Resultados para "1012269-83.2023.8.26.0637" – Página 25 de 26

Processo nº 1007589-72.2025.8.11.0000

ID: 294940405

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007589-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APC PLATAFORMAS ELEVATORIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELBER DUARTE PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007589-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007589-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [HELBER DUARTE PESSOA - CPF: 309.312.278-36 (ADVOGADO), APC PLATAFORMAS ELEVATORIAS LTDA - CNPJ: 21.183.628/0001-40 (AGRAVANTE), SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E BENS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para liberação de veículo e equipamentos apreendidos por suposta ausência de documentação fiscal em operação de locação de bens móveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operação realizada pela agravante configura fato gerador de ICMS e se há ilegalidade na retenção do veículo e dos equipamentos pela autoridade fazendária. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada comprova tratar-se de operação de locação de bens móveis, sem incidência de ICMS, conforme a Súmula 212 do STF. 4. A correlação entre os documentos fiscais e o termo de apreensão foi comprovada mediante consulta ao site da SEFAZ. 5. A ausência de prejuízo fiscal à Administração e a natureza jurídica da operação autorizam o afastamento da penalidade e a liberação dos bens. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A operação de locação de bens móveis não configura fato gerador de ICMS. 2. A ausência de emissão de nota fiscal em operação de locação devidamente comprovada não justifica a apreensão de bens e veículos pelo Fisco estadual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 212. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento nº 1007589-72.2025.8.11.0000 interposto pela pessoa jurídica APC PLATAFORMAS ELEVADORAS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializa de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato tido como coator atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência o qual objetivava a liberação do veículo apreendido e das mercadorias. A agravante alega, em síntese, que teve seu caminhão com mercadorias (equipamentos destinados à locação) apreendido pela fiscalização estadual por suposta falta de documentação fiscal, resultando na lavratura de termo de apreensão e autuação com multa de R$ 441.750,00. Sustenta que apresentou toda a documentação comprobatória de que se tratava de mera operação de locação de bens móveis, não sujeita à incidência do ICMS, nos termos da Súmula 212 do STF. Afirma ter juntado notas fiscais, romaneios, contrato de locação e declaração de transporte de bens não sujeitos ao imposto. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que a agravante não demonstrou cabalmente que as notas fiscais juntadas se referiam ao termo de apreensão lavrado, aplicando o entendimento do TJMT no julgamento do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que assentou a legalidade da apreensão de mercadorias por ausência de documentação fiscal. Inconformada, a agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora) e requer a atribuição de efeito ativo ao agravo para determinar a imediata liberação do veículo e mercadorias apreendidos. Deferida a tutela antecipada na seara recursal (Id. 275249889). Em sede de contrarrazões, a parte contrária rechaçou pontualmente os fundamentos apresentados no agravo (Id. 278634352). A douta Procuradoria de Justiça, opina pelo provimento do recurso de agravo de instrumento (Id. 280383857). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. A celeuma cinge-se na verificação da legalidade, ou não, do ato administrativo que apreendeu mercadorias da pessoa jurídica agravante. Pois bem. Conforme amplamente demonstrado pela agravante, a operação em questão não configura fato gerador do ICMS, tratando-se exclusivamente de atividade de locação de bens móveis (equipamentos) destinados a empresa localizada em Sinop/MT, o que resta comprovado pelo contrato de locação e demais documentos juntados (notas fiscais, romaneios, declaração de transporte de bens não tributados) (Ids. 274339351, 274339352 e 274339355 do processo de primeira instância). Nesse sentido, aplica-se o entendimento sumular do STF de que "operação de locação de bens móveis não gera a obrigatoriedade do pagamento do imposto de circulação de mercadorias" (Súmula 212). Lado outro, impositivo registrar que, nada obstante o Juízo a quo tenha consignado que, “o Impetrante juntou apenas a primeira página, de um total de 23, do TAD nº 1184280-6”, o que impossibilitaria verificar com exatidão se as notas fiscais anexas correspondem ao TAD em questão, pontuo que tal obstáculo restou superado em razão da consulta realizada, na data de 19/03/2025, ao aludido documento no site da Sefaz, vejamos: Em exame do TAD nº 11842806 em questão, nota-se que há plena correlação do teor da mesma, com as notas fiscais anexadas à peça vestibular do mandamus, a saber: NF nº 254116, e NF nº 13516, bem como com a Declaração de Transporte de Bens não contribuintes de ICMS. Neste ponto, colaciono, no ponto de interesse, excerto do TAD supra descrito: “O condutor acima identificado apresentou para tratamento tributário nesta UOF, o documento abaixo relacionado: DECLARAÇÃO Nº 16491, DE TRANSPORTE DE BENS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS, da empresa APC RENOVA FROTA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, CNPJ 21.183.628/0001-40, sediada em PAULÍNIA – SP, destinada para INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 29.316.596/0001-15, inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso sob o nº 13.720.176-1, com endereço no município de SINOP – MT. Foi apresentado contrato nº 19067, de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS entre as partes. Constitui objeto do contrato apresentado o equipamento: 1 – PLATAFORMA DE LANÇA – MOBILIDADE TODO TERRENO – A60D – SX-180, nº de série SX180H-917 No valor total de 2.945.000,00 Tendo em vista a operação retratada no contrato e o local de trânsito da mercadoria, P. F. Araguaia, no Estado de Mato Grosso, foi aberto o TFT-e Verificação Fiscal nº: 206859, do dia 08/03/2025, às 17:20:54 horas, dando início ao procedimento de fiscalização, excluindo-se, assim, a espontaneidade (art. 4º e 7º da Portaria 75/2021 e art. 951-A do RICMS/MT). Ao analisar o contrato apresentado na entrada do Estado de Mato Grosso, verificou-se tratar de equipamento desacompanhado de documentação fiscal que acoberte a operação de trânsito interestadual. A operação realizada nesse momento é de circulação física de mercadoria. A legislação estabelece que seja emitido documento de operação INTERESTADUAL dos equipamentos, com a descrição do remetente no Estado de origem e do destinatário localizado em Mato Grosso. Depreende-se, portanto, que trata-se de operação interestadual de circulação de equipamento, em andamento, que está desacompanhada de documento próprio. O remetente declara não ser emitente de documento fiscal. O destinatário do equipamento, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, na condição de contribuinte emissor de NFE, IE: 13.720.176-1, responde solidariamente pela obrigação da emissão de nota fiscal de remessa para acobertar o trânsito do remetente até o destino, bastando para tanto a emissão de nota fiscal de entrada. Esse documento não foi apresentado pelo condutor do veículo”. Assim, diante da comprovada natureza de locação da operação realizada pela agravante, tenho que tal circunstância enseja à liberação tanto do veículo, como dos bens apreendidos, uma vez que a mercadoria transportada não se sujeita à tributação pelo ICMS de maneira que, não se verifica prejuízo em desfavor da Administração Fazendária. Com efeito, as provas apresentadas induzem a crer que a irregularidade fiscal, não importou em ausência de recolhimento de imposto, o que autoriza a afastar a penalidade imposta pelo Fisco ao Apelante. Dessa forma, tendo em mente a ausência de ilegalidade ou de prejuízo em desfavor do Ente Público, entendo que deve haver o afastamento da penalidade aplicada, bem como a imediata liberação dos maquinários apreendidos constantes no 11842806objeto da demanda, motivo pelo qual o acolhimento integral da pretensão descrita no agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica apelante, é medida de rigor. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a imediata liberação das mercadorias descritas no TAD impugnado, bem como do veículo correspondente. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067983-53.2024.8.11.0041

