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Processo nº 1011769-63.2025.8.26.0114

ID: 277684317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1011769-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. J. A. S. J. A. V. K. A. F. D. B. J. D. R. J. M. F. D. J. G. G. B. J. G. J. G. J. M. J. C. M. K. C. J. P. K. H. J. L. A. C. J. L. A. J. L. J. P. L. M. P. M. A. F. M. B. J. M. C. K. F. M. DE F. A. J. M. R. J. O. A. K. F. P. B. J. R. J. V. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER TEIXEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Teixeira Cardoso (OAB 436575/SP) Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. A. J. , L. A. C. J. , K. H. J. , F. D. J. G. ,… ADV: Vagner Teixeira Cardoso (OAB 436575/SP) Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. A. J. , L. A. C. J. , K. H. J. , F. D. J. G. , V. J. G. , V. J. G. , K. C. J. P. , L. M. P. , L. J. P. , A. J. , M. de F. A. J. , D. R. J. M. , J. C. M. , G. J. M. , M. R. J. , A. S. J. , G. J. , G. J. , A. C. F. , M. A. F. , A. V. K. A. F. , M. C. K. F. , O. A. K. F. , R. J. , D. B. J. , G. B. J. , M. B. J. , P. B. J. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que sejam retificados os assentos conforme descrito: i) registro de casamento de Silvio Jacheta e Maria Codogna: alteração do nome do contraente de Silvio Jacheta para Silvio Giachetti; retificação da nacionalidade do contraente de brasileira para italiana; alteração da naturalidade do contraente de São Severino, Provincia de Masseratta, Italia para Comune di San Severino Marche, Província di Macerata, Itália; os nomes dos genitores do contraente de João Jacheta e Cecilia Tagliane para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani (cf. fls. 104/106 e 108); ii) registro de óbito de Sílvio Jaqueta: alteração do nome de cujus de Sílvio Jaqueta para Silvio Giachetti; local de nascimento de da Itália para Comune di San Severino Marche, Província di Macerata, Itália; os nomes dos genitores do falecido de Giovani Jaqueta e Cecília Taglini para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani e o nome do filho do falecido de Hermínio para Herminio (cf. fls. 104/106 e 110); iii) registros de nascimento, casamento e óbito de Herminio retificação do nome do registrado de Herminio para Herminio Giachetti; alteração do nome do genitor de Sylvio Jachetta para Silvio Giachetti; retificação dos nomes dos avós paternos do registrado de João Jachetta e Cecilia Fuliani para Giovanni Giachetti e Cecilia Italiani (cf. fls. 104/106, 112 e 116); iv) registros de nascimento e de casamento de Luís Antônio Jachetta: retificação do patronímico familiar de Jachetta para Giachetti e alteração da data do casamento de 13/12/1977 para 23/12/1977 (cf. fls. 118/119); v) registros de nascimento e casamento de Karen Helena Jachetta:no assento de nascimento retificar o nome e a idade do genitor da registrada de Luis Antonio Jachetta, com 26 anos para Luís Antônio Giachetti, com 25 anos. Já no assento de casamento corrigir o nome e a data de nascimento do genitor da contraente de Luis Antonio Jachetta, nascido em 15/08/1946 para Luís Antônio Giachetti, nascido em 18/10/1954(cf. fls. 118 e 122); vi) assentos de nascimento de Vitor Jachetta Gomes, Vitória Jachetta Gomes, Kelly Cristina Jachetta, Dayane Rafaela Jachetta, Lucas Jacheta Pereira, Giovanni Jachetta Manali, Moisés Roque Jachetta, Giovanni Jachetta Manali, Moisés Roque Jachetta, Guilherme Jachetta, Gabriela Jachetta, Gabriela Jachetta, Rita Helena Jachetta, Rita Helena Jachetta, Matheus Augusto Fernandes, Maria Clara Krutinsky Fernandes, Otto Augusto Krutinsky Fernandes, Ricardo Jachetta, Agnaldo Jachetta, Giovanna Batista Jachetta, Miguel Batista Jachetta: alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf. fls. 104/106, 126, 128, 130, 134, 136, 140, 144/145, 146/147, 150/151,152/153, 154/155, 160/161,164/165, 166/167,168/169, 172/173,174/175, 176/177); vii) registros de casamento de Luciano Marcio Pereira, Kelly Cristina Jachetta Pereira, Julio Cesar Manali e Dayane Rafaela Jachetta Manali; Moisés Roque Jachetta e Adriana Silva Jachetta; Antonio Carlos Fernandes e Rita Helena Jachetta Fernandes; Matheus Augusto Fernandes e Ana Verena Krutinsky Alberto Fernandes; Ricardo Jachetta e Débora Batista Jachetta; alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf. fls. 104/106, 132, 138, 142/143, 148/149, 156/157, 162/163, 170/171); viii) registro de óbito de Rita Helena Jachetta Fernandes: alteração de todos os campos onde consta o patronímico Jachetta para constar Giachetti (cf.fls.158/159). EXPEÇA-SE ofício à 1ª e 2ª Varas Cíveis de Campinas, relativamente aos processos nº 0028080-88.2021.8.26.0114 e 0032752- 37.2024.8.26.0114, respectivamente, comunicando-os sobre a retificação aqui deferia em relação ao autor Luis Antônio Jacheta (fls. 315). RESOLVO o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. SERVE ESSA DECISÃO COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, A SER ENCAMINHADA PELA PARTE INTERESSADA ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação aos Cartórios de Registro Civil competentes. No caso de sentença ilíquida, fixo o preparo em 5 UFESPs. Publique-se.

