Resultados para "1012369-14.2023.8.26.0451" – Página 25 de 26

Processo nº 1012369-50.2024.4.01.3703

ID: 323216164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012369-50.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORISMAR TRINDADE LIARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012369-50.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012369-50.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial São Bento Iii x Cleuza Marcia Alves

ID: 302100078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012369-78.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO III

Polo Passivo:

CLEUZA MARCIA ALVES

Intimação

Advogados:

RODOLFO GOMES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RAISSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-78.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento III - Cleuza Marcia Alves - Caixa Econômica Federal e outro - Guilhe… Processo 1012369-78.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento III - Cleuza Marcia Alves - Caixa Econômica Federal e outro - Guilherme Alexandre Gonçalves de Melo - Marilia Recursos Humanos Soluções e Serviços Eire e outro - Vistos. Compulsando os autos verifico que foram solicitadas duas habilitações sobre o créditos do aqui exequente, a saber: 1) fls. 571: Marília RH Serviços e Soluções Eireli, credora do exequente no cumprimento de sentença nº 0008078-23.2020.8.26.0344 da 4ª Vara Cível de Marília; 2 )Fls. 584/586: Guilherme de Souza Barbosa, credor do exequente na ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101 da 2ª Vara do Trabalho de Marília. Às fls. 640/647 sobreveio o ofício oriundo a 2ª Vara do Trabalho de Marília solicitando a penhora no rosto desta execução para pagamento da dívida trabalhista que importa em R$40.834,69 (Processo 0011549-50.2023.5.15.0101). Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, anote-se com destaque a penhora relativa à ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101, figurando como credor Guiherme de Souza Barboza. No que concerne ao pedido de habilitação formulado pela credora Marília RH Serviços e Soluções Eireli, não há que se falar em habilitação de crédito de terceironos presentes autos, por absolutainadequação do meio processual. A habilitação é possível quando há vários credores do mesmo devedor, para os fins do art 908 do CPC, o que não ocorre neste caso, eis que a habilitante é credora do aqui exequente. Ao credor do exequente é possível pedir, nos autos de origem (em que aquele figura como exequente e este como executado) a penhora do crédito do aqui exequente sobre o aqui devedor, tal como se deu com o crédito trabalhista acima referido. Desta forma, indefiro a habilitação de crédito de fls. 571 Providencie o exequente o demonstrativo atualizado do débito remanescente da presente execução. Prazo: 10 dias. Fls. 651/661: Comparece o arrematante alegando que efetuou o pagamento integral do produto da arrematação em parcela única (R$13.372,20). Solicita o abatimento da comissão ddo leiloeiro do produto depositado nos autos conforme previsão do artigo 7º, §4º da Resolução nº 236/2016 do CNJ. Requer, ainda, a expedição do mandado de cancelamento da hipoteca judicial diante do pagamento integral do preço. A responsabilidade pelo pagamento da comissão de leiloeiro é do arrematante, conforme o disposto nos artigos 23, §2º da Lei nº 6.830/1980 e o parágrafo único do artigo 884 e o §1º do artigo 901, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido do arrematante. Diante do pagamento integral do preço, expeça-se o mandado de cancelamento da hipoteca judicial do imóvel (R.8/67.152), devendo arrematante efetuar as diligências necessárias para o levantamento. Após, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29643/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP), CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES (OAB 387124/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012369-34.2025.4.01.3600

ID: 324081437

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012369-34.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012369-34.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012369-34.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLOVIS VIEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012369-28.2025.8.26.0068

