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Processo nº 1011267-75.2024.4.01.3902

ID: 280621511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011267-75.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RIZONETE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO

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BRENA RIBEIRO GUERRA

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LAIS CORREA FEITOSA

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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EVALDO SENA DE SOUSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011267-75.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA RIZONETE DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO - PA26324, EVALDO SENA DE SOUSA - PA27327, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO - PA24827, LAIS CORREA FEITOSA - PA24884, BRENA RIBEIRO GUERRA - PA013190 e JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO - PA37716 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011267-62.2025.8.26.0361

ID: 319161334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011267-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1011267-62.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações fei… Processo 1011267-62.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1011267-06.2023.4.01.3904

ID: 276041474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011267-06.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SALES DA COSTA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MANOEL BALTAZAR DIAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1011267-06.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1011267-06.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE SALES DA COSTA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: MANOEL BALTAZAR DIAS NETO - PA27629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretendia a concessão de aposentadoria por idade. O art. 320 e 321, do CPC, preleciona que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nesse sentido, intimada a parte autora para apresentar declaração do IGEPREV-PA que informe sobre a eventual concessão, em seu favor, de aposentadoria, benefício correlato ou de natureza diversa, com o aproveitamento de tempo de contribuição constituído a partir de outras relações empregatícias sob o RGPS ou RPPS, considerando os vínculos firmados com a Secretaria de Estado de Educação registrados no CNIS, a parte autora deixou de satisfazer a diligência em questão. Portanto, deixando a parte requerente de emendar a inicial, juntando documentação essencial à propositura do feito, aplicáveis os artigos 485, I, e 321 do CPC, c/c art. 51, §1º da Lei 9099/95. Frise-se que para a propositura de nova ação, em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, deverá a parte autora abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC, sob pena de incorrer no pagamento de custas decorrentes do trabalho dispensado na apreciação do preenchimento dos pressupostos processuais. 3. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do arts. 485, inciso I, e 321 do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, ficará devidamente intimada. Publique-se, registre-se, intime-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1011267-56.2024.4.01.3100

ID: 336818495

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011267-56.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IQUEZIA EDMILSAN MORAES DE JESUS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

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ALAN DA SILVA AMORAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011267-56.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IQUEZIA ED… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011267-56.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IQUEZIA EDMILSAN MORAES DE JESUS REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485, BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1011267-69.2025.8.26.0003

ID: 293427045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011267-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROSSI NEIX FELIPE MARINI BRAGA MARIA DE LOURDES MARINI GOMES MARIA SALETE MARINI MARTA JANETE MARINI LAURENTI RENATA MARINI BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA MILAN FERNANDES

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Processo 1011267-69.2025.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria de Lourdes Marini Gomes - - Maria Salete Marini - - Marta Janete Marini Laurenti - - Daniela Rossi Neix… Processo 1011267-69.2025.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria de Lourdes Marini Gomes - - Maria Salete Marini - - Marta Janete Marini Laurenti - - Daniela Rossi Neix - - Renata Marini Braga - - Felipe Marini Braga e outros - Vistos. 1) Fls. 439/449: Recebo como aditamento; anote-se. 2) Conforme descrito na decisão de fls. 433/434, o feito tem por objeto a extinção de condomínio do apartamento localizado na Rua Fagundes Filho e vaga de garagem, matrículas separadas. Os bens estão em nome de Maria de Lourdes Gomes Barbosa Marini e o inventário foi encerrado, com partilha aos herdeiros na seguinte proporção: AUTORES Maria de Lourdes 11,112 Maria salete 11,112 Marta 11,112 Maria Helena - falecida - filhos Daniela, Renata, Felipe - 3,7 para cada herdeiro RÉUS Marcelo 11,112 Marcia 11.112 Emerson 11,112 Luiz Antonio 11,112 Jose Amadeu 11,112 Salutar levar-se em conta que o imóvel, conforme informado na emenda, encontra-se vazio e desocupado, e possui débitos condominiais (fls. 443/447) e fiscais (fls 449). Pari passu, o requisito da urgência, em virtude do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, encontra-se configurado caso o imóvel desocupado continue acumulando dívidas, o que poderá acarretar execução de suas dívidas e eventual expropriação do bem, com prejuízo a todos os herdeiros. Assim sendo, presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para autorizar a venda imediata do imóvel pelo valor proposto de R$ 550.000,00 (conforme proposta de fls. 173/176, condizente com atual valor de mercado), com determinação aos compradores de depósito judicial dos valores obtidos referentes às cotas-partes dos réus, cabendo aos autores as providências necessárias. Partes e interessados ficam cientes que será necessário o registro prévio do formal de partilha para regularização da presente venda no Registro de Imóveis. Serve a presente decisão, devidamente assinada digitalmente, como ALVARÁ. 3) Concedo o prazo de 30 dias para a juntada dos documentos que comprovem: I.- a venda do imóvel; II.- o depósito judicial da cota-parte dos réus; III.- o recolhimento total das custas iniciais (nos termos de fl. 433). 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int. - ADV: ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP)

