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Processo nº 1011769-98.2022.8.11.0045

ID: 338432749

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011769-98.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1011769-98.2022.8.11.0045 DESPACHO 1 – Para análise do pedido de evento n. 176906514, INTIME-SE o ex…

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Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001

ID: 308138511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011769-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DALL ALBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes a…

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A. A. V. G. e outros x Armando Otavio Marcondes Guidio

ID: 322946913

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011769-64.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. V. G. ALINE APARECIDA GUIDIO AMANDA APARECIDA GUIDIO FERRO MARCELO LINCOLN GUIDIO MARIA APARECIDA GUIDIO MAXWELL LEONE GUIDIO

Polo Passivo:

ARMANDO OTAVIO MARCONDES GUIDIO

Decisão

Advogados:

MAURO VIVEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1011769-64.2021.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante o teor da cota ministerial de ID: 197878273, intime-se o inventariante para que, no prazo legal, formalize a cessão de direitos hereditários…

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Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001

ID: 263173571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011769-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DALL ALBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011769-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANIA DALL ALBA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Processo nº 1011769-34.2025.8.11.0000

ID: 326991382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011769-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT Número do Protocolo: 1011769-34.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, relativamente à ação "Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tuteta Antecipada" (Proc. n.º 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A (Cf. Id. nº 280360358). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Após, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para aquele juízo. Intimado, o Juiz suscitado prestou informações (Cf. Id. nº 283882353). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar em razão de que “a demanda de origem versa sobre ação declaratória de inexistência de débito, o que retira, por certo, a participação da Instituição, nos exatos termos do artigo 951, parágrafo único, do CPC” (cf. Id. nº 284934875). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais, ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A, buscando ao final: “a) limitação da taxa de juros do contrato de cartão de crédito em 1.77% (uma vírgula setenta e sete por cento); b) a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil; c) a restituição em dobro dos valores; d) condenação ao pagamento em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos do cartão de crédito” (Cf. Id. nº 102017492). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Redistribuído o feito, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para o juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem suscitou o presente conflito de competência. Razão assiste ao Juízo suscitante. De fato, o eg. STJ já pacificou entendimento de que, “tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Assim, em razão da evidente relação de consumo entre autor e réu e da hipossuficiência técnica deste perante aquele, parece-me que deve prevalecer a competência do foro de domicílio do consumidor em detrimento da cláusula de eleição de foro do contrato bancário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência do Juízo da Única Vara Única da comarca de Rosário Oeste/MT para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada” (Proc. nº 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1011769-34.2025.8.11.0000

ID: 326991407

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011769-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT Número do Protocolo: 1011769-34.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, relativamente à ação "Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tuteta Antecipada" (Proc. n.º 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A (Cf. Id. nº 280360358). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Após, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para aquele juízo. Intimado, o Juiz suscitado prestou informações (Cf. Id. nº 283882353). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar em razão de que “a demanda de origem versa sobre ação declaratória de inexistência de débito, o que retira, por certo, a participação da Instituição, nos exatos termos do artigo 951, parágrafo único, do CPC” (cf. Id. nº 284934875). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais, ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A, buscando ao final: “a) limitação da taxa de juros do contrato de cartão de crédito em 1.77% (uma vírgula setenta e sete por cento); b) a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil; c) a restituição em dobro dos valores; d) condenação ao pagamento em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos do cartão de crédito” (Cf. Id. nº 102017492). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Redistribuído o feito, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para o juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem suscitou o presente conflito de competência. Razão assiste ao Juízo suscitante. De fato, o eg. STJ já pacificou entendimento de que, “tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Assim, em razão da evidente relação de consumo entre autor e réu e da hipossuficiência técnica deste perante aquele, parece-me que deve prevalecer a competência do foro de domicílio do consumidor em detrimento da cláusula de eleição de foro do contrato bancário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência do Juízo da Única Vara Única da comarca de Rosário Oeste/MT para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada” (Proc. nº 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1030199-76.2023.8.11.0041