ID: 301109830

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067983-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIAN AUGUSTO POHL G-SILOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA FRITSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATEUS POHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1067983-53.2024.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por G-SILOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICO… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1067983-53.2024.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por G-SILOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, contra ato indigitado coator da lavra do FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS EM CUIABÁ-MT, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinada a liberação dos bens apreendidos, objetos dos Termos de Apreensão e Depósito TAD n.º 1180975-7. Aduz, em apertada síntese, que é empresa devidamente constituída, fundada no ano de 2020, explorando o ramo de fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, peças e acessórios, dentre outras atividades, conforme se observa de seu contrato social e CNPJ. Narra que no dia 21 de novembro de 2024 emitiu a nota fiscal de remessa de mercadoria em demonstração, em face do destinatário Grazziani Rodrigo Menezes De Carvalho mercadoria esta que foi despachada via transportadora, por frete contratado pelo destinatário, mediante o conhecimento de frete nº 6. Assevera que a poucos quilômetros do seu destino, no anel viário perímetro urbano no município de Pontal do Araguaia-MT, o impetrado procedeu com a abordagem do veículo e deu início ao procedimento de fiscalização, que segundo relata o impetrante, perdurou por 10 horas. Narra que em seguida sofreu com a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito da Mercadoria – TAD nº 1180975-7, com a determinação de pagamento do valor de R$ 124.374,76 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), e que a liberação do veículo está sendo condicionada ao pagamento do referido valor. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e arbitrário, visando o confisco de mercadorias visando coagir o pagamento de tributo, consoante reiteradas decisões das Cortes Superiores, encartada no Verbete Sumular nº 323 do STF, e que a retenção indevida da mercadoria está impedindo o livre exercício da atividade da empresa. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi indeferida (ID nº 177293647). O Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID n º 178603028), pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental, sob o fundamento de que a apreensão das mercadorias se deu em consonância ao ordenamento jurídico vigente, não havendo a demonstração de quaisquer ilegalidades. Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 185789416), tendo o ilustre representante do Parquet se manifestado pelo prosseguimento do presente feito independentemente da manifestação daquela instituição. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinada a imediata liberação do veículo e das mercadorias apreendidas, objetos do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1180975-7. Extrai-se dos autos que a Impetrante teve suas mercadorias apreendidas, sob fundamento de violação à legislação tributária, visto que a mercadoria estava acompanhada de documentação fiscal inidônea. Anteriormente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso era o de que a apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual não pode ser admitida como forma de coação para pagamento de imposto, sob pena de ferir brutalmente, direito líquido e certo do contribuinte, principalmente, o de exercer regularmente sua atividade empresarial, em consonância às Súmulas nº 70, 323 e 547 (Ap 144960/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 05/05/2015). Todavia, recentemente o referido sodalício alterou o seu entendimento ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), consolidando o entendimento de que, “estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do referido julgado, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986”. Em análise dos autos, termo de verificação fiscal (ID: 176830291) que a operação realizada pela Impetrante ocorreu com o acompanhamento de documento fiscal inidôneo, razão pela qual a autoridade coatora procedeu com a apreensão da mercadoria. Denota-se que a apreensão da mercadoria da parte Impetrante foi praticado dentro da legalidade, posto que se enquadrava em uma das hipóteses previstas no mencionado IRDR, qual seja “ausência de documentação fiscal”, ou seja legitimando a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD combatido nos presentes autos. Assim, constata-se que a operação de fiscalização promovida pela autoridade coatora foi legal, uma vez que, não houve a intenção de cobrança de valores pretéritos, mas apenas visava coibir infração material de caráter continuado. Daí porque, impõe-se a denegação da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-as às Autoridades Impetradas/pessoas jurídicas interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Transportadora Araujo Ltda x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais Da Sefaz-Mt (Sr. José Carlos Bezerra Lima (Mat. 536371941)

ID: 294800873

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049542-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSé CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941)

Decisão

Advogados:

JOAO DA CONCEICAO NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO DA CONCEICAO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1049542-87.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA IMPETRAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1049542-87.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941), ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA em face de suposto ato arbitrário e ilegal praticado pelo AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT, postulando provimento jurisdicional para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas. A empresa impetrante relata que atua no transporte rodoviário interestadual de cargas e que, em 22/05/2025, emitiu Nota Fiscal Eletrônica referente à remessa de bens por contrato de comodato à empresa Global Serviços em Terraplanagem Ltda., sediada no Estado de Pernambuco. No trajeto, em 29/05/2025, os equipamentos transportados foram apreendidos por fiscais da SEFAZ/MT, sob a alegação de que a documentação apresentada não acobertava corretamente a entrada da mercadoria no Estado de Mato Grosso, o que resultou na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 11887132-1, com a aplicação das penalidades previstas nos arts. 35-A e 35-B da Lei nº 7.098/98. A impetrante menciona que razão assistiu à autoridade coatora, uma vez que houve, de fato, o cometimento de infração administrativa. Contudo, sustenta que tal medida não pode se perpetuar no tempo, sob pena de configurar ato de natureza confiscatória. Afirma que, identificado o equívoco material, procedeu à regularização da documentação fiscal, emitindo a respectiva carta de correção, o que evidenciaria a legalização da operação. Todavia, o impetrado entendeu pela necessidade de manutenção da apreensão dos equipamentos descritos na Nota Fiscal Eletrônica, mesmo após a correção. Requer-se a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, para que seja determinado o direito da impetrante de retirar imediatamente, junto ao impetrado, o conjunto veicular descrito no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anexado à petição inicial, consistente no VOLVO/FH 460 6X2T – tração caminhão trator – diesel – ano de fabricação/modelo: 2022/2022 – cor: laranja – placa: BYXIH36 – RENAVAM: 01322804840. Por fim, no mérito, requer-se a confirmação da liminar concedida, tornando-a definitiva, a fim de que seja declarada a ilegalidade da apreensão do equipamento transportado. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. Dispõe ainda a supramencionada Lei que, em seu art. 7º, inciso III, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Ou seja, sobre o teor do direito a ser demonstrado, para deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e periculum in mora. No caso, o Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1187132-1, datado de 29/05/2025, retrata que os bens foram apreendidos por serem transportados sem notas fiscais vinculadas (Id. 196015360). Consigna-se que, todo e qualquer transporte de bens deve ser acompanhado de nota fiscal idônea, a fim de se demonstrar a regularidade da operação, a qual deverá ser apresentada ao fiscal fazendário em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar, portanto, no exato momento da fiscalização, o que, a princípio, não ocorreu no caso em tela. A propósito, esta previsão encontra guarida no Regulamento do ICMS/MT, como cito: Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (grifei). Em igual sentido estabelece a Lei Estadual nº 7.098/1998: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [Destaquei]. Alega a impetrante que, identificado o equívoco material procedeu com a regularização da documentação fiscal. Todavia, quanto ao momento da emissão/apresentação do documento fiscal aos agentes fazendários, o Regulamento do ICMS/MT é claro ao prescrever o seguinte: Art. 939. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato, de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a lavratura do termo de apreensão de mercadorias, de documentos ou de livros ou da notificação para sua apresentação. Parágrafo único O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e dos demais envolvidos nas infrações praticadas, independentemente de sua intimação. Art. 948. Os contribuintes do imposto deverão cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação. (v. artigos 17, 17-A, 17-F, 17-G da Lei n° 7.098/98 e respectivas alterações) Parágrafo único O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (grifei). Desse modo, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal. Daí decorrente, não há falar na incidência do verbete nº 323 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Supremo Tribunal Federal, visto que este enunciado deve ser aplicado, somente, quando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas. Assim, se a mercadoria estiver desacompanhada de nota fiscal, ou se verificar qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a súmula não é aplicável. Nesse sentido, aliás, é a orientação desta Corte Estadual, conforme extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000 – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323/STF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado que a apreensão teve como motivação impedir a circulação de mercadoria sem a devida comprovação da regularidade fiscal e não configurou meio coercitivo ilegal, porquanto sua finalidade não foi a de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos já constituídos pela autoridade fiscal, mas fazer cessar infração de caráter permanente, consistente no cumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentação nos postos fiscais de documento hábil a amparar a operação descrita na nota fiscal, não há falar na aplicação do enunciado 323/STF. 2. Recurso não provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo de Instrumento nº 1010424-67.2024.8.11.0000, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 24 de julho de 2024, publicado no DJE de 30 de julho de 2024). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL VINCULADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TEMA 2 DO IRDR DO TJMT - LEGALIDADE DA APREENSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Uma vez detectada a suposta irregularidade formal, consubstanciada na falta de entrega de Nota Fiscal para aposição de carimbo e de registro de passagem no sistema eletrônico e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal necessária a acobertar a operação de transporte (Tema 2/IRDR/TJMT). (TJMT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Remessa Necessária/Apelação nº 1013708-51.2022.8.11.0001, relatora Desembargadora Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgamento em 29 de maio de 2024, publicado no DJE de 4 de junho de 2024). Portanto, não havendo a demonstração da plausibilidade da pretensão invocada, desnecessário perquirir o periculum in mora, uma vez que, como é cediço, os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, logo a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado no writ. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). OFICIE a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão enviando-lhe cópia da inicial (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Prestadas as informações pela autoridade coatora ou transcorrido o prazo, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, remeta-se o feito ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venha concluso para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021981-93.2022.8.11.0041

