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Resultados para "1011166-04.2023.8.26.0229"

Localiza Fleet S.A. x Big Quality Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 275669487

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

BIG QUALITY TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

80

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011166-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. RÉU : BIG QUALITY TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Da…

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Processo nº 1011166-29.2025.8.13.0024

ID: 316061737

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011166-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB MG117824) ATO ORDINATÓRIO Fica m a s parte s intimada s …

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Processo nº 1011166-29.2025.8.13.0024

ID: 303427804

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011166-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB MG117824) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de cob… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011166-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB MG117824) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de cobrança” ajuizada por LOCALIZA FLEET S.A em face de BIG QUALITY TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 13, DOC3 . DECIDO. 1) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 1.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 1.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 1.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 2) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 2.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD (GRCTJ já recolhida em ID ); 2.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3 ) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 3.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 3.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 4) Intime-se. A

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