ID: 331334468

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030199-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030199-76.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030199-76.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA - CPF: 045.931.811-00 (EMBARGADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EMBARGANTE), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - CPF: 194.262.080-20 (ADVOGADO), JANAINE LONGHI CASTALDELLO - CPF: 805.111.120-68 (ADVOGADO), MARYKELLER DE MELLO - CPF: 269.997.838-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APÓS A DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS PARA AFASTAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que determinou a restituição, com compensação no saldo devedor, de valores cobrados a título de seguro prestamista em contrato bancário, por ausência de liberdade de escolha quanto à seguradora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a suposta omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e à aplicação de novo índice legal (IPCA), instituído pela L. nº 14.905/2024; e (ii) a contradição quanto à majoração dos honorários recursais, diante de manutenção da sentença já fixadora da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão quanto à aplicação da L. nº 14.905/2024, pois a norma entrou em vigor após o julgamento da sentença recorrida, sendo inaplicável a fatos e títulos jurídicos já consolidados, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988. 4. A alegação de inovação recursal afasta a pretensão da parte quanto à rediscussão de critério de atualização monetária, matéria não suscitada oportunamente na apelação. 5. Assiste razão ao embargante no que toca à contradição sobre os honorários recursais, uma vez que a sentença fixou honorários em favor do recorrido e foi integralmente mantida, sem alteração de resultado que justifique majoração da verba advocatícia. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração da verba honorária recursal, mantendo-se os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: “1. A superveniência de lei que altera índice de correção monetária não configura omissão no julgado anterior à sua vigência. 2. Não cabe majoração de honorários recursais quando a sentença é integralmente mantida e a verba honorária permanece inalterada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI; CPC, arts. 1.022, 85, §§ 1º e 11; CC, art. 389, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl no AI nº 1000517-66.2024.8.26.0286, Rel. Des. Márcio Bonetti, 6ª Turma Recursal, j. 21.10.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (ID. Num.269729279) opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU O RECURSO de Apelação Cível n.1030199-76.2023.8.11.0041, interposto pela ora embargante em desfavor de CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA, nos termos do voto do Relator. Em síntese, a Embargante defende o acolhimento dos embargos, alegando contradição quanto à correção monetária e com relação ao índice de correção a ser aplicado, destacando que o acórdão negou provimento ao apelo do Banco, mantendo a sentença de primeiro grau que determinou a devolução do seguro com juros de 1% ao mês a contar da citação e a correção pelo INPC a contar da contratação. Alega que, em relação ao termo inicial da correção monetária, o acórdão não está em conformidade com a entendimento da súmula 43 do STJ, que prevê a correção a partir do efetivo prejuízo, sendo que no presente caso é da data de cada desembolso. Com relação ao índice de correção, alega que deve ser aplicado o índice de IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, em razão da mudança no Código Civil Brasileiro. Portanto, pugna-se pela correção apontada, indicando-se a data de incidência da correção monetária de cada desembolso e, ainda, requer seja sanado o vício apontado para que conste a correção pelo índice IPCA (ante a mudança do Código Civil – art. 389, parágrafo único). Afirma, ainda, que “ficou contraditório a fixação da sucumbência no acórdão. Isso porque majorou os honorários em 15% sobre o valor da causa, mantendo os demais termos da sentença. Todavia, na sentença as custas e honorários ficaram de forma integral pelo autor”, requerendo, assim, “esclarecimentos se a sucumbência permanece integral pelo autor e esta majorada para 15% ou será redistribuída”. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Intimado a oferecer resposta ao recurso, o embargado não se manifestou (id.272520366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração (ID. Num.269729279) opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU O RECURSO de Apelação Cível n.1030199-76.2023.8.11.0041, interposto pela ora embargante em desfavor CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA, nos termos do voto do Relator, sendo lançada a seguinte ementa (id. 264890794): “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, determinou a restituição de R$ 2.732,73 cobrados a título de seguro, com abatimento no saldo devedor, se existente, acrescido de juros de mora e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a abusividade da cláusula contratual que impôs a contratação de seguro prestamista, sem comprovação de liberdade de escolha pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão de cláusulas abusivas, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à relativização do pacta sunt servanda. 