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Processo nº 1011267-11.2024.4.01.3600

ID: 314008201

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011267-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. E. C. D. S. R. C. C. H. E. C. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011267-11.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011267-11.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: H. E. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIDI TAIANI DA SILVA CANAVARROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023. INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1011267-05.2019.4.01.3400

ID: 321330834

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-05.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS SAVIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL LIMA KRUGER MARTINS

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1011267-05.2019.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DOMINGOS SAVIO CORDEIRO D… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1011267-05.2019.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DOMINGOS SAVIO CORDEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra Domingos Sávio Cordeiro de Oliveira, condenando-o ao pagamento de R$ 140.767,36, com atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, uma vez que, embora tenha reconhecido integralmente o crédito e o vínculo contratual, deixou de determinar que a atualização do débito se desse segundo os encargos contratuais pactuados. Alega que tal omissão compromete a coerência da decisão, pois desconsidera os critérios estabelecidos nos contratos firmados entre as partes. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que a sentença seja integrada e conste expressamente que a atualização monetária ocorrerá conforme os encargos contratuais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que esta teria sido omissa ou contraditória ao deixar de determinar que a atualização do crédito se desse nos termos dos encargos contratuais pactuados, ao invés de conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença foi clara ao condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 140.767,36 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), com a seguinte determinação: “para condenar o réu DOMINGOS SÁVIO CORDEIRO DE OLIVEIRA ao pagamento da quantia de R$ 140.767,36 [...], a ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Não se verifica, portanto, qualquer obscuridade, contradição ou omissão relevante. A decisão foi expressa quanto ao critério de atualização e não deixou de apreciar ponto sobre o qual deveria se manifestar. A pretensão da embargante, na verdade, objetiva rediscutir o mérito da forma de atualização, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 1011267-05.2019.4.01.3400

ID: 321330836

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-05.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1011267-05.2019.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DOMINGOS SAVIO CORDEIRO D… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1011267-05.2019.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DOMINGOS SAVIO CORDEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra Domingos Sávio Cordeiro de Oliveira, condenando-o ao pagamento de R$ 140.767,36, com atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, uma vez que, embora tenha reconhecido integralmente o crédito e o vínculo contratual, deixou de determinar que a atualização do débito se desse segundo os encargos contratuais pactuados. Alega que tal omissão compromete a coerência da decisão, pois desconsidera os critérios estabelecidos nos contratos firmados entre as partes. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que a sentença seja integrada e conste expressamente que a atualização monetária ocorrerá conforme os encargos contratuais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que esta teria sido omissa ou contraditória ao deixar de determinar que a atualização do crédito se desse nos termos dos encargos contratuais pactuados, ao invés de conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença foi clara ao condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 140.767,36 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), com a seguinte determinação: “para condenar o réu DOMINGOS SÁVIO CORDEIRO DE OLIVEIRA ao pagamento da quantia de R$ 140.767,36 [...], a ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Não se verifica, portanto, qualquer obscuridade, contradição ou omissão relevante. A decisão foi expressa quanto ao critério de atualização e não deixou de apreciar ponto sobre o qual deveria se manifestar. A pretensão da embargante, na verdade, objetiva rediscutir o mérito da forma de atualização, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 1011267-42.2024.4.01.4301

ID: 335911707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011267-42.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVE SOLLYS DOS SANTOS

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WATFA MORAES EL MESSIH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1011267-42.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1011267-42.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Banco Bradesco S.A. x Wolney Pedro Da Silva Junior

ID: 306369234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034062-27.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WOLNEY PEDRO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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CACILDA ROSA DA SILVA

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Processo 1034062-27.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Wolney Pedro da Silva Junior - 1. Fls. 200: verifica-se no contrato firmado entre… Processo 1034062-27.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Wolney Pedro da Silva Junior - 1. Fls. 200: verifica-se no contrato firmado entre as partes a eleição do foro da comarca de Osasco-SP, com a possibilidade do credor optar pelo domicílio do devedor (fls. 38, item 7). Logo, em que pese o executado alegar que atualmente reside em Joinville/SC, na época da formalização do contrato residia em Guarulhos (fls. 36). Ainda, não comprovou em que data se mudou para o novo endereço. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos para comarca de Joinville/SC, haja vista incidência do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" previsto no artigo 43 do Código Processual Civil. 2. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência territorial do Juízo. Recurso do exequente. Alegação de que a executada declinou o endereço residencial na cidade de Maracaí, no momento da contratação. Eventual mudança de endereço após o ajuizamento da ação não tem o condão de interferir na competência do Juízo que se fixa no momento da distribuição. Local do pagamento anotado no título que prevalece sobre o local de domicílio do devedor . Solução que se adota para a solução da controvérsia. Sentença anulada, para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10001628520248260341 Maracaí, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) Conflito de Competência - Execução de título extrajudicial - Nota Promissória - Demanda distribuída ao suscitado, com base no domicílio do executado constante da inicial e da cártula bem assim, de seu cadastro junto à JUCESP - Remessa do feito ordenada em razão de possível mudança de endereço da requerida - Impossibilidade, mesmo a pedido da autora - Incidência do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" previsto no artigo 43 do CPC - Regra de definição de competência, ademais, calcada em critério territorial, com base no art. 781 do CPC, portanto de natureza relativa, que impossibilita a declinação de ofício - Inteligência da Súmula 33 do c. STJ e dos artigos 64 e 65 do CPC e Súmula 33 do C. STJ - Precedente desta C . Câmara Especial - Conflito acolhido - Competente o suscitado (Vara Única da Comarca de Jarinu). (TJ-SP - CC: 00452537920218260000 SP 0045253-79.2021.8 .26.0000, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/12/2021) 3. No mais, não comprovou o executado que os valores bloqueados se tratam de verbas impenhoráveis. Alega que "o valor foi depositado pela empresa IELENPET DISTRIBUIDORA LTDA referente aos serviços prestados pela empresa WSP Representação, a qual não é parte na presente ação, motivo pelo qual devem os valores ser imediatamente desbloqueados" (fls. 230). Apesar do alegado, os valores foram bloqueados em conta corrente vinculada ao seu CPF e não ao CNPJ da empresa (fls. 265/208). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 4. Por outro lado, defiro o benefício da gratuidade processual ao executado. Anotado. 5. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, anexando planilha atualizada do débito, com desconto dos valores bloqueados (fls. 265/208). 6. Prazo: 15 dias. 7. Na inércia, arquivem-se os autos. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Intime-se. - ADV: CACILDA ROSA DA SILVA (OAB 2520/DF), GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB 13499/SC)

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