ID: 295158794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARIMMI NAMUR FEDORUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karimmi Namur Fedoruk - Vistos. Defiro o parcelamento das custas de distribuição, cujo t… Processo 1012369-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karimmi Namur Fedoruk - Vistos. Defiro o parcelamento das custas de distribuição, cujo total corresponde a R$1.057,10, em 3 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 352,37 cada uma. Recolha a autora a primeira parcela, bem como a taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o recolhimento da 2ª parcela, tornem os autos conclusos para determinação de citação. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido liminar. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pela qual a autora busca a rescisão de contrato referente à aquisição de casa a ser edificada no condomínio residencial Único, na Estrada do Morro Grande, n.º 5.815,Cotia/SP, bem como a restituição de valores pagos à ré pelo negócio jurídico, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando-se a inexigibilidade das parcelas, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome e CPF da autora nos cadastros de maus pagadores. Com efeito, o pedido formulado amolda-se na tutela de urgência, buscando a autora a pronta concessão da tutela in limine litis. A pretensão deve ser analisada com fulcro nos artigos 300 do C.P.C. e 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, que constituem forma de tutela diferenciada, com caráter satisfativo, já que irá permitir "que o autor obtenha com presteza a satisfação de seu direito, ainda que de modo provisório" (O Juiz e a tutela antecipada, artigo do profº doutor JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina/junho 96, Tribuna da Magistratura). A tutela de urgência antecipada será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a cautelar sempre que houver risco ao processo. No presente caso a autora pretende uma tutela de urgência antecipada, visando obter antecipação do provimento final, com suspensão das cobranças relacionadas ao contrato que se pretende rescindir. Dito isto, verifico estarem presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A autora afirma não ter mais interesse de cumprir o contrato de aquisição do imóvel objeto da lide, por culpa da ré, requerendo assim a rescisão do contrato. Sobre a possibilidade de rescisão pelo comprador o E. TJSP já editou a súmula 01: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, ao menos em cognição sumária possível a imediata suspensão das cobranças das parcelas do contrato, devendo a ré se abster de encaminhar o nome da autora aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos valores relacionados ao contrato de aquisição do imóvel, determinando que a ré se abstenha de enviar o nome e CPF da autora aos cadastros de inadimplentes, ou retire caso já tenha enviado, relativo a débitos oriundos do contrato objeto da lide, até segunda ordem deste Juízo, sob pena de ser determinada a imediata retirada. Para pronto atendimento desta decisão, servirá ela como Ofício a ser encaminhado pela autora à ré. Intime-se. - ADV: JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shps Tecnologia E Serviços Ltda x Estilo Arte Design Ltda Me e outros

ID: 316273038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011504-71.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ESTILO ARTE DESIGN LTDA ME FABIO ALAN DA SILVA GRANJA

Intimação

Advogados:

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLI FERNANDES AMBROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011504-71.2024.8.26.0451 (processo principal 1002184-14.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Shps Tecnologia e Serviços Ltda - Estilo Arte Design Ltda Me - - Fa… Processo 0011504-71.2024.8.26.0451 (processo principal 1002184-14.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Shps Tecnologia e Serviços Ltda - Estilo Arte Design Ltda Me - - Fabio Alan da Silva Granja - Vistos. Fl. 27: Reputo inviável a dispensa de recolhimento das custas processuais concedida aos advogados no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Primeiro porque se o dispositivo legal positiva uma isenção tributária de custas judiciais instituídas pelos Estados realizada pela União, fere-se o art. 151, III, da CF/88. Acaso se entenda como causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em terceiro lugar, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalide (art. 150, I, da CF/88 c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federativo tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro a isenção e determino à parte autora / exequente o recolhimento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de CANCELAMENTO do incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: CIBELLI FERNANDES AMBROZINI (OAB 427728/SP), THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB 324998/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CIBELLI FERNANDES AMBROZINI (OAB 427728/SP), THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB 324998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012369-98.2025.8.26.0562

ID: 307567370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BERNAUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Bernauer - Vistos. Fls.45/48: Respeitado entendimento contrário, não reconheço a validade da citação… Processo 1012369-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Bernauer - Vistos. Fls.45/48: Respeitado entendimento contrário, não reconheço a validade da citação por "whatsapp", porque, além da ausência de regulamentação quanto a este aplicativo, o art. 246 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a citação ocorrerá por meio dos endereços eletrônicos previamente cadastrados perante o Banco de dados do Poder Judiciário. Dessarte, a citação das pessoas jurídicas por meios eletrônicos depende de cadastro prévio dos endereços eletrônicos para realização das comunicações processuais e, especialmente, da citação. No caso em tela, os endereços apontados pelo embargante não se encontram cadastrados perante este Tribunal de Justiça. Logo, fica inviabilizada a tentativa. Como se sabe, a citação deve se cercar de todas as cautelas e formalidades possíveis, pois é indispensável para viabilizar o regular desenvolvimento do processo, bem como assegurar o devido processo legal, por meio da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, destaco alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Inconformismo em relação ao indeferimento da citação pelo aplicativo whatsapp Apesar da nova redação do art. 246 do CPC no sentido de prevalência da citação eletrônica, a norma ressalva a necessidade de prévio cadastro no banco de dados do Tribunal e regulamentação do CNJ, o que não ocorreu Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (2094591-17.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Fixação Relator(a): Silvério da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de citação via WhatsApp - Agravantes pretendem que a executada seja citada em nome de seu sócio, mediante utilização do aplicativo WhatsApp, sendo que, a princípio, a citação eletrônica é reservada à empresas, e depende de prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos Inteligência do artigo 246 do CPC, Comunicado CG 2265/2017; e Resolução CNJ nº 354/2020 - Necessária a observância das formalidades e cautelas necessárias à realização do ato citatório, sob pena de nulidade, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSODESPROVIDO. (2076207-06.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Duplicata Relator(a): Fábio Podestá Comarca: São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2243721-81.2023.8.26.0000 - 4 - Voto nº 6619 6 julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/04/2023). PROCESSUAL CIVIL - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação eletrônica - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (2234404-30.2021.8.26.0000 - Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan Comarca: São Paulo Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/12/2021). Ação indenizatória Decisão que indeferiu pedido de citação via aplicativo de mensagens (WhatsApp) Apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, a hipótese admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades Improvimento do recurso (2124770-31.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Compra e Venda Relator(a): Mário Daccache Comarca: Mogi das Cruzes Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/06/2023) Assim, indefiro o pedido de fls.45/48. Providencie o autor ficha completa da Jucesp para verificação de eventual alteração do endereço da sede da empresa requerida e dos sócios. Persistindo a negativa, recolha taxa para pesquisas de endereços por meio das plataformas "Sisbajud", "Infojud" e "Renajud". Intime-se. - ADV: CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES (OAB 188697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Regina Giroto x Natanael Mamedes Salles

ID: 302571625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012369-15.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA REGINA GIROTO

Polo Passivo:

NATANAEL MAMEDES SALLES

Intimação

Advogados:

SIMONE GALO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-15.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Daiana Regina Giroto - Natanael Mamedes Salles - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com ap… Processo 1012369-15.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Daiana Regina Giroto - Natanael Mamedes Salles - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio, para o cargo de curadora do interditado NATANAEL MAMEDE SALLES , em substituição de MARIA APARECIDA MURARO SALLES, a autora DAIANA REGINA GIROTO, a fim de que possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado, prestando compromisso através do competente termo nos autos. Assim, não poderá o interditado, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (CPC, art. 98, III). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de NATANAEL MAMEDE SALLES, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverão as pessoas dos curadores imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Dispenso a especificação da hipoteca legal, pois a requerente é sobrinha do(a) interditado(a). Ademais, a autora demonstrou idoneidade durante a curadoria provisória. As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, sendo instruídas com documentos justificativos (CPC, art. 551). As contas deverão ainda ser prestadas sempre em autos apartados (CPC, art. 553, primeira parte), distribuídos por dependência a este feito no mês de janeiro de cada ano. A fim de evitar tumulto processual, ante a possibilidade de eventual execução forçada na hipótese de rejeição de alguma delas (CPC, art. 552), sem prejuízo da sua destituição do cargo e sequestro de seus bens (CPC, art. 553, parágrafo único), os curadores deverão, para cada prestação de contas anual, distribuir nova petição inicial para dar ensejo à formação de processos distintos para cada prestação, sendo vedado o simples protocolo em feito já em andamento, sob pena de destituição do cargo. Para fiscalização do controle das prestações de contas anuais, os presentes autos deverão ser remetidos ao Ministério Público no mês de fevereiro de cada ano, a partir do próximo ano, após a serventia certificar se houve distribuição de ação de prestação de contas por dependência pelo(a) curador(a) na forma determinada nesta decisão. Por serem os requerentes beneficiários da Assistência Judiciária, fica eles dispensados do pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto. Arbitro, desde já, se o caso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido. A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, § 1º, VI). P. I. C. - ADV: SIMONE GALO DE SOUZA (OAB 152618/SP), BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 431156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5293225-82.2025.8.09.0137

ID: 328952590

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5293225-82.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MORAES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL QUEIROZ MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5293225-82.2025.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5293225-82.2025.8.09.0137 Requerente: Prima Transportadora Log Ltda CPF/CNPJ: 00.296.847/0001-65Requerido(a): Dna Risk Gerenciamento De Risco E Logística Ltda CPF/CNPJ: 46.906.093/0001-19Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO1. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos originários, CONVERTO a natureza do feito para cumprimento definitivo de sentença.ANOTE-SE na capa dos autos.Destaco ser desnecessária a nova intimação para que a parte executada efetue o pagamento voluntário do crédito. (TJ-SP - AI: 20342355620238260000 Bebedouro, Relator.: Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023)2. Ademais, reconhecida a inexistência do débito questionado nos autos de origem, DETERMINO a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protestos – Cartório Xavier, para que se proceda com a baixa do protesto n. 1012369.Fica a cargo da Exequente o encaminhamento do ofício.3. Por fim, DEFIRO o pedido de tentativa de constrição de valores via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as seguintes providências: a) recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas; b) proceda a juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC. Feito isso, determino: 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012369-07.2025.4.01.3900