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Processo nº 1011769-93.2019.4.01.3900

ID: 331279546

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-93.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CHERFAN SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

STEFANE MIRANDA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011769-93.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011769-93.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: AUGUSTO CHERFAN SANTOS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: STEFANE MIRANDA CASTRO - PA021017 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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B. B. B. x P. P. P. e outros

ID: 331765028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004755-05.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. B.

Polo Passivo:

P. P. P. T. C. F. DA S. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004755-05.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Maus Tratos - B.B.B. - T.C.F.S.P. - - P.P.P. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válid… Processo 1004755-05.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Maus Tratos - B.B.B. - T.C.F.S.P. - - P.P.P. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. De início, afasto a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte requerida. À luz da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, "a competência para processar e julgar as acoes conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Não obstante a alegação de "subtração irregular" ou ilicitude do exercício da guarda fática da menor pela genitora, nesta comarca, foi devidamente referendado por este Juízo, às fls. 269/271, 899/900 e 979/981, que as condições expostas nos autos levam à necessidade de sedimentação da guarda atribuída à genitora, diante da gravidade dos fatos tratados. Afinal, não obstante tenha havido fixação diversa nos autos de declaração de alienação parental, a guarda tem caráter provisório, podendo ser modificada diante de alteração do cenário fático que tenha subsidiado a sua estipulação. Sendo assim, resta demonstrada a competência deste Juízo para o processamento desta demanda. Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). São questões de fato controvertidas: (i) o cometimento de castigos imoderados da menor ou a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes que justifiquem a destituição do poder familiar; (ii) o eventual regime de guarda que melhor atende aos interesses da menor (unilateral ou compartilhada); (ii) a residência em que a menor deve ter base de moradia (materna ou paterna); (iii) o regime de visitas entre a menor e as partes com quem ela não reside fixamente que melhor atende aos seus interesses, ou a eventual suspensão indefinida deste; (iv) a prática de atos de alienação parental pela mãe. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Determino a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Mauá e ao NAVIS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhem relatórios atualizados de atendimento da menor (qualificada no cabeçalho). Oficie-se, ainda, à DDM/Mauá, a fim de informar se os desdobramentos de eventual investigação oriunda do boletim de ocorrência IG3772-1/2025. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a serventia o encaminhamento por e-mail. Defiro a realização de estudos social e psicológico pela equipe técnica do fórum. Abra-se vista ao setor para indicação do(a)s profissional(is), que fica(m) desde já nomeado(a)(s), e início URGENTE dos trabalhos periciais, com apresentação do laudo máximo de 30 dias após as entrevistas. A parte requerida reside em comarca próxima. Assim, podem comparecer ao Fórum para serem entrevistados para o estudo social e/ou psicológico, evitando a expedição de carta precatória e as consequentes e indesejáveis cisão da produção da prova técnica e demora na solução do litígio. De tal forma, deverão o assistente social e o psicólogo convocarem-nos para os trabalhos periciais. O assistente social e o psicólogo não devem sair da comarca para a prática de qualquer ato pericial. Os réus devem comparecer ao fórum para serem ouvidos. A visita à sua residência --se de fato se mostrar necessária-- será realizada oportunamente por carta precatória. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes, deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a realização da prova técnica. - ADV: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP), VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA (OAB 462886/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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Processo nº 1030199-76.2023.8.11.0041