ID: 278632855

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUIVENDE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIANDRA MALOSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS LIANDRA MALOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA SILVA MAFRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN DA SILVA MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041. VISTO. ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA ME, nome fantasia “AQUI VENDE REPRESE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041. VISTO. ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA ME, nome fantasia “AQUI VENDE REPRESENTAÇÃO” ingressa com ação anulatória de débito fiscal c/c tutela provisória de urgência contra o ESTADO DE MATO GROSSO sustentando, em síntese, que foi autuado em decorrência de nota fiscal considerada “genérica” pelo fisco estadual, sendo lavrado o TAD n. 1152807-3. Discorre sobre sua ilegitimidade passiva para figurar como sujeito passivo do TAD, além da não incidência de ICMS na remessa de mostruário. Ao final, pede o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a liberação das mercadorias, com consequente suspensão do crédito de ICMS e respectiva penalidade (id. 87543404). O pedido liminar foi indeferido (id. 87975550). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 88497554). Réplica acostada aos autos (id. 89917292). Parecer ministerial acostado aos autos, tendo o Parquet deixado de se manifestar sobre o objeto dos presentes autos, por entender ausente o interesse público (id. 93363241). Intimadas as partes para especificarem as provas, o autor e o requerido manifestaram o desinteresse na produção de provas (id. 133114501 e 133425904). É o breve relato. Decido. A questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade do autor para figurar como sujeito passivo no TAD de n° 1152807-3. Isso porque, o destinatário da mercadoria ou serviço constante da nota fiscal é considerado responsável pelo tributo que deixou de ser recolhido, de acordo com o artigo 3° inciso I, §6º, inciso II: Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (...) § 6º Para os efeitos do disposto no inciso I, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que: II - nele tenha entrado desacobertada de documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, quando sua entrada não tenha sido regularmente escriturada; Desse modo, considerando que o requerente estava acompanhado de documento fiscal inidôneo resta configurada sua legitimidade. Superado este preâmbulo normativo, cuida-se de ação em que objetiva a parte autora que seja determinada a liberação de mercadorias apreendidas e a anulação da multa imposta no Termo de Apreensão e Depósito nº 115807-3. A autoridade fiscal autuou o autor em razão da inidoneidade da NF n° 6308, nos seguintes termos: “A carga foi conferida na presença do senhor Alexandre. Relativamente ao DANFE 6308, série 1 (chave de acesso: 42211009003692000104550010000063081681332239) constatado a sua inidoneidade para o transporte de mercadorias. O primeiro aspecto que existem 208 unidades de confecções, sendo consignado 182 peças no DANFE 6308. Segundo que a descrição das mercadorias não descreve a carga sendo genérica e impreciso. O DANFE é impreciso na quantidade e na qualidade das mercadorias. Pelo fato, o contribuinte destinatário, Alexandre da Silva Souza, CNPJ 14.81.488/0001-27), está enquadrado no artigo 35-A, caput e parágrafo único, e 35-B caput, incisos II e V todos da Lei 7098/98. De acordo com o artigo 3°, inciso I, § 6º, inciso II, do Decreto 2212/2014 (RICMS), ocorre o fato gerador do ICMS devido ao fato da operação estar sem documentação fiscal, além disso, o contribuinte remetente fica obrigado à multa do artigo 45, inciso IV, alínea “b” da Lei 7098/98. A operação descrita na DANFE 6308 é remessa de mostruário, regulamentada nos artigos 679 até 683-A e não existe dispensa para cumprimento das exigências na emissão de documentos fiscais.” Em que pese a fundamentação perpetrada pela parte autora, tenho que ela não merece prosperar, como será demonstrado. Ao que se observa na documentação acostada, notadamente pelo Termo de Apreensão e Depósito – TAD o qual objetiva a anulação, verifica-se que a nota fiscal foi apresentada ao Fisco Estadual e considerada genérica, inclusive, a quantidade descrita de 182 peças não correspondia a mercadoria apreendida sendo 208 unidades de confecções, fato este que caracteriza violação ao regramento tributário. Em outros termos, apesar do autor argumentar que a remessa para mostruário não incide o ICMS, observa-se que a divergência na quantidade dos produtos e a falta de descrição da mercadoria transportada assinala descumprimento de obrigação acessória, sendo passível de aplicação de penalidade, como na hipótese. A Lei nº 7.098/98 prevê que é obrigação do contribuinte a exibição de documentação fiscal idôneo quando solicitado pela autoridade fazendária, senão vejamos: “Art. 35-A. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.” Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) (...) II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; (...) V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; (...)” Com efeito, tenho que a requerente não atendeu às formalidades exigidas quando ao transporte dos bens/mercadorias transportados, objeto da nota fiscal mencionada alhures, fato este que, como dito acima, consubstancia em descumprimento de obrigação acessória, implicando na aplicação de penalidade tributária e derrubando os argumentos autorais. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E HÁBIL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF - PRECEDENTES – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. 1 – Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a apreensão de mercadorias que mira cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória atinente ao transporte de bens e mercadorias desacompanhadas de notas fiscais a acobertar a operação. 2 – Não se aplica o enunciado da Súmula 323/STF se a apreensão das mercadorias não é utilizada como meio coercitivo para impor ao contribuinte o pagamento de débitos pretéritos. 3 - Sentença em reexame retificada. Segurança denegada”. (N.U 1001880-06.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021). Com relação à apreensão da mercadoria, é oportuno destacar o entendimento firmado por este Sodalício no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que se encontra assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” O mencionado IRDR estabelece que não há ilegalidade na apreensão que visa coibir infração material de caráter continuado, seja pela ausência de documentação fiscal, pela mercadoria estar desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS, ou pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte. Ressalta-se que o transporte de mercadorias, em qualquer circunstância, deve estar obrigatoriamente acompanhado de nota fiscal idônea, com o objetivo de atestar a regularidade da operação. Logo, a apreensão da mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea não caracteriza meio coercitivo ilegal, uma vez que a finalidade da medida não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim cessar a infração de caráter permanente, representada pela ausência de documento hábil para respaldar a operação, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, afasto a preliminar arguida, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pleiteados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com as todas as baixas. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034046-86.2023.8.11.0041

ID: 262205059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034046-86.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CORREA DACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034046-86.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034046-86.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0016-20 (EMBARGADO), VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. - CNPJ: 23.373.000/0017-08 (EMBARGANTE), ANDRE CORREA DACCA - CPF: 405.654.548-03 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - CPF: 219.912.768-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. A embargante alega omissão na análise de dispositivos constitucionais e legais, bem como da Súmula 323 do STF, pretendendo o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar especificamente os dispositivos constitucionais e legais suscitados pela embargante e se tal circunstância inviabilizaria o prequestionamento da matéria para fins recursais. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada a legalidade da apreensão de mercadorias em situação fiscal irregular, diferenciando-a da hipótese vedada pela Súmula 323 do STF, que proíbe a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributo pretérito. 4. A exigência de documentação fiscal idônea está amparada na legislação estadual (Leis Estaduais nº 7.098/98 e 7.692/02) e visa coibir infração fiscal continuada, não configurando meio coercitivo irregular. 5. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos apontados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O acórdão embargado já continha fundamentação suficiente para viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, tornando desnecessária a explícita menção aos dispositivos apontados pela embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão quando o acórdão embargado fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais suscitados pela parte, desde que os argumentos essenciais tenham sido analisados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XV, XXII; 150, V; 170, caput; 174. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 323; STJ, AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração nº 1034046-86.2023.8.11.0041 opostos por Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A. contra acórdão desta Colenda Câmara, que negou provimento ao agravo interno interposto pela própria embargante, de modo a manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar questões constitucionais e legais por ela suscitadas ao longo do processo, deixando de analisar os artigos 1º, IV, 5º, XIII, XV, XXII, 150, V, e 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal, bem como a Súmula 323 do STF, que vedam a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Aduz que tais dispositivos asseguram a livre iniciativa, a propriedade e a livre circulação, sendo inadmissível a apreensão objeto dos autos. Requer sejam sanadas tais omissões a fim de viabilizar o prequestionamento da matéria para interposição de recurso especial. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Cerne da controvérsia, reside em verificar se, a decisão que rejeitou o agravo interno interposto pela Embargante Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A. padece de vícios de hipotéticos vícios de omissão. Na origem, a pessoa jurídica impetrou mandado de segurança, requerendo a liberação das mercadorias descritas nos TAD´s nº. 1167079-7 e 1167078-5, pelo fato de ter remetido as mesmas para o Estado de Mato Grosso, desacompanhado de documento fiscal idôneo. A segurança fora concedida, e na sequência houve a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso ao qual fora monocraticamente dado provimento. Inconformado, houve a interposição do agravo interno, contudo, tal manejo recursal não obteve êxito. Daí a oposição dos presentes Embargos de declaração. Inicialmente, cumpre esclarecer que não prosperam as alegações da embargante acerca de eventual omissão no acórdão impugnado. Ao contrário, a questão constitucional e legal envolvendo a apreensão de mercadorias em situação fiscal irregular foi devidamente enfrentada, tendo a Colenda Câmara fundamentado de forma clara e robusta as razões pelas quais foi considerada legítima e não abusiva a atuação da autoridade impetrada. Com efeito, o v. acórdão embargado, alinhado ao entendimento sedimentado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000 por este E. Tribunal de Justiça, diferenciou criteriosamente as situações em que a apreensão de bens configura ou não meio coercitivo indevido para cobrança de crédito tributário pretérito. A análise sistemática da legislação estadual (Lei nº 7.098/98 e Lei nº 7.692/02), bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, claramente demonstra que a apreensão de bens desacompanhados de documentação fiscal idônea, relacionada à própria operação fiscalizada, não visa ao pagamento de tributos anteriores, mas tão somente coibir infração material continuada consistente na circulação irregular de mercadorias. Destarte, embora a embargante invoque a Súmula 323 do STF, é certeira a compreensão de que tal enunciado sumular proíbe apenas a utilização da apreensão como meio coercitivo para satisfação de débitos fiscais pretéritos, não se aplicando quando ausente esse intuito coativo relacionado a fatos geradores distintos daquele que deu ensejo à constituição do próprio crédito tributário exigido na operação em curso. Nessa mesma linha, os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa (art. 170, caput) e livre circulação (art. 5º, XV) não são violados, porquanto a exigência de documentação fiscal idônea para garantir a regularidade das operações mercantis encontra respaldo na própria ordem econômica constitucional, que deve ser defendida e preservada pelo Estado mediante o exercício do poder de fiscalização (art. 174 da CF). Logo, não há que se falar em desrespeito aos dispositivos constitucionais ventilados pela embargante, uma vez que o direito de propriedade e a livre iniciativa não são absolutos, devendo ser harmonizados com os demais princípios e regras constitucionais, entre eles a defesa da ordem econômica e o dever de observância da legislação tributária legítima, editada com estrita observância das competências constitucionais. Nessa linha de raciocínio, há de se registrar que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, exatamente como feito no caso concreto. A questão, inclusive, encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. TRANSFERÊNCIA AO NOVO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese, depreende-se que o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - A respeito das alegações (...), verifica-se não assistir razão à recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Tampouco assiste razão à embargante quanto à alegada necessidade de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais apontados. O acórdão recorrido contém fundamentação jurídica suficiente, aplicando e interpretando as normas pertinentes ao caso de forma adequada, o que possibilita eventual interposição e conhecimento de eventuais recursos especiais e extraordinários. Ademais, desnecessário explicitar análise de cada argumento e dispositivo trazido aos autos quando a matéria foi devidamente enfrentada e decidida. Em síntese, não há omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas no acórdão impugnado, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente os termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023367-95.2021.8.11.0041

