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E. B. Da S. x E. G. B. Da S.

ID: 313870223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-46.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

E. G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA BRAGA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANCA MAYURI SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003429-46.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003429-46.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. B. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: E. G. B. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO/TRABALHO AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARECER MINISTERIAL APONTA QUE OS ALIMENTOS FIXADOS EXCEDEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE REFLETIR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, RESPEITANDO A REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 20% DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE E DE SUA FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003225-92.2021.8.26.0319, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011867-95.2022.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 27.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ianca Mayuri Santos de Oliveira (OAB: 488140/SP) (Convênio A.J/OAB) - Natália Braga Linhares (OAB: 467624/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1011867-31.2025.4.01.0000

ID: 291815028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-31.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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MATHEUS LOPES DEZAN

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011867-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026688-25.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011867-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026688-25.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RIXON PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS LOPES DEZAN - DF79016 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RIXON PINHEIRO DA SILVA e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1011867-31.2025.4.01.0000

ID: 291815031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-31.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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MATHEUS LOPES DEZAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011867-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026688-25.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011867-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026688-25.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RIXON PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS LOPES DEZAN - DF79016 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RIXON PINHEIRO DA SILVA e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Paulo Martins Chaves x Gtaf Comercio De Pneumaticos Ltda (Muniz Auto Center)

ID: 322881978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-65.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS CHAVES

Polo Passivo:

GTAF COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA (MUNIZ AUTO CENTER)

Intimação

Advogados:

JAMIL DE OLIVEIRA JUNIOR

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-65.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Martins Chaves - Gtaf Comercio de Pneumaticos Ltda (muniz auto cent… Processo 1011867-65.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Martins Chaves - Gtaf Comercio de Pneumaticos Ltda (muniz auto center) - Vistos. Com relação à petição de fls. 111/115 da recorrente GTAF COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA, mantenho a decisão de fl.108/109, por seus próprios fundamentos, eis que incabível complementação do preparo em sede de Juizado Especial Cível, observando-seclaramente os artigos 42, § 1º, e 54, § único, ambos da Lei 9.099/95, com as alterações da Lei Estadual nº 15.855/2015, Enunciados 80 e 168 do FONAJE, art. 698, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e recomendações do Tribunal de Justiça. Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). (grifamos) Enunciado 168 do FONAJE: Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto noartigo 1.007doCPC 2015 Art. 698 das NSCGJ: "O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD." (grifamos) Certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o requerente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o cumprimento da sentença. Intime-se. - ADV: JAMIL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 380955/SP), CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR)

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Processo nº 0015225-78.2014.8.14.0301

ID: 332036868

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015225-78.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL UBIRATAN LEMOS LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FELIPE COLI MALAQUIAS

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JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS

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CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIULIA GABRIELA ABREU DA COSTA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FEITOSA COSTA

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CAMILA SILVA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA SUELY SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0015225-78.2014.8.14.0301 APELANTE/APELADO: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA APELADOS/AP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0015225-78.2014.8.14.0301 APELANTE/APELADO: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA APELADOS/APELANTES: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A e MANOEL UBIRATAN LEMOS LIMA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Em suas razões, sob o Id. 26654558, a apelante PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015. In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a sua incapacidade econômica. Sendo certo que, a necessidade de comprovação igualmente faz-se imperiosa. Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, também condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, consigno que o deferimento da justiça gratuita não decorre tão somente por se encontrar nessa situação. Neste sentido, jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Desse modo, intimem-se as reclamantes a fim de que acostem aos presentes autos, documentos que comprovem, inequivocadamente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, ou seja, o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica, os três últimos extratos bancários de suas contas, incluindo aplicações/investimentos, e comprovação de despesas habituais. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0015225-78.2014.8.14.0301

ID: 332036873

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015225-78.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Despacho

Advogados:

JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS

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GIULIA GABRIELA ABREU DA COSTA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FEITOSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA SUELY SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE COLI MALAQUIAS

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0015225-78.2014.8.14.0301 APELANTE/APELADO: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA APELADOS/AP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0015225-78.2014.8.14.0301 APELANTE/APELADO: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA APELADOS/APELANTES: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A e MANOEL UBIRATAN LEMOS LIMA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Em suas razões, sob o Id. 26654558, a apelante PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015. In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a sua incapacidade econômica. Sendo certo que, a necessidade de comprovação igualmente faz-se imperiosa. Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, também condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, consigno que o deferimento da justiça gratuita não decorre tão somente por se encontrar nessa situação. Neste sentido, jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Desse modo, intimem-se as reclamantes a fim de que acostem aos presentes autos, documentos que comprovem, inequivocadamente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, ou seja, o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica, os três últimos extratos bancários de suas contas, incluindo aplicações/investimentos, e comprovação de despesas habituais. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Condominio Edificio Residencial Gomes House x Joao Victor Dos Santos Figueiredo Lima

ID: 316443557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005271-94.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GOMES HOUSE

Polo Passivo:

JOAO VICTOR DOS SANTOS FIGUEIREDO LIMA

Intimação

Advogados:

THOMAS LEONEL DA SILVA

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RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

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Processo 1005271-94.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Gomes House - JOAO VICTOR DOS SANTOS FIGUEIREDO LIMA - Fls. 167/176: … Processo 1005271-94.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Gomes House - JOAO VICTOR DOS SANTOS FIGUEIREDO LIMA - Fls. 167/176: peça nominada embargos à execução (JEC) com as seguintes alegações: A) nulidade da citação, pois esta foi enviada para endereço incorreto e recebida por terceiro estranho ao processo e o executado só soube da ação após bloqueio judicial de sua conta via SISBAJUD; B) boa-fé e tentativa de acordo, pois o executado tentou negociar extrajudicialmente com a advogada do condomínio, realizando pagamento parcial via boleto bancário; alega que houve má-fé da exequente ao alterar unilateralmente os termos do acordo após o pagamento; C) excesso de execução, pois pagou boleto e teve valores bloqueados via SISBAJUD que, somados, ultrapassam o valor da dívida; pede desbloqueio dos valores excedentes e extinção da execução. O condomínio exequente alega que a citação foi válida, pois houve comparecimento espontâneo do executado; o bloqueio foi feito antes do acordo e é legítimo; não houve má-fé, e o boleto foi enviado com prazo razoável; o valor bloqueado não quita o débito total e o executado age com má-fé ao alegar valores incorretos e omitir informações. Após determinação para instrução do feito vieram três embargos de declaração do executado repetindo as alegações listadas nos itens 2 a 4 desta decisão. DECIDO. A) O cerne da questão não é se a citação de fls 110 é valida ou inválida, mas sim que o bloqueio foi feito a título de arresto, após a frustrada tentativa de citação do executado convertida nos termos da decisão de fls. 189/190 em penhora; Ademais, o executado não nega que resida no imóvel; a procuração de fl. 146 é mesmo endereço indicado no aviso de recebimento de fl. 110. Portanto, a questão de invalidade da citação não é prejudicial ao arresto, que declaro válido. B) Por sua vez, não vislumbro má fé na formalização do acordo nos termos da decisão de fls. 189/190. C) na decisão citada, ficou claro ali que a peça de fls. 176/187 não é defesa própria e pertinente para contestar uma execução extrajudicial. D) A questão do excesso à execução demanda dilação probatória própria dos embargos à execução e não de simples petição nos autos. Deixo de conhecer a matéria. Verifique-se, ainda, que o executado sustenta o desbloqueio APENAS com base da nulidade da citação, sem qualquer outra alegação. Desta forma sendo considerado a citação válida é o caso de manter a constrição, ficando indeferido o pedido de desbloqueio. Desta forma devidamente analisados os pedidos há na espécie perda de objeto dos três embargos declaratórios apresentados, embora ausentes os defeitos alegados, que por esta razão, também os rejeitos. Aguarde-se o prazo para recurso acerca desta decisão, bem como eventual interposição de embargos a execução que deverão ser certificado nos autos. Decorrido expeça-se MLE em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário necessário, que ora determino. Intime-se. - ADV: RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP), THOMAS LEONEL DA SILVA (OAB 344361/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Claudineia Aparecida Harteman

ID: 306884692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-63.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDINEIA APARECIDA HARTEMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011867-63.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011867-63.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Claudineia Aparecida Harteman (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - , NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e DERAM PROVIMENTO ao recurso da parte autora, por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVIDO A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO PELO RÉU, REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, ALEGANDO SER MERO AGENTE FINANCIADOR; (II) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (III) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO; (IV) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O RÉU ATUOU COMO EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, RESPONDENDO PELOS VÍCIOS CONSTATADOS. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CC, ART. 406, § 1.º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007915-85.2022.8.26.0625, REL. DES. COELHO MENDES, J. 22.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001500-43.2022.8.26.0510, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 17.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011867-30.2024.8.26.0099

ID: 309794922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011867-30.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA TERESA DE SOUZA GIOVANI JESUS DE SOUZA ROBSON CRISTIANO DE SOUZA TIAGO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. P… Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. Pretendem os autores somar suas posses com a dos antecessores. No contrato de compra e venda de imóvel juntado às fls. 47/52 consta como vendedora Silvana Hernandes da Rosa. Ademais, considerando que o contrato não contava com firma reconhecida, considera-se datado a partir do momento em que juntado aos autos. Em análise aos documentos apresentados aos autos e em especial à matrícula do imóvel de fls. 53/54, verifico que a vendedora Silvana Hernandes da Rosa não consta como condômina do imóvel. Os autores devem esclarecer como a vendedora adquiriu a posse e propriedade do imóvel. A princípio os autores não preenchem o requisito temporal para aquisição do bem usucapiendo. No mais, os antecessores receberam a posse por direitos hereditários do proprietário registral do imóvel e por doação, de modo queas posses, a princípio, não são homogêneas. Neste contexto, na accessio possessionisas posses a serem somadas devem ser contínuas, sem interrupção ou solução, devem serhomogêneas, terem as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Direito possessório dos antecessores que decorre de direitos hereditários - Aquisição pelos autores por cessão de direitos possessórios - Impossibilidade de soma das posses - Ausência de homogeneidade entre as posses (atual e anterior) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Não preenchimento do requisito temporal para a aquisição da usucapião extraordinária - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001451-95.2016.8.26.0450; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018) Apelação. Usucapião ordinária. Lapso temporal decenal não preenchido quando do ajuizamento da ação. Impossibilidade de soma da posse dos antecessores. "Accessio possessiones" a exigir posses de mesma natureza. Inaplicabilidade do art. 1.243 do CC. Antecessor que era proprietário do bem. Descabimento de contagem do prazo após oferecido o processo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0001805-84.2009.8.26.0450; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). Com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, digam os autores. Int. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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Processo nº 1011867-07.2025.8.26.0451

ID: 300337098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011867-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1011867-07.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato… Processo 1011867-07.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato com o oficial de justiça a fim de possibilitar o cumprimento do mandado, podendo, se o caso, solicitar o contato do oficial designado à Central de Mandados (Tel. 3372-3133 - e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br), tendo em vista que os oficiais de justiça não entram mais em contato com a parte. Vistos. Visando evitar eventuais prejuízos às partes, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até a apreensão do veículo. Comprovado o contrato e a mora, defiro a liminar com fulcro no art. 3º do DL 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX TIPO:5 ANO:2024 COR: VERMELHA PLACA: SWT4E31 CHASSI: 9C2KC2200RR605973, conforme descrito na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto. Após, CITE-SE o(a) requerido(a), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, Resp 1418593/MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 14.05.2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida (art. 3º, §3º do DL 911/69), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Não havendo o pagamento, defiro a venda antecipada do bem, nos termos do §1º do art. 3º do DL 911/69. Caso o veículo não seja localizado, fica desde já autorizada a restrição de circulação, via Renajud, recolhendo o autor a despesa. Se o veículo não estiver na posse do réu, deverá este ser intimado para que informe o local em que se encontra e para quem o alienou, sob pena de multa do art. 81 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com URGÊNCIA, na forma e sob as penas da Lei, ficando desde já AUTORIZADO o arrombamento do imóvel em que o veículo for localizado e o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão-mandado de requisição da força policial. Sem prejuízos, recolhidas as despesas previstas no comunicado CSM n. 170/2011, devidamente atualizadas, defiro a inclusão da restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) via RENAJUD. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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