ID: 331334468

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030199-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030199-76.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030199-76.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA - CPF: 045.931.811-00 (EMBARGADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EMBARGANTE), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - CPF: 194.262.080-20 (ADVOGADO), JANAINE LONGHI CASTALDELLO - CPF: 805.111.120-68 (ADVOGADO), MARYKELLER DE MELLO - CPF: 269.997.838-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APÓS A DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS PARA AFASTAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que determinou a restituição, com compensação no saldo devedor, de valores cobrados a título de seguro prestamista em contrato bancário, por ausência de liberdade de escolha quanto à seguradora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a suposta omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e à aplicação de novo índice legal (IPCA), instituído pela L. nº 14.905/2024; e (ii) a contradição quanto à majoração dos honorários recursais, diante de manutenção da sentença já fixadora da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão quanto à aplicação da L. nº 14.905/2024, pois a norma entrou em vigor após o julgamento da sentença recorrida, sendo inaplicável a fatos e títulos jurídicos já consolidados, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988. 4. A alegação de inovação recursal afasta a pretensão da parte quanto à rediscussão de critério de atualização monetária, matéria não suscitada oportunamente na apelação. 5. Assiste razão ao embargante no que toca à contradição sobre os honorários recursais, uma vez que a sentença fixou honorários em favor do recorrido e foi integralmente mantida, sem alteração de resultado que justifique majoração da verba advocatícia. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração da verba honorária recursal, mantendo-se os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: “1. A superveniência de lei que altera índice de correção monetária não configura omissão no julgado anterior à sua vigência. 2. Não cabe majoração de honorários recursais quando a sentença é integralmente mantida e a verba honorária permanece inalterada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI; CPC, arts. 1.022, 85, §§ 1º e 11; CC, art. 389, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl no AI nº 1000517-66.2024.8.26.0286, Rel. Des. Márcio Bonetti, 6ª Turma Recursal, j. 21.10.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (ID. Num.269729279) opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU O RECURSO de Apelação Cível n.1030199-76.2023.8.11.0041, interposto pela ora embargante em desfavor de CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA, nos termos do voto do Relator. Em síntese, a Embargante defende o acolhimento dos embargos, alegando contradição quanto à correção monetária e com relação ao índice de correção a ser aplicado, destacando que o acórdão negou provimento ao apelo do Banco, mantendo a sentença de primeiro grau que determinou a devolução do seguro com juros de 1% ao mês a contar da citação e a correção pelo INPC a contar da contratação. Alega que, em relação ao termo inicial da correção monetária, o acórdão não está em conformidade com a entendimento da súmula 43 do STJ, que prevê a correção a partir do efetivo prejuízo, sendo que no presente caso é da data de cada desembolso. Com relação ao índice de correção, alega que deve ser aplicado o índice de IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, em razão da mudança no Código Civil Brasileiro. Portanto, pugna-se pela correção apontada, indicando-se a data de incidência da correção monetária de cada desembolso e, ainda, requer seja sanado o vício apontado para que conste a correção pelo índice IPCA (ante a mudança do Código Civil – art. 389, parágrafo único). Afirma, ainda, que “ficou contraditório a fixação da sucumbência no acórdão. Isso porque majorou os honorários em 15% sobre o valor da causa, mantendo os demais termos da sentença. Todavia, na sentença as custas e honorários ficaram de forma integral pelo autor”, requerendo, assim, “esclarecimentos se a sucumbência permanece integral pelo autor e esta majorada para 15% ou será redistribuída”. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Intimado a oferecer resposta ao recurso, o embargado não se manifestou (id.272520366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração (ID. Num.269729279) opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU O RECURSO de Apelação Cível n.1030199-76.2023.8.11.0041, interposto pela ora embargante em desfavor CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA, nos termos do voto do Relator, sendo lançada a seguinte ementa (id. 264890794): “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, determinou a restituição de R$ 2.732,73 cobrados a título de seguro, com abatimento no saldo devedor, se existente, acrescido de juros de mora e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a abusividade da cláusula contratual que impôs a contratação de seguro prestamista, sem comprovação de liberdade de escolha pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão de cláusulas abusivas, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à relativização do pacta sunt servanda. 4. É abusiva a imposição de contratação de seguro prestamista pelo consumidor sem a devida liberdade de escolha de seguradora, configurando-se prática vedada de venda casada. 5. A restituição do valor cobrado deve observar a compensação com eventual saldo devedor, não cabendo repetição em dobro por ausência de má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É abusiva a imposição de seguro prestamista em contrato bancário sem a devida comprovação da liberdade de escolha pelo consumidor, ensejando a restituição simples do valor pago." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320, Tema 972; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR; TJMT, Apelação Cível nº 0020223-97.2014.8.11.0002.” Pois bem. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre o termo inicial da correção monetária que, no presente caso, alega que é a data de cada desembolso conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, ainda que, com relação ao índice de correção, deve-se ser aplicado o índice de IPCA, à luz da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao artigo 389, parágrafo único do Código Civil. Da inadmissibilidade da inovação recursal. De início, impende destacar que a matéria ora ventilada sequer foi suscitada oportunamente no recurso de apelação interposto pelo embargante, o que atrai, desde logo, a incidência do princípio da preclusão consumativa, que veda a rediscussão de fundamentos não deduzidos tempestivamente no momento adequado. Conforme sedimentado na jurisprudência, os embargos de declaração não constituem via hábil para inovação recursal, sendo inadmissível que a parte se utilize deste instrumento para veicular tese jurídica não arguida na apelação — sob pena de violação à sistemática recursal e à segurança jurídica. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam corrigir vícios formais da decisão, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação de fundamentos supervenientes à data do julgamento. A sentença que fixou os encargos de correção e juros foi prolatada em 21/08/2024, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, ocorrida apenas em 30/08/2024. À época, prevalecia o entendimento pela incidência cumulada de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, critério este que foi mantido pelo acórdão ora embargado, em consonância com a jurisprudência então dominante. Portanto, a invocação de fundamentos jurídicos baseados em legislação superveniente não configura omissão do julgado, porquanto a Corte não estava obrigada a se manifestar sobre norma ainda inexistente ao tempo da formação da decisão judicial. Ainda que assim não fosse, o pleito da embargante esbarra em limites intransponíveis de ordem constitucional e processual, notadamente o respeito à coisa julgada material e ao princípio da irretroatividade da lei. A novel redação do art. 389 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024, somente se aplica às decisões judiciais proferidas após sua vigência, não autorizando, por conseguinte, a revisão de títulos judiciais anteriormente formados — sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado é paradigmático: “A alteração do índice de correção monetária pela Lei 14.905/24 (taxa Selic) aplica-se apenas às decisões proferidas após a entrada em vigor da referida lei. Não há omissão em acórdão que, ao manter a sentença, não aplica a taxa Selic, quando a sentença foi proferida antes da vigência da nova lei.” (TJSP, 6ª Turma Recursal Cível, Embargos de Declaração n.º 1000517-66.2024.8.26.0286, rel. Des. Márcio Bonetti, julgado em 21/10/2024) Ademais, eventual repercussão da nova legislação sobre os efeitos futuros da obrigação deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença, mediante provocação da parte interessada e sob o crivo do contraditório, sem que isso implique revisão da decisão de mérito já consolidada. No que se refere à alegação de contradição quanto a fixação dos honorários de sucumbência no acordão, tenho que a pretensão da Embargante se sustenta, pois, o acórdão negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Embargante, majorando os honorários advocatícios para 15% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se incólume a sentença recorrida (id. Num. 269228754 - Pág. 9). Contudo, a sentença objurgada, por ter a parte ré decaído em parte mínima, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária (id.245396674). Desse modo, restando desprovido o recurso de apelação interposto pela parte ré, ora embargante, não há que se falar em majoração dos honorários, estes fixados a parte autora/embargada pelo juízo de primeiro grau. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, quanto a este particular, para que o dispositivo do acórdão embargado passe a conter a seguinte redação: “Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se incólume a sentença recorrida. É como voto”. Feitas tais considerações, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração da verba honoraria recursal, nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1030199-76.2023.8.11.0041

