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Processo nº 1013516-03.2024.8.26.0302

ID: 312306124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013516-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Tr… Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 20/10/2025 às 16:05h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP), CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

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Processo nº 1502299-03.2024.8.26.0302

ID: 331383593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502299-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. B. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502299-03.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Extorsão - A.S.B.P. - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(… Processo 1502299-03.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Extorsão - A.S.B.P. - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(s) cuja punibilidade, em tese, é passível de pretensão pelo Ministério Público (legitimado para promover a ação penal pública CPP, art. 24). O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa). Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária fundada em juízo de probabilidade (sem indevida apreciação do mérito), recebo a denúncia oferecida contra ANDREA SANCHEZ BLANES PAULI, como incursa no artigo 158 § 1º do Código Penal; artigo 218-C (duas vezes) do Código Penal, c/c artigo 226 "caput", I do Código Penal, c/c artigo 71 "caput" do Código Penal; artigo 344 "caput" do Código Penal e artigo 155, "caput" do Código Penal, todos c/c artigo 29 "caput" do Código Penal e c/c artigo 69 "caput" do Código Penal; JULIANA DE SÁ LEITE RODRIGUES e BEATRIZ DO PRADO BRANDINI GOMES, como incursas no artigo artigo 158 § 1º do Código Penal; artigo 218-C (duas vezes) do Código Penal, c/c artigo 226 "caput", I do Código Penal, c/c artigo 71 "caput" do Código Penal; artigo 344 "caput" do Código Penal todos c/c artigo 29 "caput" do Código Penal e c/c artigo 69 "caput" do Código Penal. 2. Diante da pena máxima cominada ao delito imputado, fica estabelecido o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396 com a redação da Lei nº 11.719/08). 3.1. Consigne-se que na oportunidade a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4. Se a(s) pessoa(s) acusada(s), citada(s), não apresentar(em) resposta no prazo legal - ou declarar(em) que não reúne(m) condições financeiras para constituir defensor - , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). 4.1. Com a apresentação da(s) defesa(s), voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397). Nos termos do art. 409 do CPP, aplicado por analogia, e considerado ainda o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF: RHC 104261, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2022, publicado em 07/08/2022), se na(s) resposta(s) forem arguidas preliminares ou juntados documentos, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP)

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Erivaldo Da Silva e outros x Executiva North Transportes Ltda - Me

ID: 262958711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010994-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DA SILVA NIEDJA SANTOS DA SILVA ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

EXECUTIVA NORTH TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALINE BARINI NESPOLI

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LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO

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REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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FERNANDO DE MATOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010994-27.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERIVALDO DA SILVA, NIEDJA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: EXECUTIVA NORTH TRANSPORTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010994-27.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERIVALDO DA SILVA, NIEDJA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: EXECUTIVA NORTH TRANSPORTES LTDA - ME Trata-se de pedido de Habilitação Tardia de Crédito formulado por ERIVALDO DA SILVA e NIEDJA SANTOS DA SILVA, em face da Massa Falida de EXECUTIVA NORTH TRANSPORTES LTDA., com o objetivo de ver reconhecido e incluído seu crédito no quadro geral de credores da falida, sob a classificação trabalhista, no valor inicial de R$ 25.941,27 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizado até o dia 28/11/2022, conforme demonstrativo juntado sob o Id. 148108373. O valor em questão tem origem em condenação por danos morais e materiais decorrentes de ação cível movida perante o Juizado Especial Cível de Tapurah/MT, nos autos do processo nº 8010045-57.2013.8.11.0108, conforme cópia da sentença acostada ao Id. 148108377 – págs. 62/63. Administrador Judicial apresentou manifestação sob o Id. 159306576, destacando que os valores requeridos extrapolam os limites estabelecidos nos autos da mencionada ação, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Informou também que interpôs impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito do processo nº 8010045-57.2013.8.11.0108, pleiteando, em decorrência, a suspensão deste incidente até que se defina o montante exato a ser habilitado. Posteriormente, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições como fiscal da ordem jurídica, pronunciou-se favoravelmente à suspensão do presente incidente, até que seja proferida decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos supracitados, pelas razões já expostas. É o relatório. Decido. A controvérsia jurídica posta demanda uma ponderação acurada entre os princípios da celeridade e efetividade do processo falimentar e os postulados da segurança jurídica e da coerência do sistema jurisdicional. Com efeito, o crédito cuja habilitação se busca ainda não ostenta a liquidez exigida, eis que o quantum devido encontra-se sob discussão no juízo de origem, pendente de apreciação na impugnação ao cumprimento de sentença até os dias atuais: Tal circunstância impede que este Juízo concursal delibere, de forma responsável e segura, sobre a qualificação e o valor do crédito a ser incluído no quadro geral, sob pena de incorrer-se em violação ao princípio do contraditório e do devido processo legal, além de possível enriquecimento sem causa ou tumulto na ordem de pagamento dos credores. Consoante o que dispõe o art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, “suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. O dispositivo consagra o princípio da instrumentalidade do processo e visa impedir decisões contraditórias que possam gerar insegurança jurídica. Desse modo, considerando que a medida possui intenção de alterar o valor do crédito postulado, bem como considerando a necessidade de aferir liquidez ao crédito, vislumbro que a suspensão do presente incidente mostra-se medida necessária. Ante o exposto DEFIRO o pedido de Id. 159306575, pleiteando a suspensão do presente incidente até que sobrevenha decisão definitiva acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no processo nº 8010045-57.2013.8.11.0108. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem comunicação das partes sobre o desfecho da demanda de origem, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Bruno Eduardo Guilhen Marquezi e outros

ID: 303654783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010994-02.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO GUILHEN MARQUEZI MARQUEZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LEANDRO GUSTAVO GUILHEN MARQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010994-02.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marquezi Empreendimentos Imobiliarios Ltda-me - - Bruno Eduardo Guilhen Marquezi … Processo 1010994-02.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marquezi Empreendimentos Imobiliarios Ltda-me - - Bruno Eduardo Guilhen Marquezi - 1.- Fls. 82: Diz a parte executada que interpôs embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, não podendo essa execução seguir. Ainda, diz que é caso de reconhecer impenhorabilidade de valor, referente a bem de família. A quantia bloqueada feriu esse direito. Afirma que a dívida é da empresa Marquezi, não do próprio imóvel do executado Bruno. Ante o exposto, requer o efeito suspensivo para que não seja levantado o valor bloqueado e que seja retirado o nome dos executados dos cadastros de inadimplentes, tendo como garantia o valor de R$ 484.043,48, sendo a quantia bloqueada de R$ 84.043,48, mais 10 terrenos discriminados acima que se encontram em nome do patrono e irmão do executado o Dr. Leandro, avaliados em R$ 400.000,00. Não sendo este o entendimento, requer que seja aguardado a decisão dos Embargos à Execução sobre o pedido de suspensão. Quanto ao valor bloqueado, tendo em vista que exaustivamente foi comprovado ser decorrente de bem de família, protegido, portanto, pela lei nº 8009/90 que o torna ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, requer o reconhecimento de bem de família, por ser medida da mais lídima justiça. Não obstante, requer designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. Manifestou-se o banco a fls. 107, dizendo: a) aceitar as garantias oferecidas pelo Executado, condicionando a sua aceitação definitiva à juntada das matrículas atualizadas dos imóveis indicados na petição, para que possam ser devidamente analisadas; b) manter o valor de R$ 84.043,48 já penhorado, como parte da garantia oferecida; c) prosseguimento da execução nos termos de direito, caso não sejam apresentadas as matrículas atualizadas ou estas não sejam suficientes para garantir o juízo. Fls. 113: manifestou a parte executada pedindo: 1-) a liberação do valor bloqueado para o executado por ser reconhecido como bem de família, portanto, pela lei nº 8009/90 que o torna ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL; 2-) não seja levantado o valor bloqueado pelo exequente, tendo em conta as garantias e a procedência dos Embargos de Declaração; 3-) seja ordenada a retirada os nomes dos executados dos cadastros de inadimplentes diante da procedência dos Embargos à Execução. Fls. 115: juntada da sentença nos embargos à execução, com o dispositivo: "JULGO PROCEDENTES os embargos para reconhecer a nulidade da execução principal, por ausência de título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC, e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC". E com destaque na fundamentação assim: "Destarte, impõe-se a procedência dos embargos para declarar nula a execução, por ausência de título líquido, certo e exigível. Por fim, após o trânsito em julgado, o valor bloqueado nos autos da execução, já transferido para a conta judicial, deverá ser restituído à parte embargante mediante MLE, após a apresentação de formulário próprio". Fls. 169: certidão cartorária informando que os embargos à execução encontram-se em grau de recurso. Decido: 2.- Quando uma apelação é interposta contra uma sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o efeito suspensivo da apelação implica na suspensão da execução até o julgamento do recurso pelo Tribunal. Isso significa que a ação de execução não pode prosseguir enquanto a apelação estiver pendente. 3.- Assim, aguarde-se. Após, assim que superada a questão técnica, manifestem-se as partes. Int. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LEANDRO GUSTAVO GUILHEN MARQUEZI (OAB 341410/SP), LEANDRO GUSTAVO GUILHEN MARQUEZI (OAB 341410/SP)