4. É abusiva a imposição de contratação de seguro prestamista pelo consumidor sem a devida liberdade de escolha de seguradora, configurando-se prática vedada de venda casada. 5. A restituição do valor cobrado deve observar a compensação com eventual saldo devedor, não cabendo repetição em dobro por ausência de má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É abusiva a imposição de seguro prestamista em contrato bancário sem a devida comprovação da liberdade de escolha pelo consumidor, ensejando a restituição simples do valor pago." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320, Tema 972; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR; TJMT, Apelação Cível nº 0020223-97.2014.8.11.0002.” Pois bem. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre o termo inicial da correção monetária que, no presente caso, alega que é a data de cada desembolso conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, ainda que, com relação ao índice de correção, deve-se ser aplicado o índice de IPCA, à luz da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao artigo 389, parágrafo único do Código Civil. Da inadmissibilidade da inovação recursal. De início, impende destacar que a matéria ora ventilada sequer foi suscitada oportunamente no recurso de apelação interposto pelo embargante, o que atrai, desde logo, a incidência do princípio da preclusão consumativa, que veda a rediscussão de fundamentos não deduzidos tempestivamente no momento adequado. Conforme sedimentado na jurisprudência, os embargos de declaração não constituem via hábil para inovação recursal, sendo inadmissível que a parte se utilize deste instrumento para veicular tese jurídica não arguida na apelação — sob pena de violação à sistemática recursal e à segurança jurídica. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam corrigir vícios formais da decisão, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação de fundamentos supervenientes à data do julgamento. A sentença que fixou os encargos de correção e juros foi prolatada em 21/08/2024, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, ocorrida apenas em 30/08/2024. À época, prevalecia o entendimento pela incidência cumulada de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, critério este que foi mantido pelo acórdão ora embargado, em consonância com a jurisprudência então dominante. Portanto, a invocação de fundamentos jurídicos baseados em legislação superveniente não configura omissão do julgado, porquanto a Corte não estava obrigada a se manifestar sobre norma ainda inexistente ao tempo da formação da decisão judicial. Ainda que assim não fosse, o pleito da embargante esbarra em limites intransponíveis de ordem constitucional e processual, notadamente o respeito à coisa julgada material e ao princípio da irretroatividade da lei. A novel redação do art. 389 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024, somente se aplica às decisões judiciais proferidas após sua vigência, não autorizando, por conseguinte, a revisão de títulos judiciais anteriormente formados — sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado é paradigmático: “A alteração do índice de correção monetária pela Lei 14.905/24 (taxa Selic) aplica-se apenas às decisões proferidas após a entrada em vigor da referida lei. Não há omissão em acórdão que, ao manter a sentença, não aplica a taxa Selic, quando a sentença foi proferida antes da vigência da nova lei.” (TJSP, 6ª Turma Recursal Cível, Embargos de Declaração n.º 1000517-66.2024.8.26.0286, rel. Des. Márcio Bonetti, julgado em 21/10/2024) Ademais, eventual repercussão da nova legislação sobre os efeitos futuros da obrigação deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença, mediante provocação da parte interessada e sob o crivo do contraditório, sem que isso implique revisão da decisão de mérito já consolidada. No que se refere à alegação de contradição quanto a fixação dos honorários de sucumbência no acordão, tenho que a pretensão da Embargante se sustenta, pois, o acórdão negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Embargante, majorando os honorários advocatícios para 15% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se incólume a sentença recorrida (id. Num. 269228754 - Pág. 9). Contudo, a sentença objurgada, por ter a parte ré decaído em parte mínima, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária (id.245396674). Desse modo, restando desprovido o recurso de apelação interposto pela parte ré, ora embargante, não há que se falar em majoração dos honorários, estes fixados a parte autora/embargada pelo juízo de primeiro grau. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, quanto a este particular, para que o dispositivo do acórdão embargado passe a conter a seguinte redação: “Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se incólume a sentença recorrida. É como voto”. Feitas tais considerações, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração da verba honoraria recursal, nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1030199-76.2023.8.11.0041

ID: 331334476

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030199-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030199-76.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030199-76.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA - CPF: 045.931.811-00 (EMBARGADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EMBARGANTE), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - CPF: 194.262.080-20 (ADVOGADO), JANAINE LONGHI CASTALDELLO - CPF: 805.111.120-68 (ADVOGADO), MARYKELLER DE MELLO - CPF: 269.997.838-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APÓS A DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS PARA AFASTAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que determinou a restituição, com compensação no saldo devedor, de valores cobrados a título de seguro prestamista em contrato bancário, por ausência de liberdade de escolha quanto à seguradora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a suposta omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e à aplicação de novo índice legal (IPCA), instituído pela L. nº 14.905/2024; e (ii) a contradição quanto à majoração dos honorários recursais, diante de manutenção da sentença já fixadora da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão quanto à aplicação da L. nº 14.905/2024, pois a norma entrou em vigor após o julgamento da sentença recorrida, sendo inaplicável a fatos e títulos jurídicos já consolidados, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988. 4. A alegação de inovação recursal afasta a pretensão da parte quanto à rediscussão de critério de atualização monetária, matéria não suscitada oportunamente na apelação. 5. Assiste razão ao embargante no que toca à contradição sobre os honorários recursais, uma vez que a sentença fixou honorários em favor do recorrido e foi integralmente mantida, sem alteração de resultado que justifique majoração da verba advocatícia. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração da verba honorária recursal, mantendo-se os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: “1. A superveniência de lei que altera índice de correção monetária não configura omissão no julgado anterior à sua vigência. 2. Não cabe majoração de honorários recursais quando a sentença é integralmente mantida e a verba honorária permanece inalterada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI; CPC, arts. 1.022, 85, §§ 1º e 11; CC, art. 389, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl no AI nº 1000517-66.2024.8.26.0286, Rel. Des. Márcio Bonetti, 6ª Turma Recursal, j. 21.10.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (ID. Num.269729279) opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU O RECURSO de Apelação Cível n.1030199-76.2023.8.11.0041, interposto pela ora embargante em desfavor de CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA, nos termos do voto do Relator. Em síntese, a Embargante defende o acolhimento dos embargos, alegando contradição quanto à correção monetária e com relação ao índice de correção a ser aplicado, destacando que o acórdão negou provimento ao apelo do Banco, mantendo a sentença de primeiro grau que determinou a devolução do seguro com juros de 1% ao mês a contar da citação e a correção pelo INPC a contar da contratação. Alega que, em relação ao termo inicial da correção monetária, o acórdão não está em conformidade com a entendimento da súmula 43 do STJ, que prevê a correção a partir do efetivo prejuízo, sendo que no presente caso é da data de cada desembolso. Com relação ao índice de correção, alega que deve ser aplicado o índice de IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, em razão da mudança no Código Civil Brasileiro. Portanto, pugna-se pela correção apontada, indicando-se a data de incidência da correção monetária de cada desembolso e, ainda, requer seja sanado o vício apontado para que conste a correção pelo índice IPCA (ante a mudança do Código Civil – art. 389, parágrafo único). Afirma, ainda, que “ficou contraditório a fixação da sucumbência no acórdão. Isso porque majorou os honorários em 15% sobre o valor da causa, mantendo os demais termos da sentença. Todavia, na sentença as custas e honorários ficaram de forma integral pelo autor”, requerendo, assim, “esclarecimentos se a sucumbência permanece integral pelo autor e esta majorada para 15% ou será redistribuída”. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Intimado a oferecer resposta ao recurso, o embargado não se manifestou (id.272520366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração (ID. Num.269729279) opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU O RECURSO de Apelação Cível n.1030199-76.2023.8.11.0041, interposto pela ora embargante em desfavor CARLOS EDUARDO ALVES BERNARDES DA SILVA, nos termos do voto do Relator, sendo lançada a seguinte ementa (id. 264890794): “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, determinou a restituição de R$ 2.732,73 cobrados a título de seguro, com abatimento no saldo devedor, se existente, acrescido de juros de mora e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a abusividade da cláusula contratual que impôs a contratação de seguro prestamista, sem comprovação de liberdade de escolha pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão de cláusulas abusivas, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à relativização do pacta sunt servanda. 4. É abusiva a imposição de contratação de seguro prestamista pelo consumidor sem a devida liberdade de escolha de seguradora, configurando-se prática vedada de venda casada. 5. A restituição do valor cobrado deve observar a compensação com eventual saldo devedor, não cabendo repetição em dobro por ausência de má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É abusiva a imposição de seguro prestamista em contrato bancário sem a devida comprovação da liberdade de escolha pelo consumidor, ensejando a restituição simples do valor pago." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320, Tema 972; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR; TJMT, Apelação Cível nº 0020223-97.2014.8.11.0002.” Pois bem. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre o termo inicial da correção monetária que, no presente caso, alega que é a data de cada desembolso conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, ainda que, com relação ao índice de correção, deve-se ser aplicado o índice de IPCA, à luz da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao artigo 389, parágrafo único do Código Civil. Da inadmissibilidade da inovação recursal. De início, impende destacar que a matéria ora ventilada sequer foi suscitada oportunamente no recurso de apelação interposto pelo embargante, o que atrai, desde logo, a incidência do princípio da preclusão consumativa, que veda a rediscussão de fundamentos não deduzidos tempestivamente no momento adequado. Conforme sedimentado na jurisprudência, os embargos de declaração não constituem via hábil para inovação recursal, sendo inadmissível que a parte se utilize deste instrumento para veicular tese jurídica não arguida na apelação — sob pena de violação à sistemática recursal e à segurança jurídica. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam corrigir vícios formais da decisão, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação de fundamentos supervenientes à data do julgamento. A sentença que fixou os encargos de correção e juros foi prolatada em 21/08/2024, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, ocorrida apenas em 30/08/2024. À época, prevalecia o entendimento pela incidência cumulada de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, critério este que foi mantido pelo acórdão ora embargado, em consonância com a jurisprudência então dominante. Portanto, a invocação de fundamentos jurídicos baseados em legislação superveniente não configura omissão do julgado, porquanto a Corte não estava obrigada a se manifestar sobre norma ainda inexistente ao tempo da formação da decisão judicial. Ainda que assim não fosse, o pleito da embargante esbarra em limites intransponíveis de ordem constitucional e processual, notadamente o respeito à coisa julgada material e ao princípio da irretroatividade da lei. A novel redação do art. 389 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024, somente se aplica às decisões judiciais proferidas após sua vigência, não autorizando, por conseguinte, a revisão de títulos judiciais anteriormente formados — sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado é paradigmático: “A alteração do índice de correção monetária pela Lei 14.905/24 (taxa Selic) aplica-se apenas às decisões proferidas após a entrada em vigor da referida lei. Não há omissão em acórdão que, ao manter a sentença, não aplica a taxa Selic, quando a sentença foi proferida antes da vigência da nova lei.” (TJSP, 6ª Turma Recursal Cível, Embargos de Declaração n.º 1000517-66.2024.8.26.0286, rel. Des. Márcio Bonetti, julgado em 21/10/2024) Ademais, eventual repercussão da nova legislação sobre os efeitos futuros da obrigação deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença, mediante provocação da parte interessada e sob o crivo do contraditório, sem que isso implique revisão da decisão de mérito já consolidada. No que se refere à alegação de contradição quanto a fixação dos honorários de sucumbência no acordão, tenho que a pretensão da Embargante se sustenta, pois, o acórdão negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Embargante, majorando os honorários advocatícios para 15% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se incólume a sentença recorrida (id. Num. 269228754 - Pág. 9). Contudo, a sentença objurgada, por ter a parte ré decaído em parte mínima, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária (id.245396674). Desse modo, restando desprovido o recurso de apelação interposto pela parte ré, ora embargante, não há que se falar em majoração dos honorários, estes fixados a parte autora/embargada pelo juízo de primeiro grau. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, quanto a este particular, para que o dispositivo do acórdão embargado passe a conter a seguinte redação: “Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se incólume a sentença recorrida. É como voto”. Feitas tais considerações, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, apenas para afastar a majoração da verba honoraria recursal, nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001

ID: 327168561

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011769-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DALL ALBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Silvania Dall Alba em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professora, fazendo jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 198146275. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 199819097. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora foi contratada em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido entre 02/2020 a 01/2025, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas nos ids. 184800002/184800010. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se ao caso a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais dos anos de 2020 a 2024, calculadas sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o terço constitucional de 2023 e 2024, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1018408-33.2023.8.11.0002

ID: 316781800

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018408-33.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018408-33.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018408-33.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO MARQUES DOS SANTOS - CPF: 014.350.201-89 (EMBARGANTE), JANIO QUADROS JOSE ROLDAO - CPF: 035.088.296-77 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), FERNANDO MARQUES DOS SANTOS - CPF: 014.350.201-89 (EMBARGADO), JANIO QUADROS JOSE ROLDAO - CPF: 035.088.296-77 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência parcial em ação de ressarcimento de valores c/c danos morais, condenando o banco ao pagamento de valores atualizados pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à taxa SELIC não foi suscitada no recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada em sede de embargos. 4. A sentença foi proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, não sendo exigível a manifestação sobre norma ainda inexistente à época. 5. A novel legislação tem aplicação apenas às decisões proferidas após sua vigência, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. 6. Eventual discussão sobre os efeitos futuros da obrigação deverá ser veiculada na fase de cumprimento da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão em acórdão que mantém sentença proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, quanto à não aplicação da taxa SELIC. 2. Inovação recursal não é admitida em embargos de declaração." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 S.A. em face do acórdão, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo inalterada a sentença proferida nos autos da ação de ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais (processo n.º 1018408-33.2023.8.11.0002), oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. A decisão embargada condenou o banco ao pagamento de R$ 172,00, a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data da transação (24/04/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (12/06/2023). Além disso, fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, corrigidos a partir da data do arbitramento pelo mesmo índice, com juros de mora também à razão de 1% ao mês a contar da citação. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso quanto à adequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios, uma vez que não se manifestou expressamente sobre a incidência da taxa SELIC, conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982), reafirmado após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e da recente alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil. Alega que, sendo a SELIC atualmente reconhecida como a taxa legal aplicável às dívidas civis comuns, a ausência de manifestação expressa sobre sua aplicação compromete a integridade da decisão, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e, se necessário, com efeitos modificativos. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 S.A. em face do acórdão, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo inalterada a sentença proferida nos autos da ação de ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais (processo n.º 1018408-33.2023.8.11.0002), oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, à luz da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao artigo 406 do Código Civil, e do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Da inadmissibilidade da inovação recursal De início, impende destacar que a matéria ora ventilada sequer foi suscitada oportunamente no recurso de apelação interposto pelo embargante, o que atrai, desde logo, a incidência do princípio da preclusão consumativa, que veda a rediscussão de fundamentos não deduzidos tempestivamente no momento adequado. Conforme sedimentado na jurisprudência, os embargos de declaração não constituem via hábil para inovação recursal, sendo inadmissível que a parte se utilize deste instrumento para veicular tese jurídica não arguida na apelação — sob pena de violação à sistemática recursal e à segurança jurídica. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam corrigir vícios formais da decisão, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação de fundamentos supervenientes à data do julgamento. A sentença que fixou os encargos de correção e juros foi prolatada em 09/05/2024, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, ocorrida apenas em 30/08/2024. À época, prevalecia o entendimento pela incidência cumulada de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, critério este que foi mantido pelo acórdão ora embargado, em consonância com a jurisprudência então dominante. Portanto, a invocação de fundamentos jurídicos baseados em legislação superveniente não configura omissão do julgado, porquanto a Corte não estava obrigada a se manifestar sobre norma ainda inexistente ao tempo da formação da decisão judicial. Ainda que assim não fosse, o pleito da embargante esbarra em limites intransponíveis de ordem constitucional e processual, notadamente o respeito à coisa julgada material e ao princípio da irretroatividade da lei. A novel redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024, somente se aplica às decisões judiciais proferidas após sua vigência, não autorizando, por conseguinte, a revisão de títulos judiciais anteriormente formados — sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado é paradigmático: “A alteração do índice de correção monetária pela Lei 14.905/24 (taxa Selic) aplica-se apenas às decisões proferidas após a entrada em vigor da referida lei. Não há omissão em acórdão que, ao manter a sentença, não aplica a taxa Selic, quando a sentença foi proferida antes da vigência da nova lei.” (TJSP, 6ª Turma Recursal Cível, Embargos de Declaração n.º 1000517-66.2024.8.26.0286, rel. Des. Márcio Bonetti, julgado em 21/10/2024) Ademais, eventual repercussão da nova legislação sobre os efeitos futuros da obrigação deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença, mediante provocação da parte interessada e sob o crivo do contraditório, sem que isso implique revisão da decisão de mérito já consolidada. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco C6 S.A., mantendo-se hígida a decisão embargada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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