ID: 331334476

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030199-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030199-76.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030199-76.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA - CPF: 045.931.811-00 (EMBARGADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EMBARGANTE), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - CPF: 194.262.080-20 (ADVOGADO), JANAINE LONGHI CASTALDELLO - CPF: 805.111.120-68 (ADVOGADO), MARYKELLER DE MELLO - CPF: 269.997.838-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APÓS A DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS PARA AFASTAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que determinou a restituição, com compensação no saldo devedor, de valores cobrados a título de seguro prestamista em contrato bancário, por ausência de liberdade de escolha quanto à seguradora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a suposta omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e à aplicação de novo índice legal (IPCA), instituído pela L. nº 14.905/2024; e (ii) a contradição quanto à majoração dos honorários recursais, diante de manutenção da sentença já fixadora da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão quanto à aplicação da L. nº 14.905/2024, pois a norma entrou em vigor após o julgamento da sentença recorrida, sendo inaplicável a fatos e títulos jurídicos já consolidados, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988. 4. A alegação de inovação recursal afasta a pretensão da parte quanto à rediscussão de critério de atualização monetária, matéria não suscitada oportunamente na apelação. 5. Assiste razão ao embargante no que toca à contradição sobre os honorários recursais, uma vez que a sentença fixou honorários em favor do recorrido e foi integralmente mantida, sem alteração de resultado que justifique majoração da verba advocatícia. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração da verba honorária recursal, mantendo-se os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: “1. A superveniência de lei que altera índice de correção monetária não configura omissão no julgado anterior à sua vigência. 2. Não cabe majoração de honorários recursais quando a sentença é integralmente mantida e a verba honorária permanece inalterada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI; CPC, arts. 1.022, 85, §§ 1º e 11; CC, art. 389, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl no AI nº 1000517-66.2024.8.26.0286, Rel. Des. Márcio Bonetti, 6ª Turma Recursal, j. 21.10.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (ID. Num.269729279) opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU O RECURSO de Apelação Cível n.1030199-76.2023.8.11.0041, interposto pela ora embargante em desfavor de CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA, nos termos do voto do Relator. Em síntese, a Embargante defende o acolhimento dos embargos, alegando contradição quanto à correção monetária e com relação ao índice de correção a ser aplicado, destacando que o acórdão negou provimento ao apelo do Banco, mantendo a sentença de primeiro grau que determinou a devolução do seguro com juros de 1% ao mês a contar da citação e a correção pelo INPC a contar da contratação. Alega que, em relação ao termo inicial da correção monetária, o acórdão não está em conformidade com a entendimento da súmula 43 do STJ, que prevê a correção a partir do efetivo prejuízo, sendo que no presente caso é da data de cada desembolso. Com relação ao índice de correção, alega que deve ser aplicado o índice de IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, em razão da mudança no Código Civil Brasileiro. Portanto, pugna-se pela correção apontada, indicando-se a data de incidência da correção monetária de cada desembolso e, ainda, requer seja sanado o vício apontado para que conste a correção pelo índice IPCA (ante a mudança do Código Civil – art. 389, parágrafo único). Afirma, ainda, que “ficou contraditório a fixação da sucumbência no acórdão. Isso porque majorou os honorários em 15% sobre o valor da causa, mantendo os demais termos da sentença. Todavia, na sentença as custas e honorários ficaram de forma integral pelo autor”, requerendo, assim, “esclarecimentos se a sucumbência permanece integral pelo autor e esta majorada para 15% ou será redistribuída”. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Intimado a oferecer resposta ao recurso, o embargado não se manifestou (id.272520366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração (ID. Num.269729279) opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU O RECURSO de Apelação Cível n.1030199-76.2023.8.11.0041, interposto pela ora embargante em desfavor CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA, nos termos do voto do Relator, sendo lançada a seguinte ementa (id. 264890794): “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, determinou a restituição de R$ 2.732,73 cobrados a título de seguro, com abatimento no saldo devedor, se existente, acrescido de juros de mora e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a abusividade da cláusula contratual que impôs a contratação de seguro prestamista, sem comprovação de liberdade de escolha pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão de cláusulas abusivas, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à relativização do pacta sunt servanda. 