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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

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VALERIA LEMES DE MEDEIROS

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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FELIPE SOUZA GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

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VALERIA LEMES DE MEDEIROS

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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FELIPE SOUZA GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010995-60.2018.4.01.0000

ID: 281107704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO SCARDUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALERIA LEMES DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003912-79.2015.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YOLANDA LOBO DOS REIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A, ANDRE LUIS RHEIN DA SILVA CORDEIRO - RJ64389-A, ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. O juízo a quo assim decidiu, em síntese, “diante da existência de contratos vinculados ao FCVS”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a ausência de interesse da Caixa para intervir no feito, em virtude da data da celebração dos contratos (anteriores a 02/12/1988). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da competência da Justiça Federal para julgamento de demanda relativa a seguro habitacional para cobertura de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH. Na espécie, o magistrado de primeiro grau assim entendeu: “I- Acolho o declínio de competência, diante da existência de contratos vinculados ao FCVS. Por sua vez, incluo no pólo passivo da lide.” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº. 827.996/PR, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011), e analisou a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, em consequência, decidiu acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. O STF fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Em relato histórico, constante do voto condutor do julgado no STF, o Ministro Gilmar Mendes analisou a formação da cobertura securitária habitacional no Brasil. Destacam-se os seguintes pontos: 1) O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado, em 1967, pela Resolução nº 25 do extinto Banco Nacional de Habitação, como forma de possibilitar a amortização do saldo residual dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; 2) Atualmente, a administração do fundo compete à Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e no Decreto n° 4.378, de 2002; 3) Em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”). A partir desse marco, o seguro habitacional passou a ser de contratação obrigatória; 4) Já em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto-Lei 2.406/1988, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.476/1988. 5) Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH. Observando-se que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66); 6) A Medida Provisória nº. 478/2009 extinguiu as apólices públicas, sendo vedadas as contratações de novas apólices dessa natureza; 7) A citada MP foi convertida em lei (Lei nº. 12.409/2011), a qual determinou que, nas ações de seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) em que o contrato discutido pertencer à extinta apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) está autorizado a assumir direitos e obrigações a ele relativos; 8) Objeto de alteração pela MP nº 633/2013, a Caixa passou a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), intervindo, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS; Quanto às questões apresentadas pelo juízo a quo, como se viu do relato acima, as apólices de seguro firmadas em data anterior a 1998 pertenciam ao ramo público. Ainda, assentou-se que a legitimidade passiva da Caixa independe da prova de que o Fundo de Compensação Salarial será comprometido. Vejamos: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Desse modo, o que se deve averiguar para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal é o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda, com a consequente competência da Justiça Federal; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. No caso, o cadastro de mutuários informa a celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988, com cobertura do FCVS, adquiridos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, logo se tratam de contratos vinculados à apólice de seguro de natureza pública sobre os quais a Caixa possui interesse (cf. Id. 1977598). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010995-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BASILEU ANTONIO DE LIMA, MARIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUZA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, JOSEMARY RODRIGUES MACHADO PEREIRA, MATEUS VERGILIO DE ARRUDA, CECILIO LIMA VIEIRA, MARIA LUZIA RODRIGUES CAMARGO, MARIA PEREIRA DA SILVA, MOACIR VIEIRA DE SOUSA, NELCI SOUZA SANTOS, JOSE DE ARAUJO, BENEDITA LEMES DA CUNHA, SANTIAGO FERNANDES, MANOEL ADAO FERREIRA MENDES, YOLANDA LOBO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ITAU SEGUROS S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALTER COUTINHO SCARDUA - MT7320-A Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. TEMA Nº 1.011 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau acolheu o declínio de competência em favor da Justiça Federal, determinando a inclusão da Caixa no polo passivo da demanda, em virtude da existência de contratos vinculados ao FCVS. 2. Hipótese em que a parte agravante alega a ilegitimidade da Caixa para integrar a lide de reparação por vícios de construção em imóveis alegadamente adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da celebração dos contratos em datas anteriores a 02/12/1988 e ausência de cobertura do FCVS. 3. No julgamento do RE nº. 827.996/PR (Tema 1.011), submetido à sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas dessa natureza deve ser analisada de acordo com o tipo de apólice de seguro habitacional, se pública (ramo 66) ou privada. 4. “[I]ndependentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. (STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de julgamento: 26/06/2020). 5. Constatação da celebração de contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em datas anteriores a 02/12/1988, e a desnecessidade de comprovação do risco de comprometimento do FCVS, configurando-se, assim, o interesse jurídico da Caixa. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010995-23.2024.4.01.3307

ID: 327217117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010995-23.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. S. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010995-23.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: I. S. D. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ALMEIDA OLIVEIRA - BA65387 e VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM - BA37501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010995-75.2024.4.01.4001

ID: 335935425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010995-75.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GONCALVES DE MOURA LUZ ANGELINA GONCALVES DA LUZ FELIPE ANTONIO LEAL LUZ FRANCISCA NEUMA DA LUZ CARVALHO LAILSON NASCIMENTO LUZ LAYLA NASCIMENTO LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAYLA NASCIMENTO LUZ LIAMARA DA LUZ MARIA DE FATIMA DA LUZ MARIA DO SOCORRO DA LUZ FONTES MARIA LUZINEIDE LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010995-75.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOC… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010995-75.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA LUZ FONTES, LAYLA NASCIMENTO LUZ, MARIA LUZINEIDE LUZ, LAILSON NASCIMENTO LUZ, ANGELINA GONCALVES DA LUZ, LIAMARA DA LUZ, FELIPE ANTONIO LEAL LUZ, ALINE GONCALVES DE MOURA LUZ, MARIA DE FATIMA DA LUZ, FRANCISCA NEUMA DA LUZ CARVALHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de demanda proposta por herdeiros de beneficiário de decisão judicial transitada em julgado que resultou no pagamento de precatório/RPV, da qual foi retido o percentual de 11% a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS, bem como imposto de renda sobre valores acumulados. Os autores pretendem a restituição desses descontos, alegando violação ao regime de competência, bem como a não incidência sobre juros de mora e afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva. Consoante dispõe o art. 168, I, do CTN, o prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos contados do pagamento. No caso dos autos, o pagamento do precatório/RPV que originou os descontos impugnados ocorreu em data superior a cinco anos do ajuizamento da ação (09/12/2024), razão pela qual operou-se a prescrição do direito de ação. Diante do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise das demais alegações trazidas pelos autores, uma vez que o direito de pleitear a restituição encontra-se extinto pelo decurso do prazo legal. 3. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão formulada na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por 05 (cinco) anos, a teor do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquive-se. Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010995-60.2025.8.26.0008

ID: 335585590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010995-60.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010995-60.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Presentes os requisitos legais, … Processo 1010995-60.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão, depositando-se o bem em mãos do(a) credor(a). Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Executada a liminar, cite-se o devedor para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o réu, em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele poderá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 (R$ 37,02), providencie o cartório desde já a inserção da restrição sobre o veículo (circulação), via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos dos Comunicados CSM 170/11 e SPI 306/13. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. Observe-se o art. 212, §§ 1º e 2º do NCPC. Fica desde já indeferido eventual pedido de segredo de justiça, porque ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Serve a presente decisão, por cópia impressa, assinada digitalmente, como mandado e como ofício para requisição de força policial. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Município De Jundiaí x Ederson Alexandre De Sousa Lima

ID: 313219705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014293-98.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

EDERSON ALEXANDRE DE SOUSA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EMÍLIO DERENUSSON

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RENATO BERNARDES CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014293-98.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014293-98.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Município de Jundiaí - Apdo/Apte: Ederson Alexandre de Sousa Lima - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO e DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE EDERSON ALEXANDRE DE SOUSA LIMA E O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ QUANTO AO ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DO ISS, CONFORME O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003. A DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA SOBRE FATO GERADOR HIPOTÉTICO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE O MUNICÍPIO, QUE DEU CAUSA AO PROCESSO AO AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL SEM COMPROVAR O FATO GERADOR, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TRIBUTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. 2. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019256-32.2019.8.26.0361, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 09/09/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500823-89.2018.8.26.0123, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 20/03/2020; STJ, AGINT NO RESP 1.589.840/SC, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 02/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Paulo Emílio Derenusson (OAB: 87526/MG) - 1º andar

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Marisa Blathner Solera x Jessica Francielle Alves De Oliveira

ID: 315597532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012471-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BLATHNER SOLERA

Polo Passivo:

JESSICA FRANCIELLE ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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Processo 0012471-57.2024.8.26.0309 (processo principal 1002459-98.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marisa Blathner Solera - Jessica Francielle Alves d… Processo 0012471-57.2024.8.26.0309 (processo principal 1002459-98.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marisa Blathner Solera - Jessica Francielle Alves de Oliveira - Vistos. 1 - DEFIRO a obtenção, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda, a ser(em) juntada(s) aos autos como documento sigiloso". Observe-se que a parte exequente é beneficiária da gratuidade. DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Em não sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade, deverá comprovar o recolhimento das respectivas despesas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de cinco dias. Com a comprovação do recolhimento, providencie-se a pesquisa. **Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 dias, após o que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. 2 - O sistema Serasajud não é para busca de bens, mas para inclusão de nomes no cadastro de inadimplentes. Esclareça a exequente sua pretensão, no prazo de cinco dias. Sendo este o objetivo da exequente, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, por meio do sistema SERASAJUD, mediante recolhimento das despesas correspondentes a 1 UFESP para cada sistema e parte a ser incluída, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de cinco dias. 3 - Para análise do pedido de penhora, deverá a exequente providenciar o recolhimento das despesas necessárias. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP)

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Adryann Emanuel Silva Crepalde x Juscash Administracao De Pagamentos E Recebimentos S.A. e outros

ID: 308500909

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010995-50.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRYANN EMANUEL SILVA CREPALDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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ANA MARIA VIEIRA PINTO

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ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1010995-50.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : ADRYANN EMANUEL SILVA CREPALDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA MARIA VIEIRA PINTO …

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Processo nº 1010995-94.2017.4.01.0000

ID: 310291979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010995-94.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSEFÁ MAGALHÃES PEREIRA GILSON MAGALHAES PEREIRA ROSARIA MAGALHAES PEREIRA VILMA MAGALHAES PEREIRA NOBRE WILSON MAGALHAES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010995-94.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003988-04.2009.8.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010995-94.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003988-04.2009.8.11.0011 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE JOSEFÁ MAGALHÃES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESPÓLIO DE JOSEFÁ MAGALHÃES PEREIRA, WILSON MAGALHAES PEREIRA, GILSON MAGALHAES PEREIRA, ROSARIA MAGALHAES PEREIRA e VILMA MAGALHAES PEREIRA NOBRE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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