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Processo nº 1009345-03.2024.8.26.0302

ID: 292988035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009345-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA PAULA VITóRIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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Processo 1009345-03.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ezia Aparecida Ferreira de Souza - Paula Vitória de Souza - Vistos. Analisando detidamente a certidão de matrícula… Processo 1009345-03.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ezia Aparecida Ferreira de Souza - Paula Vitória de Souza - Vistos. Analisando detidamente a certidão de matrícula de fls 11/14, verifica-se a averbação de indisponibilidade do referido imóvel, efetivada em cumprimento à ordem do Juízo do Trabalho - processo 00104633-32.2016.5.15.0055 (Av. 04/33.290). Em seguida, o imóvel fora penhorado para garantir a execução promovida nos autos 1001891-45.2019.8.26.0302 (Av. 05/33.290). Em consulta ao referido processo, nota-se que ele já se encontra extinto pela quitação do débito, mas que o levantamento da penhora do imóvel, lá determinado, pelo visto, não se cumpriu. Mais adiante, temos a anotação de indisponibilidade, em cumprimento à determinação judicial emanada do Juízo do Trabalho processo 0010829-67.2016.5.15.0024 - da 1ª Vara do Trabalho local (Av. 06/33.290). Por fim, restou mais uma vez averbada a indisponibilidade do bem em relação ao processo 0010461-58.2016.5.15.0024 (Av. 07/33.290). Logo, esclareça a inventariante se tais débitos oriundos da justiça do trabalho ainda subsistem e, em caso positivo, que seja mencionado no plano de partilha, explicitando como elas serão quitadas. Caso tenham sido extintas, que sejam devidamente averbadas na matrícula do imóvel. Outrossim, providencie a averbação do levantamento da penhora em relação ao feito 1001891-45.2019.8.26.0302. Quanto aos débitos junto ao fisco municipal, por certo que a partilha somente pode ser julgada após a comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do art. 664, § 5º, do CPC/2015, providência cuja indispensabilidade é corroborada, ainda, pelo art. 192 do CTN, segundo o qual nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No caso de existir débitos fiscais, estes possuem preferência legal para sua satisfação e são os recursos da herança que respondem por eles. Assim é que a apresentação das certidões negativas fiscais é condição necessária para a homologação da partilha, devendo a ordem judicial ser mantida, nos termos em que proferida. Evidencia-se, portanto, que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários é condição inafastável para que o Juízo possa homologar a partilha, nos termos da legislação referida, e, consequentemente, o crédito tributário de responsabilidade do espólio deve ser solvido antes de ultimada a partilha, a fim de viabilizar a obtenção da certidão negativa, ou da certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse sentido: Inventário. Determinação que a inventariante apresente certidão negativa da Receita Federal. Insurgência. Decisão acertada que não merece reparo. Inteligência do art. 654 do CPC e do art. 192, do CTN. Necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236629-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão que determina a apresentação da certidão negativa de débitos do imóvel a inventariar como requisito para o prosseguimento do processo. Adequação - O crédito tributário, de responsabilidade do espólio, deve ser solvido antes de ultimada a partilha de bens. Inteligência do art. 654, §5º do CPC e do art. 192, do CTN. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento: 2029966-71.2023.8.26.0000). ARROLAMENTO SUMÁRIO. Declaração de bens e direitos deixados pelos falecidos, em que consta empresa individual de responsabilidade limitada. Determinação de juntada de certidão negativa de débito do INSS e da Receita Federal em nome da empresa. Anterior agravo de instrumento, que dispensou comprovação de recolhimento de imposto decorrente da sucessão causa mortis (ITCMD), que não afasta obrigação de comprovação de quitação de tributos relativos aos bens do espólio. Arts. 192 do CTN e 664, §5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167629-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). Posto isso, providencie a inventariante a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP)

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Processo nº 1010994-78.2019.4.01.3900

ID: 304702823

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010994-78.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ARTUR LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARTHUR VICTOR SA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010994-78.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010994-78.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: JORGE ARTUR LIMA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR VICTOR SA LIMA - PA29572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Stoessel Rodrigues Silva x Alwitra Brasil Cobertura Plana - Eireli - Epp e outros

ID: 328990187

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-78.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STOESSEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ALWITRA BRASIL COBERTURA PLANA - EIRELI - EPP E 3 REFORMA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000938-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA RECLAMADO: E 3 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000938-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA RECLAMADO: E 3 REFORMA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51d0ab1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência, nos termos da liminar deferida pelo E.TRT-2 (Id 692b4c4). COTIA/SP, 17 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 23/07/2025 14:45 DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 23/07/2025 14:45, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). DAS INFORMAÇÕES AO MANDADO DE SEGURANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO: 1010994-20.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000938-78.2025.5.02.0241, vem, respeitosamente, apresentar as informações requisitadas, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. O despacho impugnado, constante do Id 2b7cbd0, indeferiu o pedido formulado pela parte autora para que a audiência una fosse realizada na modalidade telepresencial, sob fundamentos que foram devidamente explicitados e que ora se reiteram para fins de esclarecimento desta Colenda Corte. A decisão impugnada decorreu da compreensão deste Juízo de que, para garantir adequada compreensão dos fatos, aplicação justa da lei e preservação do devido processo legal, é imprescindível o contato direto com as partes, inclusive com seus patronos, em ambiente físico. Entende-se que a produção de prova oral por videoconferência compromete a colheita eficiente da prova testemunhal, diante da impossibilidade de observação plena da linguagem não verbal, da espontaneidade das respostas e da interação dinâmica entre partes, testemunhas e magistrado, o que é crucial para aferição da credibilidade e coerência dos depoimentos. Esse contato direto é inerente à busca da verdade real e à prestação jurisdicional efetiva. Além disso, embora o presente feito tramite no formato do “Juízo 100% Digital”, conforme adesão prevista no Ato GP nº 10/2021, tal modalidade não impede a realização de atos presenciais, nos casos em que a atividade jurisdicional assim o exigir, como expressamente autoriza o §5º do art. 2º do referido ato, em consonância com a Resolução CNJ nº 345/2020. A orientação deste Juízo, portanto, não contraria o modelo digital, mas apenas o relativiza diante da necessidade concreta de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente no tocante à prova oral. Ressalta-se, ainda, que a experiência prática com audiências telepresenciais tem revelado elevado índice de adiamentos e prejuízos processuais em razão de problemas técnicos recorrentes, como falhas de conexão, interrupções de áudio e vídeo, e dificuldade de acesso adequado às plataformas digitais, circunstâncias que prejudicam a dinâmica dos atos processuais, a organização da pauta e, consequentemente, a razoável duração do processo para todos os jurisdicionados desta unidade. Tais ocorrências, devidamente registradas em ata, vêm comprometendo significativamente o fluxo das audiências e a celeridade processual, fundamentos que respaldaram a decisão ora impugnada. No mais, não se desconhece que o advogado é figura indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. Contudo, não é insubstituível em atos presenciais, podendo a parte substabelecer poderes, nos limites da procuração, para que outro patrono compareça à audiência presencialmente, solução que, inclusive, encontra respaldo na prática processual ordinária e visa preservar a continuidade da marcha processual. A decisão impugnada também encontra amparo em diversas normativas e precedentes administrativos, como a Recomendação nº 02/GCGT, de 24 de outubro de 2022; o que foi decidido no PCA nº 002260-11.2022.2.00.0000, em 08/11/2022, pelo CNJ; o requerimento formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil; os artigos 765 da CLT, 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020, 2º, §5º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região; a Resolução CNJ nº 481/2022; e o Provimento GP/CR nº 01/2023 deste Regional. O objetivo dessas normativas é permitir a adaptação gradual do Judiciário à era digital, respeitando, no entanto, os limites práticos e a autonomia judicial para definir a forma de realização dos atos processuais, sempre em busca da máxima efetividade, economia e justiça. Por fim, a regra contida no §3º do art. 2º do Ato GP nº 10/2021, que condiciona a adoção do Juízo 100% Digital à anuência expressa de todas as partes, não impede o magistrado de avaliar, à luz das peculiaridades do caso concreto, a necessidade de realização de atos presenciais, tampouco obriga sua aceitação irrestrita à manifestação das partes, assegurando-se, assim, a autonomia funcional do Juízo na condução do feito. Diante do exposto, reitera-se que o ato atacado está devidamente fundamentado e amparado no ordenamento jurídico vigente, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido por meio do presente writ. Termos em que, respeitosamente, presta-se as informações solicitadas. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALWITRA BRASIL COBERTURA PLANA - EIRELI - EPP

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Stoessel Rodrigues Silva x Alwitra Brasil Cobertura Plana - Eireli - Epp e outros

ID: 328990196

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-78.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STOESSEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ALWITRA BRASIL COBERTURA PLANA - EIRELI - EPP E 3 REFORMA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000938-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA RECLAMADO: E 3 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000938-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA RECLAMADO: E 3 REFORMA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51d0ab1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência, nos termos da liminar deferida pelo E.TRT-2 (Id 692b4c4). COTIA/SP, 17 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 23/07/2025 14:45 DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 23/07/2025 14:45, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). DAS INFORMAÇÕES AO MANDADO DE SEGURANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO: 1010994-20.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: STOESSEL RODRIGUES SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000938-78.2025.5.02.0241, vem, respeitosamente, apresentar as informações requisitadas, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. O despacho impugnado, constante do Id 2b7cbd0, indeferiu o pedido formulado pela parte autora para que a audiência una fosse realizada na modalidade telepresencial, sob fundamentos que foram devidamente explicitados e que ora se reiteram para fins de esclarecimento desta Colenda Corte. A decisão impugnada decorreu da compreensão deste Juízo de que, para garantir adequada compreensão dos fatos, aplicação justa da lei e preservação do devido processo legal, é imprescindível o contato direto com as partes, inclusive com seus patronos, em ambiente físico. Entende-se que a produção de prova oral por videoconferência compromete a colheita eficiente da prova testemunhal, diante da impossibilidade de observação plena da linguagem não verbal, da espontaneidade das respostas e da interação dinâmica entre partes, testemunhas e magistrado, o que é crucial para aferição da credibilidade e coerência dos depoimentos. Esse contato direto é inerente à busca da verdade real e à prestação jurisdicional efetiva. Além disso, embora o presente feito tramite no formato do “Juízo 100% Digital”, conforme adesão prevista no Ato GP nº 10/2021, tal modalidade não impede a realização de atos presenciais, nos casos em que a atividade jurisdicional assim o exigir, como expressamente autoriza o §5º do art. 2º do referido ato, em consonância com a Resolução CNJ nº 345/2020. A orientação deste Juízo, portanto, não contraria o modelo digital, mas apenas o relativiza diante da necessidade concreta de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente no tocante à prova oral. Ressalta-se, ainda, que a experiência prática com audiências telepresenciais tem revelado elevado índice de adiamentos e prejuízos processuais em razão de problemas técnicos recorrentes, como falhas de conexão, interrupções de áudio e vídeo, e dificuldade de acesso adequado às plataformas digitais, circunstâncias que prejudicam a dinâmica dos atos processuais, a organização da pauta e, consequentemente, a razoável duração do processo para todos os jurisdicionados desta unidade. Tais ocorrências, devidamente registradas em ata, vêm comprometendo significativamente o fluxo das audiências e a celeridade processual, fundamentos que respaldaram a decisão ora impugnada. No mais, não se desconhece que o advogado é figura indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. Contudo, não é insubstituível em atos presenciais, podendo a parte substabelecer poderes, nos limites da procuração, para que outro patrono compareça à audiência presencialmente, solução que, inclusive, encontra respaldo na prática processual ordinária e visa preservar a continuidade da marcha processual. A decisão impugnada também encontra amparo em diversas normativas e precedentes administrativos, como a Recomendação nº 02/GCGT, de 24 de outubro de 2022; o que foi decidido no PCA nº 002260-11.2022.2.00.0000, em 08/11/2022, pelo CNJ; o requerimento formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil; os artigos 765 da CLT, 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020, 2º, §5º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região; a Resolução CNJ nº 481/2022; e o Provimento GP/CR nº 01/2023 deste Regional. O objetivo dessas normativas é permitir a adaptação gradual do Judiciário à era digital, respeitando, no entanto, os limites práticos e a autonomia judicial para definir a forma de realização dos atos processuais, sempre em busca da máxima efetividade, economia e justiça. Por fim, a regra contida no §3º do art. 2º do Ato GP nº 10/2021, que condiciona a adoção do Juízo 100% Digital à anuência expressa de todas as partes, não impede o magistrado de avaliar, à luz das peculiaridades do caso concreto, a necessidade de realização de atos presenciais, tampouco obriga sua aceitação irrestrita à manifestação das partes, assegurando-se, assim, a autonomia funcional do Juízo na condução do feito. Diante do exposto, reitera-se que o ato atacado está devidamente fundamentado e amparado no ordenamento jurídico vigente, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido por meio do presente writ. Termos em que, respeitosamente, presta-se as informações solicitadas. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STOESSEL RODRIGUES SILVA

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Claudison Rodrigues x Milton Jones Amorim Vieira

ID: 311879229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010994-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDISON RODRIGUES

Polo Passivo:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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CLAUDISON RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010994-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: CLAUDISON RODRIGUES REQUERIDO: MILTON JONES AMORIM VIEIRA Vistos, etc..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010994-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: CLAUDISON RODRIGUES REQUERIDO: MILTON JONES AMORIM VIEIRA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta por CLAUDISON RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de MILTON JONES AMORIM VIEIRA, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que, em razão de grave enfermidade, afastou-se da administração do escritório CR Advocacia e Consultoria, situado em Várzea Grande/MT, confiando sua gestão ao requerido, que à época já integrava a equipe do escritório. Afirmou que o réu passou a atuar em seu nome, gerindo contas bancárias, recebendo alvarás judiciais e valores de clientes, inclusive mediante uso de conta bancária conjunta, aberta para esse fim. Acrescentou que, findo o período de afastamento, o réu teria se desligado do escritório de forma abrupta, apropriando-se indevidamente de valores, bens móveis e documentos, sem prestar qualquer tipo de contas. Juntou diversos documentos comprobatórios (extratos bancários, boletins de ocorrência, representações à OAB) e arrolou testemunhas. Requer a citação do réu para apresentar as contas e oferecer defesa, juntando procuração e documentos em Id. 52987246. Contestação em Id. 155502283, sustentando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por inexistência de relação jurídica que obrigasse à prestação de contas. Alegou que jamais exerceu poder de administração no escritório do autor, tratando-se de relação de mera coabitação profissional. No mérito, negou as imputações de desvio ou apropriação indevida e sustentou a autonomia de sua atuação advocatícia. Juntou documentos destinados a comprovar sua independência profissional e ausência de vínculo societário com o requerente. Vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender despicienda a dilação probatória neta primeira fase processual, que se limita a verificar se o réu é responsável ou não a exibir contas, conforme disposição do art. 550, § 5º, do CPC[1]. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Em preliminar alega que o autor não trouxe aos autos documentos indispensáveis a amparar o seu direito. Entendo que a preliminar não prospera. Inobstante entender que a matéria sequer poderia ser tratada como preliminar, ao analisar o pedido inicial pude bem extrair os fatos e fundamentos delineadores do pedido. Assim, rejeito a arguição. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Argumenta a ré que a que o autor carece de ação por ausência de interesse de agir, contudo, não indica em que sentido refere-se a preliminar, limitando-se à arguição genérica e citação de trechos doutrinários. Diz, também, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos essenciais, o que não foi observado. Também apresentou a tese de forma genérica, deixando de indicar quais seriam esses documentos que entende imprescindíveis. Por outro lado, observo que o autor juntou cópia de seu documento pessoal, do contrato social da empresa e comprovante de inscrição na Receita Federal, que são, a meu ver, suficientes a demonstrar o interesse quanto ao vínculo contratual e a pretensão de exigir contas. Assim, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu, em sede preliminar, alega ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não teria exercido qualquer poder de administração ou de gestão patrimonial sobre bens ou valores do autor, inexistindo, portanto, vínculo jurídico a justificar a sua sujeição ao processo. No caso dos autos, há elementos probatórios suficientes ainda que em juízo inicial para sustentar a plausibilidade da relação jurídica entre as partes, baseada na administração de recursos por parte do réu em nome do autor. O uso de conta bancária conjunta entre ambos (ID 52992037), os relatos sobre a delegação informal de poderes administrativos no período de afastamento do autor, os boletins de ocorrência (ID 52992034) e representações ético-disciplinares (ID 52993991) demonstram que não se trata de imputação aleatória ou temerária, mas de hipótese verossímil de gestão de valores de terceiros. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DOS FATOS O pedido formulado encontra respaldo no art. 550 do CPC, que admite a ação de exigir contas em duas fases: na primeira, discute-se a existência do dever de prestar contas; na segunda, aprecia-se o conteúdo das contas apresentadas. No presente caso, os elementos constantes dos autos demonstram que o réu efetivamente teve acesso e geriu valores pertencentes ao autor e a terceiros, no contexto de exercício informal da administração de um escritório de advocacia. A existência de conta bancária conjunta, somada à ausência de prestação de contas no período posterior ao desligamento do réu, configuram situação jurídica apta a ensejar a procedência do pedido. O fato de não haver vínculo societário ou contrato formal de mandato não descaracteriza a obrigação de prestar contas, pois o que se exige é a demonstração de posse ou administração de bens alheios, ainda que em caráter fático ou informal, o que foi satisfatoriamente evidenciado nos autos. Assim, resta comprovado o dever do réu de prestar contas, conforme dispõe o art. 550, § 5º, do CPC. Em pesquisa ao assunto colaciono o seguinte julgado referente à matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ARTIGOS 914 E SEGUINTES DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTENTE – NOMEAÇÃO À AUTORIA – INDEVIDA – ILEGITIMIDADE – REJEITADA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIDA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação de contas é regida pelos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil e é utilizada para fins de se apurar se existe crédito ou débito, apuração esta a ser prestada pelo administrador, de forma mercantil. O cerceamento de defesa é caracterizado quando não oportunizada ao requerido a sua ampla defesa e contraditório, sendo afastada tal tese, caso observado o devido processo legal. Nomeação à autoria é espécie de intervenção de terceiros caracteriza como uma forma excepcional de evitar a extinção do processo por ilegitimidade passiva, alterando-se o sujeito que compõe o pólo passivo, incluindo o legítimo em substituição ao ilegítimo para figurar no processo. A ausência de interesse de agir pressupõe que o provimento judicial não é útil ou necessário. Ocorre que, na ação de prestação de contas (1ª fase), o que se discute é o cabimento ou não do dever de prestar contas. A possibilidade jurídica do pedido é aferida verificando se existe vedação legal ou não aos requerimentos realizados. Na condição de sócio da sociedade, existe interesse processual e o direito de exigir a prestação de contas, pois o que se pretende é o esclarecimento de situações resultantes da administração do patrimônio da sociedade, mesmo porque eventual comprometimento da saúde financeira da empresa lhe afetará diretamente, podendo sujeitar-se pessoalmente às consequências resultantes do abalo. (ApC 63821/2015, Des.ª Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, 5ª Câmara Cível do TJMT, j. 19/08/2015, DJE 24/08/2015). DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido desta Ação de Prestação de Contas para CONDENAR a ré à prestação de contas ao autor referentes às conta dos valores levantados, pagamentos de clientes, ou seja, toda administração financeira do escritório do período entre setembro de 2015 a novembro 2017, devendo assim fazer de forma adequada, especificando-se receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver (CPC, art. 551), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 5o, segunda parte, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, verbas advocatícias, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir conforme aqui determinado sob pena de prosseguimento do feito na forma do art. 550, § 5º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] § 5o A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

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Silva E Silva Representacoes Ltda x Marcia Cristina Lima Souza e outros

ID: 310860238

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E SILVA REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LIMA SOUZA RUBENS COELHO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EWELYN DA SILVA AMARAL

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GEFFERSON SÁ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEFFERSON ALMEIDA DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: RUBENS COELHO DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: RUBENS COELHO DE OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA LIMA SOUZA Vistos, etc. A parte reclamante SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA ingressou com a presente ação alegando recusa dos reclamados a fornecer documento do veículo para a devida transferência. No entanto, a análise da legitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública, possível de reconhecimento em qualquer fase/grau de instrução, e de ofício. A legitimidade “ad causam” para o sistema dos Juizados Especiais, adota as regras do artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “(...) § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (...)”. Em relação à Pessoa Jurídica, são as seguintes exigências: - Certidão da JUCEMAT ou, se for o caso, certidão de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, constando opção pelo Simples Nacional (art. 1º, da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC); - Aos não optantes pelo Simples Nacional, a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto nos termos do art. 3º, da LC nº 123/06; - Certidão atualizada de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ/Ministério da Fazenda; - Contrato Social atualizado; - Documento pessoal do Empresário Individual ou sócio representante, conforme o caso. Grifei. Nesse sentido: “Enunciado 135/FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Grifei. Os Juizados Especiais objetivam, especificamente, a defesa de direitos individuais do cidadão, pessoa física ou, o representante legal a pessoa jurídica, motivo pelo qual, somente estes podem ser partes no respectivo processo. No presente caso, a parte autora não apresentou com a inicial e nem mesmo no decorrer da tramitação do feito, a sua condição de optante do SIMPLES NACIONAL ou mesmo a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto nos termos do art. 3º, da LC nº 123/06, limitando-se a indicar seus atos constitutivos, restando ausente a condição fiscal autorizadora a figurar no polo ativo em sede de Juizado Especial, revelando a ilegitimidade. Consigno que em diligência realizada por este Juízo, verifico que a empresa reclamante não é optante do SIMPLES: https://casadosdados.com.br/solucao/cnpj/silva-e-silva-representacoes-ltda-13602359000180 consulta realizada em 25/06/2025 às 21h03 Concluo, portanto, que na ausência da apresentação de documento a identificar a situação fiscal da Empresa Reclamante, e não se tratando de empresa individual, resta a sua ilegitimidade ativa perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO COM A NATUREZA DO SIMPLES NACIONAL COM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – TESE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE – DOCUMENTO ESSENCIAL – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve ser demonstrada ipso facto, haja vista que além da legitimidade é ônus da parte promovente instruir a inicial com os documentos essenciais, não havendo o alegado cerceamento de defesa. Somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, demonstrem desde logo sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. Não há se confundir qualificação tributária e qualificação da personalidade jurídica da sociedade empresária. A Lei 9.099/95 autoriza que as ME e EPP possam promover ação judicial nos Juizados Especiais. A lei utiliza a qualificação relativa à personalidade jurídica, ou seja, à qualificação da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para lhes conferir legitimidade e não o mero cadastro no simples nacional. Entretanto, o cadastro no simples nacional, por si só, comprova a condição de modo que, não havendo esse cadastro, exige-se a demonstração efetiva da legitimidade, que, nos casos das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) será feita nos termos dos art. 4º e 5º, do Decreto n.º 3.474, de 19.05.2000, que regulamentou a Lei n.º 9.841, de 5.10.1999, ou seja, mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação legalmente exigida para os fins de reconhecimento da condição de ME ou EPP, devidamente registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou de certidão expedida por tais órgãos em que conste a mencionada condição de ME ou EPP. A empresa, que se denomina microempresa nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais, devendo a sentença ser mantida por estes fundamentos. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.” (TJMT – TRU – RI nº 1001764-67.2018.8.11.0009 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 21/09/2021 - DJE 23/09/2021)”. Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ARTIGO 5°, INCISO I, DA LEI 12153/2009 E ARTIGOS ARTIGOS 3°, §10, 12 E 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ENUNCIADO 135 FONAJE. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.” (TJRS – 1ª TRFPp – RI nº 50182016120228210021 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 25-03-2024). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A pessoa jurídica só tem legitimidade para demandar no polo ativo, em sede de juizado especial, quando demonstrada a sua qualificação tributária, sendo optantes pelo Simples Nacional ou, aos não optantes, a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto. (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado 135/FONAJE c.c. art. 3º, da LC nº 123/06). Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1001764-67.2018.8.11.0009 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 21/09/2021 - DJE 23/09/2021); (TJRS – 1ª TRFPp – RI nº 50182016120228210021 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 25-03-2024) e (TJPR - 4ª TR – RI nº 0007607-68.2017.8.16.0189/Pontal do Paraná - rel. Juiz GILBERTO ROMERO PERIOTO - j. 14.03.2022). 2- Intimada a parte Recorrente a praticar ato que lhe competia (juntada de documentos que atestem sua qualificação tributária atualizada, e que comprovam a regularidade fiscal da empresa), quedou inerte. 3- O não atendimento do comando judicial acarreta a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator (N.U 1056624-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)”. Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010540-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)”. Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA NA DEMOSNTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES TRIBUTÁRIAS LEGITIMADORAS. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010994-75.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)”. Grifei. Pelo exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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