4. É abusiva a imposição de contratação de seguro prestamista pelo consumidor sem a devida liberdade de escolha de seguradora, configurando-se prática vedada de venda casada. 5. A restituição do valor cobrado deve observar a compensação com eventual saldo devedor, não cabendo repetição em dobro por ausência de má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É abusiva a imposição de seguro prestamista em contrato bancário sem a devida comprovação da liberdade de escolha pelo consumidor, ensejando a restituição simples do valor pago." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320, Tema 972; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR; TJMT, Apelação Cível nº 0020223-97.2014.8.11.0002.” Pois bem. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre o termo inicial da correção monetária que, no presente caso, alega que é a data de cada desembolso conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, ainda que, com relação ao índice de correção, deve-se ser aplicado o índice de IPCA, à luz da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao artigo 389, parágrafo único do Código Civil. Da inadmissibilidade da inovação recursal. De início, impende destacar que a matéria ora ventilada sequer foi suscitada oportunamente no recurso de apelação interposto pelo embargante, o que atrai, desde logo, a incidência do princípio da preclusão consumativa, que veda a rediscussão de fundamentos não deduzidos tempestivamente no momento adequado. Conforme sedimentado na jurisprudência, os embargos de declaração não constituem via hábil para inovação recursal, sendo inadmissível que a parte se utilize deste instrumento para veicular tese jurídica não arguida na apelação — sob pena de violação à sistemática recursal e à segurança jurídica. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam corrigir vícios formais da decisão, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação de fundamentos supervenientes à data do julgamento. A sentença que fixou os encargos de correção e juros foi prolatada em 21/08/2024, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, ocorrida apenas em 30/08/2024. À época, prevalecia o entendimento pela incidência cumulada de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, critério este que foi mantido pelo acórdão ora embargado, em consonância com a jurisprudência então dominante. Portanto, a invocação de fundamentos jurídicos baseados em legislação superveniente não configura omissão do julgado, porquanto a Corte não estava obrigada a se manifestar sobre norma ainda inexistente ao tempo da formação da decisão judicial. Ainda que assim não fosse, o pleito da embargante esbarra em limites intransponíveis de ordem constitucional e processual, notadamente o respeito à coisa julgada material e ao princípio da irretroatividade da lei. A novel redação do art. 389 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024, somente se aplica às decisões judiciais proferidas após sua vigência, não autorizando, por conseguinte, a revisão de títulos judiciais anteriormente formados — sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado é paradigmático: “A alteração do índice de correção monetária pela Lei 14.905/24 (taxa Selic) aplica-se apenas às decisões proferidas após a entrada em vigor da referida lei. Não há omissão em acórdão que, ao manter a sentença, não aplica a taxa Selic, quando a sentença foi proferida antes da vigência da nova lei.” (TJSP, 6ª Turma Recursal Cível, Embargos de Declaração n.º 1000517-66.2024.8.26.0286, rel. Des. Márcio Bonetti, julgado em 21/10/2024) Ademais, eventual repercussão da nova legislação sobre os efeitos futuros da obrigação deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença, mediante provocação da parte interessada e sob o crivo do contraditório, sem que isso implique revisão da decisão de mérito já consolidada. No que se refere à alegação de contradição quanto a fixação dos honorários de sucumbência no acordão, tenho que a pretensão da Embargante se sustenta, pois, o acórdão negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Embargante, majorando os honorários advocatícios para 15% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se incólume a sentença recorrida (id. Num. 269228754 - Pág. 9). Contudo, a sentença objurgada, por ter a parte ré decaído em parte mínima, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária (id.245396674). Desse modo, restando desprovido o recurso de apelação interposto pela parte ré, ora embargante, não há que se falar em majoração dos honorários, estes fixados a parte autora/embargada pelo juízo de primeiro grau. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, quanto a este particular, para que o dispositivo do acórdão embargado passe a conter a seguinte redação: “Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se incólume a sentença recorrida. É como voto”. Feitas tais considerações, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração da verba honoraria recursal, nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1022476-51.2025.8.26.0224