ID: 300017156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023367-95.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1023367-95.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: HNK BR INDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1023367-95.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e outros EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a anulação da cobrança de ICMS formalizada por meio da execução fiscal nº 1013104-04.2021.8.11.0041, originada de Termos de Apreensão e Exigência de Débitos (TADs), com fundamento na suposta aplicação indevida de benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto. A parte embargante alega, em síntese, que atua na produção e comercialização de bebidas, estando sujeita ao regime de substituição tributária, e que ao realizar operações no Estado de Mato Grosso, aplicou a redução de base de cálculo prevista no art. 44 do Anexo V do RICMS/MT, que reduz a base do ICMS para 72,97% do valor da operação, conforme autorização legal. Aduz que, apesar de ter seguido a norma, foi autuada sob o argumento de que não fazia jus ao benefício por ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND) na data das operações, conforme art. 14, II, do mesmo regulamento. Defende que a exigência da CND como condição para fruição do benefício fiscal é desproporcional e indevida, uma vez que a sua ausência não descaracteriza o cumprimento da regra material de incidência tributária, tampouco autoriza a desconsideração do benefício legalmente previsto. Sustenta, ainda, que houve regularidade na emissão das notas fiscais e recolhimento do imposto conforme a norma estadual. Juntou aos autos documentação comprobatória das operações realizadas, bem como do regime fiscal aplicável e das normas invocadas. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, alegando a legalidade do lançamento tributário e a inobservância dos requisitos regulamentares pela parte embargante, notadamente a exigência de regularidade fiscal mediante apresentação da CND como condição para o gozo da redução da base de cálculo. Requereu a improcedência dos embargos, com a consequente manutenção da exigência fiscal. Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, ambas as partes declararam desinteresse, postulando o embargante pelo julgamento antecipado da lide, conforme o estado que o processo se encontra. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal oposta com o intento de que seja declarada a nulidade da cobrança realizada na execução fiscal nº 1013104-04.2021.8.11.0041, por se tratar de cobrança do tributo sem a incidência do benefício fiscal, bem como por não efetuar o pagamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, os quais se encontram devidamente quitados. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). DO MÉRITO Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Nos presentes autos, a embargante sustenta que a cobrança promovida na execução fiscal originária decorre de suposto recolhimento a menor de ICMS por aplicação da redução de base de cálculo prevista no art. 44 do Anexo V do RICMS/MT, ao argumento de que o Fisco teria desconsiderado tal redução sob a justificativa de ausência de certidão de regularidade fiscal. Contudo, da análise detida da Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal nº 1013104-04.2021.8.11.0041, verifica-se que o crédito nela inscrito não se refere à cobrança do imposto propriamente dito, mas sim à multa por descumprimento de obrigação acessória, especialmente pela ausência de regularidade fiscal da empresa no momento da fruição de benefício tributário, circunstância devidamente apurada nos Termos de Apreensão e Depósito e documentos fiscais, uma vez que consta da CDA nº 201916386 apenas a infração: 17.1.36 – Falta de Destaque do ICMS ou Destaque a menor. A CDA em questão evidencia que a penalidade aplicada se deu com fundamento no descumprimento de requisitos formais para fruição do benefício fiscal, conforme preconizado pelo art. 14, II, do RICMS/MT, não havendo, portanto, qualquer cobrança relativa ao ICMS ST ou ao valor porventura recolhido a menor, como defende a embargante. Importa consignar que, no campo do direito tributário, a obrigação acessória tem natureza autônoma e sua inobservância pode ensejar a imposição de sanções pecuniárias (multa formal), independentemente da constituição de obrigação principal (tributo), conforme dispõe o art. 113, §3º do CTN. Sendo assim, mesmo que a embargante tenha efetuado o recolhimento do ICMS com base na redução da base de cálculo, isso não a exime da responsabilidade por eventuais infrações às normas que condicionam o usufruto do benefício fiscal, como a exigência de regularidade fiscal (CND), conforme disciplinado pelo próprio §3º do art. 44 do Anexo V do RICMS/MT, que exige a aceitação expressa da lista de preços mínimos divulgada pela SEFAZ/MT, além da observância dos demais requisitos regulamentares. Em se tratando de obrigação acessória, verifica-se que a penalidade é exequível pelo fisco, mesmo se tratando de entidade beneficiada pela imunidade tributária, diante da independência entre a obrigação tributária principal e a acessória. Da Jurisprudência: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — OBSERVÂNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO DE NULIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — LEGALIDADE — VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presentes estão os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, quando na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da origem, a natureza e o fundamento legal do crédito da Fazenda Pública. A circunstância de não incidir o tributo na operação, não afasta a penalidade de multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em relação à obrigação tributária principal. Logo, compete ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo. (...) (TJMT - N.U 1000535-91.2020.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 28/02/2022) – grifos acrescidos. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESTAQUE INDEVIDO - ICMS ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – LEGALIDADE – TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR (TEMA 2) – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a subsistência da autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação acessória consistente no destaque indevido do ICMS-ST. 2. Consoante tese fixada no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, como se afigura no caso em exame. 3. Recurso não provido. (N.U 1017112-97.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Vice-Presidência, Julgado em 30/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) – grifos acrescidos Acrescente-se que os atos administrativos, como a inscrição em dívida ativa, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente sendo afastados por prova robusta e inequívoca do vício apontado, ônus que não foi cumprido pela parte embargante. DISPOSITIVO Posto isso, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 8% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal 1013104-04.2021.8.11.0041 Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Pastori x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais e outros

ID: 317595290

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061212-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PASTORI

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, MARA RUBIA FRANçA MATRíCULA N° 284000201

Decisão

Advogados:

CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1061212-25.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RENAN PASTORI IMPETRADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1061212-25.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RENAN PASTORI IMPETRADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por RENAN PASTORI contra ato acoimado de coator praticado pela AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, MARA RUBIA FRANÇA - Mat. 284000201, servidora pública da SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO, consubstanciado na lavratura de Termos de Apreensão e Depósito, que resultaram na retenção de mercadorias em transporte. Narra, em síntese, que é produtor rural regularmente inscrito no cadastro do ICMS, explorando atividade agropecuária no Município de Comodoro/MT, em área arrendada da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, alegando que as operações de saída de mercadorias ocorrem com regular emissão de documentos fiscais exigidos pela legislação estadual. Relata que, ao escoar sua produção agrícola, foi surpreendido no posto fiscal com a lavratura de dez TADs, sob o fundamento de suposta divergência entre o local de carregamento das mercadorias e o endereço indicado nas notas fiscais, o que teria levado à presunção de simulação ou sonegação fiscal. Aduz que tal medida foi adotada sem prévia apuração concreta ou instauração de processo administrativo fiscal concluso, configurando sanção antecipada, sustentando, assim, a ilegalidade do ato, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de afrontar a Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos. Afirma que as notas fiscais emitidas são idôneas, não havendo indício de fraude ou dolo, tratando-se de presunções genéricas e descabidas. Alega a presença do fumus boni iuris, pelas razões expostas, e do periculum in mora, ao argumento de que a retenção das mercadorias compromete a continuidade da atividade produtiva, acarreta prejuízos econômicos irreparáveis e ameaça a regularidade de contratos comerciais em curso. Assim, requer, em sede liminar, a imediata liberação das mercadorias e veículos retidos nos TADs nº 1188279-2, 1188241-0, 1188284-4, 1188285-0, 1188286-6, 1188288-4, 1188289-8, 1188291-4, 1188292-9 e 1188280-4 e, no mérito, a concessão da segurança para declarar a nulidade dos lançamentos. Instruiu o mandamus com documentos. No Id 199520297, a Impetrante apresentou aditamento à inicial, requerendo a inclusão de fato superveniente, qual seja, a regularização fiscal das Notas Fiscais eletrônicas que ensejaram os TADs impugnados, por meio da emissão de Cartas de Correção Eletrônicas (CC-e), nos moldes legais, com o fim de sanar meros erros formais relacionados ao CFOP e CST. Informa que foram emitidas CC-e para todas as notas fiscais vinculadas aos respectivos TADs, com alteração do CFOP de 5102 para 5101 e do CST de 040 para 051, conforme exigido pela legislação, e que todas foram devidamente registradas com sucesso na SEFAZ, com status de evento registrado. Aduz que tais correções demonstram a inexistência de inidoneidade documental ou indício de fraude, sendo indevida a manutenção da apreensão das mercadorias, especialmente após a regularização, o que configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. Reitera, por fim, o pedido liminar de liberação imediata das cargas e, ao final, a concessão da segurança para anular os TADs lavrados. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. A Impetrante anexou a seguinte documentação: i) Sua Inscrição Estadual e a Inscrição Estadual do Produtor Rural Pessoa Física Antônio Roberto Pastori; ii) A matrícula do imóvel em que explora suas atividades econômicas; iii) os Termos de Apreensão e Depósitos impugnados; as Notas Fiscais nº 000.003.403 e 000.003.379. Analisando a documentação, observo que os lançamentos foram lavrados sem indicação de notas fiscais vinculadas. Em alguns TADs, consta informação de “Remessa ou transporte de bem ou mercadoria acompanhada de documento fiscal em que tenha sido consignada declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem, aplicável ao contribuinte que tenha remetido ou esteja remetendo o bem ou mercadoria”, em outros “Entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação”. Por exemplo, no TAD 1188286-6 (Id 199348163), assim constou nas informações complementares: “DA ANÁLISE DOS FATOS A operação se refere à VENDA DE MERCADORIA RECEBEDIDAS DE TERCEIROS (CFOP 5102) de 49.520kgs de MILHO EM GRÃOS Em pesquisa no sistema fazendário identificamos a emissão do DACTE que se refere a operação interna vinculando o DACTE Nº 47552 - (51250635865602000196570000000475521417539606) AO DAMDFE DE Nº 35237 (51250635865602000196580010000352371769632402) OBSERVAÇÃO: REMETENTE DESTACADO NO DANFE DE Nº 3555 RENAN PASTORI FAZENDA N S APARECIDA ROD BR 364 KM 1221 ZN RURAL COMODORO/MT DESTINATÁRIO: SANTA FELICIDADE AGRO INDUSTRIAL LTDA – I.E.13.203.3790-9 – ROD.MT 100 KM 59 MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT. OBSERVAÇÃO: SOLICITADO AO MOTORISTA SOBRE O TICKET DE BALANÇA, UMA VEZ SE TRATANDO EM GRÃOS, MESMO O CARREGAMENTO SENDO FEITO EM UMA ZONA RURAL. FOI APRESENTADO TICKET DE BALANÇA ONDE SE CONFIRMA O CARREGAMENTO EM: “AGRO COMPANY Agritech” empresa “SANTA FELICIDADE” NO MUNICÍPIO DE COMODORO/MT – FAZENDA N S APARECIDA INDAGADO sobre a incongruência verificada do local de carregamento (O QUE MOSTRA O TICKET DE BALANÇA), CONFIRMOU O CARREGAMENTO NO MUN. DE COMODORO/MT, EMPRESA SANTA FELICIDADE COMO COMPROVA LAUDO DE PESAGEM Nº 415 3555 EM 29/06/2025 (RASURADO) e o mesmo nos confirmou que não sendo procedido nenhum carregamento NO LOCAL INDICADO. FOI QUESTIONADO TAMBÉM SE O DESCARREGAMENTO SERIA TAQUARI/MT, O MOTORISTA (CONDUTOR) DECLAROU QUE NÃO DESCARREGARIA EM TAQUARI, “SOMENTE TROCARIA DE NOTA FISCAL” E QUE O DESTINO DO PRODUTO “MILHO EM GRÃOS” SERIA EM SANTA CATARINA. ATENÇÃO: VERIFICAMOS AOS SISTEMAS FAZENDÁRIOS QUE O DANFE ACIMA QUESTIONADO, DANFE Nº 3555 FOI EMITIDO EM 28/06/2025, COM PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ÀS 09.40.35 HS Nº 151250055043570. A DISTANCIA PARA PERCORRER ENTRE O TRAJETO DE COMODORO ATÉ O POSTO FISCAL DE ALTO ARAGUAIA É DE 1060,0 KM, LEVANDO NO MINIMO 14 HORAS PARA COMPLETAR ESTE TRAJETO. PELA DATA E HORA DE AUTORIZAÇÃO DA NOTA FISCAL É IMPOSSIVEL QUE O VEICULO CARREGADO FAÇA ESSE PERCURSO NESTE INTERVALO DE TEMPO. EM CONSULTA AOS SISTEMAS FAZENDÁRIOS, LOCALIZAMOS A NF-E N 2378, EMITIDA EM 27/06/2025, TENDO COMO REMETENTE O CONTRIBUINTE SILVANO DOS SANTOS, INSCRIÇÃO ESTADUAL N 13.270.124-3, SENDO QUE NESTA NF-E O PESO/QUANTIDADE DE PRODUTO MILHO EM GRAOS É IDENTICO AO DA NF-E N 3555 EMISSÃO 29/06/2025 DANFE DE Nº 002.378 CHAVE DE ACESSO (51250600040515249149559210000023781253222202) (ESPELHO NOS ANEXOS) EMISSÃO POR “SILVANO DOS SANTOS” LUGAR DENOMINADO COPACABANA – ZONA RURAL – EM VILA BELA DA S TRINDADE/MT, ONDE O MESMO POR FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA JÁ HAVIA SIDO AUTUADO ATRAVES DE TADS, EXPOSTO EM BASE (EXEMPLO) Nº 11881911 POR INFRAÇÃO DE LOCAL DE RETIRADA DA MERCADORIA NÃO CONFERIR COM O TIKET DE PESAGEM APRESENTADO E A OPERAÇÃO SER CFOP 5102, VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA DE TERCEIROS, SENDO QUE A INSCRIÇÃO ESTADUAL DO É DE PRODUTOR RURAL E NÃO DE COMERCIO DE GRÃOS.” Assim, percebe-se que apesar de ter sido apresentada documentação fiscal no momento da fiscalização, que se encontra anexada nos lançamentos, foi considera inidônea, por conter informações inverídicas e inexatas, o que autoriza, portanto, a apreensão da mercadoria transportada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO. LEGALIDADE DA APREENSÃO. APLICABILIDADE DO IRDR TEMA 2 DO TJMT. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança no mandado de segurança impetrado para liberar mercadorias apreendidas e suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da apreensão. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em: i. Verificar a legalidade da apreensão das mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal idônea no momento da fiscalização; ii. Examinar a aplicabilidade da tese firmada no IRDR Tema 2 do TJMT, que trata da legalidade de apreensão de mercadorias para coibir infrações materiais de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. A fiscalização constatou que parte das mercadorias transportadas estava desacompanhada de documentos fiscais idôneos no momento da abordagem, situação configurada como infração tributária de caráter permanente, nos termos dos incisos XIV e XV do art. 17 e do parágrafo único do art. 35-A da Lei Estadual nº 7.098/98, bem como do art. 24 do Regulamento do ICMS/MT. 4. A apreensão de mercadorias, nesse contexto, não configura meio coercitivo de cobrança de tributos, mas visa interromper a irregularidade tributária, conforme estabelecido no IRDR Tema 2 do TJMT e pacificado pela jurisprudência estadual. 5. A ausência de apresentação de nota fiscal idônea durante o procedimento fiscal legitima a apreensão, independentemente de eventual documentação complementar apresentada posteriormente. 6. Ainda que a mercadoria já tenha sido liberada, a sentença merece retificação para evitar alegações de nulidade do ato administrativo em futuras ações. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença retificada para denegar a segurança concedida no mandado de segurança. Tese de julgamento: “A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea no momento da fiscalização configura medida legítima destinada a coibir infrações tributárias materiais de caráter continuado, não caracterizando sanção política ou meio coercitivo para cobrança de tributos pretéritos.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 17, XIV e XV, e 35-A, parágrafo único; Regulamento do ICMS/MT, art. 24; Código de Processo Civil, art. 985, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U. 1048178-85.2022.8.11.0041, rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.04.2024. (N.U 0006024-54.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Anoto que, não obstante a juntada das Cartas de Correção, por ocasião do aditamento à inicial, entendo prudente, diante da complexidade da situação narrada nos Termos de Apreensão, colher as informações da Autoridade Coatora para a exata compreensão dos fatos. Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 4 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005964-83.2023.8.26.0637