ID: 316730462

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012369-07.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MATIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLORIA THAMIRIS DE MORAES PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLEICE LETICIA RABELO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012369-07.2025.4.01.3900 AUTOR: RAYANE MATIAS DE CARVALHO REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012369-07.2025.4.01.3900 AUTOR: RAYANE MATIAS DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Francisco Rubim x Banco Do Brasil S/A

ID: 330123356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043186-31.2011.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO RUBIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE AKEMI MITSUOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043186-31.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Paulo Francisco Rubim e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Pela derradeira vez determino que a Serventia cump… Processo 0043186-31.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Paulo Francisco Rubim e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Pela derradeira vez determino que a Serventia cumpra o item 2 de fls. 845/846, reiterado no item 2 de fl. 860. 2. Não se justifica a manifestação do banco pois os valores retidos nos autos pertencem à parte exequente que deverá adotar as providências necessárias ao levantamento. 3. Quanto à cota do poupador falecido Sr. Atílio Robim, o percentual descrito às fls. 631/632 revela a cota do poupador falecido em relação ao total depositado nos autos mas não permite o seu levantamento sem a prévia habilitação dos herdeiros, sendo imprescindível a regularização do polo ativo e a apresentação da partilha. Então, primeiramente: Diga o Banco do Brasil S/A acerca do pedido de habilitação dos herdeiros de Atílio Robim (fls. 866/868) no prazo de 15 dias. A manifestação do banco deverá versar somente sobre o pedido de habilitação que não autorizará, por si só, o levantamento sem a prévia partilha a ser apresentada, oportunamente. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para homologação. Após a homologação da habilitação dos herdeiros será determinada a retificação do polo ativo a fim de que figure o espólio de Atílio como exequente, representado pelos herdeiros habilitados a serem incluídos no sistema informatizado, sob o código 136. Esclareço, desde já, que a habilitação dos herdeiros terá como única finalidade a regularização da representação processual mas não permitirá, por si só, o levantamento de valores nos autos da execução. É a partilha que o autoriza. Por se tratar de poupador falecido, tanto a transferência da meação ao Juízo do Inventário da viúva (falecida no curso do processo) quanto o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens deixados pelo poupador em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo do Inventário de Atílio Robim. Esse entendimento, a propósito, é o adotado pelo Exmo. Sr. Des. João Batista Vilhena, prevento para o julgamento de todas as execuções individuais desta ação coletiva, conforme se verificam em diversos acórdãos por ele relatados em que se assinala que eventuais quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário. Já no que se refere ao pedido de reserva de honorários contratuais sobre as cotas dos poupadores falecidos Atílio e José Martiniano, faz-se necessária a apresentação dos contratos firmados com os de cujus ou dos contratos assinados por todos os sucessores habilitados, o que não ocorreu. Diante do exposto, por ora, indefiro o pedido. 4. Por fim, em atenção ao Ofício de fls. 637/638, VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Franca - SP, onde tramita o processo nº 1028929-54.2022.8.26.0196 do Inventário de Vera Lúcia Robim de Figueiredo Silva a fim de informar que a constituição de crédito em seu favor depende ainda da partilha do crédito do poupador falecido Atílio Robim (titular da conta-poupança objeto desta execução) com a definição dos quinhões de cada herdeiro, após o que eventuais valores pertencentes ao sucessor também falecido serão oportunamente transferidos a esse Juízo. Caso contrário, todo o crédito será oportunamente transferido ao Juízo do Inventário de Atílio, competente para tanto, sendo o vosso juízo comunicado. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (franca2fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 5. Em atenção aos Ofícios de fl. 930 e 934, VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Franca - SP, onde tramita o processo nº 1021952-75.2024.8.26.0196 do Inventário de Maria Aparecida Lopes Robim a fim de informar que a constituição de crédito em seu favor depende ainda da partilha do crédito do poupador falecido Atílio Robim (titular da conta-poupança objeto desta execução) com a definição dos quinhões de cada herdeiro, após o que eventuais valores pertencentes ao sucessor também falecido serão oportunamente transferidos a esse Juízo. Caso contrário, todo o crédito será oportunamente transferido ao Juízo do Inventário de Atílio, competente para tanto, sendo o vosso juízo comunicado. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (franca1fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 6. Em atenção ao Ofício de fl. 932, proceda a Serventia, via Portal de Custas, à transferência de R$ 1.051,33 da conta judicial nº 2600115962452 e de R$ 14.691,55 da conta judicial nº 2700125444653, vinculadas ao processo em epígrafe para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Franca - SP, onde tramita o processo nº 1012369-32.2025.8.26.0196 do inventário dos bens deixados por José Martiniano de Oliveira. Estes valores devem ser transferidos com correção monetária e juros até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (franca3fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. Int. - ADV: ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes