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Processo nº 6023836-33.2023.8.03.0001

ID: 327352048

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6023836-33.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MATHEUS DOS SANTOS FLEXA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6023836-33.2023.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6023836-33.2023.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS RECORRIDO: CLAUDIO CELIO GOES CONRADO/Advogado(s) do reclamado: TIAGO MATHEUS DOS SANTOS FLEXA DESPACHO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica de direito privado, a Federação das Unimeds da Amazônia – FAMA, no bojo de recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos do processo nº 6023836-33.2023.8.03.0001, originário do 4º Juizado Especial Cível de Santana/AP. A parte recorrente sustenta que enfrenta crise econômico-financeira, com passivo superior a R$ 322 milhões, conforme reconhecido judicialmente no processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em que foi deferido o processamento da recuperação judicial. No entanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, inclusive em recuperação judicial, exige a demonstração cabal da incapacidade financeira, não sendo suficiente, por si só, o fato de estar em processo recuperacional. Isso porque o deferimento da recuperação judicial não presume a completa impossibilidade de suportar despesas processuais mínimas, como o preparo recursal, especialmente quando não demonstrado que seu valor seja excessivo ou desproporcional à estrutura econômica da empresa. Esse entendimento está consagrado na Súmula 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula 481, Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) E encontra reforço em julgados recentes da Corte Superior: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Súmulas 7 e 83/STJ. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, nos termos do entendimento desta Corte, cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp 2335233/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/08/2023) “Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguros. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Omissão. Art. 535 do CPC/73. Reexame de questões fáticas. Enunciado 7 da Súmula do STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte, o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 01/06/2018) Dessa forma, não tendo a parte recorrente juntado documentos contemporâneos que demonstrem, de forma específica e suficiente, a impossibilidade de arcar com o preparo recursal no presente feito, e ausente qualquer indicação de que o valor do preparo seja elevado ou excessivamente oneroso, não se mostra possível o deferimento imediato do benefício. Ante o exposto, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte recorrente comprove, por meio documental idôneo, sua real incapacidade de arcar com o pagamento do preparo recursal, sob pena de indeferimento definitivo do pedido e consequente deserção do recurso inominado. Publique-se. Intime-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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