ID: 324533512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022476-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é policial militar aposentado e pretende o recálculo da verba RETP, com a inclusão das verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" (cód. 03026), bem como o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e adicionais temporais. A LCE 731/1993, que disciplina os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, estabelece: Artigo 9º - As aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e da Polícia civil serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto. §1º - Sobre o valor a que se refere o "caput" deste artigo: 1 incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica; 2 Não incidirão a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. §2º - A retribuição prevista neste artigo será computada, por ocasião da inatividade, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. §3º - Para fins do disposto no parágrafo 1º deste artigo, a retribuição das aulas ministradas será calculada com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a inativação". A despeito da disposição expressa de que a hora-aula não incide sobre o RETP, é preciso observar o art. 2º da LC 1.246/2014, que impôs regras de transição relacionadas ao cálculo do RETP: Artigo 1º - A remuneração de horas-aulas a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, percebidas no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013, será incorporada aos vencimentos do policial militar, observado o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e as seguintes regras: I - a incorporação será feita na proporção de 1/10 (um décimo) a cada 12 (doze) meses, contínuos ou não, de efetivo exercício de atividade docente, até o limite de 10/10 (dez décimos); II - na hipótese de recebimento, durante o período de 12 (doze) meses, contínuos ou não, de remuneração variável, o décimo será calculado considerando a média dos valores percebidos a título de horas-aulas ministradas nos cursos do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008. Artigo 2º - Sobre o valor dos décimos incorporados nos termos do artigo 1º destas Disposições Transitórias será calculado o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte dos vencimentos e a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. § 1º - Sobre o valor dos décimos incorporados e do decorrente do cálculo das vantagens referidas no caput deste artigo, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (sem grifos no original) Assim, vê-se que a verba "horas-aula incorporadas" relacionada ao art. 9º da LC 731/1993, sob código 003939, bem como a verba "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" relacionada ao art. 2º da LC 1.246/2014, sob código 03026 (fls. 18/31) foram incorporadas aos proventos de aposentadoria, razão pela qual, dada a natureza permanente, deve compor o cálculo do RETP. Nesse sentido: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Regime Especial de Trabalho Policial RETP. Pretensão à incidência de gratificação por horas-aula na base de cálculo. Art. 2º das Disposições Transitórias da LCE 1.249/2014, que deu nova redação ao art. 9º da LCE 731/1993. Admissibilidade. Horas-aulas incorporadas aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011769-22.2023.8.26.0506; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL -POLICIAL MILITAR APOSENTADO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 1. Pretensão de inclusão dos décimos incorporados de hora-aula na base de cálculo do RETP. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar n° 731/14 que expressamente prevê a incidência do RETP sobre os décimos incorporados. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011233-46.2022.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Dessa forma, cabe o pagamento em pecúnia do valor correspondente a R$90.211,06. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo a fls. 32 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porRAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS em face do SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar o réu a incluir as verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM " (cód. 03026) na base de cálculo do RETP, com reflexos no 13º salário, quinquênios e sexta-parte, apostilando-se, bem como pagar ao autor o montante de R$90.211,06, atualizado e remunerado pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001

ID: 327168561

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011769-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DALL ALBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Silvania Dall Alba em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professora, fazendo jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 198146275. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 199819097. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora foi contratada em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido entre 02/2020 a 01/2025, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas nos ids. 184800002/184800010. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se ao caso a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais dos anos de 2020 a 2024, calculadas sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o terço constitucional de 2023 e 2024, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323107636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002854-35.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE BARBOSA SALOMONE - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OBER S/A INDUSTRIA E COMéRCIO

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002854-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp - Banco Bradesco S.A. - - Ober S/A Industria e Comércio - Vis… Processo 1002854-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp - Banco Bradesco S.A. - - Ober S/A Industria e Comércio - Vistos. CERTEZA HIGIENE E LIMPEZA LTDA. move Ação de Restituição de Quantia Paga contra BANCO BRADESCO S.A. E OBER AS INDUSTRIA E COMERCIO, alegando em síntese, que foi vítima do golpe do boleto. Requer a procedência da ação para condenação dos acionados ao pagamento do valor de R$ 2.708,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada Ober apresentou a contestação de fls. 45/51, acompanhada dos documentos de fls. 52/108. Discorre sobre a inexistência de relação de consumo entre as partes. Argumenta, em breve resumo, não ser responsável pela emissão do boleto fraudulento, ausência de ato ilícito e culpa exclusiva da autora. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 109/120. Por sua vez, o banco acionado apresentou a contestação de fls. 121/143, acompanhada dos documentos de fls. 144/168. Argui, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, argumenta, em breve resumo, discorre acerca da ausência de responsabilidade do réu, ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva de terceiro e do autor. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 169/180. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 191/197, 198/202 e 203/205. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. É incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. No entanto, o §3º, do artigo 14, do CDC, traz as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, dentre as quais está a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. In casu, não obstante as alegações ventiladas pela autora, não se vislumbra a responsabilização dos réus, uma vez que não demonstrada falha dos requeridos, mas sim fraude perpetrada por terceiro, aliada ao descuido da própria requerente quanto ao pagamento do boleto, não tendo, esta, adotado as cautelas mínimas para, antes de realizar o pagamento do título, certificar-se de que o mesmo realmente fora emitido pela instituição ré e em favor da segunda acionada. É fato incontroverso que a autora foi vítima de uma fraude conhecida como golpe do boleto falso, na qual um terceiro, estelionatário, teve acesso a informações sobre a relação comercial entre a autora e a segunda acionada e, de posse desses dados, adulterou um boleto bancário. O documento continha o nome correto da beneficiária original, contudo teve o código de barras manipulado para direcionar o pagamento a um conta diversa, pertencente ao fraudador ou laranja, no caso em tela, em nome de Evanicleia Silva, a qual se utilizou da estrutura do banco corréu para transacionar no sistema de pagamentos. Consigne-se que, a emissão do boleto através da plataforma do Banco Bradesco, não representa, isoladamente, falha na prestação do serviço da instituição bancária. As instituições financeiras oferecem a seus clientes a ferramenta para geração de títulos de cobrança. No caso em apreço, não há qualquer indício de que a fraude tenha se originado de uma invasão ou vulnerabilidade nos sistemas do banco acionado. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a fraude ocorreu em ambiente externo, seja pela interceptação de e-mails, seja através de técnicas de phishing ou engenharia social, levando a autora a receber um documento já adulterado. É evidente a ocorrência de inúmeras fraudes e estelionatos em detrimento de clientes de bancos. No caso em apreço, a falsidade era de fácil constatação, bastando que a requerente verificasse o beneficiário do boleto fraudado, em cautela ordinária. Ressalte-se que, no comprovante de pagamento acostado pela própria autora o sistema do banco pagador identificou e exibiu corretamente os dados do verdadeiro destinatário do valor, os quais divergiam com o nome da credora que a autora pretendia pagar, ora acionada. Assim sendo, verifica-se que não houve qualquer interferência ou ato ilícito atribuído aos requeridos, não se vislumbrando qualquer nexo causal entre algum ato dos acionados e os danos relatados pela autora. No mesmo diapasão: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRÁTICAS ABUSIVAS E DANO MORAL GOLPE DO FALSO BOLETO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e sem pedido de dilação probatória. Caso de golpe aplicado por terceiros por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, que induziram o autor a efetuar pagamentos mediante código de barras de boletos fraudulentos - Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Operações realizadas fora do ambiente do banco réu, sem demonstração de que os boletos tenham sido emitidos por seus canais oficiais. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e terceiro. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020689-23.2024.8.26.0482; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação indenizatória (restituição). Autora que recebeu e-mail falso de fornecedor com boleto fraudulento para pagamento. Pagamento em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade dos requeridos. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a devolver à autora R$ 64.050,30, com correção monetária e juros. Alegações de falha na prestação de serviço e de responsabilidade objetiva. A autora, sociedade limitada, foi vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento recebido por e-mail. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a (i) legitimidade passiva do Banco Itaú; e (ii) a responsabilidade dos réus pelo pagamento indevido realizado pela autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiros. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ). 4. A autora agiu com culpa exclusiva ao realizar o pagamento do boleto fraudulento, não verificando o beneficiário correto, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não houve negligência dos réus na tentativa de bloqueio do pagamento, pois o contato da autora ocorreu após a compensação do boleto. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011769-57.2020.8.26.0011; Apelação Cível nº 1037812-16.2024.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1019290-06.2022.8.26.0004; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a autora, fica condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP)

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Processo nº 1011769-04.2023.8.26.0609

ID: 333080919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011769-04.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-04.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1011769-04.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1018408-33.2023.8.11.0002

ID: 316781800

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018408-33.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018408-33.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018408-33.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO MARQUES DOS SANTOS - CPF: 014.350.201-89 (EMBARGANTE), JANIO QUADROS JOSE ROLDAO - CPF: 035.088.296-77 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), FERNANDO MARQUES DOS SANTOS - CPF: 014.350.201-89 (EMBARGADO), JANIO QUADROS JOSE ROLDAO - CPF: 035.088.296-77 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial em ação de ressarcimento de valores c/c danos morais, condenando o banco ao pagamento de valores atualizados pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à taxa SELIC não foi suscitada no recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada em sede de embargos. 4. A sentença foi proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, não sendo exigível a manifestação sobre norma ainda inexistente à época. 5. A novel legislação tem aplicação apenas às decisões proferidas após sua vigência, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. 6. Eventual discussão sobre os efeitos futuros da obrigação deverá ser veiculada na fase de cumprimento da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão em acórdão que mantém sentença proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, quanto à não aplicação da taxa SELIC. 2. Inovação recursal não é admitida em embargos de declaração." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 S.A. em face do acórdão, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo inalterada a sentença proferida nos autos da ação de ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais (processo n.º 1018408-33.2023.8.11.0002), oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. A decisão embargada condenou o banco ao pagamento de R$ 172,00, a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data da transação (24/04/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (12/06/2023). Além disso, fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, corrigidos a partir da data do arbitramento pelo mesmo índice, com juros de mora também à razão de 1% ao mês a contar da citação. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso quanto à adequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios, uma vez que não se manifestou expressamente sobre a incidência da taxa SELIC, conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982), reafirmado após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e da recente alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil. Alega que, sendo a SELIC atualmente reconhecida como a taxa legal aplicável às dívidas civis comuns, a ausência de manifestação expressa sobre sua aplicação compromete a integridade da decisão, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e, se necessário, com efeitos modificativos. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 S.A. em face do acórdão, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo inalterada a sentença proferida nos autos da ação de ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais (processo n.º 1018408-33.2023.8.11.0002), oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, à luz da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao artigo 406 do Código Civil, e do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Da inadmissibilidade da inovação recursal De início, impende destacar que a matéria ora ventilada sequer foi suscitada oportunamente no recurso de apelação interposto pelo embargante, o que atrai, desde logo, a incidência do princípio da preclusão consumativa, que veda a rediscussão de fundamentos não deduzidos tempestivamente no momento adequado. Conforme sedimentado na jurisprudência, os embargos de declaração não constituem via hábil para inovação recursal, sendo inadmissível que a parte se utilize deste instrumento para veicular tese jurídica não arguida na apelação — sob pena de violação à sistemática recursal e à segurança jurídica. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam corrigir vícios formais da decisão, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação de fundamentos supervenientes à data do julgamento. A sentença que fixou os encargos de correção e juros foi prolatada em 09/05/2024, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, ocorrida apenas em 30/08/2024. À época, prevalecia o entendimento pela incidência cumulada de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, critério este que foi mantido pelo acórdão ora embargado, em consonância com a jurisprudência então dominante. Portanto, a invocação de fundamentos jurídicos baseados em legislação superveniente não configura omissão do julgado, porquanto a Corte não estava obrigada a se manifestar sobre norma ainda inexistente ao tempo da formação da decisão judicial. Ainda que assim não fosse, o pleito da embargante esbarra em limites intransponíveis de ordem constitucional e processual, notadamente o respeito à coisa julgada material e ao princípio da irretroatividade da lei. A novel redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024, somente se aplica às decisões judiciais proferidas após sua vigência, não autorizando, por conseguinte, a revisão de títulos judiciais anteriormente formados — sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado é paradigmático: “A alteração do índice de correção monetária pela Lei 14.905/24 (taxa Selic) aplica-se apenas às decisões proferidas após a entrada em vigor da referida lei. Não há omissão em acórdão que, ao manter a sentença, não aplica a taxa Selic, quando a sentença foi proferida antes da vigência da nova lei.” (TJSP, 6ª Turma Recursal Cível, Embargos de Declaração n.º 1000517-66.2024.8.26.0286, rel. Des. Márcio Bonetti, julgado em 21/10/2024) Ademais, eventual repercussão da nova legislação sobre os efeitos futuros da obrigação deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença, mediante provocação da parte interessada e sob o crivo do contraditório, sem que isso implique revisão da decisão de mérito já consolidada. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco C6 S.A., mantendo-se hígida a decisão embargada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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