ID: 297677648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1005964-83.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. B. V. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005964-83.2023.8.26.0637 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.B.V.Y. - Vistos. 1.- Fls. 127/159: Alega a parte autora que os cartórios de r… Processo 1005964-83.2023.8.26.0637 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.B.V.Y. - Vistos. 1.- Fls. 127/159: Alega a parte autora que os cartórios de registros civis de Bocaina/SP, Dois Córregos/SP e Tupã/SP estão conferindo à sentença proferida nestes autos interpretação equivocada, entendendo que o aditamento à inicial teria sido rejeitado. Aduz que referidos cartórios exigem que os mandados de retificação de assentos sejam detalhadamente escritos para que sejam feitas as alterações em cada uma das certidões. Pleiteia a expedição de mandados de retificação de assento conforme detalhamentos constantes do aditamento de fls. 66/94. 2.- Pois bem. Diante da informação da parte autora sobre dúvida suscitada pelos cartórios de registros civis, e visando ao devido cumprimento da sentença, pertinente tecer alguns esclarecimentos. A parte autora apresentou o aditamento à inicial às fls. 66/81 (acompanhado dos documentos de fls. 82/94), reiterando sua pretensão de futuro ingresso com processo para obter a cidadania italiana. Que tomaram conhecimento de que será necessária, além do acréscimo em seu sobrenome, a correção dos nomes de seus ancestrais e das datas conflitantes, bem como a correção de outras informações erradas, alterações essas que garantirão êxito ao pedido da nacionalidade italiana. Elenca as certidões que pretende serem retificadas, esclarecendo que todas possuem erros de grafia, os quais se prolongaram ao longo dos anos e dos registros. Elencou, uma a uma, as informações que constam e as que deveriam constar dos registros civis que pretende que sejam retificados. Destacou a desnecessidade da inclusão de todos os componentes do grupo familiar ao polo ativo, considerando-se tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária e litisconsórcio facultativo, como bem entendeu o E. STJ. Reforçou a necessidade da retificação, haja vista que o prenome e/ou patronímico foram abrasileirados, o que se perpetuou em praticamente toda a linha sucessória. Requereu a expedição de mandados aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais com o fim de retificar os assentos detalhados no aditamento. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento dos pedidos autorais, entendendo que as retificações demonstradas no aditamento de fls. 66/81 e demais documentos indicam a necessidade da correção, nos termos pleiteados pelos autores. Observou que o contido nos autos não prejudicará terceiros, pelo contrário (fls. 107/112). Na sequência, foi proferida a sentença, que acolheu na íntegra o parecer do Promotor de Justiça de fls. 107/112, adotado como razão de decidir, e fazendo parte integrante da sentença para os fins de rigor. Nota-se que a alegada resistência dos cartórios de registro civil ao cumprimento dos pedidos constantes do aditamento, os quais também constam do parecer do Ministério Público, integralmente acolhido pela sentença, como visto, provavelmente tenha ocorrido em razão do item 3 da sentença proferida, que constou: Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para retificar os nomes, tal como pedido na petição inicial (...), deixando de constar e do aditamento de fls.. Tratou-se, em verdade, de mero equívoco material, que agora será corrigido, para que não pairem dúvidas acerca do que foi deferido, considerando que não acarretará qualquer modificação ao mérito da decisão, apenas esclarecimento. Veja, tendo a sentença acolhido integralmente o parecer do Ministério Público, o qual se manifestou pelo acolhimento integral dos pedidos realizados na inicial e no aditamento, é correto entender que o aditamento foi incorporado ao julgamento. À inteligência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ (...) (STJ AgInt no AREsp 1809061 ES 2020/XXXXX-4 T3 TERCEIRA TURMA; Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze). 3.- Destarte, a fim de que não pairem dúvidas acerca da procedência dos pedidos iniciais, acrescidos do aditamento, DEFIRO o pedido de fls. 127/159, com o qual concordou o Ministério Público (fl. 163), para determinar a retificação dos assentos nos exatos moldes pleiteados pela parte autora (inicial e aditamento), conforme tabela que segue: Documento a ser retificadoInformações que constamInformações que devem constar CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP.JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. JACINTHO BONZANINIGIACINTO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP.VERONICA BONZANINIDOMENICA ANDRIINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. JOSÉ FILIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. (a)- JOSÉ FELIPE BONZANINI (a)- GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. seguintes filhos:- Antonio, José, Angelo, Pedro, Victorio, Mario Anna, Maria e Catharina Bonzani seguintes filhos:- Antonio, Giuseppe Felipe Bonsanino, Angelo, Pedro, Victorio, Mario, Anna, Maria e Catharina Bonsanino CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. MARIA MONGIMARIA MOISE CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. sessenta e oito annos de edade setenta e sete anos de idade CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. BONZANINO FELIPE JOSEPE GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSEPE BONZANINOGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. DONA BONZANINA MARIA MARIA MOISE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. FELIPE BONZANINO,GIUSEPPE FELIPE BONSANINO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. DESASEISDEZESSEIS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. faleceu a 27 de outubro findo, em Tupã. D.C 5 Novembro 1.966 faleceu no dia 26 de outubro de 1966, em Tup - SP CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. FELIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. MARIA MONGEMARIA MOISE CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. no dia quatorze de outubro de mil oito centos e noventa e seis no dia dezesseis de novembro de mil oito centos e noventa e seis CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. faleceu a 27 do corrente, em Tupã. D.C 30.10.1966 faleceu no dia 26 de outubro de 1966, em Tupã SP CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. com cincoenta e dois annos de idade com sessenta anos de idade CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. // FELIPPO BONZANINI. // /// GIUSEPPE FELIPE BONSANINO. // CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSÉ BOLONHAJOSÉ BOLOGNA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. FELIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO E FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. MARIA MONGE MARIA MOISE CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. 46, 43, 38, 36 e 3246, 43, 38, 36 e 33 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. NAIR LOURDES BOZANININAIR DE LOURDES BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. JOSÉ FELIPPE BOZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. (a)-JOSE FELIPPE BOROZANINI GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. Dª ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. JOSÉ BOZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. MARIA MONGE MARIA MOISE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. ALEXANDRE MAZIEROALEXANDRE MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI NAIR DE LOURDES BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ARISTIDES BONZANINI ARISTIDES BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. com sessenta e cinco anos com sessenta e três anos CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP.com sessenta e seis anoscom sessenta e quatro anos CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIERO ANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE SILVANA BALHISTERO DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1988 2 00026 053 0004926 90, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE SILVANA BALHISTERO DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1988 2 00026 053 0004926 90, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. com cincoenta e quatro anos de idade com cincoenta e cinco anos de idade CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1995 1 00036 015 0026579 12, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP.NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1995 1 00036 015 0026579 12, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA JORDAN BONSANINO BALHISTERO VIEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO Matrícula 121442 01 55 2021 1 00083 210 0048040 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA JORDAN BONSANINO BALHISTERO VIEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO Matrícula 121442 01 55 2021 1 00083 210 0048040 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO JADE BONSANINO BALHISTERO YAMAMOTO 4.- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA (OAB 442647/SP), JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA (OAB 442647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032925-57.2022.8.11.0041

ID: 278626143

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES RENNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL ZERBINATO BISPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação de repetição indébito tributário proposta por FU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação de repetição indébito tributário proposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição do montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativo aos valores pagos indevidamente, referente a cobrança ilegal e abusiva de ICMS. Relata que no dia 27/07/2022, o veículo da autora foi parado no posto fiscal no município de Alto Araguaia. Apesar dos equipamentos estarem acompanhados das Notas Fiscais n° 815 e 818, que demonstravam que a origem era a mesma constante na NF 31186, a autoridade fiscal autuou a requerente sob a alegação de que as mercadorias não traziam o destaque do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso. Assevera que, foi lavrado o auto de infração n° 53632707202211075 para cobrança do crédito tributário no montante de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). Destaca que, a atitude do requerido é flagrantemente ilegal e abusiva, com o intuito único e exclusivo de coagir ao pagamento do crédito, apreendeu os equipamentos e o caminhão FORD/CARGO 2628E, RENAVAM 00180511300, PLACA GUW3496, em total afronta à Súmula 323 do STF. Pontua que a autora portava a nota fiscal competente, a qual demonstrava que o os equipamentos apreendidos são isentos de ICMS, conforme Sumula 166 STJ. Sustenta que, diante da necessidade da utilização dos equipamentos apreendidos na manutenção programada do transformador de potência da subestação Rio Verde, não restou saída senão ceder à coação do requerido e efetuar o pagamento em quota única, no montante de R$ 90.000,00, com redução de 60% da multa nos termos do artigo 47, inciso I da Lei 7.098/1998, razão pela qual requer na presente demanda a repetição de indébito. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, em síntese, a legalidade da atuação estatal, e postula, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 101990816). Réplica acostada aos autos (id. 103500486). Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, manifestou o desinteresse na produção de provas (id. 133114501 e 136417362). É o relatório. Decido. A questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No presente caso pretende a requerente a repetição do indébito tributário do recolhimento do ICMS na operação de transferências interestaduais de bens e mercadorias. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 155, II, determina a incidência do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, conceito que pressupõe a circulação jurídica (efetivo ato de mercancia), o que consiste na transferência da propriedade da mercadoria, negócio jurídico entre uma pessoa (jurídica ou física) e outra. Com efeito, conforme ensinamento doutrinário do Professor Eduardo Sabbag: “O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativas à circulação de mercadorias. Portanto, o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. Portanto, observe os conceitos abaixo: a) Circulação: é a mudança de Titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação “física”, mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro. Exemplo: na saída de bens para mostruário não se paga ICMS, pois não ocorre a circulação jurídica do bem, apenas a movimentação “física”, não havendo mudança de titularidade; o mesmo fato ocorre na mera movimentação física de bens entre matriz e filial." (Manual de direito tributário/ Eduardo Sabbag. – 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016) Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a manifesta ilegalidade da cobrança do ICMS no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, por não constituir fato gerador do tributo estadual, a teor da Súmula nº 166 do STJ, in verbis: Súmula 166: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.". O STJ reafirmou esse entendimento no julgamento do Tema 259 ao fixar a tese: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. O Supremo Tribunal Federal também firmou tese de repercussão geral sobre a questão, compreendida no Tema 1099, no sentido de que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Tal matéria ainda foi objeto da ação direta de constitucionalidade nº 49, na qual fora julgado improcedente o pedido inicial, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. In verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996 (ADC 49/RN, Relator MIN. EDSON FACHIN, ATA Nº 11, de 19/04/2021, DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 e publicado em 19/04/2021)” [destaquei]. A Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC n. 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021)[1] . Assim, a incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte deve ser afastada a partir de 1º.1.2024. Logo, é possível concluir que é permitida a cobrança de ICMS, ainda que para deslocamento de mercadoria entre estabelecimento de mesma titularidade, até 31/12/2023, exceto para as demandas em curso na data da publicação da ata do julgamento do mérito da ADC 49, que ocorreu em 19/04/2021. Sobre a questão: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – APLICABILIDADE DO TEMA 259 DO STJ e 1.099/STF - ADC 49 STF – LEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 – RESSALVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTES. 1. Nos termos da Tema 259 do STJ e 1.099 do STF, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Diante do julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimento de um mesmo contribuinte, mas modulou os efeitos para que “tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”, mostra devido a cobrança de ICMS no período questionado nos autos. (N.U 1054144-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)” In casu, contata-se que a presente ação foi ajuizada em 29/08/2022, ou seja, fora da ressalva estipulada pelo julgamento. Outrossim, tenho que a requerente não atendeu às formalidades exigidas quando ao transporte dos bens/mercadorias transportados, objeto da nota fiscal mencionada alhures, fato este que, como dito acima, consubstancia em descumprimento de obrigação acessória, implicando na aplicação de penalidade tributária e derrubando os argumentos autorais. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E HÁBIL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF - PRECEDENTES – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. 1 – Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a apreensão de mercadorias que mira cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória atinente ao transporte de bens e mercadorias desacompanhadas de notas fiscais a acobertar a operação. 2 – Não se aplica o enunciado da Súmula 323/STF se a apreensão das mercadorias não é utilizada como meio coercitivo para impor ao contribuinte o pagamento de débitos pretéritos. 3 - Sentença em reexame retificada. Segurança denegada”. (N.U 1001880-06.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021)”. Com relação à apreensão da mercadoria, é oportuno destacar o entendimento firmado por este Sodalício no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que se encontra assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” O mencionado IRDR estabelece que não há ilegalidade na apreensão que visa coibir infração material de caráter continuado, seja pela ausência de documentação fiscal, pela mercadoria estar desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS, ou pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte. Desse modo, a apreensão da mercadoria na situação dos autos não caracterizou meio coercitivo ilegal, uma vez que a finalidade da medida não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim cessar a infração de caráter permanente, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, diante do acima exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, que nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] STF, ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029267-25.2022.8.11.0041

ID: 308098137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029267-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO PICOLO LTDA

Decisão

Advogados:

ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) NÚMERO DO PROCESSO: 1029267-25.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOSE APARECIDO PICOLO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1029267-25.2022.8.11.0041, impetrado por JOSÉ APARECIDO PICOLO LTDA, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que, concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID. 280342375): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jose Aparecido Picolo LTDA, com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e Agente de Tributos Estaduais da SEFAZ-MT, buscando a concessão da liminar para que seja imediatamente liberada a mercadoria apreendida. Alega o Impetrante que a administração fazendária indicou, para a aplicação da penalidade, o fato do contribuinte destinatário ter descumprido obrigação principal e acessória. Desta feita, apreendeu o veículo e condicionou a sua liberação ao pagamento destas. Contudo, alega o Impetrante que a manutenção da apreensão do veículo ante ao recolhimento de tributo é ilegal e que fere o seu direito líquido e certo. Os documentos acompanham a inicial. A liminar foi concedida Id. 91689358. A Autoridade Impetrada, regularmente notificada, prestou as informações Id. 92509785 pleiteando a denegação da segurança. O representante do Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito. (Id. 100171214). É o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pois bem. Atento às especificidades da presente situação fática, tenho que restaram configuradas, de forma inequívoca, a existência de prova que caracteriza o direito líquido e certo do Impetrante, na medida que não obstante seja dever funcional do Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Acrescido a isso, buscar o recebimento de tributo a partir de coação, apreendendo mercadoria por tempo indeterminado, constitui ato arbitrário e ilegal, não tolerado pela melhor doutrina e atual jurisprudência, por existir procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, ensina Roque Antônio Carazza, em sua obra ICMS, Malheiros, 16ª ed., 2012, p. 698, que: "É muito comum o Fisco, objetivando o recebimento de ICMS e multas devidos pelo contribuinte, apreender a mercadoria considerada em situação irregular (v.g., desacompanhada da competente nota fiscal). Tal prática, todavia, é abusiva. De fato, assim que lavrado o auto de infração e imposição de multa, a mercadoria há de ser imediatamente liberada. É que o ato de apreensão visa apenas a assegurar a prova material da infração cometida. Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto estiver sendo realizada a coleta dos elementos necessários à caracterização de eventual ilícito tributário. As questões tributário-penais existentes deverão ser resolvidas no procedimento administrativo ou no processo judicial adequado. Em suma, é injurídica a retenção da mercadoria apreendida para forçar o recolhimento do tributo ou da multa. Nesse sentido, diga-se de passagem, a Súmula 323 do Pretório Excelso e a jurisprudência unânime do TJSP.” Nesse mesmo sentido, trago à baila, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, confira: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – ICMS – ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO – RETENÇÃO COM VISTAS A RECOLHEMIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos da Súmula nº 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (N.U 1026236-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO – APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE RECEBIMENTO DE TRIBUTO — ILEGALIDADE — OFENSA À SÚMULA 323/STF — DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SENTENÇA RATIFICADA — RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se para tanto a constatação, de plano, do direito alegado. É ilegal a apreensão de mercadoria como meio de coação para recebimento de tributo, uma vez que existe procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (N.U 0002204-60.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) É importante destacar que na situação em análise, o responsável tributário pela mercadoria é identificável e conhecido, tendo o Fisco o aparato próprio para fazer cumprir a exação fiscal, autuando o infrator, lavrando o termo próprio, buscando os caminhos subsequentes no sentido do cumprimento da obrigação fiscal. Com a lavratura do auto de infração, como na espécie, resta constituído o crédito fiscal, tendo o fisco credor os meios administrativos e legais necessários para cobrar o suposto crédito. Findo o processo administrativo, poderá o Fisco lançar o crédito tributário inserindo-o na dívida ativa para cobrança, não podendo valer-se da apreensão e nomeação do depositário para coagir a parte Impetrante a recolher o tributo. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para ordenar a liberação das mercadorias apreendidas descritas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1157532-2., ratificando a liminar outrora concedida. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública” Em suas razões recursais, o ente público insiste na inexistência de direito líquido e certo, uma vez que o lançamento tributário e a medida de apreensão da mercadoria encontra respaldo na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar Nacional n.º 87/1996, Lei Estadual n.º 7.098/1998, e no Regulamento do ICMS. Acrescenta, ainda, que não se trata de sanção política, mas sim um meio para regularizar a situação do bem comercializado pelo impetrante, logo, inaplicável a Súmula 323, do STF. Por essas razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para denegar a segurança. A parte apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 280342382). A Procuradoria-Geral de Justiça “manifesta-se pelo CONHECIMENTO do recurso em epígrafe e, no mérito, opina pelo IMPROVIMENTO ao Recurso em Reexame Necessário, com a ratificação do decidido pela r. sentença vergastada, nos termos do preconizado pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil” (ID. 286469364). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO e de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a ordem pretendida. Dessume-se dos autos que JOSÉ APARECIDO PICOLO LTDA impetrou a presente ação mandamental, visando à liberação da mercadoria apreendida constante no TAD n.º 1157532-2. A liminar foi concedida “(...) para o fim de determinar a imediata liberação das mercadorias da Impetrante, constantes no TAD nº 1157532-2.” O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou defesa processual (ID. 280342371). Posteriormente, ao sentenciar o feito, o juízo a quo concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, como se vê na sentença de ID. 280342375. O artigo 14, §1.º, da Lei n.º 12.106/09 prevê que o mandado de segurança está sujeito ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual passo à análise da REMESSA NECESSÁRIA em conjunto com o RECURSO DE APELAÇÃO. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. No presente caso, o objeto do writ está afeto à legalidade da apreensão da mercadoria, materializada no Termo de Apreensão e Depósito – TAD n.º 1157532-2 (ID. 280341996), no qual constam as seguintes informações: “EM CUMPRIMENTO À O.S.F. 416/2021/CFPF/SUFIS/SEFAZ, EM DILIGENCIA NO PÁTIO DESSE POSTO FISCAL, NO DIA 01/07/2022, As 16H:15MIN, A EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO, COM APOIO DA GUARNIÇÃO DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO- SCT-BEDER E O CB CAMPOS ALMEIDA, O CONDUTOR DO VEÍCULO, PLACA FIC-9819, JESSIMIEL MENONI CPF 167.450.918-95, APRESENTOU NESTA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO, POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS FISCAIS: DAMDFE N. 137 ( 35220700229652000100580010000001371004560381): DANFE N° 5040 (35220700229652000100550010000050401000013221); EMITIDO PELA EMPRESA JOSE AP PICOLO RIO PRETO EPP CNPJ 00.229.652/0001-00 DESTINADO A JOAO DEDEUS CPF 018.139.901-66 APÓS REGISTRO NO SISTEMA FOI EMITIDO O TFT 141420 PARA CONFERENCIA FISICA DA CARGA, ONDE FOI CONSTATADO IRREGULARIDADE NA EMISSAO DA DANFE. O CODIGO 680510 COM 200 UN ROCA PIPA SIMPLES HAVIA 1.620 UM A MAIS O CÓDIGO 680511 COM 71 UM PORTA LINHA OVAL P. SIMPLES HAVIA 1.680 A MAIS Sendo avaliado como deasacopertada de documento fiscal na forma da lei. Da análise da Operação: Para cobrança do imposto foi utilizado o valor da unidade em questão utilizado na danfe. Igualmente, consta da “INFORMAÇÃO n° 615/2022/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ”, acostada pela autoridade coatora no ID. 280342372, que: “Apontamento no Sistema Termo de Apreensão e Deposito/TAD registra que a fiscalização iniciou com a lavratura do TFT-Verificação Fiscal 141420 de 01/08/2022, as 16:24:10 horas para análise da documentação e conferência física da carga qual, nos termos do artigo 47-F da lei 7.098/98, não é considerada como espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A posteriori foi lavrado o Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e 11575321, convertido no Termo de Apreensão e Depósito/TAD 11575322, na Unidade Operativa de Fiscalização UOF - Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino (Correntes MT/MS). Prossegue que o transportador apresentou no balcão de atendimento, os documentos fiscais DAMDFE 5040, chave de acesso 35220700229652000100550010000050401000013221. Progride que na conferencia física da carga, constatou que o produto ROCA PIPA SIMPLES, CÓDIGO 680510, consta apontado na NF-e a quantidade de 200 unidades quando na verdade, transportavam 1.620 unidades a mais. Constataram também que o produto PORTA LINHA OVAL PRETO SIMPLES, CÓDIGO 680511, consta apontado na NF-e a quantidade de 71 unidades quando na verdade, transportavam 1.680 unidades a mais. Quais foram consideradas, o excedente, como mercadorias desacompanhadas de Nota Fiscal na forma da lei. Consultando o Portal Nacional da NF-E, endereço eletrônico https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaResumo.aspx?tipoConteudo=7PhJ+gAVw2g=, verificamos que a Carta de Correção foi emitida no dia 01/08/2022 às 18:16:58-03:00 horas, APÓS O INICIO DA VERIFICAÇÃO FISCAL”. Diante do exposto, verifica-se que a operação estava desacompanhada da documentação fiscal exigida, em razão da divergência entre a carga transportada e o conteúdo indicado na nota fiscal. Assim, a apreensão da mercadoria e a lavratura do TAD não configuram, a princípio, medida coercitiva ilegal, uma vez que sua finalidade não é constranger o contribuinte ao pagamento de débito anterior, mas sim fazer cessar a infração material, de natureza permanente, relativa ao descumprimento de obrigação acessória vinculada à própria operação. Todavia, conforme já mencionado, a empresa impetrante apresentou a Carta de Correção Eletrônica, emitida no dia 01.08.2022, às 18h16min, após o inicio da fiscalização (01.08.2022, às 16h24min). Igualmente, foi esclarecido que: “(...) que houve um erro quanto ao termo utilizado na nota (eram caixas e não unidades) inclusive apresentando a competente CARTA DE CORREÇÃO explicando claramente que a unidade de medida correta dos produtos é PACOTES e não UNIDADES” (sic – ID. 280341987 - Pág. 3). Desse modo, conclui-se que, embora inicialmente legítima a atuação fiscal em razão da inconsistência entre a carga transportada e a nota fiscal apresentada, a posterior emissão da Carta de Correção Eletrônica, ainda durante a ação fiscalizatória, evidencia a tentativa da empresa de sanar a irregularidade formal. Além disso, consoante pontuado pelo magistrado, com a lavratura do auto de infração, o crédito fiscal já se encontra constituído, cabendo ao Fisco valer-se dos meios legais adequados para sua cobrança, sem recorrer à apreensão de mercadoria ou à nomeação de depositário como forma de constranger o contribuinte ao recolhimento imediato do tributo. Consideradas essas circunstâncias e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a manutenção de medida restritiva. Portanto, considerando que o ato coator não se encontra em consonância com as teses firmadas no IRDR n.º 1012269-81.2017.8.11.0000 por este Tribunal de Justiça, patente o direito líquido e certo da parte apelada em obter a liberação das mercadorias, como julgou o magistrado de origem. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em reexame necessário, RATIFICO A SENTENÇA. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes