Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229
ID: 294609285
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para ali…
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