de bens à penhora. No mais, está pacificado nos Tribunais a possibilidade de haver penhora de precatório objeto de cessão. Noutro vértice, tendo em vista que a cessão de direito oriundo de precatório judicial é medida excepcional, dada a formalidade do pagamento contra a Fazenda Pública, referida cessão deve ser dar por instrumento público (escritura pública), a fim de proteger o erário, e surtir efeitos em relação a terceiros. De qualquer forma, no caso em apreço, é necessário destacar que os contratos de cessão de créditos de precatórios foram rescindidos à força de sentenças prolatadas em ações anulatórias propostas pela cedente, ora executada (processo nºs 1016002-38.2022.8.26.0008, com sentença mantida em sede de apelação; e processos nºs 1010965-61.2021.8.26.0009 e 1001105-74.2023.8.26.0006, ambas aguardando julgamento em segundo grau), não configurando hipótese de impenhorabilidade. Por tais razões, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifeste-se a Fazenda do Estado em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP)

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Processo nº 1010965-64.2024.4.01.3314

ID: 324715299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010965-64.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE GOMES DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010965-64.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010965-64.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORALICE GOMES DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Exige-se, para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da carência de 12 (doze) meses (comprovação da qualidade de segurado), que o suplicante, em razão da doença, esteja incapacitado temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. Cumpre destacar que a perícia realizada por determinação deste Juízo, id 2175721225, é clara em afirmar que a parte autora se encontra incapacitada para a sua atividade laboral por padecer de "OSTEOPOROSE; SINDROME DO TUNEL DO CARPO CID M81-9; G56-0". Informa o perito, no entanto, que há possibilidade de recuperação, mas não de reabilitação. Verifico ainda através do laudo pericial que o perito deste Juízo não fixou a data do início da incapacidade. Na oportunidade, anotou que "A AUTORA TEM DIAGNÓSTICO PRESUNTIVO DE SÍNDROME DO TUNEL DO CARPO BILATERAL SEVERA, BASEADO EM ACHADOS DO EXAME FÍSICO (ATROFIA TENAR BILATERAL E TESTES DE TINEL E PHALEN POSITIVOS), PORÉM SEM DOCUMENTAÇÃO ELETRONEUROFISIOLÓGICA". ( sic, id 2175721225, quesito 9). Ademais, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr. Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do vistor oficial. No particular, destaco que não existem elementos probatórios que indiquem com segurança o início da incapacidade que acomete a parte autora. Anoto que o relatório médico acostado em id 2154199193, informa que em 09.2024 a parte autora se encontrava sem condições laborativas. Entretanto, ainda que considerado o aludido documento, ele é posterior à DER (08.08.2024), o que afasta a possibilidade de concessão do benefício desde o requerimento, conforme pretende a demandante. Por sua vez, o INSS ofertou proposta de acordo com DIB na data da perícia médica em 03.2025, o que não foi aceito pelo autor. Nesse passo, considerando que não restou identificado nos autos outro requerimento, que não o realizado em 08.2024, a DIB destes autos deve ser fixada na data da perícia, conforme proposta da autarquia. Nessa conjuntura, conclui-se que a suplicante faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) desde 03.2025. Por sua vez, a TNU no PEDILEF n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB (com trânsito em julgado em 29.01.2021, Tema 246/TNU), firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. (grifo nosso) II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." Assim, considerando a informação prestada pelo perito de que o autor necessita de um período de 06 (seis) meses para recuperação de sua capacidade laborativa, devendo ser reavaliada (consoante laudo realizado em 10.3.2025), e, tendo em vista o Tema 246/TNU, o benefício não poderá ser cessado antes de 10.09.2025. Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos, condenando o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde 03.2025, com o pagamento das prestações vencidas desde então, no valor de R$ 7.755,46, conforme planilha em anexo. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIP em 01/08/2025. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado e e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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